• 1 Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça Balanço da Gestão 2011 - 2014 Erigindo e Efetivando direitos para a justiça e a cidadania
  • Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário Executivo Marivaldo de Castro Pereira Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão Chefe de Gabinete Frederico de Morais Andrade Coutinho Assessoria Cristina Timponi Cambiaghi Marleide Ferreira Rocha Coordenadora de Gabinete Maria do Carmo Rodrigues Macedo Chefe da Central de Atendimento Integrada Aline Carneiro de Aguiar Diretor do Departamento de Estrangeiros João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva Diretora Adjunta do Departamento de Estrangeiros Natália Medina de Araújo Coordenador-Geral de Assuntos para Refugiados Virginius José Lianza da Franca Coordenadora de Medidas Compulsórias Sara de Sousa Coutinho Diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Fernanda Alves do Anjos Diretor Adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Davi Ulisses Brasil Simões Pires Coordenadora de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Heloisa Greco Alves Coordenadora de Classificação Indicativa Alessandra Xavier Nunes Macedo Coordenador de Entidades Sociais Oscar Apolônio do Nascimento Filho Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Ricardo Andrade Saadi Coordenador-Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antônio Giacomet Júnior Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Arnaldo José Alves Silveira Coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Roberto Zaina Organização Fabiana Vieira de Queiroz Janaína Siqueira Gomes Pereira Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches Projeto Gráfico e Diagramação Renan Rezende de Castro
  • 3 Balanço da Gestão 2011 - 2014
  • 4 Apresentação É com muita satisfação que apresento neste documento um balanço das mais importantes realizações da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) durante os anos de 2011 a 2014. Foram momentos de intensa batalha e trabalho árduo para promover e concretizar direitos de justiça e cidadania. Entre as principais realizações da secretaria no período destaco, em matéria de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, a instituição do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP), com vigência até 2016, a criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano e do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), e a ampliação da Rede de Núcleos e Postos. Em direção a uma reforma na política migratória, realizamos a 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), apresentamos ao governo federal um anteprojeto de lei para substituir o atual Estatuto dos Estrangeiros e encaminhamos para o Congresso um anteprojeto de lei sobre apatridia. Realizamos ainda a Conferência Internacional Cartagena+30, a mais importante sobre refúgio na América Latina; e documentamos e regularizamos mais de 30 mil haitianos ingressantes no país. No âmbito da Classificação Indicativa elaboramos um novo marco normativo, de modo a expandir o monitoramento para as novas tecnologias do audiovisual graças a, entre outras medidas, a adoção do sistema internacional de classificação de jogos IARC (International Age Rating Coalition). Pesquisas de opinião e projetos como o Classifique, que convida o cidadão a classificar junto com o Ministério, permitem que a política seja mais participativa. Também foram criados Comitês de Acompanhamento da Sociedade Civil (Casc) me matéria de classificação indicativa e em matéria de migrações. No campo da titulação de Entidades Sociais, automatizamos o procedimento para recebimento de relatórios anuais e contribuímos para a formulação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), consubstanciado na Lei 13.019/2014. Por fim, também o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção se juntam ao rol de realizações na área dos direitos humanos. Afinal, nesse tempo, mais de US$ 8 milhões em ativos ilícitos foram recuperados e voltarão aos cofres públicos. Para isso, quatro encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foram realizados e, o que é muito animador, instalamos ao menos um Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB) em cada estado da Federação, obtendo a cobertura de 100% do território nacional. Assim, em suas ações, a secretaria buscou, nesses quatro anos, o desenvolvimento de políticas de justiça que ultrapassem fronteiras, como exigem os temas que maneja, sempre sob a perspectiva dos direitos humanos. Boa leitura. Paulo Abrão Secretário Nacional de Justiça
  • 5 Sumário CAPÍTULO 1 - Planejamento Estratégico............................................................................................................8 CAPÍTULO 2 - Migrações..................................................................................................................................14 2.1. Cooperação Internacional e Participação em Foros Internacionais...........................................15 2.1.1. 6 Acordos promulgados.................................................................................................16 2.1.2. 6 Acordos assinados.......................................................................................................17 2.1.3. 4 Acordos negociados....................................................................................................17 2.1.2. 52 Acordos em negociação...........................................................................................17 2.2. Reforma Migratória.......................................................................................................................18 2.2.1. Comissão de Especialistas e Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasill.................................................................................................18 2.2.2. A Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio – COMIGRAR.............................20 2.2.3. Novas Políticas Públicas e Estratégicas para Migração e Refúgio - Acolhida a novos fluxos (Força Tarefa no Estado do ACRE).......................................................................23 2.2.4. Abrigo de Brasília antes da Reforma..............................................................................24 2.2.5. Abrigo após a Reforma..................................................................................................24 2.3. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório.........................................25 2.3.1. Nacionalidade e Naturalização......................................................................................25 2.3.2. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo.........................25 2.3.3. Cooperação Internacional..............................................................................................26 2.3.4. Medidas Compulsórias – Expulsão de Estrangeiros.......................................................27 2.4. Inovações normativas....................................................................................................................28 2.5. Instrumentos de parceria..............................................................................................................28 2.6. Eventos..........................................................................................................................................29 2.7. Publicações....................................................................................................................................30 2.8. Órgãos colegiados.........................................................................................................................30 2.9. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................32 2.10. Foros Internacionais.................................................................................................................32 2.11. Acordos Internacionais................................................................................................................33 2.12. Principais Parceiros.......................................................................................................................35 CAPÍTULO 3 - Refúgio.......................................................................................................................................37 3.1. 2011...............................................................................................................................................40 3.2. 2012...............................................................................................................................................41 3.3. 2013...............................................................................................................................................42 3.4. 2014...............................................................................................................................................43 3.5. Projetos Especiais...........................................................................................................................44 3.6. Medidas para integração local......................................................................................................45 3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário...............................................45 3.8. Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados como fórmula de solução Duradoura.......................................................................................................................46 3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena..............................................................47 3.10. Programa de melhoria de qualidade dos procedimentos........................................................48 3.11. Inovações normativas..................................................................................................................49
  • 6 3.12. Instrumentos de Parceria.............................................................................................................49 3.13. Publicações...................................................................................................................................51 3.14. Parceiros......................................................................................................................................51 CAPÍTULO 4 - Enfrentamento ao tráfico de pessoas.........................................................................................53 4.1. Inovações normativas....................................................................................................................59 4.2. Instrumentos de Parceria...............................................................................................................60 4.3. Eventos..........................................................................................................................................64 4.4. Publicações....................................................................................................................................78 4.5. Órgãoes Colegiados......................................................................................................................83 4.6. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................85 4.7. Foros Internacionais.......................................................................................................................85 4.8. Principais parceiros........................................................................................................................89 CAPÍTULO 5 - Combate à Lavagem de dinheiro e à Corrupção....................................................................101 5.1. Produção Legislativa....................................................................................................................102 5.2. Demandas de Foros Internacionais............................................................................................105 5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI...................................................................................106 5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius e Seminários........................................................107 5.5. Outras Atividades.........................................................................................................................106 5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro.......................................................109 5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014..........................................................................................113 5.8. Expectativas..................................................................................................................................114 5.9. Inovações Normativas..................................................................................................................114 5.10. Instrumentos de Parceria...........................................................................................................116 5.11. Eventos.......................................................................................................................................121 5.12. Publicações.................................................................................................................................127 5.13. Órgãos Colegiados....................................................................................................................128 5.14. Foros Internacionais...................................................................................................................128 5.15. Principais Parceiros....................................................................................................................130 CAPÍTULO 6 - Cooperação Jurídica Internacional........................................................................................133 6.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................................134 6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................134 6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................136 6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação de Ativos............................................137 6.2. Negociação de Acordos e Participação em Foros Internacionais............................................139 6.2.1. 7 Acordos promulgados...............................................................................................140 6.2.2. 5 Acordos assinados.....................................................................................................140 6.2.3. 27 Acordos propostos..................................................................................................140 6.2.4. 8 Acordos negociados..................................................................................................141 6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de acordos já propostos..............................141 6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos...................................................................................141 6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à internalização de acordos...............................142 6.3. Foros Internacionais....................................................................................................................142 6.4. Redes de Cooperação Jurídica Internacional.............................................................................143 6.5. Difusão do conhecimento...........................................................................................................144 6.6. Inovações Normativas.................................................................................................................146 6.7. Acordos Internacionais................................................................................................................148 6.8. Indicadores...................................................................................................................................152 6.8.1. Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e Recuperação de Ativos.....152 6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil..................................................154 6.9. Eventos........................................................................................................................................155
  • 6.10. Publicações.................................................................................................................................158 6.11. Órgãos Colegiados....................................................................................................................159 6.12. Grupos de Trabalho...................................................................................................................160 6.13. Foros Internacionais...................................................................................................................160 6.14. Principais Parceiros.....................................................................................................................162 CAPÍTULO 7 - Entidades sociais.....................................................................................................................165 7.1. Gestão de processos....................................................................................................................166 7.2. Marco Regulatório.......................................................................................................................167 7.3. Medalhas......................................................................................................................................168 7.4. Microfilmagem.............................................................................................................................169 7.5. Inovações normativas..................................................................................................................169 7.6. Indicadores...................................................................................................................................170 7.7. Eventos........................................................................................................................................171 7.8. Publicações..................................................................................................................................174 7.9. Órgãos colegiados.......................................................................................................................174 7.10. Grupos de trabalho....................................................................................................................175 7.11. Principais parceiros.....................................................................................................................176 CAPÍTULO 8 - Classificação Indicativa..........................................................................................................177 8.1. Participação da sociedade...........................................................................................................178 8.2. Transparência...............................................................................................................................178 8.3. Capacidade de análise.................................................................................................................179 8.4. Alinhamento internacional..........................................................................................................179 8.5. Consolidação da Política Pública................................................................................................180 8.6. Inovações normativas..................................................................................................................181 8.7. Instrumentos de parceria.............................................................................................................182 8.8. Indicadores...................................................................................................................................184 8.1.1. Índice de coincidência entre autoclassificação na TV e pedidos de esclarecimento...184 8.9. Eventos........................................................................................................................................189 8.10. Publicações................................................................................................................................191 8.11. Órgãos colegiados.....................................................................................................................193 8.12. Grupos de trabalho....................................................................................................................194 8.13. Foros Internacionais...................................................................................................................194 8.14. Principais parceiros....................................................................................................................195 CAPÍTULO 9 - Atendimento ao cidadão..........................................................................................................197 9.1. Demandas simples e não simples...............................................................................................199 9.2. Prazo de atendimento de demandas não simples....................................................................200 9.3. Acesso às informações................................................................................................................200 CAPÍTULO 10 - Outras atividades...................................................................................................................201 10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras”.......................................................................202 10.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos............................................................................204 CAPÍTULO 11 - Colaboradores........................................................................................................................207
  • 8 Capítulo 1 Planejamento Estratégico
  • 9 A Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, teve sua atual competência institucional definida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo II, art. 8º, conforme segue: Art. 8o À Secretaria Nacional de Justiça compete: I - coordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil; II - tratar dos assuntos relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos, das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a correspondência com as faixas etárias e os horários de veiculação adequados; III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros; IV - instruir cartas rogatórias; V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulos de utilidade pública federal, medalhas e sobre a instalação de organizações civis estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, como as associações e fundações, no território nacional, na área de sua competência; VI - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem; VII - qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e, quando for o caso, declarar a perda da qualificação; VIII - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte; IX - coordenar a política nacional sobre refugiados; X - representar o Ministério no Conselho Nacional de Imigração; e XI - orientar e coordenar as ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. Com base no normativo legal, a Secretaria Nacional de Justiça elaborou um Mapa Estratégico alinhado ao Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça. Nesse mapa foi definida uma série de objetivos estratégicos. As duas imagens subseqüentes evidenciam o Mapa Estratégico da Secretaria Nacional de Justiça 2011-2014 e o Mapa Estratégico do Ministério da Justiça 2011-2014.
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  • 11
  • 12 Esse esforço de planejamento estratégico também balizou a elaboração do Plano Plurianual da União – Plano Mais Brasil - (PPA 2012-2015). Nesse plano a Secretaria Nacional de Justiça colabora em dois programas, quais sejam: • Programa 2020 – Cidadania e Justiça ◦ Objetivo: 0880 - Estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça com ênfase na articulação e integração das ações garantidoras de direitos no âmbito da cidadania, realçando a participação social e os diálogos interfederativos. • Programa 2070 – Segurança Pública com Cidadania ◦ Objetivo: 0825 - Aprimorar o combate à criminalidade, com ênfase em medidas de prevenção, assistência, repressão e fortalecimento das ações integradas para superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção, enfrentamento de ilícitos característicos da região de fronteira e na intensificação da fiscalização do fluxo migratório. No âmbito desses dois programas, a Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Estrangeiros (DEEST), Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) desenvolveu projetos e atividades descritos nas seções seguintes desse relatório.
  • 13 Capítulo 2 Migrações
  • 14 Na Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, o Departamento de Estrangeiros é o órgão responsável pelo regime jurídico dos estrangeiros no país e um dos atores centrais da política migratória brasileira, também respondendo pelos temas de cidadania, naturalização (aquisição da nacionalidade brasileira) e a concessão de permanência (direito de residir no Brasil). Por outro lado, é também atribuição cuidar do processamento e aplicação de medidas compulsórias de saída do migrante que tenha praticado crimes, nas hipóteses previstas na legislação, sempre com respeito ao direito de defesa e aos princípios constitucionais da Administração Pública. Departamento de Estrangeiros também tem atuação central na discussão da realidade migratória, e vem operando, cada vez mais, na dimensão coletiva e social do tema. Nos últimos dois anos, focou-se na criação de processos de estruturação de políticas voltadas para a promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. Como parte desse processo fomentou-se projetos de participação e diálogo social e a reestruturação e modernização da área. Dentre os projetos finalizados, destacam-se as ações de levantamento de posições e foros internacionais que participa e o mapeamento, a organização e estudo sobre a estratégia de arquivo e recuperação de documentos sobre o tema “Extradição”. Foi também adaptado o rito de atendimento ao público, estando agora concentrado na Central de Atendimento, inclusive para triagem de marcação de audiências, e consultas realizadas apenas pelo e-mail [email protected] . No segundo semestre de 2013, iniciou-se uma série de reuniões com diversos órgãos, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Departamento de Polícia Federal, para tratar de desburocratização de processos de permanência, prorrogação, naturalização e processos do Conselho Nacional de Imigração. Todos os órgãos trabalham para reavaliar seus fluxos, detectar problemas e/ou falhas e discutir melhorias. Em setembro de 2014, houve a publicação de portaria ministerial para a discussão e organização de novo fluxo de recebimento de pedidos de permanência. Referida portaria também trouxe mudança temporária no fluxo, fazendo com que a análise inicial de documentos, sem a compulsoriedade de execução de diligências, pudesse permitir o recebimento do registro de estrangeiro em tempo menor que 2 (dois) meses. Ainda em respeito aos projetos, foi realizado acordo com a Organização Internacional para as Migrações – OIM, que tem executado as atividades relacionadas à promoção do diálogo social com diversos setores da sociedade e governo. Entre tais projetos, o maior foi a realização da Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR). No final do segundo semestre de 2013, iniciou- se oficinas de mobilização para a COMIGRAR, apresentando a metodologia para organização e participação nos processos participativos da Conferência. Também foi criada a Plataforma COMIGRAR (http://www.participa.br/comigrar), como ferramenta de participação e acesso a informação sobre Migrações e Refúgio como instrumento de transparência e controle social da política migratória. Todo o processo de mobilização e os processos participativos culminaram na realização da Etapa Nacional da 1ª COMIGRAR, que ocorreu durante os dias 30 de maio a 1º de junho de 2014, com 444 delegados eleitos.
  • 15 O relatório final da 1ª COMIGRAR foi entregue ao Ministro de Estado da Justiça e disponibilizado ao público em agosto de 2014 na sua forma eletrônica. No mesmo evento também foi apresentado o Anteprojeto de Lei de Migração e Refúgio, trabalho iniciado em julho de 2013 pela Comissão de Especialistas designada pelo próprio Ministro de Estado da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração, analisar o projeto de lei que está atualmente no Congresso, considerado insuficiente na matéria e apresentar uma nova proposta orientada pela preocupação com os direitos humanos dos migrantes. O processo contou com escutas diretas de órgãos governamentais e da Sociedade por meio de entidades da sociedade civil. Também foram feitas 2 audiências públicas em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, além de 2 consultas públicas no segundo semestre de 2014. Dentre outras iniciativas em curso, pode-se destacar também a criação do Grupo de Trabalho com a Defensoria Pública da União que já se reuniu duas vezes para discutir os principais temas relativos a Medidas Compulsórias para propor ajustes e revisões para alguns institutos e aprofundar a relação com as DPUs. Além disso, dialoga-se com os grupos de trabalho criados dentro da DPU para questões como migração e presos estrangeiros. Entre 2013 e 2014, a SNJ promoveu junto a outros órgãos iniciativas de pesquisas ligadas à temática migrante e refugiados tais como: Projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), que selecionou acadêmico para desenvolver pesquisa sobre os “Obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil”; e Projeto UNESCO/MEC, do Ministério da Educação, que selecionou consultor para análise das políticas públicas estabelecidas e implementadas pelo Ministério da Educação e órgãos vinculados, relacionadas ao acesso de refugiados a serviços públicos educacionais, por meio de estudos e pesquisas conjuntas e intercâmbio de informações em parceria com os órgãos responsáveis e setores educacionais envolvidos. No âmbito internacional, a SNJ participou das reuniões do Foro Especializado Migratório – FEM, do Mercosul, apresentando, dentre outras proposições, minuta de regimento interno para o foro dos CONAREs do MERCOSUL. Em julho de 2013, foi assinado o Acordo sobre Residência Permanente para Livre Circulação de Pessoas com o Uruguai, fortalecendo o próprio Acordo Residência MERCOSUL. Além disso, durante o período de 2011 a 2014, a área tem participado ativamente dos fóruns internacionais da América Latina, tais como UNASUL, CSM (Conferência Sulamericana sobre Migrações), CELAC, assim como outros fóruns globais sobre a questão migratória. 2.1. Cooperação Internacional e Participação em Foros Internacionais Tanto a política migratória quanto as ações relacionadas à extradição e transferência de condenados são temas que exigem uma ampla coordenação e cooperação internacional. As agendas comuns internacionais e a participação em foros sobre migração ajudam a fortalecer a própria política migratória brasileira assim como estabelecer o Brasil como um exemplo no campo.
  • 16 Com relação à atividade de cooperação internacional, o Departamento de Estrangeiros, exerce a função de Autoridade Central para a tramitação de pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, representando os interesses do Ministério da Justiça nesses temas em negociações bilaterais, multilaterais e foros internacionais. A celebração de acordos de cooperação internacional em matéria de extradição, por exemplo, é prática indispensável ao combate ao crime e à impunidade, pois possibilita a Estado estrangeiro ou ao Brasil de requerer seus foragidos em território outro que o seu. Apesar de o Brasil poder exercer relações de extradição com base em reciprocidade, os acordos aprimoram, efetivamente, a fundamentação legal dos pedidos de extradição e prazos aplicáveis, mediante a criação de uma base de instrumentos normativos que agilizam e tornam mais efetivos a cooperação internacional. Por sua vez, o instituto da transferência de pessoas condenadas somente se opera por meio de tratados e acordos internacionais e visa oferecer ao preso estrangeiro e ao preso brasileiro no exterior a possibilidade de cumprimento de suas pena em seu país de origem, perto de seus familiares, promovendo melhor a sua reinserção e reintegração social. Entre 2011 e 2014, o Brasil avançou a passos largos na atuação internacional para fins de extradição e transferência de pessoas condenadas. Trabalhamos sobre, pelo menos, 68 acordos, nos seguintes termos: 2.1.1. 6 Acordos promulgados • O Brasil possui 27 acordos bilaterais e 3 acordos multilaterais sobre o Extradição em vigência e 11 acordos bilaterais e 2 acordos multilaterais sobre Transferência de Pessoas Condenadas, sendo que os seguintes foram promulgados e entravam em vigência no quadriênio 2011-2014: • Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, abrangendo os seguintes países: Aruba, Curaçao, Holanda, São Martinho. Prevê a transferência da execução da pena (Decreto nº 7.906, de 4.2.2013) • Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (Decreto 7.902, de 4.2.2013). • Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, abrangendo os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste (Decreto nº 8.049, de 11.7.2013). • Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, abrangendo os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste (Decreto 7.935, de 19.2.2013). • Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá (Decreto 8.045, de 11.7.2013). • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais - Decreto nº 8.050). .............................................................................................
  • 17 • Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas (Decreto nº 8.316, de 24.9.2014). • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 8.315, de 24.9.2014). 2.1.2. 6 Acordos assinados • Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria. • Acordo entre o Japão e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Transferência de Pessoas Sentenciadas. • Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas. • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia. • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas. 2.1.3. 4 Acordos negociados • Acordo de Extradição e Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba. • Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa. • Tratado para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a Suíça. 2.1.4. 52 Acordos em negociação • Estão em negociação acordos de extradição com os seguintes países: África do Sul, Albânia, Alemanha, Argélia, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, China, Filipinas, Guiana, Hong Kong, Hungria, Indonésia, Irã, Japão, Jordânia, Marrocos, Namíbia, Polônia e Suécia. • Estão em negociação acordos de transferência de pessoas condenadas com os seguintes países: África do Sul, Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Barbados, Benin, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, China, Equador, Filipinas, Grécia, Guiana, Hong Kong, Hungria, ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  • 18 Indonésia, Irã, Irlanda, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, México, Nigéria, Polônia, Romênia, Rússia, Suécia e Tailândia. 2.2. Reforma Migratória 2.2.1. Comissão de Especialistas e Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil O Ministério da Justiça, por meio da Portaria n° 2.162/2013, criou uma Comissão de Especialistas (professores universitários e membros do Ministério Público, juristas e cientistas políticos, especialistas em direitos humanos, direito constitucional e direito internacional), com a finalidade de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Entre 25 de julho de 2013 e 30 de maio de 2014, a Comissão realizou sete reuniões presenciais das quais participaram, além de seus membros, representantes de órgãos do governo (entre eles, Conselho Nacional de Imigração, Defensoria Pública da União, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e do Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) e de instituições internacionais, parlamentares, especialistas e acadêmicos convidados. A Comissão promoveu, ainda, duas audiências públicas com ampla participação de entidades sociais e da cidadania. Durante o mesmo período, os membros da Comissão participaram individualmente de numerosas reuniões e atividades relativas aos direitos dos migrantes e à legislação migratória, em diversas cidades do Brasil. Uma primeira versão do Anteprojeto foi difundida entre março e abril de 2014, e a seguir submetida à discussão em audiência pública. Com base naquela versão, a Comissão recebeu mais de duas dezenas de contribuições escritas de entidades públicas e sociais, e também individuais de migrantes e de especialistas no tema, além de levar em consideração os comentários da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – SAL/MJ. Por fim, a Comissão tomou conhecimento das recomendações da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio - COMIGRAR, ocorrida entre 30 de maio e 1° de junho de 2014, em São Paulo. ............................................................................................. Primeira reunião da Comissão com Órgãos federais – Créditos: João Granja
  • 19 Suas principais características foram o Abandono do Estatuto do Estrangeiro, primariamente por necessidade de compatibilidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de Direitos Humanos vigentes; Mudança de paradigma na política migratória, atualmente subordinada à lógica da segurança nacional e controle documental voltado ao acesso de mercado de trabalho; Abandono da tipologia “estrangeiro”, que tem conotação pejorativa, “migrantes” incluem os brasileiros que deixam o país; incorporação de reivindicações da sociedade civil como a criação de um órgão estatal centralizado para atendimento aos migrantes, em especial para regulamentação; Brasil é um dos únicos países no mundo sem serviço especializado de migrações; Adaptação legislativa à realidade de mobilidade humana e globalização econômica. Entrega do Antreprojeto de Lei ao Ministro da Justiça pelos Migrantes Foto: Foto Wilson Dias/Agência Brasil . 2.2.1.1 Principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e o Anteprojeto de Lei de Migrações
  • 20 2.2.2. A Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio – COMIGRAR A COMIGRAR fez parte da segunda fase do projeto de apoio técnico ao Ministério da Justiça, desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização Internacional para as Migrações (OIM), com a finalidade de promover e fortalecer a integração das temáticas migratórias nas políticas públicas brasileiras. No campo específico das políticas para temáticas migratórias, a Conferência nacional expressou o pioneirismo do Estado brasileiro em fazer uma convocatória ampla e participativa às organizações sociais e às pessoas que vivenciam realida¬des migratórias, para que sinalizem em que e como se poderia melhor qualificar a atuação governamental e as parcerias institucionais no país para o tema. Um marco significativo em um momento do contexto nacional quando fluxos migratórios se intensificam, promovendo en¬contros necessários de culturas, práticas sociais e comunitárias, visões de mundo, habilidades profissionais. Mas também um importante sinal ético, metodológico e político, de relevância internacional, para outras nações onde as migrações são temas também emergentes, desafiadores e urgentes. A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio - 1ª COMIGRAR foi uma iniciativa governamental inovadora sobre a questão migratória no Brasil, com mobilização nacional e internacional dos diversos atores interessados no tema e na discussão dos conceitos centrais da política migratória. A Conferência reuniu migrantes, refugiados, profissionais envolvidos na temática migratória, estudiosos, servidores pú¬blicos, representações diversas que vivenciam a realidade da migração, para uma reflexão e aporte coletivos de insumos para a integração da temática migratória nas políticas públicas brasileiras. Ela traduziu os sentimentos e os anseios da população migrante, das organizações da sociedade e das equipes de órgãos governamentais de construir uma agenda consistente e harmonizada que se expresse no conjunto das políticas de Estado, em suas diferentes áreas e nos seus três níveis federativos. A COMIGRAR teve como objetivo geral, propiciar espaço para o diálogo social ampliado visando à formulação de propostas para subsidiar a integração da temática migratória e do refúgio nas políticas públicas brasileiras, para uma gestão pauta¬da pelos direitos humanos. Seus objetivos específicos foram: • Favorecer a participação de migrantes e coletivos migratórios em todos os processos e etapas; • Incentivar a mudança de percepção dos gestores públicos e da sociedade quanto ao migrante como sujeito de direitos; • Oportunizar espaço para a expressão e formulação de demandas/bandeiras relativas à temática de discussão com a maior abrangência possível de setores e atores no território nacional; • Avançar na transversalização da temática migratória e do refúgio garantindo o respeito aos papéis de cada um dos atores governamentais e não governamentais envolvidos com ela na entrega das diferentes políticas de Estado afetas ao tema; • Construir convergências entre as agendas da migração e do refúgio. .............................................................................................
  • 21
  • 22
  • 23 2.2.3. Novas Políticas Públicas e Estratégicas para Migração e Refúgio - Acolhida a novos fluxos (Força Tarefa no Estado do ACRE) .............................................................................................
  • 24 2.2.4. Abrigo de Brasília antes da Reforma ............................................................................................. 2.2.5. Abrigo após a Reforma .............................................................................................
  • 25 2.3. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório 2.3.1. Nacionalidade e Naturalização A área de Nacionalidade e Naturalização é responsável por processar os pedidos de naturalização de estrangeiros, bem como a perda, reaquisição e revogação da perda da nacionalidade, assim como analisar os pedidos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, baseados no Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal. Abaixo, os dados estatísticos das atividades Ano Naturalização Concedida Nacionalidade Deferidos (perda, reaquisição e revogação da perda) Alterações de Assentamento Deferidos Igualdades de Direitos Reconhecidas pelo Brasil Reaquisições de Direitos Políticos Certidões Negativas ou Positivas Emitidas e 2ªs vias de Certificado de Naturalização 2006 593 192 437 143 96 21.774 2007 351 187 172 106 160 21.034 2008 1.119 197 184 147 0 22.223 2009 1.056 114 343 112 313 27.613 2010 2.116 344 535 128 313 45.870 2011 1.119 230 548 353 208 52.116 2012 1.192 358 885 217 316 37.885 2013 1.587 323 999 520 252 41.773 2014 1.115 92 662 278 168 33.376 2.3.2. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo A área de Permanência é responsável por processar os pedidos de prorrogação de prazo de estada de estrangeiros não residentes, assim como os pedidos de permanência definitiva. Abaixo, os dados estatísticos das atividades: Ano Pedidos de Prorrogação de Prazo de Estada Decididos Pedidos de Permanência Definitiva e de Transformação de Vistos Decididos 2006 9.780 10.282 2007 8.972 6.948 2008 10.689 7.190 2009 10.046 12.380 ............................................................................................. .............................................................................................
  • 26 2010 18.058 17.161 2011 17.360 14.039 2012 11.271 24.080 2013 16.415 19.955 2014 14.305 11.040 2.3.3. Cooperação Internacional 2.3.3.1. Extradição A extradição é instituto de cooperação entre países por meio do qual as pessoas que praticam um crime em um país e se dirigem a outro possam ser devolvidas e devidamente processadas e julgadas, evitando, assim que o trânsito internacional seja utilizado como estratégia de impunidade. A área processa tanto os pedidos de envio de pessoas que praticaram crimes no Brasil para serem julgadas aqui (extradição ativa) como pedidos de outros países para que enviemos alguém que está sendo processado criminalmente fora do país (extradição passiva). Seguem as estatísticas: Ano Pedidos de Extradição Ativa Formalizados Pedidos de Extradição Passiva Formalizados Extradições Passivas Deferidas Extradições Ativas Deferidas 2006 32 20 15 4 2007 73 26 12 3 2008 36 34 12 4 2009 28 30 2 4 2010 55 39 10 3 2011 50 31 24 10 2012 46 27 12 5 2013 45 24 13 6 2014 62 34 11 17 A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor: 2.3.3.2. Transferência de Pessoas Condenadas A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de .............................................................................................
  • 27 sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor: Ano Processos de Transferência Passiva autuados Processos de Transferência Ativa autuados Transferên- cias Passivas Aprovadas Transferên- cias Ativas Aprovadas Transferên- cias Passivas Efetivadas Transferên- cias Ativas Efetivadas 2006 Não disponível Não disponível 3 Não disponível 2 02 2007 Não disponível Não disponível 1 Não disponível 1 08 2008 Não disponível Não disponível 10 Não disponível 0 10 2009 Não disponível Não disponível 10 20 1 12 2010 Não disponível Não disponível 10 19 1 15 2011 148 58 42 26 13 8 2012 77 49 55 51 17 34 2013 150 51 42 22 20 10 2014 40 27 31 09 20 28 2.3.4. Medidas Compulsórias – Expulsão de Estrangeiros A expulsão é instituto unilateral por meio do qual estrangeiros que praticam crimes no Brasil podem, se a gravidade do ato justificar, ser enviados de volta ao seu país de origem, ficando proibidos de regressar ao país, a menos que haja revogação do decreto de expulsão. Seguem as estatísticas do setor: Ano Determinação de Instauração de Inquérito de Expulsão Expulsões Decretadas Efetivações de Expulsão Autorizadas 2006 Não disponível 232 Não disponível 2007 Não disponível 220 Não disponível 2008 1.007 294 Não disponível 2009 700 412 131 2010 1.039 375 76 2011 921 300 124 2012 550 455 64 2013 322 416 338 2014 40 223 117 .............................................................................................
  • 28 2.4. Inovações Normativas Tipo do Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 13/2011 14/06/2011 Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, em permanente. Portaria MJ nº 1700/2011 29/07/2011 Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009. Portaria SNJ nº 17/2011 26/08/2011 Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009. Lei nº 12.878 04/11/2013 Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. Portaria MJ nº 2.162/2013 29/05/2013 Institui Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta pelos seguintes professores. Portaria MJ nº 1351/2014 08/08/2014 Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros. 2.5. Instrumentos de parceria Tipo do Instrumento Nome do Parceiro Objeto Data de celebração Data final de Vigência Recursos Projeto de Cooperação Técnica Internacional Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime UNODC O Projeto visa ampliar as capacidades da Secretaria Nacional de Justiça em matéria de cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro. 24/08/2012 31/05/2015 R$ 1.084.449,95 Projeto de Cooperação Técnica Internacional Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Promoção de Direitos Humanos no contexto da política migratória brasileira- PRODOC BRA/11/019 28/12/2011 30/03/2015 R$ 2.536.850,66
  • 29 CONVÊNIO CRAI/SP Implementação do Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes da cidade de São Paulo 03/07/2014 01/03/2016 R$ 1.200.000,00 CONVÊNIO SEDS/ACRE Atender e Apoiar Imigrantes, em sua Mobilidade e Proteção Legal. 03/07/2014 01/03/2016 R$ 1.200.000,00 2.6. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente PALESTRA SOBRE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO 20/09/2011 Auditório Tancredo Neves - MJ 70 SEMINÁRIO O DIREITO DOS MIGRANTES NO BRASIL: O NOVO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS COMO UMA LEI DE MIGRAÇÃO 16/05 a 18/05/2012 Rio de Janeiro 300 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Governamentais 03/2014 a 05/2014 Em 8 Estados (Conferências Estaduais), 9 Municípios (Conferências Municipais) e 6 Regiões (Conferências Regionais) 2.126 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Livres 03/2014 a 05/2014 Foram realizadas conferências livres em 21 Estados da Federação 3.154 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Virtuais 03/2014 a 05/2014 Virtual 94 1ª COMIGRAR - Etapa Nacional 30/05 a 02/06/2014 São Paulo 700 pessoas, 444 delegados Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados”- Justiça Sem Fronteiras. 09 e 10/12/2014 Brasília-DF 80 pessoas Reunião Comemorativa de Cartagena + 30 e adoção da Declaração e do Plano de Ação de do Brasil 02 e 03/12/2014 Brasília-DF 300 pessoas
  • 30 2.7. Publicações Nome da Publicação Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Manual de Extradição 2012 Livro 5000 http://www.justica.gov.br/ seus-direitos/estrangeiros/ medidas-compulsorias/ma- nualextradicao_1.pdf/view Migração Internacional e Trabalho Doméstico - Mulheres peruanas em brasília - Delia Dutra 2013 Livro 450 http://www.csem.org.br/ images/livros/migracoes/E- -book_Migracao_interna- cional_e_trabalho_domesti- co_2a_prova.pdf Texto Base - 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - MAIO 2014 - SÃO PAULO -BRASIL 2014 Manual 600 http://www.participa.br/ comigrar/material-de-apoio- textos/texto-base-1a-comi- grar-janeiro-2014-1-.pdf Manual Metodológico - COMIGRAR - 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - MAIO 2014- SÃO PAULO- BRASIL 2014 Manual 600 http://www.participa.br/ comigrar/material-de-apoio- textos/manual-comigrar-ja- neiro-2014-1-.pdf 2.8. Órgãos colegiados Nome da Publicação Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Conselho Nacional de Imigração – CNIg M.T.E; MJ; MRE; MAPA; MS; MDIC; MCTI; MEC; Mtur; CTB; CUT; FS; UGT; CGTB; CNI; CNC; CNA; CNT; CNF; SBPC; CNPD; SPM/PR; IMDH; OIT; OIM; SPPS/ MS; SDH/PR; SEPPIR; DPU; AGU; DPF; ABIN Portaria Mte - nº 592, de 29/03/2011 - DOU nº 61,30/03/2011 - Seção II; Portaria nº 1414, de 19.09.2013, DOU n° 183, 20.09.2013, Seção II C
  • 31 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC- Migrante) MJ; Conectas Direitos Humanos; CDHIC; Pastoral do Migrante - PR;Cáritas/RJ; ASAV; Caritas/SP; Pastoral do Migrante RJ; CDDH; Missão Paz; Centro Zanmi; Pastoral do Migrante do Amazonas; CAMI; IMDH;CASLA- PR; OAB/RJ; ABA; GAIRE; Núcleo de Estudos Migratórios, UFRJ; Liliana Jubilut; Cássio Nardão Martin; Maria do Carmo dos Santos; Massar Sarr; Ruth Mery Mendoza; Mamour Badiane Ndiaye; Duckson Jacques; Roberto Souza Cordeiro; Denise Dias Brarros; René Catro Berardi; Elizabeth Ruano Portaria MJ nº 455 de 19/12/2013 I Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil MJ; André Ramos - SP; Aurélio Rios - DF; Clemerson Cleve- PR; Deisy Ventura - SP; José Bolzan - RS; Pedro Dallari - SP; Rossana Reis - SP; Tarcísio Jardim - DF; Vanessa Oliveira Batista - RJ Portaria MJ n. 2162 de 31/05/2013 I Foro Especializado Migratório Países do MERCOSUL Portaria MJ nº 372, de 15 de março de 2005. C Conselho Nacional do Turismo – CNT MJ; ABAV. ABBTUR; ABCMI; ABEAR; ABEOC; ABETA; ABIH; ABLA; ABOTTC; ABR; ABRACAMPING; ABRACCEF; ABRAJET; ABEAR. BNDES; ANAC; BB; CAIXA; CNC; MC; MF; MINC; MMA; MP; MRE; MF; M.T.E; MT; MTUR; SEBRAE; SENAC; SINDEPAT; UBRAFE Portaria MTur nº 27, de 23 de abril de 2010 C Comissão Técnica de Justiça Países do MERCOSUL Portaria MJ nº 372, de 15 de março de 2005. C
  • 32 2.9. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil MJ; André Ramos - SP; Aurélio Rios - DF; Clemerson Cleve- PR; Deisy Ventura - SP; José Bolzan - RS; Pedro Dallari - SP; Rossana Reis - SP; Tarcísio Jardim - DF; Vanessa Oliveira Batista - RJ Portaria MJ n. 2162 de 31/05/2013 I GT sobre desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros SNJ; SE; DPF, DPU; CGMA PORTARIA Nº 1.351, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 I Grupo de Trabalho responsável por organizar o “Seminário Internacional sobre Arquivos e Movimentos Populacionais: Os Fluxos Migratórios” DEEST Portaria DEEST nº 002 ,de 23.05.2011 e Portaria DEEST nº 005, de 16 de setembro de 2011. I Grupo de Trabalho com objetivo de editar um Manual de Orientação a Estrangeiros no Brasil DEEST Portaria nº 006, de 28 de setembro de 2011 I Grupo de Trabalho para Revisão, Atualização e Alimentação do Sítio Eletrônico do Departamento de Estrangeiros. DEEST Portaria DEEST nº 03, de 23.05.2011 I 2.10. Foros Internacionais Nome CELAC - Reunião sobre Migrações CSM – Conferência Sul-americana sobre Migrações UNASUL GT Cidadania Sul-Americana UNASUL Reuniões do Grupo de Trabalho sobre segurança cidadã - Conselho Sul Americano em matéria de segurança cidadã, justiça e coordenação de ações contra a delinquência organizada transnacional - UNASUL Comissão Especial sobre Assuntos de Migração – CEAM - OEA
  • 33 REMJA/OEA Grupo de Trabalho de Peritos da REMJA sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e Extradição- OEA RMJ/MERCOSUL FEM/MERCOSUL RMI/MERCOSUL CMJ CPLP GT sobre Transferência de Pessoas Condenadas - CPLP Crime Comission – ONU UNODC – Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal MERCOSUL – Reunião dos Presidentes dos CONAREs e Similares 2.11. Acordos Internacionais Tipo de Instrumento Nome do Parceiro Objetivo Data de Celebração/ Promulgação Status Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Turquia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2011 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Polônia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2012 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Ucrânia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2012 Aguarda promulgação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Índia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Pendente de Aprovação. Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos Reino dos Países Baixos Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. Referido tratado também prevê a transferência da execução da pena. 2013 Vigente.
  • 34 Tratado de Extradição Suriname Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Vigente. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Tratado de Extradição Panamá Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Tratado para Transferência de Pessoas Condenadas Panamá Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Vigente. Tratado de Extradição Áustria Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2014 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Japão Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2014 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Angola 2014 Vigente. Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina 2014 Vigente.
  • 35 2.12. Principais Parceiros Nome Categoria MRE Órgãos Públicos DPF Órgãos Públicos DPU Órgãos Públicos M.T.E/ CNIG Órgãos Públicos MPF Órgãos Públicos SEDH Órgãos Públicos DEPEN Órgãos Públicos SAE Órgãos Públicos Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS - Ministério da Saúde Órgãos Públicos Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS -MDS Órgãos Públicos PGR Órgãos Públicos AGU Órgãos Públicos Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Órgãos Públicos Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Órgãos Públicos ABIN Órgãos Públicos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Órgãos Públicos Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Comissão Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP Comitê Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismos Internacionais Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR Organismos Internacionais Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Organismos Internacionais Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC Organismos Internacionais Organização Internacional para as Migrações - OIM Organismos Internacionais Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias - ICMPD Organismos Internacionais Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL- IPPDH Organismos Internacionais Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV Organismos Internacionais Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS Organismos Internacionais Fundação Internacional e Ibero-Americana de Administração Pública e Política - FIIAPP Fundação Internacional OAB/RJ Conselho Federal Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC Sociedade Civil Conectas Direitos Humanos Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana do RJ Sociedade Civil Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana de SP Sociedade Civil Associação Antonio Vieira - ASAV Sociedade Civil Pastoral do Migrante Sociedade Civil
  • 36 Casa América Latina - CASLA Sociedade Civil Centro de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH - SP Sociedade Civil Centro de Apoio ao Migrante - CAMI - SP Sociedade Civil CEMI - Centro de Estudos de Migrações Internacionais/ UNICAMP Academia Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (CEPPAC) - UNB Academia GAIRE (Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados)-m UFRGS Academia Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Associação Brasileira de Antropologia - ABA Sociedade Civil Associação Brasileira de Estudos Populacionais - ABEP Sociedade Civil Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) Autarquia Prefeitura de Caxias do Sul- RS Órgãos Públicos Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios – NIEM Academia Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná Academia Universidade do Vale do Rio dos Sinos Academia Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Academia Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Academia Universidade Pablo de Olavide - Sevilha Academia Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras/SP Sociedade Civil Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Acre Órgãos Públicos Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Órgãos Públicos Associação Senegalesa em São Paulo Sociedade Civil Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da OAB Paraná Órgãos Públicos Secretaria de Habitação da Secretaria de Habitação de Guarulhos/ SP Órgãos Públicos Centro Zanmi Sociedade Civil PUC-Paraná Academia Núcleo de Educação e Ações Afirmativas – UFPE Academia Comitê Eleitoral da Federação de Residentes Bolivianos Sociedade Civil CEIPARM - RJ Academia - Grupo de Estudos Sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição Academia Centro Pastoral para Imigrantes - Cuiabá Sociedade Civil Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios (SCEM) Sociedade Civil Associaçao dos Senegales de Passo Fundo Sociedade Civil
  • 37 Capítulo 3 Refúgio
  • 38 O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, é o órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR), que tem por finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil, bem como é órgão encarregado de formular a política sobre refúgio no Brasil e criar normas que esclareçam os termos da lei de refúgio (Lei nº 9.474/97). O fluxo das solicitações de refúgio decorre dos conflitos existentes no mundo, fazendo com que milhares de pessoas saiam de seu país de origem não apenas em razão da guerra, mas também devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, bem como em busca de soluções migratórias, por diversas questões, inclusive, econômicas. O Comitê é presidido pelo Ministério da Justiça sendo composto ainda por representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal, de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País (Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro) e Instituto de Migrações e Direitos Humanos (com direito a voz e sem voto), da Defensoria Pública da União (com direito a voz, sem voto) e do ACNUR (com direito a voz, sem voto). O Brasil é considerado pioneiro na proteção internacional, pois foi um dos primeiros países da América do Sul a ratificar a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, em 1960. Em 1958, o Brasil foi também um dos primeiros países a integrar o Comitê Executivo (ExCom) do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Além disso, o Brasil aprovou em julho de 1997 uma legislação específica sobre os refugiados na qual estabelece os direitos e deveres desta população no País. Desde sua criação, em 1997, o Comitê tem atuado positivamente em prol dos interesses dos solicitantes de refúgio e refugiados, possibilitando diversas conquistas, bem como a superação de desafios no sentido de construção e elaboração de mecanismos capazes de dar sustentabilidade à implementação de um plano nacional de integração para refugiados e solicitantes de refúgio. No período de 2011 a 2014, o Comitê buscou a consolidação de diversos diálogos interministeriais, intergovernamentais e intersetoriais, no Brasil e na região das Américas, para o intercâmbio de boas práticas e a construção de diversos fóruns para aprofundamento das discussões de políticas para refugiados e solicitantes de refúgio. Do fomento à implementação desses diálogos surgiram os Comitês para Migrantes e Refugiados nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul1, em nível federativo; o Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (CASC Migrantes), em parceria com organizações da sociedade civil; o Fórum de Presidentes de CONARES nos Estados do Mercosul e Associados, no âmbito das Américas, além do fomento a diversos pactos entre os principais Ministérios cujas temáticas perpassam os interesses e direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, dentre os que compõem o próprio comitê, bem como outros Ministérios como o do Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. 1 Estes Comitês se juntam aos dos Estados de São Paulo (criado em 2007) e do Rio de Janeiro (criado em 2010). Vale ressaltar que se encontra em implementação o Comitê no Estado do Amazonas.
  • 39 Visando a garantia e promoção da defesa dos direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, cuidou ainda o Comitê, no mencionado período, de aprimorar os instrumentos que visam à assistência e implementação de tais garantias, aproximando-se diretamente da Defensoria Pública da União, que passou a exercer primordial papel no que tange a defesa dessas garantias. No âmbito da academia, foi consolidada a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, para promover debates e ações em torno da temática de refúgio e deslocamentos forçados em toda a América Latina, e formada por um grupo de Instituições de Ensino Superior, a Cátedra realiza encontros anuais e tem como objetivo firmar a temática no interesse da academia e da população em geral, buscando estabelecer um compromisso com práticas que resultem na melhoria na condição da população deslocada vulnerável. Ainda no bojo da construção do processo de formulação de uma política nacional voltada para o atendimento ao refugiado e solicitante de refúgio, foi promovida em 2014 a I Conferência Nacional para Migrantes e Refugiados, e o encontro Cartagena+30, que pretendeu consolidar e ampliar as conquistas da declaração que foi um marco para o trabalho humanitário na América Latina e no Caribe e estabelecer quais os próximos desafios a serem superados nos próximos dez anos, consolidados na declaração do Brasil. No marco da sua construção tripartite, o Comitê tem tido como fundamento, desde de 2004, a implementação de convênios celebrados com as Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e de São Paulo e o Instituto Migração e Direitos Humanos – IMDH, criando assim, as condições para que os solicitantes de refúgio e refugiados possam restabelecer suas vidas com dignidade, fortalecendo sua capacidade de auto-suficiência, seu desenvolvimento pessoal e a defesa e promoção de seus direitos fundamentais. Através desse mecanismo, pactuado anualmente com as entidades da sociedade civil implementadoras, é possível a construção de um processo mínimo de integração local, respeitadas às realidades de cada região do Brasil. No período compreendido entre 2011 e 2014, o Comitê contou com um aumento de mais de 1590% nas solicitações de refúgio/ano, saindo de 566 ao final de 2010, para, aproximadamente, 9.000 até dezembro de 20142. No intuito de melhor atender a estas novas demandas, o Comitê promoveu os ajustes internos das suas resoluções, no intuito de melhor adequá-las a essa nova realidade (Resoluções 17 e 18 do CONARE), bem como firmou Acordo de Cooperação Técnica com o ACNUR a fim de implementar um Programa de fortalecimento dos procedimentos de solicitação de refúgio no País (QAI). A implementação das mencionadas resoluções permitiu que o Comitê tivesse uma melhoria significativa nos seus números, passando a obter resultados históricos nas apreciações dos casos, bem como quanto ao reconhecimento dos hoje, 7.048 refugiados, 614 reassentados e, aproximadamente, 8.000 solicitantes de refúgio, de 85 nacionalidades diferentes, em tramitação no Comitê. A fim de melhor ilustrar as atividades do Comitê ao longo do período mencionado (2011 a 2014), necessário se faz pontuar algumas atividades e projetos em específico, dentro de um recorte temporal/anual que permita melhor entender e enxergar a evolução desses procedimentos. 2 Esse número pode sofrer alterações.
  • 40 3.1. 2011 A inclusão dos refugiados nos programas sociais do Governo é uma meta do Comitê. Neste sentido, no ano de 2011, na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente, o Comitê participou da 1ª e a 2ª oficina sobre Trabalho e Emprego para solicitantes de Refúgio e Refugiados, o que permitiu propor boas iniciativas que favoreceram a inserção de refugiados e solicitantes de refúgio no mercado de trabalho brasileiro. Da mesma forma se fez representado em diversos eventos nacionais que envolveram assuntos pertinentes à temática do refúgio, dentre os quais se destaca a oficina realizada sobre “Direito Internacional dos Refugiados: Aspectos substantivos e procedimentais da determinação da condição de refugiado”, promovido pelo ACNUR e o CONARE e o “Encontro de auto-Avaliação de Elegibilidade do Refúgio no Brasil”, ocorrido em agosto, com a presença de membros do CONARE, do Alto Comissariados das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, representantes das ONGs parceiras e a presença da Embaixada da Argentina em Brasília, momento extremamente oportuno, pois foram discutidos aspectos positivos e estratégias de aperfeiçoamento das práticas e procedimentos de determinação da condição de refugio. Três grandes fenômenos destacaram-se em meio às atividades desenvolvidas pelo CONARE no ano de 2011. O primeiro referiu-se ao expressivo número de solicitações de refúgio apresentadas por estrangeiros de religião muçulmana empregados por frigoríficos brasileiros que praticam o abate halal para fins de exportação de carne de frango, dentre as quais os nacionais de Bangladesh e do Paquistão constituíam a esmagadora maioria dos solicitantes de refúgio vinculados a este ramo de trabalho. Submetidos ao procedimento de determinação da condição de refugiado à luz das cláusulas de elegibilidade previstas na Lei nº 9.474/97, tais processos de solicitação de refúgio evidenciaram a ocorrência de um fluxo misto, no qual razões de fundo econômico motivavam a vinda ao Brasil de parte significativa deste contingente de estrangeiros. O segundo fenômeno migratório tratado pelo Comitê em 2011 relacionou-se às solicitações de refúgio feitas por nacionais do Haiti. Ainda que o fenômeno da chegada de solicitantes de refúgio haitianos tenha se iniciado já em janeiro de 2010, logo em seguida ao terremoto ocorrido no Haiti, foi em 2011 que o fluxo adquiriu uma maior proporção. No intuito de se propiciar uma solução duradoura para esses nacionais, e se valendo das boas práticas humanitárias já adotadas anteriormente pelo Comitê, os pedidos passaram a ser sobrestados pelo CONARE e enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, ao qual foram remetidos 3.377 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente a nacionais haitianos no País. O terceiro fenômeno tem início após os conflitos na Síria, em março de 2011, o governo começou a se preocupar com os nacionais que sairiam de seu País de origem em busca de proteção. Por tal razão, o Comitê, acompanhando o movimento desse fluxo migratório, começou a receber solicitantes de refúgio em setembro de 2011, com a chegada dos primeiros 14 refugiados em razão do conflito. No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição da Resolução Normativa nº 15, de 26.05.2011, que alterou a Resolução Normativa nº 06/CONARE, de 26.05.1999, que dispunha sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio; Ressalte-se que em 2011 foram apreciados 351 casos, dos quais 124 foram reconhecidos como refugiados e 227 foram indeferidos.
  • 41 3.2. 2012 No ano de 2012, destaca-se: a presença do Comitê na reunião com a Coordenação dos CONAREs na Argentina, juntamente com o ACNUR, para traçar estratégias comuns e coordenar ações regionais nas questões afetas à solicitação de refúgio e ao Programa de Reassentamento Solidário; a presença do Senhor Federico Augustin, Presidente do CONARE da Argentina, na 82ª reunião plenária do Comitê, o qual elogiou a postura brasileira perante o refúgio; a participação, na cidade de Vitória/ES, da mesa redonda para representar o CONARE sobre refugiados, com o intuito de fortalecer uma rede de atenção aos mesmos, promovida pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos daquele município. Relevante mencionar, também, a realização do I Encontro dos CONARES ou equivalente dos Estados parte e Associados do Mercosul, ocorrido na cidade de Fortaleza/CE, com a presença das Delegações da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República Bolivariana da Venezuela, Estados partes do Mercosul, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador e Estados Associados. Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra. No ano de 2012, foi realizada a 3ª edição da Oficina sobre elegibilidade, na cidade de Porto Alegre, demonstrando que as práticas e os interesses em prol dos refugiados podem ser difundidos e implementados em todas as localidades do País. No âmbito normativo interno, foi editada a Resolução nº 1, de 31.10.2012, que dispunha sobre a participação da Defensoria Pública da União nas reuniões, grupos de trabalho realizados pelo Comitê Nacional para os Refugiados. Inclusive, em 31.10.2012, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça, o CONARE e a Defensoria Pública da União. Ainda neste ano, ocorreu a edição da Portaria nº 2.650, de 25.10.2012, a qual dispunha sobre o registro de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiado, cujo objetivo principal foi permitir que aproximadamente 2000 refugiados recebessem a residência permanente no país, transformando a sua condição de refugiado, haja vista a decretação da cláusula de cessação da condição de refugiado ter sido emitida e passando a vigorar a partir de junho de 2012, conforme orientação expedida pelo ACNUR, tendo em vista o fim da guerra civil em 2002 e a concretização do processo de pacificação interna, quando houve a possibilidade dos seus nacionais voltarem a valer-se da proteção do país de origem. Dando-se seqüência à disseminação da criação dos Comitês estaduais de atenção aos refugiados, através de esforços conjuntos entre o CONARE e o ACNUR, houve a implementação do Comitê Estadual para Migrantes e Refugiados no Estado do Paraná e do Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (COMIRAT) no Estado do Rio Grande do Sul. Neste ano também foi retomada a aproximação com as Universidades, tendo o Comitê participado intensamente da construção e elaboração do III Seminário da Cátedra Sergio Vieira de Mello. Apesar da atipicidade, em 2012, o Comitê vislumbrou, juntamente com o Conselho Nacional da Imigração - CNIg, a possibilidade do grupo constituído pelos solicitantes de refúgio vindos ao Brasil em razão do abate halal recebessem a autorização a permanência, mediante os critérios adotados perante àquele órgão, tomando-se por base as razões humanitárias e a necessidade de proteção complementar a essas pessoas. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 5.589 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano.
  • 42 Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 144 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais. Ressalte-se que em 2012 foram apreciados 795 casos, dos quais 199 foram reconhecidos como refugiados e 596 foram indeferidos. 3.3. 2013 Em abril, foi realizado o “I Curso de Elegibilidade e Reassentamento: aspectos substantivos e procedimentais da determinação da condição de refugiado”, na cidade de Brasília. Foi celebrado, no mês de junho, em diversas cidades no país o Dia Mundial do Refugiado com atividades de várias naturezas.Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra. Em atenção a uma demanda histórica dos refugiados e solicitantes de refúgio, em outubro foi retirado o termo “refugiado” dos Registros Nacionais dos Estrangeiros expedidos para refugiados, substituindo pelo termo permanente, visando diminuir eventual estigma social que pudesse ser causado pela terminologia “refugiado” no documento de identificação pessoal. No marco das relações institucionais foram firmados Acordos de Cooperação Técnica com ACNUR, Defensoria Pública, Polícia Federal e IPEA, que contribuíram significativamente para a identificação de entraves e a maior desburocratização de procedimentos, visando a implementação de um processo mais célere e justo, com o respeito pleno aos direitos dos cidadãos. Também foram realizadas 10 missões para entrevistas de 900 solicitantes de refúgio, visando instruir os processos de solicitação. Iniciou-se tratativas com o ACNUR para a construção do processo comemorativo de Cartagena + 30, principal declaração em matéria de proteção aos refugiados na América Latina. O projeto prevê quatro consultas regionais em 2014, culminando com a grande reunião ministerial em dezembro de 2014, que foi oficializada para ser realizada no Brasil, em Brasília. Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Boa Vista, Manaus, Tabatinga e Pacaraíma. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para
  • 43 apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 16.213 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano. Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 275 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais. No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resoluções Normativas nº 16 e nº 17, que visaram aprimorar o procedimento de reunião familiar, bem como a facilitação da emissão de visto para que pessoas atingidas pelo conflito na Síria pudessem chegar até o Brasil para fins de solicitar refúgio. Ressalte-se que em 2013 foram apreciados 1285 casos, dos quais 649 foram reconhecidos como refugiados e 636 foram indeferidos. 3.4. 2014 Entre março e maio foram realizadas as etapas preparatórias para a I Conferencia Nacional para Migrantes e Refugiados, cujo evento final ocorreu na cidade de São Paulo, durante o qual foram absolvidas propostas para fins de elaboração do I Plano Nacional de Atenção e Integração ao Refugiado; Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Curitiba. Visando uma melhor integração dos refugiados no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê deu suporte ao Comitê Estadual Intersetorial de Atenção ao Refugiados (CEIPAR) na ampliação da rede de atendimento, trazendo para a atuação na temática dos refugiados a Cruz Vermelha do Rio de Janeiro, bem como auxiliando a construção do Plano Estadual de Atenção ao Refugiado no Estado, primeiro a ser implementado no País. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 14.414 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano. Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 1405 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais.
  • 44 No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resolução Normativa nº 18 que desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de refúgio, ampliando garantias e corrigindo algumas controvérsias, no sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento e que o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa; No âmbito dos atos normativos legislativos, o Comitê auxiliou na construção do novo projeto de lei de migrações e projeto de lei da prevenção a apatridia, ambos instrumentos que visam consolidar a aplicação dos direitos humanos em todos os regramentos e fluxos migratórios existentes e que possam ser dadas respostas específicas a cada um desses fenômenos estabelecidos. Ressalte-se que em 2014 foram apreciados 2481 casos, dos quais 2320 foram reconhecidos como refugiados, 160 foram indeferidos e 1 caso foi encaminhado ao CNIG.. 3.5. Projetos Especiais No marco da Reunião Interministerial de Dezembro de 2011, organizada em Genebra pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), na ocasião da celebração do 60º aniversário da Convenção da ONU de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do 50º aniversário da Convenção da ONU de 1961 para Redução da Apatridia, foram assumidos pelo governo brasileiro três importantes compromissos visando o fortalecimento da proteção a solicitantes de refúgio, refugiados (as) e apátridas no país, sendo eles: 1. Adotar medidas para facilitar e aprimorar a integração local dos (as) refugiados (as); 2. Consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; e 3. Adotar legislação que cria um mecanismo de determinação da condição de apátrida. Tais compromissos foram reiterados pelo governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, durante o segundo exercício de Revisão Periódica Universal em 2012, e também se encontram presentes na Declaração de Brasília de 2010 sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas nas Américas, a qual o Brasil é signatário. Visando estabelecer meios para que os compromissos assumidos fossem cumpridos pelo Estado brasileiro, foi pactuado um Acordo de Cooperação Técnica entre CONARE e ACNUR, intitulado ‘Fortalecimento Institucional para Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio no Brasil’, com um orçamento estimado em R$ 7.024.608,97 (USD 3.115.125,93)3 para executar atividades nos anos de 2014 a 2018. Como resultado geral desse acordo, espera-se fortalecer a capacidade nacional para promover a integração local dos refugiados no Brasil; consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; implementar um projeto piloto no marco da 4ª Solução Duradoura; e organizar eventos para a celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena. 3 Tais recursos são de aporte da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e independem das contribuições anuais que o Brasil faz ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
  • 45 3.6. Medidas para integração local A integração local é a principal solução duradoura escolhida por refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil. Seu fortalecimento é um dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro, assim como uma demanda fundamental dessa população e das instituições da sociedade civil que os atendem. Para tanto, se faz necessária a elaboração de um Plano Nacional de Integração Local abrangente e desenvolvido em conjunto com todas as partes interessadas, visando preencher as lacunas de proteção existentes, garantir direitos e o acesso da população de interesse a políticas públicas e programas sociais, bem como harmonizar e legitimar as estratégias desenvolvidas a nível municipal e estadual4. Tal Plano visará delinear uma estratégia holística de longo prazo para aprimorar a integração local de refugiados e solicitantes de refúgio. Nesse ensejo, serão contemplados diferentes eixos, tais como acolhida, legal, econômico, social e cultural. A recomendada metodologia a ser utilizada para a elaboração do Plano será inclusiva e participativa, contando, com a contratação de consultores especializados em Brasília, encarregados de coletar e consolidar insumos, em articulação com Comitês Estaduais e demais parceiros locais. 3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário O reassentamento é uma das soluções duradouras para os refugiados e uma importante ferramenta da proteção internacional. O Brasil é um país modelo na região não só por receber refugiados no marco da Declaração de Cartagena, mas também por aceitar refugiados por meio de um mecanismo de emergência. O mecanismo de emergência, denominado fast-track, permite que refugiados em grave risco possam ser reassentados no país em 48 horas. O reassentamento de refugiados na América do Sul começou em 1999, quando Brasil e Chile assinaram com o ACNUR acordos específicos para receber refugiados que, por causa de problemas de segurança ou integração local, precisavam ser transferidos para outros países. Os primeiros projetos no Brasil beneficiaram refugiados afegãos e colombianos. Um novo impulso veio com o Programa de Reassentamento Solidário, uma proposta feita pelo Governo do Brasil durante a adoção da Declaração e do Plano de Ação do México de 2004. Atualmente, cinco países da região (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai) já possuem programas de reassentamento que estão beneficiando mais de 1.000 refugiados da região e do exterior. Brasil e Chile receberam o maior número de refugiados reassentados, com cerca de 460 indivíduos em cada país. No ano de 2002 foram reassentados no Estado do Rio Grande do Sul os primeiros refugiados beneficiados pelo Programa de Reassentamento Brasileiro, de nacionalidade afegã. Em 2007, o Brasil aceitou reassentar refugiados palestinos vítimas do conflito no Iraque. Em 2011, o Programa recepcionou 25 refugiados latino-americanos nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Já em 4 O projeto piloto em âmbito de planos estaduais foi lançado no dia 12.09.2014 na cidade do Rio de Janeiro.
  • 46 2012, chegaram ao Brasil 38 colombianos. Em 2013, chegaram ao Brasil 59 colombianos. Em março de 2014, foi realizada mais uma missão do reassentamento à cidade de Quito, no Equador, onde foram aprovadas mais 57 pessoas para o Programa. Visando fortalecer o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário, o projeto em parceria com o ACNUR prevê o aumento gradual do número de refugiados reassentados no país, para além dos 60 reassentados anualmente previstos pelo orçamento do ACNUR, assim como o desenvolvimento de uma nova metodologia de trabalho voltada para uma população específica não antes contemplada pelo Programa. Para tanto, está previsto o reassentamento de 60 jovens refugiados congoleses que vivem em zonas urbanas no continente africano, entre os anos de 2015 e 2018. Seguindo o modelo existente, os refugiados deverão ser selecionados por meio de missões tripartites, que contarão com representantes do CONARE, sociedade civil e ACNUR. Espera-se que a implementação do programa seja executada pelo atual parceiro implementador (ONG ASAV-Porto Alegre), cujos quadros de funcionários deverão ser fortalecidos para que os padrões de apoio possam ser mantidos. O programa voltado para essa população contemplará o pacote de assistência atualmente oferecido, que inclui o pagamento de aluguel, bolsa subsistência e assistência básica por um ano para todos os beneficiários. A fim de sensibilizar os casos pré-selecionados sobre a realidade local do Brasil e expor claramente as regras do programa com devida antecipação para melhor gerenciar suas expectativas, dentre os produtos propostos se encontra a atualização do atual vídeo sobre o Programa de Reassentamento apresentado aos refugiados no primeiro país de asilo, uma vez que o mesmo está desatualizado apesar de ser uma ferramenta essencial para a seleção dos casos. 3.8. Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados como fórmula de solução Duradoura Em 2012, o Conselho do MERCOSUL aprovou o acesso da Colômbia ao “Acordo de Residência para nacionais dos Estados Parte”, por meio do qual, cidadãos Colombianos estão aptos a solicitar residência temporária no Brasil e a residência permanente após dois anos desta. Dado que refugiados atualmente têm de aguardar 4 anos para solicitar residência permanente no Brasil, este Acordo oferece a essa população uma solução migratória alternativa num menor espaço de tempo. Tal configuração abre a possibilidade para o desenvolvimento de um programa tripartite pioneiro para facilitar a migração de refugiados colombianos que se encontrem em outro país sul-americano (Equador, principalmente) ao Brasil, no marco do que atualmente é chamado de “4ª. Solução Duradoura”. Em consonância com os objetivos do Programa de Reassentamento Solidário que visam o compartilhamento de responsabilidades, essa estratégia poderá ajudar a aliviar o fardo de países como o Equador, desproporcionalmente afetados pela situação de conflito na Colômbia. Ademais, dada a estabilidade socioeconômica atualmente observada no Brasil, assim como seu potencial de acolhida, tal programa poderia oferecer uma alternativa célere para ampliar as perspectivas de integração local como uma solução duradoura aos refugiados que ainda buscam autossuficiência no primeiro país de asilo.
  • 47 O programa proposto seria uma modalidade de reassentamento complementar aos programas existentes de reassentamento tradicional e teria como beneficiários refugiados colombianos que não se encontrem em situação de vulnerabilidade prolongada e que estejam aptos a trabalhar logo após sua chegada ao Brasil. O apoio disponibilizado pelos parceiros implementadores será reduzido e limitado a até cerca de 3 meses. Por esse motivo, casos extremamente vulneráveis deverão continuar sendo cobertos pelo Programa de Reassentamento tradicional. Este programa aumentaria significativamente o papel do Brasil como país de reassentamento e como laboratório para o desenvolvimento de boas práticas a serem replicadas em outros lugares no futuro, fortalecendo ainda mais a posição do Brasil como liderança regional no tema humanitário. Para tal, o ACNUR propôs que o ano de 2014 fosse voltado para o desenvolvimento de uma proposta detalhada do projeto, incluindo diretrizes metodológicas, identificação de parceiros implementadores, assim como articulações com atores chave nesse processo, tais como CNIg, MTE, MJ, MRE, OIM, OIT, ACNUR Equador e a Divisão Internacional de Proteção do ACNUR para garantir que estejam contidas salvaguardas de proteção. Tal fase preparatória seria seguida pela implementação de um projeto piloto, visando reassentar por essa via até 200 colombianos até final de 2017. No ano de 2014 ficou estabelecido um Acordo de Cooperação mútua, entre o Ministério da Justiça, o ACNUR e o Estado do Paraná, para fins de implementção da primeira etapa do projeto, no ano de 2015, na região da cidade de Curitba e entorno 3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena No ano de 2014, celebra-se o 30º Aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984. Durante os últimos 30 anos, a solidariedade e a cooperação regional demonstraram ser efetivas no tratamento de situações novas e de deslocamento forçado nas Américas. Brasil sediará o evento final do processo comemorativo, em reconhecimento a sua liderança regional. Será uma oportunidade para reiterar o compromisso da região com relação à proteção internacional, para destacar a importância dos instrumentos regionais e reafirmar o caráter central da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 no sistema de asilo interamericano. Cartagena +30 representa uma oportunidade para que os governos e ACNUR, juntamente com a sociedade civil, reflitam sobre os progressos realizados, os desafios de proteção enfrentados pelo continente, os vazios existentes no atual regime de proteção internacional e como abordá-los de uma forma pragmática,
  • 48 flexível e inovadora, baseando-se nos resultados e avanços do Plano de Ação do México de 2004. O processo de Cartagena +30 deu-se sob a forma de consultas sub-regionais: • 1ª consulta sub-regional: 18 e 19/03/2014 – Buenos Aires, Argentina (Países do Mercosul); • 2ª consulta sub-regional: 09 e 10/06/2014 – Quito, Equador (Países Andinos); • 3ª consulta sub-regional: 10 e 11/07/2014 – Manágua, Nicarágua (Países da Mesoamérica); • 4ª consulta sub-regional: 09 e 10/09/2014 – Georgetown, Ilhas Cayman (Países do Caribe). Os debates, nas quatro consultas sub-regionais, centraram-se em temas como: qualidade dos sistemas de asilo e da determinação da condição de refugiado; a proteção no contexto dos movimentos migratórios mistos; apatridia; necessidades de proteção de pessoas que fogem do crime organizado transnacional e outras formas de violência; as preocupações de segurança nacional dos Estados e suas obrigações humanitárias/direitos humanos; iniciativas inovadoras para a integração local, inclusive com a utilização de soluções migratórias (Ex.: Programas de mobilidade laboral dentro do marco normativo do Mercosul e o deslocamento causado por desastres naturais). A Reunião final foi celebrada em Brasília, nos dias 02 e 03 de dezembro, quando houve a homologação da Declaração e do Plano de Ação do Brasil, no qual foram estabelecidas as metas e os desafios para os refugiados e apátridas na região da América Latina e do caribe para os próximos dez anos. 3.10. Programa de melhoria de qualidade dos procedimentos A Iniciativa de Controle de Qualidade (ICQ) da Determinação da Condição de Refugiado (DRC) tem como objetivo “fazer a coisa certa – da maneira certa”. A introdução da garantia de qualidade e do “pensamento sistêmico” em um processo de DCR é uma maneira de medir e fortalecer a efetividade, eficiência e, ao mesmo tempo, reforçar a confiança pública no sistema, que é um componente crítico do sistema de DCR. No contexto dos sistemas nacionais de DCR, ICQ se refere tanto a uma filosofia quanto a um conjunto de diretrizes que representam a base para melhorar continuamente o processo de DCR. Iniciativa de Controle de Qualidade avalia os sistemas e os recursos humanos com vistas a melhorar de forma contínua os serviços de Determinação da Condição de Refugiado ao público nacional e elevar o grau em que as necessidades dos solicitantes são satisfeitas, através de um processamento simples, rápido e justo das suas solicitações de proteção como refugiados. ICQ integra técnicas de “melhores práticas” para a administração dos casos, além de esforços já existentes de melhoria e ferramentas técnicas, a partir de uma abordagem disciplinada e focada em juízos e melhorias contínuas. Ao longo da sua implementação, o Programa visa três grandes objetivos, quais sejam: a) Estabelecer um patamar para procedimentos de qualidade; b) Implementar processos de mudança de qualidade baseados em exames objetivos; c) Estabelecer um serviço contínuo de auto-avaliação e melhoria do regime de DCR, envolvendo todos os funcionários de agências envolvidas nas atividades DCR, assim como certas partes interessadas externas, como as autoridades que prestam assistência legal e visa o exame e implementação de três grandes “qualidades”, quais sejam: a) Qualidade no sentido de respeito às normas e procedimentos estabelecidos quanto à determinação da condição de refugiado (obediência à lei), bem como aos princípios
  • 49 do devido processo legal (por exemplo, a ausência de decisões arbitrárias); b) Qualidade no sentido de efetividade e eficiência; (inclusive a ausência de erros e ineficiência na administração dos casos); c) Qualidade no sentido de confiança pública na integridade do sistema de DCR. A ICQ fortalece o sistema nacional de DCR, mediante a aplicação de padrões de acessibilidade, transparência, simplicidade, eficiência e justiça utilizando o devido processo legal (8 princípios do devido processo) já albergados pelos instrumentos regionais de direitos humanos na América Latina, além de utilizar ferramentas como questionários, listas e relatórios desenvolvidos e refinados através de experiências na região das Américas. Atualmente o programa está na fase de avaliação final, para fins de elaboração do documento final de onde serão extraídas as recomendações que indicam as necessidades de melhorias dos procedimentos até então aplicados, bem como o dimensionamento da força de trabalho a ser aplicada em cada uma das suas etapas. Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 3.11. Inovações normativas Tipo de Instrumento Data de Publicação Descrição da Principal inovação Portaria MJ n. 2650/2012 26/10/2012 Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiados. Resolução CONARE nº 17 20/09/2013 Dispõe sobre a concessão de visto apropriado por razões humanitárias, em conformidade com a Lei nº 6.815/80, e do Decreto 86.715/81, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. Resolução CONARE nº 18 30/04/2014 Desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de refúgio, ampliando garantias e corrigindo algumas controvérsias, no sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento e que o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa 3.12. Instrumentos de Parceria Tipo de Instrumento Nome do Parceiro Objeto Data da Celebração Data final de Vigência Recursos CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 19/05/2011 12/02/2012 R$ 266.035,00
  • 50 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 29/12/2011 30/08/2012 R$ 250.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 01/12/2011 01/08/2012 R$ 100.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 29/12/2011 31/07/2012 R$ 250.000,00 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 20/11/2012 14/06/2013 R$ 335.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 01/10/2012 08/11/2013 R$ 335.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 01/11/2012 01/08/2013 R$ 180.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 10/12/2013 12/11/2014 R$ 400.000,00 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 30/12/2013 10/11/2014 R$ 300.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 31/12/2013 30/10/2014 R$ 150.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 30/12/2014 30/08/2015 R$ 260.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 30/12/2014 30/06/2015 R$ 700.000,00 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 30/12/2014 12/10/2015 R$ 560.000,00
  • 51 3.13. Publicações Nome da Públicação Data de lançamento Tipo da publicação Endereço web de disponibilização Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas 2013 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por- tugues/Publicacoes/2012/Lei_947_97_e_Co- letanea_de_Instrumentos_de_Protecao_In- ternacional_de_Refugiados_e_Apatridas Cartilha para Refugiados no Brasil 2014 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por- tugues/Publicacoes /2014/Cartilha_para_re- fugiados_no_Brasil Cartilha para Solicitantes de Refúgio no Brasil 2014 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3 /fileadmin/Documentos/portugues/Publica- coes/2014/Cartilha_para_solicitantes_de_re- fugio_no_Brasil Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo 2014 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por- tugues/Publicações/ 2014/Protegendo_refu- giados_no_Brasil_e_no_mundo_2014 Direitos e Deveres dos Solicitantes de Refúgio e Refugiados no Brasil 2011 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3 /fileadmin/Documentos/portugues/Publica- coes/2011/Direitos_e_deveres_dos_solicitan- tes_de_refugio_no_Brasil Manual de Procedimentos e Critérios para a Determinação da Condição de Refugiado 2011 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/ fileadmin/Documentos/portugues/Publica- coes/2013/Manual_de_procedimentos_e_cri- terios_para_a_determinacao_da_condicao_ de_refugiado Metodologia e Técnicas para Entrevistar Solicitantes de Refúgio 2013 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/ portugues/Publicacoes/2013/Modulo_capa- citacao_Metodologia_e_tecnicas_para_entre- vistar_solicitantes_de_refugio 3.14. Parceiros Nome Categoria Defensoria Pública da União Órgãos Públicos Comitê Estadual para Refugiados - RJ Órgãos Públicos
  • 52 Comitê Estadual para Refugiados - SP Órgãos Públicos Comitê Estadual para Refugiados – RS Órgãos Públicos Comitê Estadual para Refugiados - PR Órgãos Públicos ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Organismo Internacional Cáritas Arquidiocesana de São Paulo Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro Sociedade Civil IMDH – Instituto de Migrações e Diretos Humanos Sociedade Civil ASAV – Associação Antônio Vieira Sociedade Civil Cátedra Sérgio Vieira de Mello Academia Centro Universitário de Santa Catarina Universidade Universidade de Santos Universidade Universidade Federal do Paraná Universidade Universidade Vale do Rio dos Sinos Universidade
  • 53 Capítulo 4 Enfrentamento ao tráfico de pessoas
  • 54 Segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o tráfico de pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano. Em seu último Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas (2012), o UNODC estima que milhões de pessoas são traficadas, sendo identificados 460 fluxos de tráfico pelo mundo, entre 2007 e 2010. A despeito de 134 países possuírem legislação que penaliza o tráfico de pessoas, o número de condenações ainda é extremamente baixo. Diante deste cenário global, é fundamental o compromisso de cada país para a assistência e proteção às vítimas, repressão ao crime por meio do Sistema de Justiça criminal e a formulação de estratégias de prevenção. Nestes quatro anos, a atuação da Secretaria Nacional de Justiça, na coordenação da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas, teve sua tônica voltada para o fortalecimento da Política Nacional e da Rede Nacional que implementa esta política. Particularmente, nos dois últimos anos, além da consolidação da política, com enfoque nos direitos humanos, aconteceu uma aproximação com a pauta migratória, como garantia do direito fundamental de deslocamento e da proteção e assistência à pessoa. O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi construído coletivamente entre 2011 e 2012, com a participação de Ministérios, organismos internacionais, estados, sociedade civil e demais poderes. No processo de discussão foram realizadas mais de 15 reuniões de trabalho do Grupo de Trabalho Interministerial, consulta virtual no site do Ministério da Justiça e mais de 50 plenárias livres, no Brasil e no exterior. A conclusão e validação do II Plano Nacional ocorreu no II Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Recife/PE, em novembro de 2011, com a participação de cerca de 200 profissionais e especialistas. O novo Plano orienta as ações do governo no período 2013-2016. A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento Tráfico de Pessoas foi institucionalizada com o Decreto nº 7.901/2013. Integram a coordenação tripartite o Ministério da Justiça e as Secretarias da Presidência da República de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres. A coordenação definiu interlocutores, ações estratégicas de atuação e tem realizado reuniões mensais, o que fortaleceu a articulação dos principais atores do governo federal. A criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP (Portarias nº 634/2013 e nº 909/2013), inaugurou novo ciclo da política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas, na medida em que se estabelecem estratégias de monitoramento, avaliação e publicização das ações realizadas para a implementação das 115 metas previstas no II PNETP. Desde a criação do GI foram realizadas seis reuniões Ordinárias e publicados cinco Relatórios de Monitoramento do II Plano. Além disto, foi publicado o Relatório de Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) – Balanço de 2013 e 2014. Compõem o GI membros, titulares e suplentes dos 17 órgãos com metas a executar no II Plano Nacional. Outra importante instância criada para ampliar a governança da Política Nacional é o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP (Decreto nº 7.901/2013). O Comitê conta com estrutura intersetorial, com representação de conselhos nacionais de políticas públicas transversais à temática, órgãos do governo, entidades da sociedade e membros da rede nacional de ETP (núcleos de enfrentamento, postos avançados de atendimento e comitês estaduais e distrital), totalizando 26 membros e respeitando o princípio da paridade. Eleita a representação da sociedade civil e empossados seus integrantes (janeiro de 2014), o CONATRAP se reuniu três vezes (janeiro, maio e setembro). Quanto ao fortalecimento da Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de
  • 55 Pessoas, destacaram-se as iniciativas: • Ampliação e alinhamento técnico da atuação da rede, que hoje tem 17 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), sendo 16 Núcleos estaduais e 01 Núcleo municipal, 15 Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), 15 Comitês Estaduais, Regionais e/ou Distrito Federal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e 01 Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e este conjunto de órgãos e instâncias públicas contam com diretrizes políticas advindas de normas nacionais publicadas pela Secretaria Nacional de Justiça. • No período foram realizadas 10 reuniões periódicas da Rede de Núcleos e Postos para discutir temas relevantes e alinhar a atuação e missões técnicas. • Capacitação da Rede: foram realizadas três capacitações nacionais para a rede de núcleos e postos pelo Projeto Itineris – fruto de parceria com o Internacional Centre for Migration Policy Development (ICMPD) e apoio da União Européia. Em novembro de 2011 a capacitação tratou das dimensões conceituais de migrações e ETP; em dezembro de 2012, do fluxo de procedimentos da rede, e; em outubro de 2013, da formação de multiplicadores no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil. • Instrumentalização da rede: elaboração pactuada de ferramentas como protocolo de comunicação, formulário de coleta de dados, guia de atendimento e fluxograma, entre outros. • Atendimento: O 1º Relatório Semestral da Rede de Núcleos e Postos, publicado em julho de 2014, revela que a rede atendeu a 340 casos e capacitou 21.725 pessoas. Um grande passo para a Política Nacional de ETP, neste período, foi o levantamento de dados e informações sobre o fenômeno do tráfico de pessoas. O Grupo de Trabalho Dados Criminais (2012 e 2013), fruto de parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça, permitiu a pactuação de Metodologia integrada de coleta de dados e análise de estatísticas criminais sobre tráfico de pessoas, no âmbito do sistema de segurança pública e justiça criminal. Em continuidade, foi assinado o Protocolo de Intenções para coleta integrada de dados (janeiro de 2014), que congrega o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público. Estabelecida a metodologia foi possível produzir (2013) o primeiro Relatório Nacional dos Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil de 2005 a 2011 e o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas- Dados 2012 (julho de 2014). Os relatórios levam em conta além das informações das diversas instituições de segurança pública e justiça criminal, as estatísticas de outras fontes de serviços de assistência às vítimas de tráfico de pessoas, a fim de obter visão fidedigna do fenômeno. Com a pesquisa ENAFRON (2013) foi possível realizar o Diagnóstico sobre o tráfico de pessoas nos 11 estados da faixa de fronteira do país. O trabalho indicou possíveis áreas de maior vulnerabilidade, perfis das vítimas e o modo de operar dos traficantes nas áreas de fronteiras do Brasil. Estes dados contribuíram para a definição de ações de cooperação internacional com países fronteiriços. No que diz respeito ao atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, destacam-se a renovação da parceria com a INFRAERO (dezembro de 2012), que permitiu manter o atendimento aos migrantes, nos aeroportos internacionais de Fortaleza/CE, Belém/PA, Galeão-Rj e Guarulhos-SP e a celebração do Projeto ViraVida, em parceria com o Conselho Nacional do Sesi (novembro de 2013), que presta atendimento educacional, profissional e de saúde para adolescentes vítimas de violência sexual.
  • 56 A realização da Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio, no âmbito da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio- COMIGRAR- em maio de 2014, proporcionou um espaço de trocas de experiências e metodologias nas temáticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, refúgio e políticas migratórias. Durante a Feira foram expostas 15 práticas, bem como firmados 47 acordos de cooperação e parceria que firmavam o pacto de transmissão de conhecimento e cooperação entre entidades. Além disto, se gerou o Atlas com a sistematização dessas 15 práticas e o Documentário da Feira. As campanhas sobre a temática têm sido também priorizadas como estratégia de mobilização e informação da sociedade brasileira sobre o tema. Em 2011 e 2012 foi reeditada a Campanha do Passaporte e lançada a Campanha “A decisão de viajar é sua” em parceria com o ICMPD. A Secretaria Nacional de Justiça e o UNODC, em parceria com a Rede Globo, lançaram em 9 de maio de 2013 a campanha Coração Azul contra o tráfico de pessoas. O lançamento contou com a presença do Diretor Executivo do UNODC e Subsecretário Geral da ONU, Yuri Fedotov, do Ministro da Justiça e da embaixadora brasileira da campanha, Ivete Sangalo. A campanha que é mundial e agora tem sua versão brasileira e conta com um vídeo mobilizador, spot para rádios, cartazes, folders e adesivos. Lançamento da Campanha Coração Azul – Brasília/2014 Em 2014 vale destacar também o apoio do Ministério da Justiça à Campanha da Fraternidade da CNBB que tratou do tema “Fraternidade e tráfico humano”. A promoção da temática e a mobilização da sociedade também ganharam destaque, com a celebração da 1ª Semana de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (de 28 de julho a 1º de agosto, 2014) e do dia internacional da ONU de enfrentamento ao tráfico de pessoas (30 de julho), com diversas atividades organizadas pela rede de núcleos e postos, CONATRAP e demais parceiros. No mesmo sentido a revitalização da comunicação em ETP foi determinante para mobilizar e informar a sociedade sobre o fenômeno, onde se destacam as iniciativas: • Revitalização do site oficial http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, para dar maior clareza e melhorar o acesso a textos, gráficos e informações referentes ao tema. • FAQ (Perguntas Frequentes), para disseminar informações claras e precisas sobre as principais questões do tráfico de pessoas. O FAQ está disponível no site do Ministério da Justiça.
  • 57 • Informativo ETP, distribuído mensalmente a mais de 5 mil e-mails cadastrados. • Redes Sociais: a Política Nacional de ETP conta com mais de 8 mil seguidores Facebook (www.facebook.com/trafico.pessoas) e também está presente no Twitter (@traficopessoas) e no Youtube (www.youtube.com/user/traficodepessoas2011). • E-group Rede de Núcleos e Postos: as equipes da rede de núcleos e postos e a Coordenação Nacional de ETP passaram a dispor de canal de comunicação virtual. • E-group CONATRAP: também os membros do CONATRAP estão conectados, agilizando a troca de informações. A formação em matéria de tráfico de pessoas foi também um dos grandes eixos de atuação da SNJ. Desta forma, a produção de documentos orientadores às ações formativas foi realizada com a elaboração e implementação da Matriz Nacional de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Além disto, foram desenvolvidos projetos políticos pedagógicos de cursos destinados a públicos distintos e instrumentos para facilitar a organização de capacitações como o Manual de Orientação do Docente, o Guia para o Organizador de Cursos e Ações Formativas e o Banco de Docentes. A SNJ apoiou ainda a atualização de curso à distância ofertado pela rede de cursos à distância da SENASP/MJ – “Curso de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, destinado aos profissionais da área de segurança pública. Realizou o Curso de Formação sobre Tráfico de Pessoas para Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública (Novembro/2014), com o Manual UNODC e diversos outros cursos presenciais sobre cooperação jurídica internacional em matéria de tráfico de pessoas; para os postos avançados sobre migrações, refúgio e tráfico de pessoas; para profissionais de comunicação. Foram realizadas ainda parcerias com organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de prevenção, com metodologias inovadoras, em diversas partes do país. Os seguintes projetos foram selecionados e implementados: • “Projeto de prevenção ao tráfico de pessoas na praça da bandeira”, ONG Gerando Vida (RJ) • Um desafio a ser vencido: Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ONG Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual - GGLOS LGBT (PI) • Projeto Mercadores de Ilusões na Prevenção ao Trafico de Pessoas (Copa 2014), ONG GTP+ (PE) • Diálogos pela Liberdade, Pastoral da Mulher (MG) • “Enfrentamento a Exploração do Trabalho e Tráfico de Crianças e Adolescentes no Futebol, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal/Projeto Trama (RJ) • “Diásporas no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas entre o Brasil e o Suriname”, ONG Sodireitos (PA) Além disso, as estratégias de cooperação e atuação em foros internacionais, merecem destaque em especial para OEA e CPLP, cujas principais ações foram: • CPLP: elaboração de matriz que sintetiza o grau de implementação de políticas de ETP nos países membros; trocas de experiências acerca dos sistemas no combate ao tráfico de pessoas e o desenho e aprovação do “Plano de Ação de Lisboa relativo à instituição de medidas comuns de prevenção e de combate ao tráfico de seres humanos” – 2013 e 2014 e da Declaração Conjunta sobre o tema durante a XIII Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em maio/2013. Participação na Reunião de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), no período de 10 a 12 de setembro de 2014.
  • 58 • OEA: o Brasil conduziu o importante processo de revisão e atualiação do plano de ação da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em dezembro de 2014 Brasília foi sede da IV Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas que aprovou o “Segundo Plano de trabalho para combater o tráfico de pessoas no hemisfério ocidental 2015-2018” e a Declaração Interamericana de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas - “Declaração De Brasília”. A SNJ participa ainda dos encontros da Reunião de Ministros de Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA/OEA) onde tema também é tratado. • UNASUL: Na proposta de criação do Conselho UNASUL de Segurança Cidadã, Justiça e Crime Organizado Transnacional, foi incluído o Plano de Ação sobre Tráfico de Pessoas. • MERCOSUL: Nas Reuniões dos Ministros de Justiça e Ministros do Interior do MERCOSUL a temática do tráfico de pessoas é também objeto de troca de informações, aprovação de Declarações conjuntas e desenho de Plano de Ação. Vale destacar a Declaração de Fortaleza em matéria de tráfico de pessoas do Mercosul e Estados Associados Fortaleza, Brasil, 23 de novembro de 2012. XXXVIII RMJ. • AGNU: A SNJ participou ainda Assembleia Geral das Nções UNIDAS, em maio de 2013, com o objetivo de revisar o Plano Global de Ação contra o Tráfico de Pessoas. • ONU: A SNJ participou ainda, no período de 2011 a 2014 das Conferências das Partes relativas à Convenção de Combate ao Crime Organizado Transnacional (UNTOC), com a organização de side events sobre boas práticas no país. E participou da quarta e quinta Sessão do Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência das Partes. A atuação integrada dos órgãos e instituições tem sido ponto de destaque na condução da política nacional de ETP. Assim demonstram as parcerias estratégicas realizadas com o Conselho Nacional de Justiça e o apoio da SNJ à realização de quatro Simpósios Internacionais, em Goiânia, São Paulo, Campo Grande e Rio de Janeiro e, também, o acompanhamento e envio de contribuições às Comissões Parlamentares de Inquérito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre tráfico de pessoas5. É assim que o Ministério da Justiça vem se destacando na condução proativa e eficaz da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, sempre em vista dos três eixos de atuação – prevenção, atendimento às vítimas, e repressão e responsabilização dos autores. Estes avanços têm feito do Brasil, cada vez mais, uma referência nas políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trazem novos caminhos e resultados para a eliminação dessa prática violadora dos direitos humanos. Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 5 Realização de cinco edições durante o primeiro semestre de 2012 do Workshop sobre Legislação de Tráfico de Pessoas com foco na proposta de alteração do tipo penal de tráfico de pessoas e questões referentes ao tema; participação de audiências públicas; acompanhamento presencial dos trabalhos das CPIs, etc.
  • 59 4.1. Inovações normativas Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria MJ nº 1239 27/06/2011 Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e desenvolver mecanismos de participação social para contribuir com a proposta. Portaria MJ nº 1696 27/07/2011 Institui processo de consulta pública para garantir a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Decreto nº 7901 04/02/2013 Institui o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP). Monitoramento, avaliação, debate e proposição da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Portaria Interministerial nº 634 26/02/2013 Aprova o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas e instituiu o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Portaria Interministerial nº 685 27/02/2013 Define a composição e o funcionamento da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Portaria Interministerial nº 909 15/03/2013 Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Portaria MJ nº 2656 18/07/2013 Constitui Comissão Eleitoral para processo de seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou instituições acadêmicas com especialistas no tema do tráfico de pessoas e organização não governamental representante de Comitê Estadual ou Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para ocuparem oito vagas no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, no biênio 2013-2015. Portaria SNJ nº 202 25/08/2014 Institui a Comissão Permanente do Banco de Docentes para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Projeto de Lei 7370/2014 N/A Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.
  • 60 Ti po d e In str um en to N úm er o do in str um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et o D at a d e ce le br aç ão D at a fi na l de v ig ên ci a Re cu rs os C on vê ni o 03 5/ 20 08 Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d e Pe rn am bu co Im pl em en ta çã o do N úc le o RJ 27 /0 6/ 20 08 26 /0 6/ 20 12 R$ 9 9. 00 0, 00 C on vê ni o 03 6/ 20 08 Se cr et ar ia d e P ol íti ca s p ar a as M ul he re s e P ro m oç ão d a Ig ua ld ad e R ac ia l – S EM IR A Im pl an ta çã o do N úc le o G O 27 /0 6/ 20 08 27 /1 2/ 20 13 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 03 7/ 20 08 Se cr et ar ia d e A ss ist ên ci a S oc ia l e D ire ito s H um an os d o Ri o de Ja ne iro Im pl em en ta çã o do N úc le o RJ 27 /0 6/ 20 08 27 /0 6/ 20 12 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 03 8/ 20 08 Se cr et ar ia d a J us tiç a e d a D ef es a da C id ad an ia d o Es ta do d e S ão Pa ul o Im pl an ta çã o do N úc le o de E TP 27 /0 6/ 20 08 25 /0 6/ 20 13 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 03 9/ 20 08 Se cr et ar ia d e J us tiç a e D ire ito s H um an os d o Es ta do d o Pa rá Im pl an ta çã o do N úc le o PA 27 /0 6/ 20 08 27 /0 6/ 20 12 R$ 9 7. 60 0, 00 C on vê ni o 08 6/ 20 08 Se cr et ar ia d e S eg ur an ça P úb lic a do E sta do d o Ac re Im pl em en ta çã o do N úc le o e Po sto E TP 09 /1 2/ 20 08 30 /1 2/ 20 11 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 70 82 23 /2 00 9 Se cr et ar ia d a J us tiç a, Ci da da ni a e D ire ito s H um an os d a B ah ia Im pl an ta çã o do N úc le o de E TP 28 /1 2/ 20 09 12 /0 2/ 20 13 R$ 2 99 .8 20 ,0 0 C on vê ni o 70 60 33 /2 00 9 Pr ef ei tu ra d o Ri o de Ja ne iro /R J Im pl em en ta çã o do P os to d e At en di m en to 15 /1 2/ 20 09 22 /0 4/ 20 13 R$ 1 25 .9 86 ,7 4 C on vê ni o 70 60 35 /2 00 9 Pr ef ei tu ra M un ic ip al d e G ua ru lh os / S P Im pl an ta çã o do P os to d e At en di m en to em G ua ru lh os 15 /1 2/ 20 09 08 /0 3/ 20 13 R$ 3 50 .9 02 ,4 0 C on vê ni o 70 82 25 /2 00 9 Se cr et ar ia d e J us tiç a e C id ad an ia do C ea rá Im pl an ta çã o do N úc le o e P os to ET P 15 /1 2/ 20 09 01 /0 4/ 20 13 R$ 2 38 .8 07 ,0 0 C on vê ni o 70 82 26 /2 00 9 Se cr et ar ia d e D ire ito s H um an os do P ar á Im pl em en ta çã o do N úc le o de ET P 15 /1 2/ 20 09 15 /0 1/ 20 12 R$ 2 87 .5 49 ,3 8 C on vê ni o 75 33 32 /2 01 0 Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d e Pe rn am bu co Ap ar el ha m en to N úc le o + U ni da de m óv el iti ne ra nt e 30 /1 2/ 20 10 11 /0 3/ 20 13 R$ 7 88 .5 70 ,6 5 C on vê ni o 75 35 18 /2 01 0 Se cr et ar ia d e J us tiç a e D ire ito s H um an os d o Es ta do d o A m az on as Im pl an ta çã o do N úc le o/ A M + 13 p os to s 30 /1 2/ 20 10 29 /0 6/ 20 14 R$ 4 95 .1 84 ,8 3 4.2. Instrumentos de Parceria
  • 61 C on vê ni o 76 02 28 /2 01 1 Se cr et ar ia d e J us tiç a e S eg ur an ça Pú bl ic a d o A m ap á Im pl an ta çã o do N úc le o do A P 27 /1 2/ 20 11 26 /1 2/ 20 13 R$ 2 10 .1 44 ,7 0 C on vê ni o 75 94 61 /2 01 1 Se cr et ar ia d a M ul he r, Ci da da ni a e D ire ito s H um an os d e A la go as Im pl an ta çã o N úc le o A L 28 /1 2/ 20 11 24 /0 3/ 20 15 R$ 3 25 .7 73 ,0 0 C on vê ni o 75 94 78 /2 01 1 Se cr et ar ia d e S eg ur an ça P úb lic a do R io G ra nd e d o Su l Im pl an ta çã o do N úc le o RS 28 /1 2/ 20 11 24 /0 3/ 20 15 R$ 3 68 .8 64 ,1 7 C on vê ni o 75 92 46 /2 01 1 Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d e M in as G er ai s Im pl an ta çã o do N úc le o M G 28 /1 2/ 20 11 12 /0 1/ 20 14 R$ 3 60 .2 33 ,1 7 C on vê ni o 75 97 72 /2 01 1 Se cr et ar ia d e J us tiç a, D ire ito s H um an os e Ci da da ni a d o D ist rit o Fe de ra l Im pl an ta çã o do N úc elo D F 26 /1 2/ 20 11 25 /1 2/ 20 14 R$ 1 74 .8 84 ,6 6 C on vê ni o 75 94 64 /2 01 1 Se cr et ar ia d e J us tiç a, Ci da da ni a e D ire ito s H um an os d o Es ta do d o Pa ra ná Im pl an ta çã o do N úc elo P R 27 /1 2/ 20 11 23 /0 4/ 20 14 R$ 1 26 .0 99 ,1 0 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l BR A /1 1/ X6 3 - U N O D C D ar su po rt e à S ec re ta ria N ac io na l d e J us tiç a p ar a o ap rim or am en to d a im pl em en ta çã o da P ol íti ca N ac io na l d e E nf re nt am en to ao Tr áfi co d e P es so as 29 /1 2/ 20 11 28 /1 2/ 20 14 R$ 3. 35 5. 15 2, 11 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l U ni ão E ur op ei a - D iá lo go s Se to ria is U ni ão E ur op éi a- Br as il Fo rt al ec er in te rc âm bi o de in fo rm aç õe s e b oa s p rá tic as en tre U ni ão e Br as il no q ue d iz re sp ei to ao E nf re nt am en to ao Tr áfi co d e P es so as ju l/1 2 R$ 4 3. 61 0, 00 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l IC M PD Pr oj et o Jo rn ad as Tr an sa tlâ nt ic as : p ro m ov en do pa rc er ia s t ra ns na ci on ai s: Pr ev en çã o e r es po sta ao tr áfi co de se re s h um an os d o Br as il pa ra o s e sta do s – m em br os d a U ni ão E ur op éi a 20 09 20 11
  • 62 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l IC M PD Pr oj et o “I tin er is: P ro te çã o do s di re ito s d os m ig ra nt es co nt ra a e xp lo ra çã o, d o Br as il pa ra Es ta do s- M em br os d a U ni ão Eu ro pé ia” 29 /1 0/ 20 09 20 12 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l IC M PD Pr oj et o M ig ra çõ es Tr an sfr on te iri ça s 20 13 20 14 € 29 8. 00 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 01 5. 00 01 88 /2 00 9- 85 IN FR A ER O Im pl em en ta çã o de aç õe s de p re ve nç ão ao tr áfi co d e pe ss oa s e at en çã o às v íti m as no s a er op or to s n ac io na is e in te rn ac io na is br as ile iro s, in ic ia lm en te lo ca liz ad os n os ci da de s d e S ão P au lo , R io d e Ja ne iro , R ec ife , B elé m e Po rt o A le gr e 15 /1 2/ 20 09 23 /1 2/ 20 12 N /A Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 07 1. 01 31 58 /2 01 3- 41 SE SI Aç õe s d e e nf re nt am en to ao tr áfi co d e p es so as , es pe ci al m en te co m ên fa se n a ex pl or aç ão se xu al , n o âm bi to do P ro je to V ira V id a 31 /1 0/ 20 13 18 /1 1/ 20 15 N /A Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a U ni ve rs id ad e d e B ra síl ia -L ab or at ór io d e I nv es tig aç ão e A çõ es d e E nf re nt am en to à Vi ol ên ci a, Ex pl or aç ão S ex ua l e Tr áfi co d e P es so as /V IO LE S D es en vo lv er u m p ro gr am a de m út ua co op er aç ão e in te rc âm bi o ac ad êm ic o, ci en tífi co e cu ltu ra l, na ár ea d e tr áfi co d e p es so as p ar a fi ns d e ex pl or aç ão se xu al , d a m ig ra çã o irr eg ul ar e de po rt aç ão , v isa nd o su bs id ia r p ol íti ca s p úb lic as pa ra o en fre nt am en to d os fe nô m en os n o Br as il, P or tu ga l e E sp an ha . 14 /0 4/ 20 11 23 /0 5/ 20 12 N /A
  • 63 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 01 5. 00 22 43 /2 01 4- 39 Se cr et ar ia M un ic ip al d e Se gu ra nç a U rb an a e S ec re ta ria M un ic ip al d e D ire ito s H um an os e C id ad an ia d e S ão P au lo C oo pe ra çã o té cn ic a e as sis tê nc ia m út ua en tre a SN J d o M J e o M un ic íp io de S ão P au lo p or m ei o da Se cr et ar ia M un ic ip al d e Se gu ra nç a U rb an a ( SM SU ) e a S ec re ta ria M un ic ip al d e D ire ito s H um an os e Ci da da ni a (S M D H C) 01 /1 0/ 20 14 01 /1 0/ 20 18 N /A Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 01 5. 00 15 06 /2 01 3- 10 Se cr et ar ia d e P ol íti ca p ar a M ul he re s e P ro m oç ão d a Ig ua ld ad e R ac ia l d o Es ta do d e G oi ás - SE M IR A Es ta be le ce r a çõ es d e en fre nt am en to ao tr áfi co d e pe ss oa s c on fo rm e a P N ET P. 10 /1 2/ 20 14 10 /1 2/ 20 18 N /A
  • 64 4.3. Eventos Nome do Evento Data Local Público Destaque Workshop Legislação sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2012 Brasília 30 Foram realizados cinco workshops com média de 30 participantes do governo, poder judiciários, Ministério Público, assessores legislativos do congresso, especialistas, organismos internacionais e rede de núcleos e postos V Congresso Viver Mulher 18/03/2011 Brasília Realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo Workshop promovido pelo UNODC intitulado “Sessão de treinamento no Manual contra o Tráfico de Pessoas para Profissionais do Sistema de Justiça Penal” 18/03/2011 Viena Oficina para elaboração da Política Estadual de Tráfico de Pessoas do Mato Grosso 04/04/2011 Cuiabá 80 I Reunião Técnica dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados 14/04/2011 Brasília 32 Seminário Estadual de Enfrentamento e Combate ao Tráfico de Pessoa - Pernambuco 06/05/2011 Fernando de Noronha Seminário Prevenção e Resposta ao Tráfico de Pessoas no Brasil e nos Países Membros da União Européia 25/05/2011 Brasilia Realizado em parceria com Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias Palestra sobre dados do tráfico de pessoas no Brasil: Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, dados, rotas, programa de proteção à vítimas 30/05/2011 Brasilia Realizado na Procuradoria Geral da República Workshop Internacional sobre Tráfico de Pessoas 30/05/2011 Brasilia Realizado pelo Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do Mercosul
  • 65 Seminário sobre Tráfico de Pessoas 23/06/2011 Belém Realizado pela Coordenação Regional da Comissão Justiça e Paz (CIP) da Região Norte II da CNBB (Pará e Amapá), promovido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará Seminário Internacional “Respostas à Violência Baseada, em Gênero no Cone Sul: Avanços, Desafios e Experiências Promissoras” 18/07/2011 Assunção II Seminário Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo 11/08/2011 Brasília Organizado pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da CNBB. Compreender o panorama atual da temática no Brasil, identificando problemas, indicadores e ações desenvolvidas para fortalecer a ação sócio-pastoral frente a essa realidade em nosso país II Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 17 a 19/08/2011 Brasília 33 “Reunião de Oficiais de Contato Especializados na Luta contra o Tráfico de Pessoas” 20/09/2011 Buenos Aires Organizado pela oficina Regional da INTERPOL para a América do Sul Seminário “Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças” e Plenária Livre 23/09/2011 Salvador Realizada pelo Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Salvador Encontro Nacional da Rede Um Grito Pela Vida, sobre o tema “Situação atual do tráfico de pessoas no Brasil, uma visão da problemática por região, o horizonte do II PNETP e as estratégias preventivas do Governo para os eventos internacionais sediados no Brasil” 14/10/2011 Goiânia II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 07/11/2011 Recife 200 Discussão e elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Contou com a participação de representantes dos governos federal, estadual e municipal, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
  • 66 III Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 11/11/2011 Recife 58 Seminário O Tráfico de mulheres no MERCOSUL. Por um acordo regional de atendimento às mulheres vítimas de tráfico de pessoas 14/11/2011 Montevidéu Organizado pela Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL Capacitação dos servidores da SEJUS – Secretaria de Justiça do Distrito Federal 03/02/2012 Brasília Realizado pelo Núcleo de ETP do DF “Tecendo a Rede para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” 06/02/2012 Goiânia Promovido pelo Núcleo e Comitê de ETP do Estado de Goiás Inauguração do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante no Terminal Rodoviário de Manaus – AM 06/03/2012 Manaus IV Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 28/03/2012 Brasília 50 Lançamento do livro Jornadas Transatlânticas 10/04/2012 Brasília 15 Posse Comite de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoa do Rio de Janeiro 07/05/2012 Rio de Janeiro Seminário “O Direito dos Migrantes no Brasil - o Novo Estatuto do Estrangeiro com uma Lei de Migração” 14/05/2012 Rio de Janeiro Simpósio Internacional sobre Tráfico de Pessoas e Técnicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 14/05/2012 Goiânia Realizado pelo Departamento de Polícia Federal I Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 14/05/2012 São Paulo Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça Seminário “Migrações e Tráfico de Pessoas” 22/05/2012 Belém Palestra em Capacitação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 23/05/2012 Campo Grande Promovido pelo Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Seminário Cooperação Jurídica Internacional como Ferramenta no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 30/05/2012 Brasília Realizado em parceria com o DRCI/SNJ
  • 67 Seminário Diálogos Setoriais Brasil – União Européia sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 31/05/2012 Brasília 175 Realizado em parceria com a União Européia Inauguração do Posto de Atendimento Humanizado ao Migrante 01/06/2012 Humaitá/AM Seminário “Um Estudo Sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil” 05/06/2012 Brasília Promovido pela Câmara dos Deputados e Universidade Católica de Brasília Oficina no PROJAC, Rede Globo, para o elenco da novela “Salve Jorge”, escrita por Glória Peres 06/06/2012 Rio de Janeiro Seminário Estadual de Enfrentamento ao Tráfico Humano 14/06/2012 Belém Promovido pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Tráfico Humano da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Visita Técnica de Delegação Brasileira à Europa 18 a 22/06/2012 Espanha Portugal Itália Participaram os coordenadores dos núcleos e postos do Amazonas, Goiás, Pará, Acre, Pernambuco, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Foram visitados Espanha, Portugal e Itália para intercâmbio de boas práticas na proteção e atendimento às vítimas de tráfico. Seminário de Enfrentamento ao Tráfico e Exploração Sexual de Mulheres 20/06/2012 Campo Grande Promovido pela Subsecretaria da Mulher e Promoção da Cidadania do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Inauguração do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante 29/06/2012 Paritins/AM Seminário Internacional Deslocamento, Desigualdades e Direitos Humanos 06/07/2012 São Paulo VI Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) 16/07/2012 Porto Alegre Coordenou Mesa de diálogos sobre ETP no Encontro V Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 13/08/2012 São Paulo 33 Seminário sobre a Proteção dos Direitos dos Migrantes 16/08/2012 Brasília Organizado pelo Conselho Nacional de Imigração e o ICMPD.
  • 68 7º Encontro Internacional sobre: Migração e tráfico de Pessoas na América Latina. 19/09/2012 São Paulo Promovido pelo Instituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Inauguração do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Paraná 18/10/2012 Curitiba II Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 25/10/2012 São Paulo Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e TJ/SP Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 07/11/2012 Goiânia 50 Capacitação da Central de Atendimento à Mulher 27/11/2012 Brasília Capacitação de novas atendentes da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, levando a abordagem do enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial informações sobre a rede de núcleos e postos. Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 27/11/2012 São Paulo I Seminário de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso 29/11/2012 Cuiabá Palestra sobre a Política Nacional de ETP em evento promovido pela Secretaria de Justiça do Estado do Mato Grosso, com o apoio do Comitê Estadual de ETP. Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 29/11/2012 Rio de Janeiro Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 06/12/2012 Porto Alegre Inauguração do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Maranhão 07/12/2012 São Luís VI Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 10/12/2012 Brasília 44 Lançamento do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Minas Gerais 19/12/2012 Belo Horizonte
  • 69 Palestra na 5ª edição do programa Universitários Pela Paz - A ONU e as questões internacionais contemporâneas 21/01/2013 Rio de Janeiro 50 O curso é organizado pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil, Unic Rio e o Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. O objetivo do programa é preparar voluntários para a ONU, durante duas semanas de curso, que ocorre no Palácio Itamaraty, na cidade do Rio. Lançamento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 31/01/2013 Brasília Coletiva de Imprensa de lançamento do Plano com 3 Ministros Seminário para Consolidação da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Amazonas 26/03/2013 Manaus Promovido pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS) Workshop para a capacitação dos Pesquisadores Locais do projeto “Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteiras” – ENAFRON 04 e 05/04/2013 Brasília 18 IV Colóquio Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 05/04/2013 Campo Grande Apresentação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 1ª Reunião Ordinária – Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 11/04/2013 Brasília 33 VII Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos de ETP 17/04/2013 Rio de Janeiro 50 Lançamento da Campanha Coração Azul 19/04/2013 Brasília 130 Alinhamento na coleta de dados criminais entre os atores do sistema de justiça e segurança dos dois países Seminário Segurança Urbana e Promoção dos Direitos Humanos 14/06/2013 São Paulo 250 Participação da Roda de Diálogo cujo tema orientador foi “O papel da Guarda Civil Metropolitana na promoção dos Direitos Humanos dos Migrantes” orkshop Preliminar da Pesquisa ENAFRON: Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira 03 e 04/07/2013 Brasília Contou com a participação de representantes do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes – UNODC e representantes do Internacional Center for Migration Policy Development – ICMPD. Foram apresentados os resultados preliminares da pesquisa local quanto do Diagnóstico em geral.
  • 70 Capacitação do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Distrito Federal 16/07/2013 Brasília Promover a sensibilização dos representantes do Comitê sobre o fenômeno do tráfico de pessoas e demonstrar a importância da estruturação de uma política e um plano distrital. III Congresso Latinoamericano sobre Tráfico de Pessoas – Globalização, Tráfico e Acesso a Justiça, Articulação de Diálogos Regionais 16 a 18/07/2013 Bogotá Participação da mesa temática: “Direitos e Justiça” Palestra sobre tráfico de pessoas na Jornada Mundial da Juventude 23/07/2013 Rio de Janeiro Palestra proferida pelo Secretário Nacional de Justiça Reunião ampliada do Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (Comirat) 30/07/2013 Porto Alegre O Secretário apresentou as metas do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Um dos principais temas discutido da reunião foram sobre os migrantes senegaleses e haitianos no município de Caxias do Sul e demais municípios do Estado. Capacitação sobre Tráfico de Pessoas 30 e 31/07/2013 Campo Grande Workshop para apresentação dos resultados da pesquisa ENAFRON 07/08/2013 Brasília 20 Seminário Nacional – Campanha da Fraternidade de 2014 12/08/2013 Brasília Capacitar os agentes regionais sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para Campanha da Fraternidade de 2014 (CF 2014). Palestra proferida pelo Secretario Nacional de Justiça Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 13 e 14/08/2013 Uruguaiana Participação no painel: Marco Legal do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e situação atual no Brasil. 2ª Reunião Ordinária – Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 20/08/2013 Brasília 29 VIII Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos de ETP 01/09/2013 Brasília 50 Lançamento da Campanha Coração Azul contra o tráfico de pessoas para rádios 23/09/2013 Nacional Spot gravado pela Embaixadora Nacional da Campanha, Ivete Sangalo.
  • 71 Alinhamento da atuação da rede de Núcleos e Postos e capacitar a rede no âmbito do projeto Itineris 14/10/2013 Brasília Lançamento do Diagnostico ENAFRON sobre Tráfico de Pessoas 18/10/2013 Brasília 120 Contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça Lançamento do Comitê Social Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas 21/10/2013 Rio de Janeiro Contou com a presença do Ministro da Justiça, do Secretário Nacional de Justiça, do Reitor da PUC-Rio, do Oficial de Projetos do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes, do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, da Presidente do Comitê Social da Campanha Coração Azul, da escritora Glória Perez, bem como de representantes da CETP/MJ e do Núcleo e Posto do Estado do Rio de Janeiro. Encontro Migração Brasil – EU (União Européia) no Século 21: Tendências, Desafios Possibilidades de Cooperação 20/11/2013 Bruxelas Encontro organizado no âmbito do projeto ITINERIS – proteção dos direitos dos migrantes da exploração do Brasil para os Estados-Membros da UE. O objetivo desse encontro foi apresentar os resultados de pesquisas do projeto Itineris. Encontro Internacional GIFT Box Brasil 21/11/2013 Rio de Janeiro O principal objetivo do encontro foi apresentar o Movimento Global GIFT Box, a Campanha realizada no Rio de Janeiro/ RJ (GIFT Box Brasil), e propostas para a continuidade do projeto para 2014/2016 e trocar experiências na prevenção ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo. 3ª Reunião Ordinária – Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 02/12/2013 Brasília 22
  • 72 Encontro de Grupo de Especialistas sobre Tráfico de Pessoas para o Propósito de Remoção de Órgãos 07/12/2013 Viena O principal objetivo do encontro foi revisar e finalizar o projeto de manual de avaliação sobre tráfico de pessoas para fins de remoção de órgãos, desenvolvido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Encontro de Especialistas para a Discussão e aprimoramento dos instrumentos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas 10/12/2013 Brasília Reunir experiências e relatos de atores que executam e que constroem políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos. Capacitação Itineris – Práticas e Aprendizagens no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 12 e 13/12/2012 Brasília 81 Atividade autogestionada no Fórum Mundial de Direitos Humanos - “Campanhas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” 12/12/2013 Brasília Parceria com o UNODC Posse e 1ª Reunião do CONATRAP 29/01/2014 Brasília 80 1ª Reunião do Projeto Migrações Transfronteiriças 03 e 04/2/2014 Viena 19 Parceria entre SNJ, Conselho Nacional de Imigração, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Centro Internacional de Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD) e União Européia 4ª Reunião do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano Nacional de ETP 01/04/2014 Brasília 30 Oficina “Projetos de Prevenção” com Organizações da Sociedade Civil 03/04/2014 Brasília 15 ONGs selecionadas para estabelecimento da Carta Acordo via PRODOC BRAX63 “Conversas sobre Justiça e Paz”, com o tema: Migrações, Tráfico de Pessoas, Refugiados e Trabalho Escravo 07/04/2014 Brasília Evento de Lançamento da Pesquisa “Tráfico de Pessoas na Imprensa Brasileira” e do Guia de Referência para Cobertura Jornalística em ETP 10/04/2014 São Paulo 100
  • 73 Cursos para formação de jornalistas em matéria de ETP 11/04/2014 São Paulo 30 IX Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 23/04/2014 Salvador 60 Workshop de nivelamento do projeto Migrações Transfornteiriças 29 e 30/04/2014 Brasília Seminário sobre Nova Lei de Migrações (Estatuto do Estrangeiro) 17/05/2014 Rio de Janeiro Reunião da ONU - apresentação do modelo de monitoramento e avaliação de Palnos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 21 e 22/05/2014 Bangkok Apresentação do II Plano e compartilhamento dos modelos de monitoramento dos países e abrir a discussão sobre os benefícios de existência de modelos de relatórios nacionais e mecanismos de referência, além de promover a troca de informações sobre as ações desenvolvidas, melhores práticas e lições aprendidas. IV Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 28/05/2014 Rio de Janeiro 120 Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e TJ/RJ 2ª Reunião do CONATRAP 28/05/2014 São Paulo 50 Oficina de capacitação de expositores na Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio (durante a 1ª COMIGRAR) 29/05/2014 São Paulo Proporcionou um espaço de trocas de experiências e metodologias nas temáticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, refúgio e políticas migratórias. Durante a Feira foram expostas 15 práticas, bem como firmados 47 acordos de cooperação e parceria que firmavam o pacto de transmissão de conhecimento e cooperação entre entidades.
  • 74 Workshop projeto Migrações Transfronteiriças 29 e 30/05/2014 Brasília 15 Integrar os representantes dos órgãos federais parceiros (MJ, MTE e SPM) para o alinhamento dos objetivos e esclarecimentos sobre a pesquisa; apresentar e discutir a Metodologia e Instrumentos propostos para a pesquisa; de reunir a equipe de pesquisa para definir modos de comunicação e de troca de experiência para o período de realização do campo e elaboração de relatórios; de Compartilhar e discutir referências bibliográficas e o glossário da pesquisa; e de Apresentar e discutir o Roteiro do Relatório de Pesquisa Lançamento do Movimento GIFT BOX 18/06/2014 Rio de Janeiro O movimento foi criado no Reino Unido pela ONG Stop The Traffik, através de uma campanha durante as Olimpíadas de Londres em 2012, em cooperação com a United Nations Global Iniciative to Fight Trafficking – UN.GIFT. Visita Técnica de Monitoramento durante a Copa do Mundo 20/06/2014 Rio de Janeiro Visita técnica de monitoramento no Posto de Atendimento ao Migrante no Aeroporto do Galeão. III Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 27 e 28/6/2013 Campo Grande 120 Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e TJ/MS Lançamento da Semana de Mobilização e Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 29/07/2014 Brasília Realizada em parceria com o UNODC 5ª Reunião do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 05/08/2014 Brasília 30 Apresentação da Política Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas do Brasil na Embaixada das Filipinas 01/09/2014 Brasília Convite recebido da Embaixada das Filipinas 3ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP 03/09/2014 Brasília 35
  • 75 Reuniões Técnicas e Capacitação de Núcleos e Postos – 2011 a 2014 Workshop Desafios do Combate ao Tráfico de Seres Humanos no Espaço da CPLP 12/09/2014 Lisboa Partcipação com a palestra “Gestão Integrada e Participativa da Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” Workshop Migrações Transfronteiriças - encontro dos pesquisadores 17/09/2014 Brasília 20 7ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional 07/10/2014 Viena 50 Serão apresentados os resultados da pesquisa ENAFRON Curso para Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante 23/10/2014 Brasília 30 X Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos do ETP 21 e 22/10/2014 Brasília 40 Capacitação e sensibilização de servidores do Sistema Judiciário e Ministério Público para a temática de enfrentamento ao tráfico de pessoas 03/11/2014 a 07/11/2014 Brasília 50 Curso Ofertado pela UNODC em parceria com o DRCI Encontro dos projetos de prevenção 27/11/2014 Brasília 15 Avaliação dos resultados 6ª Reunião do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 02/12/2014 Brasília 30 IV Reunião de Autoridades em Matéria de Tráfico de Pessoas da OEA 04/12/2014 Brasília 120 Aprovação de novo Plano Hemisférico e definição e assinatura da Declaração Interamericana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
  • 76 II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - 2011 II Simpósio Internacional sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 2012 Lançamento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Gestão Integrada da Política Nacional - 2013
  • 77 IV Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas IComitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas CONATRAP
  • 78 4.4. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Desafios e Perspectivas para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil 1) Núcleo de Estudos para Paz e os Direitos Humanos – NEP/ CEAM/UnB 2) Organização Internacional do Trabalho – OIT 3) Agência dos Estados Unidos para Desenvolvimento Internacional - USAID 4) Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC 5) Secretaria de Direitos Humanos - SDH 2011 Estudo http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Jornadas Transatlânticas: Uma pesquisa exploratória sobre tráfico de seres humanos do Brasil para Itália e Portugal 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2011 Pesquisa 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Relatório do II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2011 Relatório http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Sumário Executivo - Diálogos Setoriais União Européia - Brasil 1) Delegação da União Européia no Brasil 2) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil 3) Secretaria de Políticas para as Mulheres 4) Secretaria de Direitos Humanos 5) Ministério das Relações Exteriores 2012 Relatório http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4}
  • 79 Dicas para viajar com segurança - reedição 1) Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF 2) Departamento de Polícia Federal - DPF 3) Secretaria de Direitos Humanos - SDH 4) Secretaria de Políticas Para as Mulheres - SPM 2012 Cartilha http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Guia de Referência para a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil - 1ª tiragem International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2012 Cartilha 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Guia de Atuação no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Cartilha http://www. icmpd.org/Guia- de-Atuacao-no -Enfrentamen- to-ao-Trafico-de -Pessoas-no-Bra- sil.2635.0.html Guia de Formação de Formadores para a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Cartilha http://www. icmpd.org/Guia- de-Formacao-de- Formadores-pa- ra-a-Rede-de-En- frentamento-ao- Trafico-de-Pes- soas-no-Bra- sil.2636.0.html II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas N/A 2013 Cartilha 15.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Campanha Coração Azul 1) UNODC - Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) Rede Globo 2013 Folder 40.000 Campanha Coração Azul 1) UNODC - Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) Rede Globo 2013 Pastas 500 Campanha Coração Azul 1) UNODC - Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) Rede Globo 2013 Adesivos 10.000
  • 80 1º Relatório Nacional dos Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil: dados de 2005 a 2011 Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2013 Relatório https://www. unodc.org/docu- ments/lpo-br azil// noticias/2013/ 04/2013-04-08_ Publicacao_diag- nostico_ETP.pdf Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira - ENAFRON 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Pesquisa 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Guia de referência para a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil - 2ª tiragem International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Cartilha 5.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} 1º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2013 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm 2º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2013 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados e Informações sobre Tráfico de Pessoas. UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2013 Relatório http://www. justica.gov.br/sua -protecao/trafico- de-pessoas/po- litica-brasileira/ anexos_metodo- logia/2-metodo- logia-integrada- de-coleta-de-da- dos-e-analise-de- dados-e-informa- coes-sobre-trafi- co-de-pes.pdf
  • 81 Matriz Nacional de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2013 Estudo http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/tra- fico-de-pessoas/ formacao-em-e- tp/anexos/matriz- formacao.pdf Tráfico de Pessoas: uma abordagem para os direitos humanos 2014 Livro 2.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Tráfico de Pessoas em Pauta: Guia para jornalistas com referências e informações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) ONG Repórter Brasil 2014 Livro 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Tráfico de pessoas na imprensa brasileira 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) ONG Repórter Brasil 2014 Pesquisa 930 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Atlas da Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio UNODC 2014 Relatório http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/tra- fico-de-pessoas/ premios-e-con- cursos/atlas_fi- nal.pdf 3º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2014 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm
  • 82 4º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2014 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm 2º Relatório Nacional dos Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil: dados de 2012 Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2014 Relatório http://pt.sli- deshare.net/ justicagovbr/2-re- latrio-nacional- sobre-trfico-de -pessoas-no-bra- sil 1º Relatório Semestral da Rede de Núcleos e Postos Postos e Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2014 Relatório http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/tra- fico-de-pessoas/ relatorios 5º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Secretaria de Políticas para as Mulheres 2014 Relatório http://www. justica.gov.br/sua -protecao/trafico- de-pessoas/po- litica-brasileira/ anexos_ii-plano- nacional/5o-rela- torio-de-monito- ramento-do-ii-p- netp.pdf
  • 83 4.5. Órgãos Colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas I - Ministério da Justiça; II - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; IV - Casa Civil da Presidência da República; V - Ministério da Defesa; VI - Ministério das Relações Exteriores; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério da Cultura; IX - Ministério do Trabalho e Emprego; X - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; XI - Ministério da Saúde; XII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XIII - Ministério do Turismo; XIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; XV - Secretaria-Geral da Presidência da República; XVI - Advocacia-Geral da União; e XVII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013 e Portaria MJ nº 909 de 14 de março de 2013 I Conselho Deliberativo Federal no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - CONDEF I) Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH/PR; II) GAJOP; III) Poder Judiciário; IV) Poder Judiciário Federal; V) Ministério Público Federal; VI) Polícia Federal/Ministério da Justiça – SPDE; VII) Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ; VIII) Secretaria Nacional de Justiça - SNJ/MJ. Decreto n° 3.518, de 20 de junho de 2000 e Portaria SDH nº 537, de 25/04/2012 C Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará; II - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; III - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; IV - Ministério da Justiça; V - Ministério da Cultura; VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério do Esporte; IX - Ministério das Relações Exteriores; X - Ministério da Saúde; XI - Ministério do Trabalho e Emprego; XII - Ministério dos Transportes; XIII - Ministério do Turismo; e XIV - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Decreto de 11 de outubro de 2007. (DNN 11370) C
  • 84 Coordenação Tripartite da Politica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas I - Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Justiça); II - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Decreto nº 7.901/2013 I Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP) I - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, que o coordena; II - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; III - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; IV - Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; V - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; VI - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; VIII - Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; IX - Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; X- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; XI-Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM; XII- Comitê Nacional de Trabalho Escravo - CONATRAE; XIII- Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; XIV - Conselho Nacional de Imigração- CNIg; XV- Conselho Nacional de Saúde-CNS; XVI- Conselho Nacional de Segurança Pública- CONASP; XVII- Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- LGBT-CNCD; XVIII- Conselho Nacional de Turismo-CNTur; XIX- Comitês Estaduais e do Distrito Federal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude-ASBRAD; XX - Associação de Travestis, Transexuais e Trnagêneros de Goiás - ASTRAL; XXI - Davida - Prostituição, Direitos Civis Saúde; XXII - Instituto Aliança com a Criança; XXIII - Projeto Trama - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; XXIV - Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; XXV- Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia - SODIREITOS; XXVI - Universidade Tiradentes - UNIT. Convidados Permanentes: I- Ministério Público Federal; II - Ministério Público do Trabalho; III - Conselho Nacional de Justiça Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013. I
  • 85 4.6. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Grupo de Trabalho – Dados Criminais I - DEJUS; II - DRCI; III - SENASP; IV - DEPEN; V - DPF; VI - DPRF; VII - DPU; VIII - SDH/PR; IX - SPM/ PR; X - MTE; XI - CNJ; XII - CNMP; XIII - MPF. Portaria nº nº 155, de 05 de outubro de 2012 I 4.7. Foros Internacionais Nome Evento/Reunião Data Local Destaque Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Reunião da Comissão de Trabalho em Matéria de Combate ao Tráfico de Seres Humanos e preparatória a Conferência de Ministros de Justiça Jul/12 São Tomé e Príncipe Participar das articulações referentes ao avanço do tema nas nações do grupo, bem como compartilhar as boas práticas e apresentar as respostas ao questionário que foi submetido aos Estados Membros do grupo. Ação de Formação de Formadores em Tráfico de Seres Humanos p/ profissionais do Sistema de Justiça Penal da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa Set/12 Lisboa Ação de formação se insere no campo da “Cooperação nos domínios da Administração Pública, Justiça e Segurança Pública” previsto no art 3º- Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa elaborada p/ dar resposta a multiplicidade de desafios. XIII Conferência dos Ministros da Justiça Mai/13 Lisboa Elaboração de matriz que sintetiza o grau de implementação de políticas de ETP nos países membros; trocas de experiências acerca dos sistemas no combate ao tráfico de pessoas. Firmado Plano de Ação para os próximos dois anos e declarações conjuntas Reunião de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência dos Ministros de Justiça Set/14 Lisboa
  • 86 Organização dos Estados Americanos (OEA) IX Reunião de Ministros da Justiça, outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA) Nov/12 Quito Consolidação como fórum político e técnico hemisfério para tratar de questões relacionadas à justiça e à cooperação jurídica internacional. IV Reunião de Autoridades em Matéria de Tráfico de Pessoas Dez/14 Brasília Discutir novo Plano de Ação Hemisférico contra o Tráfico de Pessoas e Declaração interamericana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas MERCOSUL CXV Encontro da Comissão Técnica de Justiça preparatório à XXXVII Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL e Estados Associados Abr/12 Buenos Aires Articulações referentes ao tema de Tráfico de Pessoas, para apresentação e trabalhos para assinatura da Declaração Conjunta com a Reunião de Ministros de Educação. Assinatura da Declaração em Matéria de Tráfico de Pessoas entre os Ministros da Justiça e da Educação do Mercosul e Estados Associados Jun/12 Buenos Aires Assinatura da Declaração Conjunta da Reunião Ministros de Interior e Ministros de Justiça para a construção do Plano de Ação Integrado do Mercosul Nov/12 Buenos Aires
  • 87 MERCOSUL Congresso de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso à Justiça Nov/12 Fortaleza Foram assinados treze documentos, entre acordos e declarações, pelos países que integram o Bloco. No rol dos documentos assinados, destaque para um acordo que trata da integração da Interpol e do Mercosul; outro sobre Direito de família, que estabelece o regime jurídico dos bens patrimoniais de pessoas casadas com estrangeiros de países do Mercosul, abrangendo, inclusive, união homoafetiva; e um realizado no âmbito da Segurança Pública para fortalecer as zonas bilaterais para controle de fronteiras. Os ministros de Justiça e representantes do Mercosul assinaram ainda uma declaração na qual expressam o interesse em desenvolver um Plano de Ação Integrada do Mercosul para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. IV Reunião Extraordinária de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul Nov/12 Brasília O encontro teve como objetivo aprofundar a construção de políticas públicas regionais em matéria de Direitos Humanos e aumentar a coordenação dos países no âmbito dos órgãos multilaterais e regionais. I Reunião do Grupo de Trabalho Capacitação no âmbito da XXXII Reunião de ministros de Interior do Mercosul e Estados Associados Nov/12 Brasília Discussão sobre competências profissionais necessárias para formação de especialistas que atuam com Tráfico de Pessoas; Apresentação pela Delegação brasileira das ações de capacitação no âmbito do ENAFRON; Elaboração conjunta de informe unificado para as instituições de ensino superior que trabalham com temas de segurança pública e cidadania. Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do MERCOSUL Out/13 Foz do Iguaçu A reunião teve como principal objetivo ampliar o debate regional juntamente com a sociedade civil, organismos internacionais e instituições governamentais, considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas que contribuam para o enfrentamento do tema.
  • 88 União de Nações Sul- Americanas (UNASUL) Discussão de proposta de criação do Conselho UNASUL de Segurança Cidadã, Justiça e Crime Organizado Transnacional Ago/13 Lima Inclusão do Plano de Ação sobre Tráfico de Pessoas Organização das Nações Unidas (ONU) 77ª Plenária da Assembléia Geral das Nações Unidas para avaliação do Plano Global de Ação contra o Tráfico de Pessoas (AGNU) Mai/13 Nova Iorque Discussão da criação do Fundo das Nações Unidas que tem por objetivo proporcionar ajuda humanitária, financeira e jurídica às vítimas do tráfico de pessoas, por meio de canais estabelecidos de assistência (organizações governamentais, intergovernamentais e não governamentais). Promoção dos direitos dos migrantes e ao atendimento humanizado às vítimas de tráfico de pessoas Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas - Conferência das Partes Nov/13 Viena A agenda da reunião abordou a questão do consentimento de vítimas, as novas modalidades de exploração e parceria público-privada para enfrentamento ao tráfico de pessoas. Realização de side event no âmbito da 7ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Out/14 Viena O objetivo do evento foi apresentar os resultados da pesquisa “ENAFRON- Diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas áreas de fronteiras”, bem como contextualizar a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e as estratégias para lidar com esse crime. Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas Mai/14 Bangkok Apresentação do modelo de monitoramento e avaliação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Conferência de Ministros da Justiça de Países Ibero Americanos II Reunião do Grupo de Santiago de Compostela Mar/11 Buenos Aires “Grupo de Santiago de Compostela” composto por Ministérios da Justiça da Argentina, Brasil, Espanha e Portugal, teve nesta reunião um espaço de reflexão e de intercambio de experiências dos quatro Ministérios, sendo um dos temas a prevenção ao tráfico de pessoas.
  • 89 Comissão Mista Brasil- Peru sobre Drogas e Temas Conexos VIII Reunião da Comissão Mista Brasil- Peru sobre Drogas e Temas Conexos Set/14 Brasília As delegações do Brasil e do Peru tiveram a oportunidade de trocar experiências nas áreas de redução da demanda, oferta, lavagem e tráfico de pessoas, bem como estabelecer parcerias, cooperação técnica e visitas. Também foram acordadas trocas de informações sobre programas de prevenção ao uso de drogas, experiências no tratamento e acompanhamento de comunidades terapêuticas. Comissão Mista Brasil- Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos VII Reunião da Comissão Mista Brasil- Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos Mar/11 La Paz VIII Reunião da Comissão Mista Brasil- Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos Ago/13 Brasília A delegação brasileira participou dos debates e negociações da mesa de Tráfico de Pessoas Memorando de Cooperação e Assistência Técnica para prevenção e combate ao tráfico de pessoas e atenção às vítimas Ministério da Justiça do Brasil e Ministério da justiça e Direitos Humanos da Argentina assinaram o Memorando de Cooperação e Assistência Técnica para prevenção e combate ao tráfico de pessoas e atenção às vítimas Mar/14 Buenos Aires 4.8. Principais parceiros Nome Categoria Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes - UNODC Organismo Internacional Organização dos Estados Americanos - OEA Organismo Internacional Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias - ICMPD Organismo Internacional Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismo Internacional Secretaria de Políticas para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA Governo Estadual Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Governo Estadual Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia Governo Estadual Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ Governo Estadual
  • 90 Prefeitura Municipal de Guarulhos/ SP Governo Estadual Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará Governo Estadual Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Governo Estadual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas Governo Estadual Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá Governo Estadual Secretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos de Alagoas Governo Estadual Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul Governo Estadual Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais Governo Estadual Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal Governo Estadual Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná Governo Estadual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará Governo Estadual Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre Governo Estadual Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Governo Estadual Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Governo Estadual Ministério Público de Goiás Poder Público INFRAERO Empresa Pública SESI Iniciativa Privada Universidade de Brasília Academia Privada Guarda Municipal do Rio de Janeiro Governo Municipal Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo Governo Municipal Universidade Federal de Goiás Academia Privada Conselho Estadual da Diversidade Sexual do Pará Governo Estadual Conselho Estadual LGBT do Rio de Janeiro Governo Estadual Conselho Estadual LGBTT de Goiás Governo Estadual Conselho Estadual da Diversidade Sexual Governo Estadual Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT Governo Estadual Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento à Homofobia da Paraíba Governo Estadual SPM - Secretaria de Políticas para as Mulheres Governo Federal SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Governo Federal SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública Governo Federal DPF - Departamento de Polícia Federal Governo Federal DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal Governo Federal Serviço Pastoral dos Migrantes/ Arquidiocese de Manaus Sociedade Civil ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Organismo Internacional CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero Governo Estrangeiro Delegação da UE no Brasil Governo Estrangeiro Embaixada da Espanha Governo Estrangeiro Embaixada da Itália Governo Estrangeiro Embaixada da Suiça Governo Estrangeiro Embaixada de Portugal Governo Estrangeiro Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Portugal Governo Estrangeiro Embaixada do Japão Governo Estrangeiro Embaixada dos Estados Unidos Governo Estrangeiro
  • 91 GAATW International Secretariat Sociedade Civil ICPC - International Centre for the Prevention of Crime (Centro Internacional para a Prevenção da Criminalidade - CIPC) Sociedade Civil Instituto da UNASUL Organismo Internacional Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL Organismo Internacional OIM - Organização Internacional de Migrações Organismo Internacional ONU-Mulheres Organismo Internacional OSCE - Organization for Security and Co-operation in Europe Organismo Internacional OTSH - Observatório de Tráfico de Seres Humanos de Portugal Sociedade Civil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância Organismo Internacional UNICRI - Instituto das Nações Unidas de Pesquisa sobre Justiça e Crime Interregional Organismo Internacional Winrock International Sociedade Civil Projeto GAIA - Grupo de Integração ao Adolescente Sociedade Civil Advocacia Geral da União - AGU Governo Federal Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Governo Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Poder Público Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Trabalho Escravo Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Tráfico de Pessoas no Brasil Poder Público Casa Civil da Presidência da República Governo Federal Defensoria Pública da Únião - DPU Governo Federal EMBRATUR Governo Federal Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO Empresa Pública ENAFRON - Polícia Civil do Estado do Amazonas Governo Estadual ENAFRON - Polícia Civil do Estado do Pará Governo Estadual ENAFRON - Polícia Militar Amazonas Governo Estadual FUNAI - Fundação Nacional do Índio Governo Federal GPCA - Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente de Pernambuco Governo Estadual MDA - Ouvidoria Agrária Nacional Governo Federal Ministério da Cultura (MinC) Governo Federal Ministério da Educação (MEC) Governo Federal Ministério da Saúde (MS) Governo Federal Ministério das Relações Exteriores (MRE) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Governo Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) Governo Federal Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Governo Federal Ministério do Turismo (MTUR) Governo Federal Ministério Público do Trabalho Governo Federal
  • 92 Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos - PFDC Poder Público MJ/DPF - Departamento de Polícia Federal - Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas Poder Público MJ/DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal Governo Federal MJ/SAL - Secretaria de Assuntos Legislativos Governo Federal MJ/SENASP - Força Nacional Governo Federal MJ/SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública Governo Federal MJ/SNJ - Departamento de Estrangeiros Governo Federal MJ/SNJ - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Governo Federal MJ/SNJ - Secretaria Nacional de Justiça Governo Federal Ministerio Público Federal-MPF/ Procuradoria Geral da República Poder Público Receita Federal do Brasil Governo Federal Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR Governo Federal Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM Governo Federal Secretaria Extraordinária de Segurança em Grandes Eventos - SESGE Governo Federal Secretaria Geral da Presidência da República Governo Federal Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República Governo Federal SENADO FEDERAL - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Poder Público SENADO FEDERAL - CPI do Tráfico de Pessoas Poder Público Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS Poder Público Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública Poder Público Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Poder Público Comitê Nacional de Combate à Violência Sexual Poder Público e Sociedade Civil Confederação Nacional do Turismo - CNTUR Poder Público CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs Sociedade Civil Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH Poder Público e Sociedade Civil Conselho Deliberativo Federal - CONDEF Poder Público Conselho Federal da OAB Entidade de Classe Conselho Federal de Psicologia Entidade de Classe Conselho Nacional da Criança e Adolescente - CONANDA Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional de Assistência Social Poder Público Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD- LGBT Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional de Imigração - CNIG Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional de Justiça - CNJ Poder Público e Sociedade Civil
  • 93 Conselho Nacional de Saúde Poder Público, Academia, Sociedade Civil, Inciativa Privada Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP Poder Público Conselho Nacional do Direito para Mulheres - CNDM Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional do Ministério Público Poder Público Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil Poder Público Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG Poder Público Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG Poder Público Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária Governo Estadual Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - São Paulo-CNPG Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Distrito Federal Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Alagoas Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Minas Gerais Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Pernambuco Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre/ Brasiléia Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre/ Cruzeiro do Sul Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Amapá Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Amazonas Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Ceará Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Pará Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Paraná Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio Grande do Sul Governo Estadual Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante da Rodoviária de Manacapuru Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante da Rodoviária de Manaus Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial da Ceasa em Manaus Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial de Humaitá Governo Municipal
  • 94 Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial de Itacoatiara Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Governo Municipal Posto Avançado de Direitos para Viajantes de Belém Governo Municipal Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Bahia Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Pernambuco Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - São Paulo Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Mato Grosso Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Mato Grosso do Sul Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Minas Gerais Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Ceará Poder Público e Sociedade Civil COMIRAT - Comitê de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas- Rio Grande do Sul Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Pará Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Distrito Federal Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Amapá Poder Público e Sociedade Civil Academia Nacional de Polícia Poder Público CESEC - Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Candido Mendes Academia CLAVES - Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli Academia CRISP /UFMG - Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública Academia Deptº de Geociências da Universidade de Ponta Grossa Academia Faculdade Joaquim Nabuco - Unidade Recife Academia Fundação Getúlio Vargas Academia Grupo de Pesquisa - Segurança Pública, Violência e Cidades da UNIFACS Academia Grupo de Pesquisa em Violência e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul / UFRGS Academia Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Academia Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Instituto Universitário de Desarrollo Y Cooperación de La Universidade Complutense de Madrid (IUDC/UCM) e ESAMC/ SANTOS Academia IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro Academia NEV - Núcleo de Estudos das Violências da USP Academia Núcleo de Estudo de Instituições Coercitivas (NIC) Academia
  • 95 Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU), da UFRJ Academia Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NESA-UERJ) Academia Núcleo de Estudos de Gênero Pagu - UNICAMP Academia Núcleo de Estudos e Pesquisa Sobre Mulher e Relações de Gênero - NEPEM/UFPI Academia Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC) da Universidade Federal Fluminense Academia Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos - NEP/UNB Academia Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro - NUPESP Academia Núcleo de Pesquisa Suindara - UNB Academia Núcleo de Pesquisa VIOLES - UNB Academia Núcleo de Prospectiva e Assuntos Estratégicos da EBAPE – Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas Academia Núcleos de Estudo em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro Academia NUPEVI - Núcleo de Estudos das Violências Academia NUPRI - Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais Academia Programa em Cima do Salto – UFU/MG Academia SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Academia Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Academia ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais Sociedade Civil ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Sociedade Civil ABMP - Associação dos Magistrados, Promotores Públicos e Defensores Públicos da Infância e Juventude Poder Público ABRANDH - Associação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos Sociedade Civil AÇÃO EDUCATIVA Assessoria, Pesquisa e Informação Sociedade Civil ADEDH – Assoc. em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade Sociedade Civil AGENDE - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento Sociedade Civil AJEM - Abrigo Jesus Menino Sociedade Civil AJUFE - Associação dos Juizes Federais do Brasil Poder Público AMAS - Associação Municipal de Assistência Social Poder Público AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras Sociedade Civil Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Guarulhos Governo Municipal Governo Municipal AMOTRANS - Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco Sociedade Civil ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos Poder Público ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Poder Público ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil ANTRA - Articulação Nacional de Travestis Tranxesuais e Trangeneros Sociedade Civil ASA - Articulação do Semi-árido Sociedade Civil
  • 96 ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Sociedade Civil Associação Brasileira de Magistrados Poder Público Associação das Profissionais do Sexo de Pernambuco Sociedade Civil Associação Triangulo Trans Sociedade Civil Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goias - ASTRAL - GO Sociedade Civil Baque Solto Sociedade Civil BEMFAM - Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil Sociedade Civil CAMI - Centro de Apoio ao Migrante Poder Público CAPs Abreu e Lima Poder Público CAPs André do Cavaquinho Poder Público CAPs Antônio Batista Carneiro Poder Público CAPs Bodocó Poder Público CAPs Crescendo com Dignidade Poder Público CAPs de Flores Poder Público CAPs Espaço Azul Poder Público CAPs Estação Cidadania Poder Público CAPs José Cândido da Silva - Pé nos Peito Poder Público CAPs Luiz Jardim de Sá Poder Público CAPs Maria Eliane Aguiar Poder Público CAPs Nise da Silveira Poder Público CAPs Odená Tenório de Almeida Poder Público CAPs Oficina de Saúde Poder Público CAPs Pastor Armando José da Silva Poder Público CAPs Petrolina Poder Público CAPs Solar dos Guararapes Poder Público CAPs Tereza Noronha Poder Público Cáritas Sociedade Civil Casa da Estância Sociedade Civil Casa da Harmonia Sociedade Civil Casa da Juventude PE. Durnier Sociedade Civil Casa da Madalena Sociedade Civil Casa da Vovó Geralda Sociedade Civil Casa de Amparo Social e Promoção Humana Herbert de Souza Sociedade Civil Casa de Carolina Sociedade Civil Casa de Passagem Sociedade Civil Casa do Migrante - Foz do Iguaçu Sociedade Civil Casa Menina Mulher Sociedade Civil Casa Rosa Mulher Sociedade Civil CBJP - Comissão Brasileira de Justiça e Paz Sociedade Civil CDHIC - Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante Sociedade Civil CDVHS - Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza Sociedade Civil CEAC GARANHUNS - Centro de Atendimento a Criança Poder Público CEAC I - Centro de Atendimento a Criança Poder Público CEAC II - Centro de Atendimento a Criança / Lar Esperança Poder Público
  • 97 CEAP - Centro de Educação e Assessoramento Popular Poder Público CEAV - Centro de Atendimento a Vítima de Crimes Poder Público CECRIA - Centro de Referência, Estudo e Ações sobre Crianças e Adolescentes Sociedade Civil CEDECA EMAUS - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social Sociedade Civil Centro Dandara de Promotoras Legais Populares Sociedade Civil Centro de Articulação de Populações Marginalizadas Sociedade Civil Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan Sociedade Civil Centro de Referência Especializado em Assistência Social Sociedade Civil Centro de Reintegração Social Sociedade Civil Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Sociedade Civil CEPIA - Cidadania,Estudo, Pesquisa, Informações e Ação Sociedade Civil CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviços Sociedade Civil CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria Sociedade Civil CHAME - Centro Humanitário de Apoio a Mulher Sociedade Civil Childhood Foundation Sociedade Civil CIMI - Conselho Indigenista Missionário Sociedade Civil CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Sociedade Civil CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Sociedade Civil COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazonia Brasileira Sociedade Civil Coletivo Leila Diniz Sociedade Civil Coletivo Mulher Vida Sociedade Civil COMEK - Comunidade Emocy Krause Sociedade Civil Comissão Brasileira Justiça e Paz Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia Entidade de Classe Comissão Justiça e Paz de São Paulo Comissão Municipal de Direitos Humanos do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo Poder Público e Sociedade Civil Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Sociedade Civil Comunidade BAHÁ’Í do Brasil Sociedade Civil CONECTAS Direitos Humanos Sociedade Civil Conferência dos Religiosos do Brasil/DF Sociedade Civil Conferência dos Religiosos do Brasil/SP Sociedade Civil Consórcio Projeto Trama Sociedade Civil CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhdores na Agricultura Sociedade Civil CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade Sociedade Civil CPT - Comissão Pastoral da Terra (Regional Acre) Sociedade Civil CPT - Comissão Pastoral da Terra (Regional Goiás) Sociedade Civil CRAUR - Comunidade Rodolfo Aureliano Sociedade Civil CREA - Centro de Referência Especializado da Assistência Social Poder Público CREAS Centro Sul Poder Público CRIA - Centro de Referência Integral de Adolescentes Sociedade Civil CRIOLA – Organização de Mulheres Negras Sociedade Civil
  • 98 CSEM - Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios Sociedade Civil CUFA - Central Única das Favelas Sociedade Civil CUT - Central Única dos Trabalhadores Sociedade Civil DAVIDA Sociedade Civil Dom da Terra Sociedade Civil Elas por Elas Vozes e Ações das Mulheres Sociedade Civil Espaço Andaluz Sociedade Civil Espaço Ieda Lucena Sociedade Civil FALA PRETA! - Organização de Mulheres Negras Sociedade Civil FASE Nacional - Federação dos Órgãos de Assistência Social e Educacional Sociedade Civil FBSP - Forúm Brasileiro de Segurança Pública - FBSP Poder Público e Sociedade Civil FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos Sociedade Civil FIAN Brasil - Rede de Informação e Ação pelo Direito Humano a se Alimentar Sociedade Civil Fórum Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Pará Poder Público e Sociedade Civil Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil Frente Nacional dos Prefeitos Poder Público Fundação Fé e Alegria do Brasil Sociedade Civil Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP Sociedade Civil Fundação Orsa Sociedade Civil GAJOP - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares Sociedade Civil GAPA/BA - Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS da Bahia Sociedade Civil GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra Sociedade Civil GMM - Grupo Mulher Maravilha Sociedade Civil Grito dos Excluídos Continental Sociedade Civil GTP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo Sociedade Civil IAJ - Institutio de Acesso à Justiça Sociedade Civil IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas Sociedade Civil IBISS - CO Sociedade Civil IEDC - Instituto de Estudos Direito e Cidadania Sociedade Civil IFAS - Instituto de Formação e Assessoria Sindical Rural “Sebastião Rosa da Paz” Sociedade Civil ILADH - Inatituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Sociedade Civil IMDH - Instituto de Migrações e Direitos Humanos Sociedade Civil INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos Sociedade Civil Instituto Aliança - BA Sociedade Civil Instituto do Cuidar Sociedade Civil Instituto Empreender Sociedade Civil Instituto Papai Sociedade Civil INSTITUTO PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais Sociedade Civil Instituto WCF - Childhood Sociedade Civil Instituto Winrock Internacional do Brasil Sociedade Civil
  • 99 IPF - Instituto Paulo Freire Sociedade Civil ISA - Instituto Sócio-ambiental Sociedade Civil ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania Sociedade Civil Justiça Global Brasil Sociedade Civil Lar Batista Elizabeth Mein Sociedade Civil Lar da Infância Tereza de Jesus Sociedade Civil Lar do Neném Sociedade Civil Lar Porto Seguro Sociedade Civil Lar Rejane Marques Sociedade Civil Líder Comunitário dos Imigrantes Bolivianos Sociedade Civil MAB - Movimento Atingidos por Barragens Sociedade Civil MAMA - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia Sociedade Civil Marcha Mundial das Mulheres Sociedade Civil MCTP - Movimento Contra o Tráfico de Pessoas Sociedade Civil MEB - Movimento de Educação de Base Sociedade Civil MMC - Movimento das Mulheres Camponesas Sociedade Civil MMM - Marcha Mundial de Mulheres Sociedade Civil Sociedade Civil MNDH - Movimento Nacional dos Direitos Humanos Sociedade Civil MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas Rua Sociedade Civil MNU/PE - Movimento Negro Unificado de Pernambuco Sociedade Civil MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Sociedade Civil Novos Rumos Sociedade Civil O Recomeço Sociedade Civil Observatório de Favelas do Rio de Janeiro Sociedade Civil Observatório Juvenil de Direitos Humanos/PE Sociedade Civil ONG Gerando Vida Sociedade Civil ONG Libertas Sociedade Civil ONG Presença da América Latina – PAL Sociedade Civil ONG Repórter Brasil Sociedade Civil Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP Entidade de Classe Pastoral Carcerária Nacional - CNBB Sociedade Civil Pastoral da Mobilidade Humana Sociedade Civil Pastoral da Mulher Marginalizada Sociedade Civil Pastoral dos Nômades do Brasil Sociedade Civil Pella Vida - RJ Sociedade Civil Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DhESCA) Sociedade Civil Prevenção Madalena’s Sociedade Civil Programa em Cima do Salto – UFU/MG Academia Pública Projeto Resgate Brasil Sociedade Civil Projeto URBAL – Políticas Locais de Prevenção da Violência Sociedade Civil Raio De Luz Sociedade Civil Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos Sociedade Civil Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Sociedade Civil Rede Um Grito pela Vida Sociedade Civil RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor Sociedade Civil
  • 100 Roda Vida Sociedade Civil SDDH - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos Sociedade Civil SMDH - Sociedade Maranhense de Direitos Humanos Sociedade Civil SMM - Serviço à Mulher Marginalizada Sociedade Civil Sódireitos – Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia Sociedade Civil Solidariedade - MG Sociedade Civil SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade Sociedade Civil SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia Sociedade Civil SOS Dignidade Sociedade Civil TERRA DE DIREITOS Sociedade Civil THEMIS- Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero Sociedade Civil Transgrupo Marcela Prado – Associação de Travestis e Transexuais de Curitiba Sociedade Civil UBM - União Brasileira de Mulheres Sociedade Civil UNE - União Nacional dos Estudantes Sociedade Civil Vale do Senhor e Ramá Sociedade Civil Vira Vida - SESI Sociedade Civil Visão Mundial Sociedade Civil Viva Rio Sociedade Civil Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas- CEDCA Sociedade Civil EAMIG - Centro de Atendimento ao Migrante de Curitiba Governo Estadual e Sociedade Civil ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Governo Municipal CIAAT - Centro de Apoio e Amparo á Família e ao Trabalhador no Exterior. Associação Centro de Informação e Assessoria Técnica Sociedade Civil
  • 101 Capítulo 5 Combate à Lavagem de dinheiro e à Corrupção
  • 102 Com intuito de combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado transnacional foi criada em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Atualmente formada por cerca de 60 órgãos6, entidades públicas e da sociedade civil, a Estratégia consiste na articulação entre esses órgãos que atuam direta ou indiretamente no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que há onze anos realizam ações para melhoria do sistema nacional de enfrentamento aos mencionados crimes. Unir e coordenar os esforços desses diversos agentes é a função da Secretaria Nacional de Justiça, que exerce a Secretaria Executiva da ENCCLA. A integração é a palavra-chave para se combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Entre os resultados obtidos pela Estratégia têm destaque: a elaboração de marcos legais para a prevenção e coibição da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado em nosso país; capacitação de agentes públicos para prevenção desses crimes; e a implementação de sistemas de acompanhamento onitoramento de movimentações financeiras irregulares. 5.1. Produção Legislativa Pode-se afirmar que a Estratégia tem alcançado êxito em inovação e readequação legislativa naqueles temas e assuntos nos quais, após longa e qualificada discussão nos últimos anos, os grupos de trabalho desempenharam especial atenção: • A alteração da Lei nº 9.613/1998 - tipifica a lavagem de dinheiro -, resultante na Lei nº 12.683/12, projeto que foi exaustivamente trabalhado na ENCCLA e teve na Ação 9/2011 o impulso para sua aprovação. • A promulgação do Decreto 7.641/2011, o qual alterou o Decreto 6.170/2007, que dispõe 6 Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; Advocacia-Geral da União – AGU; Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; Associação dos Juízes Federais – AJUFE; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON; Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE; Associação Nacional de Procuradores da República – ANPR; Banco Central do Brasil – BACEN; Banco do Brasil – BB; Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Câmara dos Deputados; Caixa Econômica Federal – CAIXA; Controladoria-Geral da União – CGU; Controladoria Geral do Município - Prefeitura de São Paulo – CGM-SP; Conselho da Justiça Federal – CJF; Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC; Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG; Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; Departamento de Estrangeiros – DEEST; Departamento de Polícia Federal – DPF; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI; Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; Fórum de Prevenção e Enfrentamento à Corrupção e à Improbidade Administrativa do Rio Grande do Sul – FPCC-RS; Grupo Nacional de Combate à Organizações Criminosas – GNCOC; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI/PR; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Ministério da Defesa – MD; Ministério da Fazenda – MF; Ministério da Justiça (DEEST, DEJUS, DRCI, SAL, SENAD, SNJ, SRJ) – MJ; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG (SLTI, SOF, SPU); Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – MPC-RS; Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PB; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MP-RJ; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MP-RS; Ministério Público do Estado de São Paulo – MP-SP; Ministério Público Federal – MPF; Ministério das Relações Exteriores – MRE; Polícia Civil do Estado de São Paulo – PCSP; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Receita Federal do Brasil – RFB; Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD; Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE; Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI; Secretaria Nacional de Justiça – SNJ; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD; Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE; Secretaria do Orçamento Federal – SOF; Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ; Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Supremo Tribunal Federal – STF; Tribunal de Contas da União – TCU; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e Tribunal Superior do Trabalho – TST.
  • 103 sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, vindo ao encontro da sugestão do Grupo de Trabalho da Ação 2/2011. Acrescente-se ainda que a Enccla permanece atenta em estudar, entender e propor medidas e soluções permanentes para aperfeiçoar o sistema de controle, fiscalização e transparência da contas públicas beneficiárias de transferências de recursos e projetos do governo Federal; isto se verifica nas Ações 6 e 7 de 2014 que, respectivamente, pretendem dar transparência às transferências voluntárias, fundo-a-fundo e convênio (abarcar as diversas qualidades de transferências governamentais) e adequar o Siconv a essas realidades. Também, restringir o saque em espécie. O ano de 2013 tem expressivo destaque neste item, pois alguns resultados da tenacidade e da perseverança de dez anos puderam ser percebidos. Abaixo, transcrevemos os projetos de lei cujo teor e muitos dos aspectos que lhes constituem passaram por invicta discussão na Enccla, ou obtiveram explícito suporte da Estratégia: • Promulgação da Lei 12.813/13 – Conflito de Interesses; • Promulgação da Lei 12.850/13 – Organizações Criminosas; • Promulgação da Lei 12.846/13 – responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em 2014, logo após a provocação do grupo da Ação 12, houve a assinatura do Decreto 8.270/14 que institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e o comitê gestor. Também, o Provimento 28 do Conselho Nacional de Justiça por meio do qual se disciplina os cartórios para proceder ao registro tardio de nascimentos. Um dos aspectos mais proeminentes dos grupos de trabalho da Enccla, como se observa, é a reflexão sobre o funcionamento do sistema legal que sustenta o sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Boa parte do trabalho, portanto, guarda relação com a produção de Anteprojetos de Lei. No período de 2011 a 2012 tem-se: • Anteprojeto de Lei que cria mecanismos para realizar o bloqueio de ativos por financiamento do terrorismo, em cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança da ONU; • Anteprojeto de Lei que disciplina a declaração da perda civil da propriedade ou posse (extinção de domínio), em razão do descumprimento da sua função social, regulamenta a ação civil pública para tal fim, e dá outras providências; • Anteprojeto de Lei que uniformiza e regulamenta os procedimentos de apreensão, transporte, custódia, conversibilidade e destinação de moeda nacional e estrangeira e de outros valores; • Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as medidas de proteção aplicáveis àqueles que contribuírem para apuração de irregularidades na Administração Pública Federal. Um importante trabalho pensado e finalmente vertido na forma de PL surtiu efeito em 2013: a entrada em pauta do PL 5.681/13 (Extinção de Domínio) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, cujo trabalho da Enccla foi salientado na exposição de motivos. Ainda sobre projetos legislativos, cabe destaque os trabalhos da Ação 2/2013, cujo objetivo
  • 104 foi apresentar proposições para capítulos específicos do projeto de lei de reforma do código penal. O relatório divulgado pela Comissão Temporária de Estudo para Reforma do Código Penal faz expressa menção à Enccla. Além de indicar algumas sugestões que foram acolhidas (contrabando e descaminho), pela leitura dos artigos do projeto percebem-se semânticas do trabalho de animus da Enccla. A Estratégia também tem por costume avaliar a efetividade de instrumentos legais do sistema nacional. Este é o ponto inicial antes de buscar a mudança legislativa, em si. Neste ano de 2014, bons exemplos podem ser demonstrados: (i) Ação que avançou na recepção e análise de propostas com o fim de avaliar a efetividade das disposições da Lei 9.613/98, especialmente, quanto aos aspectos operacionais; (ii) Ação a qual tem avançado na análise para aperfeiçoar o Decreto 5.483/05 bem como, por meio da disseminação da informação, alcançar os demais entes federativos no combate ao enriquecimento ilícito; (iii) Ação que pretende alterar alguns dispositivos do Código de Processo Penal para, entre outros fatores, dar força às decisões das primeiras instâncias judiciárias e promover novo regramento sobre recursos. Em 2011, foi realizado um mapeamento nacional sobre o cumprimento dos requisitos de transparência da LRF, introduzidos pela LC 131/09, dos entes com população acima de 100 mil habitantes (União, 26 Estados, Distrito Federal e 282 Municípios). Ainda dentro do conceito da busca de efetividade normativa, destacam-se nos dois últimos anos: • Redação de nota contrária à proposta de “jogos de azar”; • A Ação que visou desenvolver à justiça eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de Internet e administradoras de cartão de crédito o formato padronizado das respostas às requisições veiculadas com fundamento no art. 17-B da L. 9.613/98, cuja intermediação da Enccla com a Febraban foi fundamental para a finalização do ofício padrão e pontos focais a serem dirigidos aos bancos por órgãos de persecução e investigação. Também, na tentativa em 2013 de propor a regulamentação do artigo 7º, §1º da Lei 9613/98, cujo resultado acontece por meio da Ação 13 de 2014 por meio da apresentação de uma proposta de Resolução do CNJ com a finalidade de orientar os magistrados para dar a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens. • Elaboração dos Manuais de Infiltração de Agentes e de Colaboração Premiada, já alinhados com legislações recentemente alteradas, i.e., organizações criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas. • Proposta de alteração do Decreto nº 5.483/2005, no âmbito da Ação 11 (Enccla 2014), a fim de inserir normas que possibilitem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos de forma mais eficiente, coibindo e sancionando o enriquecimento sem causa (portanto, ilícito) do servidor público. Nesse ponto, a capacitação é essencial, tendo em vista a necessidade de conhecimento da metodologia na investigação patrimonial. Ademais, nas discussões entre coordenadores e colaboradores, tem-se destacado a importância de ilustrar as informações a serem disseminadas com as experiências positivas alcançadas como incentivadoras da prática.
  • 105 5.2. Demandas de Foros Internacionais Boa parte da legislação nacional recém alterada, conforme observado no item acima, guarda forte correlação com a participação das delegações brasileiras em foros internacionais. A fim de acomodar no ambiente doméstico uma série de demandas internacionais e tornar o sistema nacional de combate e prevenção aos citados crimes mais dinâmico, confiável e moderno, atendendo a determinações dos mais importantes foros internacionais – com destaque as reconhecidas recomendações FATF/ GAFI (The Financial Action Task Force/Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), prevenção ao suborno transnacional da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e as Convenções de Mérida e Palermo da UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) – e em sinal do comprometimento dos órgãos que tanto compõem essas delegações e que também fazem parte da Estratégia, muitos são os grupos de trabalho da Enccla que tem evoluído no debate para internalização de novos conceitos e quadros normativos. Desde a Enccla 2012, tem-se trabalhado com a perspectiva de aferir a situação da exposição de risco do país à lavagem de dinheiro para detectar áreas, mercados e setores econômicos que necessitem de adequações operacionais, regulamentares ou legislativas. Com esse efeito, criou-se a primeira ação permanente da história da Enccla, em 2013. Trabalha-se para desenvolver e aplicar uma matriz de avaliação de risco (denominada Arena) para conhecer as vulnerabilidades do sistema de combate à corrupção e à lavagem de ativos, avaliar-se os riscos e dessa forma produzir aperfeiçoamentos conjuntos. O grupo iniciou os exercícios de aplicação com algumas casuísticas inspiradas em tipologias desenvolvidas pelo FATF/GAFI. Ao final, pretende-se sedimentar uma ferramenta pela qual atenda determinadas recomendações desse prestigioso foro internacional. Outro aspecto plenamente desenvolvido na esfera da Enccla reside na organização do cadastro de pessoas expostas politicamente (PEP), Cadastro Nacional de PEP. Desenvolvido pela Controladoria- Geral da União (CGU), a estrutura do arquivo é de cunho do COAF e a funcionalidade específica foi feita junto com o Conselho. Aos poucos, os órgãos dos Poderes têm respondido às necessidades de atualização, cuja frequência é mensal. Também, a Enccla resolveu enfrentar a situação de empresas registradas no exterior que operam no Brasil no mercado de capitais e assets de modo geral com a intenção de conferir mais transparência nas transações comerciais e financeiras, buscando identificar os reais beneficiários, veiculando mais efetividade quanto ao cumprimento das Recomendações 10, 24 e 25 do FATF/GAFI. Em virtude das discussões de implementação da Convenção da OCDE sobre prevenção ao suborno transnacional, alguns grupos de trabalho têm tido a preocupação de ampliar os esforços para a contenção desse tipo de delito. Um dos quais, a intensa discussão de mecanismos de compliance abarcados nas recentes legislações sobre “conflito de interesses” e responsabilização de pessoas jurídicas. Na expectativa de criação de um órgão nacional de administração de bens apreendidos, nos últimos dois anos a Enccla debateu todos os aspectos concernentes às implicações, estrutura, modificações legislativas e demais que envolvem administração de bens e extinção de domínio na realidade brasileira. Uma vez que os grupos de trabalho não chegaram a um ponto convergente para dar início à criação de uma
  • 106 agência dessa envergadura, o DRCI avançou nas negociações para a contratação do Projeto Bidal (CICAD/ OEA), que já está em andamento e busca desenvolver e melhorar os sistemas de identificação, localização e gestão de bens apreendidos e confiscados (em pedimento), por meio do estabelecimento de normas de boa governança e transparência administrativa na gestão e administração de tais bens, com o objetivo de garantir o máximo benefício e evitar atos de corrupção e desvios no uso e disposição desses tipos de produtos do crime. 5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI Uma outra importante motivação dos grupos de trabalho das Ações da Enccla está fundada na recorrente avaliação da pertinência e necessidade estrutural de encontrar soluções que permitam fácil acesso a centenas de bases de dados e informações as quais se apresentam como providenciais para a segurança jurídica e administrativa da tomada de decisão do gestor público, sobretudo aqueles que atuam na ponta do sistema. Com essa perspectiva, os órgãos em conjunto diagnosticam a necessidade, projetam formulários padronizados e colocam à disposição da Estratégia servidores de TI qualificados para proporcionar solução razoável aos propósitos da Ação. Recentemente, soluções na plataforma Web service têm sido cada vez mais utilizadas. Duas ações iniciadas nos últimos dois anos merecem destaque dentro da finalidade deste relatório. A primeira delas visa a conferir mais efetividade às condenações em sede civil, criminal ou administrativa que implicam restrição a contratar com a administração pública ou a ocupar cargo ou função pública. O alcance desse fito careceu da adoção de iniciativas sucessivas e articuladas na Enccla. Avanços significativos foram possíveis em decorrência de ações anteriores da Estratégia e de iniciativas próprias de alguns órgãos, como a organização de cadastros nacionais de condenações. São exemplos: o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça; o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), da Controladoria-Geral da União (CGU); o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon), o Cadastro de Inabilitados para o Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança e o Cadastro de Gestores que tiveram suas Contas Julgadas Irregulares, os três últimos do TCU. Em continuidade no ano de 2014, após a catalogação das condenações pertinentes ao sistema de controle para o combate à corrupção, o grupo partiu para a integração da consulta aos diferentes cadastros de condenações. Ofícios já foram disparados para sensibilizar alguns órgãos a compartilhar cadastros. Um dos pontos recentes a ser tratado pelo grupo está ligado à obrigatoriedade de manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS estipulada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013. O grupo trabalha para realizar essas e outras adequações para melhorar o acesso e assim possibilitar, por Web service, a consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações que implicam restrição a participar de licitação ou a contratar com a Administração Pública. Uma outra Ação com mister semelhante e, da mesma forma, em continuidade em 2014, é aquela que teve por objetivo a criação de um layout de informações sobre procedimentos licitatórios visando
  • 107 à identificação de desvios de recursos públicos e à prevenção de fraudes. Durante o planejamento inicial, verificou-se que uma das formas de atingir os objetivos da Ação é por intermédio dos Tribunais de Contas, uma vez que eles possuem a atribuição, dentre outras, de solicitar e receber, mormente de forma eletrônica, dados relativos às despesas e às contratações realizadas pelos órgãos públicos. Com o padrão estabelecido e com concordância de grande maioria dos Tribunais, o grupo partiu para a implementação do layout. Após o empenho de seções de TI dos participantes, especialmente da Câmara dos Deputados, um projeto piloto será levado no ambiente do TCE/PI e outro mais adiantado no TCE/PE. Reunião Plenária da ENCCLA 2012 Reunião Plenária da ENCCLA 2015 5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius e Seminários São realizados cursos e treinamentos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (PNLD), além de seminários e cursos no âmbito do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil.
  • 108 Ao longo dos últimos quatro anos foram capacitados 6.109 agentes públicos e da sociedade civil que atuam nas áreas de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Os números são os que se seguem: • 2011 foram realizado 11 (onze) PNLDs, 7 (sete) Grotius e 2 (dois) Seminário, nos Estados de AC, AM, CE, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS e SP total de 1.899 capacitados. • 2012 foram realizado 12 (doze) PNLDs, 2 (dois) e 1 (um) Seminário, nos Estados de AC, AP, CE, DF, GO, MG, MT, PE, PR, PS, RS e TO total de capacitados 1.587 agentes. • 2013 foram realizado 11 (onze) PNLDs, 2 (dois) Grotius e 1 (um) Seminário, nos Estados de DF , MS, PB, RJ, RS, SE e SP total de capacitados 1.690 agentes. • 2014 foram realizados 11 (onze) PNLDs, nos Estados de RJ, AL, ES, CE, SP, SC, RO, AP, PI, SP e DF total de capacitados 933 agentes. PNLD - MP/PB PNLD - MP/AC PNLD - MP/SE PNLD - EMES 5.5. Outras Atividades Para a divulgação dos resultados e dos trabalhos desenvolvidos na Estratégia e conferir mais transparência às atividades, criou-se o Grupo Permanente de Assessores de Comunicação dos Órgãos da ENCCLA, em virtude dos resultados da Ação 12/2012. O Grupo funciona desde a Enccla 2013. A importância desse Grupo se junta com a recente construção do site da Enccla. O referido Grupo auxiliou a secretaria executiva da Enccla a elaborar a diretriz de comunicação e testar as possibilidades do site. A apresentação e o desenho sofreram algumas mudanças e grande parte do
  • 109 conteúdo fixo está pronto. O site está no ar e já vem sendo atualizado com a frequência próxima da desejada. Acrescente-se a confecção do Livro Comemorativo dos 10 anos da Estratégia, que traz um histórico das mais relevantes conquistas ao longo desses anos, com depoimentos de representantes que acompanharam a formação e desenvolvimento da Enccla e que auxiliaram na criação desse foro, que é, hoje, referência mundial na construção do debate democrático de políticas públicas sobre combate e prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ato Comemorativo dos 10 anos da ENCCLA 5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Os Labs são unidades que atuam na análise de dados, especialmente os oriundos de afastamentos de sigilos bancário, telefônico e fiscal, documentação contábil, entre outros, buscando a identificação de atividades ilícitas, utilizando soluções tecnológicas, metodologia e profissionais especializados. Os Laboratórios, quando demandados, dão suporte aos procedimentos investigativos, fornecendo relatórios de análise, utilizando, para tanto, uma série de técnicas, softwares e sistemas. A Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (REDE-LAB) é o conjunto de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro instalados no Brasil. A principal característica desta Rede é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para análise de dados financeiros, e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados. O LAB-LD do Ministério da Justiça é o órgão gestor da REDE-LAB, servindo como unidade modelo e, também, definindo as ações de desenvolvimento dos demais Laboratórios. Em 2011, a Rede Nacional de Laboratórios Contra Lavagem de Dinheiro contava com 16
  • 110 Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro distribuídos da seguinte forma: • Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; • Departamento de Polícia Federal; • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; • Ministério Público do Estado de Goiás; • Ministério Público do Estado da Bahia; • Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; • Ministério Público do Estado de Minas Gerais; • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; • Ministério Público do Estado do Espírito Santo; • Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; • Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; • Ministério Público do Estado de São Paulo; • Polícia Civil do Estado de São Paulo; • Ministério Público do Estado do Paraná; • Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. No ano de 2012, o LAB-LD concluiu os 3 (três) pregões eletrônicos iniciados em 2011, no sistema de Registro de Preços. As Atas oriundas desses processos permitiram o empenho de cerca R$ 8,4 milhões em itens de hardware e software para instalação de novos LAB-LD. A aquisição destes itens permitiu a instalação de 12 novas unidades LAB-LD no País, distribuídos da seguinte forma: • Receita Federal do Brasil; • Ministério Público do Estado do Acre; • Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; • Secretaria de Estado de Segurança Pública de Roraima; • Polícia Civil do Estado de Rondônia; • Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; • Ministério Público do Estado do Amapá; • Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará; • Polícia Civil do Mato Grosso; • Ministério Público do Estado da Paraíba; • Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; • Ministério Público do Estado do Tocantins. Em maio de 2013 foi elaborado um projeto para a instalação de um LAB-LD na Unidade de Investigações Financeiras da Bolívia em 2015, sendo o primeiro que o Brasil ajuda a implementar fora de suas fronteiras, com o objetivo de apoiar o Estado boliviano na recuperação dos valores gerados pela corrupção e pelo crime organizado transnacional.
  • 111 Assinatura do projeto para a instalação do LAB-LD na Unidade de Investigações Financeiras da Bolívia No ano de 2013 o LAB-LD do DRCI/SNJ adquiriu diversos itens de hardwares e softwares destinados aos Laboratórios replicados. No total foram investidos cerca de R$ 23,6 milhões para a aquisição de diversos equipamentos e softwares para os Laboratórios. Tal investimento permitiu se iniciar em 2014 a instalação de mais 15 LAB-LD, nos seguintes Órgãos: • Superintendência de Polícia Federal em São Paulo; • Polícia Civil do Distrito Federal; • Polícia Civil do Estado de Sergipe; • Polícia Civil do Estado de Alagoas; • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte; • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; • Polícia Civil do Estado da Paraíba; • Polícia Civil do Estado do Ceará; • Polícia Civil do Estado do Paraná; • Polícia Civil do Estado de Goiás; • Polícia Civil do Estado de Piauí; • Polícia Civil do Estado do Maranhão; • Polícia Civil do Estado do Tocantins; • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; • Ministério Público Federal. Até março de 2015 todas estas unidades estarão inauguradas, fazendo com que a REDE-LAB tenha 43 unidades em funcionamento, em todos Estados da Federação.
  • 112 Segue mapa da REDE-LAB em setembro de 2014:
  • 113 5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014 • R$ 32,6 milhões investidos pelo Ministério da Justiça; • 2196 casos analisados pelos Laboratórios da REDE-LAB; • 2785 relatórios produzidos pelos Laboratórios da REDE-LAB; • R$ 21,4 bilhões de ativos com indícios de ilicitude identifi cados pelos Laboratórios da REDE-LAB; • Apoio em milhares de investigações de lavagem de dinheiro, corrupção, crime organizado, crimes contra a Administração Pública, tráfi co de drogas, entre outros. Consideram-se os principais legados no âmbito do LAB-LD e da REDE-LAB: • Instalação de LAB-LD em todas os Estados da Federação, reforçando dezenas de Órgãos de persecução criminal que atuam no combate da lavagem de dinheiro e de crimes antecedentes e relacionados; • Consolidação da Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro como um ambiente de colaboração técnica entre órgãos de distintas naturezas, competências e
  • 114 atribuições (Polícias Judiciárias, Ministérios Públicos, Receita Federal, etc); • Aprimoramento da gestão da REDE-LAB pelo DRCI/SNJ/MJ; • Padronização de metodologias e tecnologias pelo Manual LAB-LD; • Capacitação de centenas de analistas em técnicas de análise e no manuseio de ferramentas tecnológicas; • Apoio na implantação da cultura de Recuperação de Ativos no âmbito nacional. 5.8. Expectativas A expectativa é que cada LAB-LD se torne uma referência em seu respectivo Órgão no que se refere à análise de dados financeiros, dando suporte aos procedimentos investigativos que necessitam de tal tipo de apoio. Adicionalmente, objetiva-se consolidar em cada Órgão as culturas da “descapitalização dos criminosos” e da “recuperação de ativos”. Também se espera que a REDE-LAB amplie seu escopo de atuação, agregando novos Órgãos interessados em compor unidades semelhantes ao LAB-LD, tais como Laboratórios destinados ao controle de contas públicas (Tribunais de Contas), recuperação de ativos de grandes devedores da União (AGU), combate à cartéis (CADE), pesquisa em memória e direitos humanos (Comissão de Anistia), entre outros. 5.9. Inovações Normativas Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria nº 212, de 29 de setembro de 2013 30 de setembro de 2014 Portaria de instituição da Rede-Lab. Esta Portaria institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab) e aprova seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação e responsabilidades. Lei nº 12.683/2011 9 de julho de 2012 Altera a Lei nº 9.613/1998. Aperfeiçoa a persecução do crime de lavagem de ativos e ocultação de bens, direitos e valores. Lei nº 12.813/2012 16 de maio de 2013 Sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
  • 115 Lei nº 12.846/2012 1º de agosto de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Lei nº 12.850/2012 2 de agosto de 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Decreto nº 7.641/2010 26 de junho de 2014 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e o respectivo comitê gestor. PL 5681/2012 N/A Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
  • 116 5.10. Instrumentos de Parceria Ti po d e In str um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et o D at a d e ce le br aç ão D at a fi na l de v ig ên ci a Pr in ci pa is pr od ut os d a pa rc er ia Re cu rs os Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Es co la d a M ag ist ra tu ra d o Es pí rit o Sa nt o - EM ES O pe ra ci on al iz ar cu rs os d e c ap ac ita çã o e a pe rfe iç oa m en to d e M ag ist ra do s, em m at ér ia d e c om ba te à C or ru pç ão e à La va ge m d e D in he iro . 19 /1 1/ 20 13 19 /1 1/ 20 15 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os . Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Es co la N ac io na l de F or m aç ão e Ap er fe iç oa m en to de M ag ist ra do s - EN FA M O pe ra ci on al iz ar cu rs os d e c ap ac ita çã o e a pe rfe iç oa m en to d e M ag ist ra do s, em m at ér ia d e c om ba te à C or ru pç ão e à La va ge m d e D in he iro . 18 /0 9/ 20 13 18 /0 9/ 20 15 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os . Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do C ea rá O pe ra ci on al iz ar cu rs os d e c ap ac ita çã o e a pe rfe iç oa m en to d e M ag ist ra do s, em m at ér ia d e c om ba te à C or ru pç ão e à La va ge m d e D in he iro . 30 /1 0/ 20 14 30 /1 0/ 20 15 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os . Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia F ed er al Cu rs o de A lin ha m en to C on ce itu al do P N LD , n a m od al id ad e d e e ns in o à di stâ nc ia , p ar a 6 00 al un os d e e nt id ad es q ue in te gr am o E N CC LA , a se r r ea liz ad o em trê s c ic lo s d e 2 00 al un os ca da . 21 /1 0/ 20 12 60 m es es Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia F ed er al Cu rs o de A lin ha m en to C on ce itu al do P N LD , n a m od al id ad e d e e ns in o à di stâ nc ia , p ar a 6 00 al un os d e e nt id ad es q ue in te gr am o E N CC LA , a se r r ea liz ad o em trê s c ic lo s d e 2 00 al un os ca da . 02 /1 0/ 20 14 02 /1 0/ 20 16 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os C on vê ni o M in ist ér io Pú bl ic o da Pa ra íb a Cu rs o so br e C on tro le d e C on ve nc io na lid ad e e Ju ris pr ud ên ci a d a C or te In te ra m er ic an a d e D ire ito s H um an os 14 /0 6/ 20 13 14 /0 9/ 20 13 Fo rm ar o pe ra do re s ju ríd ic os b ra sil ei ro s s ob re os m ec an ism os d e p ro te çã o qu e o fe re ce o S ist em a In te ra m er ic an o de D ire ito s H um an os e a j ur isp ru dê nc ia da C or te In te ra m er ic an a d e D ire ito s H um an os . R$ 25 0. 00 0, 00
  • 117 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Re ce ita F ed er al do B ra sil In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 27 /0 6/ 20 12 27 /0 6/ 20 17 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to d e ite ns d e h ar dw ar e e so ftw ar e R$ 88 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do A cr e In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 29 /1 1/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 88 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do A m ap á In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 29 /1 1/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do Pa ra íb a In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 29 /1 1/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 59 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do M at o G ro ss o In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do M at o G ro ss o do Su l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Ro nd ôn ia In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e Se gu ra nç a Pú bl ic a d e Ro ra im a In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50
  • 118 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e Se gu ra nç a Pú bl ic a d o A m az on as In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e Se gu ra nç a Pú bl ic a e D ef es a So ci al d o Pa rá In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 88 0. 23 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do To ca nt in s In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 06 /0 5/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 50 5. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d o Pe rn am bu co In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 06 /0 5/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 59 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Ri o G ra nd e d o Su l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 31 /0 7/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 82 5. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do R io G ra nd e d o N or te In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 34 4. 48 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do A la go as In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do C ea rá In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 06 /0 5/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00
  • 119 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do D ist rit o Fe de ra l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 83 5. 72 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do G oi ás In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 79 8. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do M ar an hã o In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 52 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Pa ra íb a In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Pa ra ná In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 81 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Pi au í In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 52 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Ri o G ra nd e d o N or te In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Se rg ip e In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00
  • 120 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do To ca nt in s In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 81 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Su pe rin te nd ên ci a de P ol íc ia Fe de ra l e m S ão Pa ul o In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o Fe de ra l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 23 /0 7/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 34 4. 48 0, 00
  • 121 5.11. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente ou estimado Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 23 a 25 de março de 2011 São Paulo/SP 47 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional - PNLD 14 a 15 de abril de 2011 Salvador/BA 197 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 11 de abril de 2011 Brasília 63 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 13 de abril de 2011 Recife/PE 44 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 15 de abril de 2011 São Paulo/SP 70 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 29 de abril de 2011 São Paulo/SP 47 pessoas II Encontro de Gestores 12 e 13 de maio de 2011 DRCI (Brasília- DF) 20 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 24 a 27 de maio de 2011 Teresina/PI 181 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 28 de junho a 01 de julho de 2011 Manaus/AM 79 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro 11 a 14 de julho de 2011 João Pessoa /PB 155 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 9 a 12 de agosto de 2011 Belém/PA 98 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 23 a 26 de agosto de 2011 Rio Branco/AC 91 pessoas III Encontro de Gestores 22 e 23 de setembro de 2011 DRCI (Brasília- DF) 20 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 30 de setembro de 2011 Natal/RN 186 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 4 a 7 de outubro de 2011 Fortaleza/CE 116 pessoas
  • 122 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 17 a 18 de outubro de 2011 Brasília/DF 08 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 19 a 20 de outubro de 2011 Brasília/DF 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 19 a 21 de outubro de 2011 São Paulo/SP 205 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 24 a 27 de outubro de 2011 Niterói/RJ 27 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 18 de novembro de 2011 Porto Alegre/RS 25 pessoas ENCCLA 2012 22 a 25 de novembro de 2011 Bento Gonçalves/ RS 130 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 5 a 6 de dezembro de 2011 Brasília/DF 100 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro no Futebol 7 a 8 de dezembro de 2011 Brasília/DF 100 pessoas I Workshop de Ferramentas de Análise 08 a 20 de fevereiro de 2012 DRCI (Brasília- DF) 35 pessoas Inauguração LAB-LD - MPPR 23 de março de 2012 MPPR (Curitiba- PR 50 pessoas IV Encontro de Gestores 14 e 15 de março de 2012 PCSC (Florianópolis- SC) 50 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD 20 a 23 de março de 2012 Curitiba/PR 161 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD 10 a 13 de abril de 2012 Porto Alegre/RS 420 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro no Tráfico de Drogas 25 a 26 de abril de 2012 Brasília/DF 136 pessoas Café com Cooperação - Convidado Wilton Queiroz -Apresentações sobre o LAB-LD e sua importância no combate à criminalidade. Além do Coordenador Geral do LAB-LD/DRCI 9 de maio de 2012 Brasília/DF 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 8 a 11 de maio de 2012 Palmas/TO 169 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 22 a 25 de maio de 2012 Recife/PE 66 pessoas
  • 123 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 26 a 29 de junho de 2012 Macapá/AP 63 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 18 a 20 de julho de 2012 Fortaleza/CE 130 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 7 a 9 de agosto de 2012 Goiânia/GO 150 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 21 a 24 de agosto de 2012 Belo-Horizonte/ MG 131 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 10 a 13 de setembro de 2012 Rio Branco/AC 65 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 25 a 28 de setembro de 2012 Cuiabá/MT 99 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 1 a 5 de outubro de 2012 São Paulo/SP 58 pessoas I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas, em parceria com a Câmara dos Deputados 18 a 19 de outubro de 2012 Brasília/DF 200 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 16 a 19 de outubro de 2012 Campo Grande/ MS 90 pessoas V Encontro de Gestores 30 e 31 de outubro de 2012 MPRJ (Rio de Janeiro-RJ) 30 pessoas ENCCLA 2013 26 a 30 de novembro de 2012 João Pessoa/PB 130 pessoas II Workshop Análise Financeira 19 a 21 de novembro de 2012 PCDF (Brasília- DF) 110 pessoas Café com Cooperação - Repressão a Desvios de Recursos Públicos - Convidado Josélio Azevedo de Sousa 01 de março de 2013 DRCI (Brasília- DF) 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 8 a 10 de março de 2013 São Paulo/SP 170 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 12 a 15 de março de 2013 Rio de Janeiro/RJ 200 pessoas VI Encontro de Gestores 19 e 20 de março de 2013 PCSP (São Paulo-SP) 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 21 a 24 de março de 2013 João Pessoa/PB 174 pessoas
  • 124 I Encontro Novos LAB-LD 2013 15 de abril de 2013 DRCI (Brasília- DF) 15 de abril de 2013 12 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 23 a 26 de abril de 2013 Aracajú-SE 200 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 6 a 7 de junho de 2013 São Paulo/SP 80 pessoas II Workshop Análise Financeira 03 a 05 de julho de 2013 PCDF (Brasília- DF) 110 pessoas Lançamento do Livro de 10 anos da ENCCLA 25 de julho de 2013 Brasília/DF 120 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 07 a 09 de agosto de 2013 Brasília/DF 70 pesoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 13 a 16 de agosto de 2013 Campo Grande/ MS 80 pessoas Ciclo de Altos Estudos 22 a 23 de agosto de 2013 Brasília/DF 80 pessoas Seminário da Corte Interamerica de Direitos Humanos 25 a 28 de agosto de 2013 João Pessoa/PB 144 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 30 de agosto de 2013 Porto Alegre/RS 80 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 3 a 6 de setembro de 2013 Brasília/DF 80 pessoas II Workshop de Ferramentas de Análise 10 a 12 de setembro de 2013 DRCI (Brasília- DF) 45 pessoas Reunião do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Dinheiro, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (LAVEX/OEA). 17 e 18 de setembro de 2013 Brasília 60 pessoas VII Encontro de Gestores 18 e 19 de setembro de 2013 MPMG (Belo Horizonte-MG) 30 pessoas Justiça sem Fronteiras: O Papel dos Foros Internacionais para o Controle da Lavagem de Dinheiro. 19 de setembro de 2013 Brasília/DF 60 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro 17 a 20 de setembro de 2013 Brasília/DF 100 pessoas Reunião do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Dinheiro, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (LAVEX/OEA). 17 e 18 de setembro de 2013 Brasília/DF 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 25 a 27 de setembro de 2013 Brasília/DF 90 pessoas
  • 125 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 1 a 4 de outubro de 2013 São Paulo/SP 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 7 a 10 de outubro de 2013 Brasília/DF 119 pessoas ENCCLA 2014 25 a 28 de novembro de 2011 Uberlândia/MG 130 pessoas I Encontro Novos LAB-LD 2014 17 de dezembro de 2013 DRCI (Brasília- DF) 20 pessoas Inauguração LAB-LD - MPAP 07 de fevereiro de 2014 MPAP (Macapá/ AP) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - MPPB 10 de fevereiro de 2014 MPPB (João Pessoa/PB) 80 pessoas Inauguração LAB-LD - MPAC 14 de fevereiro de 2014 MPAC (Rio Branco/AC) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCMS 25 de fevereiro de 2014 PCMS (Campo Grande/MS) 50 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 25 a 28 de fevereiro 2014 Rio de Janeiro/RJ 90 pessoas II Encontro de Novos LABs 2014 11 de março de 2014 DRCI (Brasília/ DF) 15 pessoas Café com Cooperação - Convidado Renato Dantas de Araujo, Advogado da União 11 de março de 2014 DRCI (Brasília/ DF) 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 11 a 14 de março de 2014 Maceió/AL 60 pessoas Inauguração LAB-LD - SDS-PE 14 de março de 2014 SDS-PE (Recife/ PE) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCMT 24 de março de 2014 PCMT (Cuiabá/ MT) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - MPTO 31 de março de 2014 MPTO (Palmas/ TO) 50 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 1 a 4 de abril de 2014 Vitória/ES 50 pessoas Café com Cooperação - Convidado Joge Costa 9 de abril de 2014 Brasilia 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 8 a 11 de abril de 2014 Fortaleza/CE 180 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 24 a 25 de abril de 2014 São Paulo/SP 63 pessoas Inauguração LAB-LD - RFB/SP 25 de abril de 2014 RFB (São Paulo/ SP) 50 pessoas Evento Brasil 100% LAB 30 de abril de 2014 MJ (Brasília/DF) 50 pessoas
  • 126 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 6 a 9 de maio de 2014 Florianópolis/SC 150 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 12 a 14 de maio de 2014 Porto Velho/RO 70 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 20 a 23 de maio de 2014 Macapá/AP 60 pessoas Inauguração LAB-LD - PCRS 09 de junho de 2014 PCRS (Porto Alegre/RS) 80 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 5 a 7 de agosto de 2014 Teresina/PI 90 pessoas I Seminário REDE-LAB: Casos de Sucesso 18 a 19 de agosto de 2014 MJ (Brasília/DF) 110 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 29 de agosto de 2014 São Paulo/SP 120 pessoas III Encontro de Novos LABs 2014 02 de setembro de 2014 DRCI (Brasília- DF) 15 pessoas III Workshop de Ferramentas de Análise da REDE-LAB 10 a 12 de setembro de 2014 DRCI (Brasília- DF) 40 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 10 de outubro de 2014 Brasília/DF 80 pessoas III Workshop de Análise Financeira da REDE- LAB 15 a 17 de outubro de 2014 PCDF (Brasília/ DF) 150 pessoas Inauguração LAB-LD - PCDF 31 de outubro de 2014 PCDF (Brasília/ DF) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - SSP-AM 06 de novembro de 2014 SSP-AM (Manaus/AM) 100 pessoas VIII Encontro da REDE-LAB (antigo Encontro de Gestores) 06 a 08 de novembro de 2014 SSP-AM (Manaus/AM) 100 pessoas Reunião da Rede de Recuperação de Ativos do GAFISUD 6 e 7 de novembro de 2014 Brasília 60 pessoas Inauguração LAB-LD - PCRO 13 de novembro de 2014 PCRO (Porto Velho/RO) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - MPRN 25 de novembro de 2014 MPRN (Natal/ RN) 50 pessoas ENCCLA 2015 18 a 21 de novembro de 2014 Teresina/PI 100 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPB 04 de dezembro de 2014 PCPB (João Pessoa/PB) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPB 04 de dezembro de 2014 PCPB (João Pessoa/PB) 50 pessoas
  • 127 Inauguração LAB-LD - SEGUP-PA 08 de dezembro de 2014 SEGUP-PA (Belém/PA) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPI 28 de novembro de 2014 PCPI (Teresina/ PI) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCSE 17 de dezembro de 2014 PCSE (Aracajú/ SE) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPR 12 de dezembro de 2014 PCPR (Curitiba/ PR) 50 pessoas 5.12. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização (se online) Enccla - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro: 10 anos de Organização do estado brasileiro contra o crime organizado - 2012 Livro 1.000 http://www. justica.gov.br/sua- protecao/lavagem- de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/ arquivos/livro- enccla-10-anos.pdf Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica Internacional e o Comabte à Corrupção à lavagem de Dinheiro - 2014 Folder - http://www. justica.gov.br/sua- protecao/lavagem- de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes Guia para o uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Proteção de Denunciantes de atos de Corrupção Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Chile 2014 Livro - http://www. justica.gov.br/sua- protecao/lavagem- de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/ arquivos/guia- para-uso-do-sidh- na-protecao-de- denunciantes-de- atos-de-corrupcao. pdf
  • 128 5.13. Órgãos Colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Insituidor ou Convidados: I ou C Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, ANAPE, ANPR, Atricon, BACEN, BB, CADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CEF, CGU, CJF, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, CONCPC, Controladoria SP, CVM, DPF, DREI/SMPE, FEBRABAN, FOCOSP, FPCC/RS, GNCOC, GSI-PR, INSS, MD, MF, MP/PB, MP/RJ, MP/RS, MP/SP, MPE, MPF, MPOG, MPS, MRE, PCSC, PCSP, PGFN, PREVIC, RFB, SAL/MJ, SDH, SE/MJ, SENAD, SENADO, SENASP/MJ, SMPE, SNJ/ MJ, SRJ/MJ, STF, STJ, STN, SUSEP, TCU, TSE, TST. Decreto 6.061/2007 I 5.14. Foros Internacionais Nome do Foro Periodicidade CPLP. Grupo de Trabalho sobre Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais Trabalhos ainda serão iniciados G20. Grupo de Trabalho Anticorrupção 3 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Avaliação e Implementação 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho de Tipologias 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Coordenação da Rede Global 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Financiamento do Terrorismo e Lavagem de Dinheiro 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Desenvolvimento de Políticas 2 reuniões por ano Grupo de Trabalho sobre Riscos, tendências e Métodos 2 reuniões por ano GAFISUD. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo da América do Sul Anualmente GAFISUD. Grupo de Trabalho de Apoio Operacional Anualmente GAFISUD. Grupo de Trabalho de Avaliações Mútuas Anualmente GAFISUD. Grupo de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento Anualmente GAFISUD/RRAG. Rede de Recuperação de Ativos 2 reuniões por ano MERCOSUL. Reuniões do Grupo de Trabalho Ad Hoc de Repartição de Bens Confiscados 2 reuniões em 2013
  • 129 WGB/OCDE. Reuniões Plenárias do Grupo de Trabalho sobre Suborno nas Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico 4 reuniões por ano 4 reuniões por ano OEA/LAVEX. Reuniões do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Dinheiro 2 reuniões por ano OEA/LAVEX. Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional e Confisco 2 reuniões por ano OEA/LAVEX. Subgrupo de Trabalho sobre Unidades de Inteligência Financeira e Organismos Internos de Controle 2 reuniões por ano OEA/MESICIC. Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção Anualmente OEA/MESICIC. Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção Sem participação presencial OEA/MESICIC. Mecanismo de Seguimento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção Anualmente ONU/UNCAC. Conferência das Partes da Convenção da ONU contra a Corrupção 1 a 2 anos ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho de Revisão da Implementação da Convenção de Mérida 1 ou 2 reuniões por ano ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Recuperação de Ativos da Conferência das Partes da Convenção da ONU contra a Corrupção 1 a 2 anos ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Prevenção Anualmente ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas para o aprimoramento da cooperação internacional Única edição em 2012 ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para o acompanhamento e respostas à Avaliação do Brasil com relação à implementação da UNCAC Não se aplica ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para avaliar Cuba com relação à implementação da UNCAC visita realizada em 2012 ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para avaliar o Uruguai com relação à implementação da UNCAC visita realizada em 2013 ONU/CND. Sessões da Comissão das Nações Unidas sobre Drogas Narcóticas Anualmente ONU/UNTOC. Conferência das Partes da Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional Não se aplica ONU/UNTOC. Grupo de Trabalho sobre a Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus respectivos Protocolos Anualmente ONU/UNTOC. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional da Conferência das Partes da Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional - Palermo Anualmente STAR/INTERPOL. Plataforma Global de Pontos Focais para a Recuperação de Ativos Anualmente CARIN. Reunião da Rede Inter-Agências Camden de Recuperação de Ativos. Sem participação presencial
  • 130 5.15. Principais Parceiros Nome Categoria Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ Poder Público Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE Poder Público Advocacia-Geral da União - AGU Poder Público Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Poder Público Assesoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República Poder Público Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Poder Público Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Poder Público Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF Poder Público Banco do Brasil - BB Poder Público Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES Poder Público Comissão dos Valores Mobiliados - CVM Poder Público Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Poder Público Conselho da Justiça Federal - CJF Poder Público Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Poder Público Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG Poder Público Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Poder Público Controladoria-Geral da União - CGU Poder Público Defensoria Pública da União - DPU Poder Público Departamento da Política Federal - DPF Poder Público Escola de Administração Fazendária - ESAFE-CGU Poder Público Gabinete de Segurança Institucional - GSI Poder Público Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas - GNCOC Poder Público Justiça Federal do Ceará - JF-CE Poder Público Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LA- B-LD Poder Público Ministério da Ciência e tecnologia - MCT Poder Público Ministério da Previdência Social - PREVIC Poder Público Ministério das Relações Exteriores - MRE Poder Público Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC Poder Público Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC Poder Público Ministério Público da Paraíba - MP-PB Poder Público Ministério Público da União - MPU Poder Público Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso - MPC-MT Poder Público Ministério Público de Pernambuco - MP-PE Poder Público Ministério Público de Roraima - MP-RR Poder Público
  • 131 Ministério Público de São Paulo - MP-SP Poder Público Ministério Público de Sergipe - MP-SE Poder Público Ministério Público de Tocantins - MP-TO Poder Público Ministério Público do Acre - MP-AC Poder Público Ministério Público do Alagoas - MP-AL Poder Público Ministério Público do Amapá - MP-AP Poder Público Ministério Público do Ceará - MP-CE Poder Público Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Poder Público Ministério Público do Espírito Santo - MP-ES Poder Público Ministério Público do Goiás - MP-GO Poder Público Ministério Público do Mato Grosso - MP-MT Poder Público Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MP-RS Poder Público Ministério Público do Pará - MP-PA Poder Público Ministério Público do Paraná - MP-PR Poder Público Ministério Público do Piauí - MP-PI Poder Público Ministério Público do Rio Grande do Norte - MP-RN Poder Público Ministério Público do Rio Grande do Sul - MP-RS Poder Público Ministério Público Militar - MPM Poder Público Polícia Civil de Santa Catarina - PC-SC Poder Público Polícia Civil do Estado de Alagoas Poder Público Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC-MT Poder Público Polícia Civil do Estado do Piauí - PC-PI Poder Público Polícia Federal do Acre - PF-AC Poder Público Polícia Federal do Estado de São Paulo - PF-SP Poder Público Polícia Federal do Maranhão - PF-MA Poder Público Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Poder Público Receita Federal do Brasil - RFB Poder Público Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - SAL/MJ Poder Público Secretaria de Direito Econômico - SDE Poder Público Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça - SRJ/MJ Poder Público Secretaria do Tesouro Nacional - STN Poder Público Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD Poder Público Secretaria Nacional da Juventude - SNJ Poder Público Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Poder Público Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Poder Público Superior Tribunal de Justiça - STJ Poder Público Superior Tribunal Federal - STF Poder Público Tribunal de Contas da União - TCU Poder Público Tribunal Superior Eleitoral - TSE Poder Público Conselho de Controles de Atividades Financeiras - GAFI Organismos Internacionais Associação Americana de Direito Internacional Privado - ASADIP Organismos Internacionais Camden Assets Recovery Interagency Network - CARIN Organismos Internacionais
  • 132 Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Inter- nacional - UNCITRAL/CNUDMI Organismos Internacionais Conferência de Haia de Direito Internacional Privado - HCCH Organismos Internacionais Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - CMJ CPLP Organismos Internacionais Conferência Internacional de Direito Privado - CIDIPs Organismos Internacionais FALCON - REMJA/OEA Organismos Internacionais Grupo de Ação Financeira da America do Sul contra a Lava- gem de Dinheiro e o Fianciamento do Terrorismo - GAFISUD Organismos Internacionais Grupo de Ação Financeira Internacional - FATF/GAFI Organismos Internacionais Grupo de Peritos para Controle da Lavagem de Dinheiro - LAVEX/OEA Organismos Internacionais Mecanismo de Seguimiento para Implementacão da Conven- cão Interamericana contra a Corrupção - MESICIC Organismos Internacionais Mercado Comum do Sul - MERCOSUL Organismos Internacionais Ministros em Matéria de Segurança Pública - MISPA/OEA Organismos Internacionais Nacional de Apoio à Criança Enforcement Association - NC- SEA Organismos Internacionais Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes - UNODC Organismos Internacionais Organização dos Estados Americanos - CND/OEA Organismos Internacionais Organização Internacional de Policia Criminal - Rede 24/7 para a Recuperação de Ativos StAR/Interpol Organismos Internacionais Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimen- to - WGB – OCDE Organismos Internacionais Organizção das Nações Unidas - ONU Organismos Internacionais Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional - IberRede Organismos Internacionais Reunões de Ministros da Justiça ou de outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas -REMJA/OEA Organismos Internacionais União de Naçoes Sul-Americanas - UNASUL Organismos Internacionais Unidad de Investigaciones Financieras - Bolívia Organismos Internacionais Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS Organismos Internacionais
  • 133 Capítulo 6 Cooperação Jurídica Internacional
  • 134 A fim de buscar a garantia de direitos, a obtenção de medidas judiciais e administrativas de natureza transnacional, em geral, se dá por meio da cooperação jurídica internacional, a qual pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa. Por meio da cooperação jurídica internacional, o Estado atua na busca de direitos civis, bem como no combate ao crime organizado transnacional. Na seara civil, por exemplo, são cada vez mais comuns questões de direito de família afetas a pessoas que residam em países diferentes. Os casos mais comuns são os pedidos de pensão alimentícia, divórcio e reconhecimento de paternidade. Causas trabalhistas, empresariais, consumeristas e tributárias também têm repercussão em diferentes Estados e geram pedidos de cooperação. Na esfera criminal, é notório que o crime organizado não atua somente em um país, de forma que suas atividades são praticadas em diversos locais, o que dificulta a atuação das autoridades. Situação muito comum, por exemplo, ocorre quando um crime é cometido em determinado país e os recursos ilícitos recebidos pela organização criminosa são enviados para território estrangeiro. 6.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos O combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao crime organizado transnacional é uma política constante do Estado brasileiro. Uma das principais ferramentas utilizadas pelas autoridades nacionais é a cooperação jurídica internacional. Ao DRCI/SNJ cabe promover a articulação dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, no que se refere à recuperação de ativos ilícitos, ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. Além disso, o Departamento exerce a função de autoridade central para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria criminal, com o objetivo de aprimorar a interlocução das autoridades brasileiras com os demais países. 6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos Entre os anos de 2011 a 2014, o DRCI/SNJ colaborou com a efetivação de repatriação de ativos aos cofres públicos que saíram do país por motivo de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes, no valor estimado superior a US$ 8 milhões. Dentre os casos de maior relevância e que tiveram êxito na repatriação de ativos nesse período, destacaram-se os pedidos relacionados aos Casos: Nicolau dos Santos Neto, Banco Santos, Veículos brasileiros encontrados na Bolívia e Antonio Pires de Almeida. Destacamos também que em 2011, foi realizada a repatriação de obras raras pertencentes ao acervo da Fundação Oswaldo Cruz (Fio Cruz) que haviam sido furtadas, e em 2013 a repatriação de fósseis oriundos do subsolo brasileiro e ilegalmente remetidos ao exterior. Embora não se saiba precisar o valor econômico desses bens, resta claro que são revestidos de inestimável valor histórico, cultural e arqueológico. .............................................................................................
  • 135 Obras de Arte Repatriadas Veículos Repatriados da Bolívia Repatriação de Material Paleontológico
  • 136 Além de todo o trabalho desenvolvido para que estes bens e valores encaminhados ao exterior e/ou adquiridos ilicitamente retornassem ao Brasil, o DRCI/SNJ permanece nos esforços para que os mais de U$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares) bloqueados no exterior sejam repatriados ao Estado Brasileiro. Para que todos esses valores fossem bloqueados e repatriados ao país, entre os anos de 2011 a 2014, foram recebidos e analisados pelo DRCI/SNJ cerca de 500 pedidos de cooperação jurídica internacional envolvendo quebras de sigilo bancário e medidas assecuratórias sobre bens e valores no exterior, sejam bloqueios de valores, apreensão de bens móveis ou seqüestros de bens imóveis, casos em que o DRCI/SNJ permanece em constante acompanhamento e contato com as autoridades nacionais requerentes e com as autoridades centrais de outros países. Em relação à matéria de recuperação de ativos, este Departamento deve continuar envidando esforços para articular as autoridades nacionais, no sentido de coordenar a conjunção de esforços das instituições brasileiras para diminuir o prazo de duração dos processos criminais, conscientizar o Judiciário sobre a importância da celeridade processual, bem como adotar iniciativas e se estruturar como órgão administrativo condutor das políticas públicas relacionadas ao tema, tais como, por exemplo, a realização de estudos sobre a criação de uma Unidade de Recuperação de Ativos no Brasil e o Projeto Bidal, que visa aprimorar os processos de confisco, administração e destinação de bens de origem ilícita, contribuindo para melhorar a capacidade técnica dos funcionários encarregados de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, formulando propostas normativas para o desenvolvimento eficiente do sistema de gestão destes ativos. 6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria penal e recuperação de ativos, no período de 2011 a 2014, foram recebidos, analisados e tramitados 4.7357 novos pedidos de cooperação internacional. Podemos ainda observar um crescimento anual médio de 9,5% dos pedidos recebidos no DRCI, conforme demonstrado nos gráficos abaixo. 1103 1301 1373 1131 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 2014 2013 2012 2011* 7 Os dados coletados comprrendem os pedidos novos que aportaram na CGRA desde 01/01/2011 até 31/09/2014, .............................................................................................
  • 137 O tempo de análise dos pedidos também foi reduzido significativamente, apesar do aumento de demanda. Antes girava em torno de 25 dias úteis, o prazo foi reduzido para 04 dias úteis. 25 4 10 25 0 5 10 15 20 25 30 2011 2012 2013 2014* Tais estatísticas demonstram que a cooperação internacional em matéria criminal vem crescendo e que as autoridades e os demais países estão utilizando cada vez mais tal mecanismo para fazer justiça e aplicar a lei, mesmo quando os casos penais envolvam a criminalidade organizada transnacional ou necessitem de diligências e provas a serem obtidas em outros países. Em relação à matéria, o DRCI/SNJ em 2015 continuará envidando esforços para ser a referência sobre o tema no Brasil e atuar com eficiência na qualidade de Autoridade Central para o trâmite dos pedidos de cooperação ativos e passivos. Para tanto, será constante o nosso trabalho de aproximação com as contrapartes estrangeiras, bem como com as autoridades que lidam diariamente com investigações criminais e processos penais. Por fim, em virtude do dinamismo da criminalidade transnacional, este Departamento deve dar continuidade a estudos sobre métodos céleres para a tramitação dos pedidos e também para a criação de sistemas eletrônicos de tramitação de casos de cooperação, além de manter os quadros em constante capacitação para atender com eficiência às demandas das autoridades nacionais e estrangeiras, de forma a auxiliar no combate ao crime. 6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação de Ativos No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria civil, destacamos que o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores editaram Portaria MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012, a qual esclarece os passos e documentos necessários para solicitar provas e outras medidas no exterior. Com o advento dessa Portaria, os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional passaram a ter a obrigatoriedade de tramitação pelo DRCI/SNJ, havendo ou não acordo aplicável, o que uniformizou a tramitação, fortalecendo o papel da Autoridade Central, sob responsabilidade do Ministério da Justiça. Além disso, o Governo priorizou o processo de implementação de uma convenção internacional que vai simplificar e acelerar os processos para obtenção de pensões alimentícias no exterior. O Grupo de Trabalho de Alimentos, coordenado pelo Ministério da Justiça e pelo Itamaraty, envolve diversos órgãos do Governo Federal, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário e representantes das universidades. O Grupo está discutindo e preparando as medidas necessárias para que o Brasil passe .............................................................................................
  • 138 a ser parte da Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família e do seu Protocolo sobre Lei Aplicável. O Ministério da Justiça e o Itamaraty participaram da negociação da Convenção e do Protocolo e dialogaram com os membros do Grupo para finalizar a documentação e outras providências necessárias para o envio da Convenção para exame pelo Congresso Nacional Vale destacar que o Ministério da Justiça atuou no caso de grande repercussão do menor haitiano que estava em São Paulo, vítima de tráfico de pessoas e que voltou a viver com a sua mãe, que atualmente mora na Guiana Francesa. Mencionamos também o Caso Valec, que trata de ação judicial em tramitação na Itália, em desfavor da empresa pública federal VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., onde se discute a responsabilização civil da empresa pelo ressarcimento de € 261.771.392,40 (duzentos e sessenta e um milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e dois euros e quarenta centavos), relativos a valores gastos com estudos técnicos voltados à implantação de trem de alta velocidade no trecho entre Rio de Janeiro e São Paulo. Outro caso que merece destaque é o Caso João Goulart. Em 2013 foi recebido no DRCI pedido de cooperação jurídica internacional destinado à Argentina, oriundo do inquérito civil sobre as circunstâncias em que se deu a morte do ex-Presidente João Goulart, em curso perante a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério Público Federal. Referido pedido teve por objeto solicitar às autoridades argentinas cópias das conclusões, bem como de qualquer elemento de prova constante da investigação criminal instaurada pela Justiça Federal de Paso de los Libres, naquele país. Ao mesmo tempo, foram enviadas às autoridades estrangeiras cópia do procedimento brasileiro. Após 3 meses o DRCI/SNJ recebeu a resposta das autoridades argentinas, que atenderam plenamente o pedido brasileiro. Ainda com respeito à cooperação jurídica internacional em matéria civil, inclusive as cartas rogatórias, onde são incluídas as ações em matéria civil, trabalhista, administrativa, comercial e fiscal, no período de 2011 a 2014, foram recebidos, analisados e tramitados 13.4858 novos pedidos de cooperação internacional. Podemos ainda observar um crescimento anual de, em média, 9,5% dos pedidos recebidos no DRCI, conforme demonstrado nos gráficos abaixo. 2807 3408 3626 4459 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000 2011 2012 2013 2014* 8 Dados de janeiro de 2011 a 31 de setembro de 2014.
  • 139 O tempo de análise dos pedidos também foi reduzido significativamente, apesar do aumento de demanda. No início de 2011, o tempo médio de atendimento era de 12 dias; este prazo foi reduzido para 2,5 dias úteis. 9 2,52,6 12 0 2 4 6 8 10 12 14 2011 2012 2013 2014* Para 2015, espera-se um aumento de 30% no número de pedidos de cooperação, tendo em conta o crescimento anual ordinário e a entrada em vigor das Convenções da Haia sobre Provas e Acesso Internacional à Justiça, que pendem, atualmente, apenas do Decreto Presidencial de promulgação. No próximo ano, também, daremos continuidade à aproximação das autoridades centrais estrangeiras, por meio de videoconferências e consultas presenciais, visando o aprimoramento da cooperação jurídica internacional. Também se pretende persistir na defesa dos interesses nacionais nos foros internacionais competentes, especialmente no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia, na Rede Mundial de Prestação Internacional de Alimentos e na Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional. Também, persistiremos na negociação de tratados com os países fronteiriços e outros países, além de buscar ajustes bilaterais com províncias canadenses, que já expressaram seu interesse em negociar acordos sobre a prestação de alimentos para crianças. 6.2. Negociação de Acordos e Participação em Foros Internacionais A lavagem de dinheiro e a corrupção são crimes cuja natureza transnacional exige um enfrentamento coordenado das nações de todo o mundo. Nesse sentido, a celebração de acordos de cooperação jurídica internacional é prática indispensável à promoção de ações de cooperação fundamentadas em bases normativas, o que contribui para a segurança das relações entre países. Os acordos efetivamente aprimoram a fundamentação legal dos pedidos de auxílio jurídico dirigidos aos países com os quais estabelecemos cooperação jurídica, mediante a criação de instrumentos que fomentam a agilidade e a efetividade da cooperação jurídica internacional. Entre 2011 e 2014, o Brasil avançou a passos largos na atuação internacional de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao crime organizado. Trabalhamos sobre, pelo menos, 91 acordos, nos seguintes termos:
  • 140 6.2.1. 7 Acordos promulgados • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com Honduras (Decreto n. 8046/13); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o México (Decreto n. 7595/11); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com a Nigéria (Decreto n. 7582/11); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o Panamá (Decreto n. 7596/11); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o Reino Unido (Decreto n. 8047/2013); • Acordo sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade com a Espanha (Decreto n. 8048/13); e • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com o Líbano (Decreto n. 7934/13). 6.2.2. 5 Acordos assinados • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com o Marrocos; • Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais entre os Cônjuges, Regime Matrimonial de Bens, Divórcio, Separação Conjugal e União Não Matrimonial; • Acordo para implementar o Projeto BIDAL (Projeto de Bens Apreendidos e Confiscados na América Latina); • Acordo para integrar o sistema seguro de comunicação da Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional; • Acordo para criar Grupo de Trabalho para implementação de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro na Bolívia, nos moldes do modelo brasileiro; e • Acordo ratificado: Convenção de Acesso Internacional à Justiça e a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, ambas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 6.2.3. 27 Acordos propostos • Foram enviadas propostas de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil ao/à: Chile, África do Sul, Áustria, Irã, Suíça, Indonésia, Nova Zelândia, México, Peru e Portugal; ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  • 141 • Foram enviadas propostas de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal ao/à: Áustria, Indonésia, Irã, Nova Zelândia e a todos os países de fronteira com os quais ainda não temos acordo - Venezuela, Argentina e Uruguai. Também propusemos a ampliação da abrangência do acordo de cooperação jurídica internacional estabelecido com o Reino Unido para que inclua também as Ilhas Jersey; • Propusemos celebração de memorando de entendimento que estabelece modelo de formulário bilíngue para restituição de pedidos de cooperação jurídica internacional referentes à comunicação de atos processuais e para informação sobre cumprimento de pedido de cooperação jurídica internacional à/ao: Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Paraguai, Peru e Uruguai; e • Propusemos celebração de acordo que cria o Grupo de Trabalho para implementação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro à Colômbia e ao Peru. 6.2.4. 8 Acordos negociados • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com Ucrânia, Peru e Colômbia; • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com a Grécia, Indonésia e Belarus; • Acordo de repartição de bens confiscados no âmbito do Mercosul; e • Protocolo da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal Relativo ao Uso de Novas Tecnologias de Comunicação e à Audiência por Videoconferência 6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de acordos já propostos • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com: Angola, Áustria, Líbano, Índia, Rússia, Emirados Árabes Unidos, África do Sul, Eslovênia e todos os de fronteira aos quais já havíamos proposto texto de acordo - Bolívia, Guiana e Paraguai; e • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com: Emirados Árabes Unidos, Áustria, Bolívia, Cuba e Índia. 6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos • Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto); • Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (San Luís); • Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile; e ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  • 142 • Além deles, também revisamos o texto do nosso acordo modelo para cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil. 6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à internalização de acordos • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com: Argélia, Costa Rica, China, Síria e Marrocos; • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com: Israel, Bélgica, El Salvador, Jordânia, Alemanha, Argélia, Austrália, Bahamas, Hong Kong, Marrocos, Nicarágua, Romênia, Síria, Turquia e Albânia; • Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP; • Convenção da Haia relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros; • Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais em matéria civil e comercial; e • Convenção sobre Cobrança de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e seu Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos. Para o próximo período, propõe-se fomentar a recepção, pelo ordenamento jurídico nacional, dos 30 tratados já assinados, ratificados ou em trâmite de internalização; avançar nas negociações já iniciadas e estimular a resposta de países que receberam nossas propostas, mas ainda não reagiram. Serão priorizados acordos com países fronteiriços, a quem propusemos também memorando de entendimento com soluções criativas para mitigar os custos da cooperação. 6.3. Foros Internacionais Além dos avanços nos tratados de auxílio jurídico, importantes conquistas também foram auferidas nos foros internacionais. Durante o quadriênio 2011-2014, o Brasil presidiu quatro grandes reuniões de foros que o DRCI acompanha: a reunião da Comissão Técnica de Ministros de Justiça do Mercosul (2012), a reunião do Grupo de Especialistas da Organização dos Estados Americanos para o Controle da Lavagem de Dinheiro (2013), a reunião do Grupo de Trabalho da Organização dos Estados Americanos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal (2014) e a reunião dos pontos de contato da Rede de Recuperação de Ativos do GAFISUD (2014). A importância do exercício da presidência de foros internacionais reside na possibilidade de gerir a tomada de decisões que, em última analise, apontarão as diretrizes pelas quais os foros serão conduzidos. Assumir a responsabilidade de capitanear as atividades é de fundamental importância para ampliar a atuação do Brasil nos foros internacionais, a fim de maximizar o compartilhamento de nossas boas práticas internas contra a lavagem de dinheiro e em prol da cooperação jurídica internacional. .............................................................................................
  • 143 Ainda no que tange à participação nos foros internacionais, envolvemo-nos em cinco grandes avaliações nos últimos quatro anos. Como país avaliado, contribuímos com o processo de seguimento da avaliação do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), da avaliação de como o País tem implementado a Convenção da OCDE contra Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e, finalmente, da avaliação de como temos executado as diretrizes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Em todos os casos, a cooperação jurídica internacional que prestamos foi muito bem avaliada. Além disso, atuamos como País avaliador de outros países. Nesse sentido, participamos da avaliação de como Cuba e Uruguai têm implementado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e de como a Espanha tem implementado a Conveção da OCDE contra Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. As iniciativas nos foros no último quadriênio priorizaram o tema da cooperação internacional e repartição de ativos. Isso projeta ao futuro a necessidade de estabelecer uma boa sinergia entre as propostas do DRCI nos diversos foros de que participa. A Comissão Técnica de Justiça/Mercosul e o Grupo de Especialistas para o Controle da Lavagem de Dinheiro/OEA são foros em que o tema da repartição de bens pode ser conduzido de forma coordenada. Tal coordenação priorizará ações e metas com que o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, o que atribuirá estabilidade, coerência e bons resultados às avaliações a que nos submetermos nos diversos foros internacionais. Brasil presidindo a 38ª reunião do Grupo LAVEX em Washington 6.4. Redes de Cooperação Jurídica Internacional Entre 2011 e 2014, o DRCI também esteve empenhado em fomentar a utilização das redes de cooperação jurídica internacional. Além de promover palestras sobre o tema, gerenciamos a atuação do Departamento perante as redes de cooperação jurídica internacional de que somos parte - entre elas, IberRede, CPLP, Groove, Rede de Família da OEA, RRAG e StAR Interpol - mediante a atualização
  • 144 dos pontos de contato e enlaces referentes às diversas convenções internacionais para as quais somos designados autoridade central. A iniciativa visa promover canais de comunicação céleres e efetivos, que contribuam para prestarmos a mais ampla cooperação. Em 2013, o Ministro da Justiça e o Secretário- Geral da COMJIB assinaram Acordo sobre o uso do sistema seguro de comunicação. Além da execução das obrigações já assumidas como ponto de contato das redes indicadas acima, planejamos construir, em conjunto com o Departamento de Cooperação Jurídica da OEA, o projeto de reestruturação da Rede de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (Groove), apresentado durante a reunião de Brasília, sob a presidência brasileira. Participaremos para opinar sobre os objetivos do projeto, a relação entre produtos e atividades previstas e o cronograma da reestruturação. A proposta é de que o novo formato da Rede comporte a divulgação de informações de interesse do DRCI a todo o continente americano, para propagar os avanços obtidos em matéria de cooperação internacional e recuperação de ativos. 6.5. Difusão do conhecimento Uma das competências institucionais do DRCI/SNJ é promover a difusão de informações no País sobre recuperação de ativos, cooperação jurídica internacional e prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. No período de 2011 a 2014 foram realizados 25 seminários na temática cooperação jurídica internacional, o que gerou a capacitação de aproximadamente 2.100 agentes públicos, acadêmicos e membros da sociedade civil. Vales destacar alguns eventos: • I, II e III Workshop de Cooperação nas Fronteiras; • I e II Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita;
  • 145 • II Seminário sobre Prestação Internacional de Alimentos; • Seminário “A cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado transnacional: novas perspectivas” • Seminário de Lançamento do Manual de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil e Penal; • Seminário DRCI 10 anos - “Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado Transnacional”; e
  • 146 • Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado. 6.6. Inovações Normativas Tipo de Fundamento Data da Publicação Descrição da Principal Inovação Portaria Interministerial MRE/ MJ 501/2011 21 de março de 2012 Normatizou a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, especialmente nos casos que não se enquadrem nos tratados de cooperação jurídica vigentes. Com o advento dessa Portaria, os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional passaram a ter a obrigatoriedade de tramitação pelo DRCI/SNJ, havendo ou não acordo aplicável, o que uniformizou a tramitação. O normativo também se prestou a atualizar as orientações para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica em geral, sendo que a versão anterior datava de 1990, contendo informações desatualizadas e que traziam prejuízo à cooperação.
  • 147 PL 6398/2012 N/A Trata da “homologação de sentença estrangeira de divórcio”. Sugerimos alteração no texto, a fim de evitar prejuízo aos cidadãos. A principal questão é a necessidade de “autenticação pelo Cônsul Brasileiro”. Este é um requisito que pode ser afastado em função de diversos tratados em vigor, tanto bilaterais, como os com Espanha, França, Itália e Líbano, bem como os do Mercosul e da Organização dos Estados Americanos – OEA. Além disso, diversos tratados bilaterais e multilaterais que prevêem tal dispensa já foram negociados e aguardam internalização, alguns em estágio avançado, pendendo apenas da ratificação e da promulgação, como é o caso da Convenção de Obtenção de Provas no Estrangeiro, da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Também originada na Conferência da Haia, a Convenção da Apostila trata especificamente da dispensa desse trâmite consular e já teve a Exposição de Motivos finalizada pelo Itamaraty, devendo ser recebida neste Ministério em breve. Mais de 100 países já fazem parte da Convenção da Apostila. Nesse sentido, sugerimos alteração para que o texto ressalve os acordos internacionais vigentes. PL 6.025/2004 N/A Trata-se da alteração do Código de Processo Civil. Analisamos a fim de garantir o melhor texto no que diz respeito a cooperação jurídica internacional em matéria civil. PLS 326/2006 N/A Trata-se da Lei de Cooperação Jurídica Internacional. Temos acompanhado a tramitação a fim de garantir o melhor texto possível na criação de um marco normativo interno para o tema. O texto em tramitação condiz, em grande medida, com os resultados dos Grupos de Trabalho liderados por este Departamento, entre 2004 e 2009, com o objetivo de desenvolver sugestão de Lei de Cooperação Jurídica Internacional a ser submetida pelo Executivo ao Congresso Nacional. PL 3402/2011 N/A Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências. O DRCI apresentou nota técnica argumentando que o referido PL não traz inovação ao sistema jurídico brasileiro.
  • 148 6.7. Acordos Internacionais Ti po d e I ns tr um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et iv o D at a d e C ele br aç ão D at a fi na l d e Vi gê nc ia Pr in ci pa is pr od ut os d a pa rc er ia Re cu rs os Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l H on du ra s N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e H on du ra s 20 13 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l M éx ic o N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e M éx ic o 20 11 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l N ig ér ia N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e N ig ér ia 20 11 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l Pa na m á N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e Pa na m á 20 11 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l Re in o U ni do N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e Re in o U ni do 20 13 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do so br e co op er aç ão em m at ér ia d e c om ba te à cr im in al id ad e Es pa nh a N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al n o co m ab te à cr im in al id ad e en tre B ra sil e Re in o Es pa nh a 20 13 N /A C oo pe ra çã o in te rn ac io na l pa ra co m ba te r a co m in al id ad e N /A
  • 149 Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia ci vi l Lí ba no N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia ci vi l e nt re B ra sil e Lí ba no 20 13 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia ci vi l M ar ro co s N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia ci vi l e nt re B ra sil e M ar ro co s 20 14 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do en tre o s Es ta do s P ar te d o M er co su l e A ss oc ia do s so br e J ur isd iç ão In te rn ac io na lm en te C om pe te nt e, Le i Ap lic áv el e C oo pe ra çã o Ju ríd ic a I nt er na ci on al em M at ér ia d e M at rim ôn io , R el aç õe s Pe ss oa is en tre o s C ôn ju ge s, Re gi m e M at rim on ia l d e B en s, D iv ór ci o, S ep ar aç ão C on ju ga l e U ni ão N ão M at rim on ia l M er co su l N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al en tre os E sta do s P ar te d o M er co su l e A ss oc ia do s s ob re Ju ris di çã o In te rn ac io na lm en te C om pe te nt e, Le i A pl ic áv el e C oo pe ra çã o Ju ríd ic a In te rn ac io na l e m M at ér ia de M at rim ôn io , R el aç õe s Pe ss oa is en tre o s C ôn ju ge s, Re gi m e M at rim on ia l d e Be ns , D iv ór ci o, S ep ar aç ão C on ju ga l e U ni ão N ão M at rim on ia l 20 12 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A C on ve nç ão d a H ai a d e Ac es so In te rn ac io na l à Ju sti ça Es ta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia da H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad o Fu nd am en ta çã o no rm at iv a pa ra tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l e nt re E sta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia d a H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad 20 14 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A
  • 150 C on ve nç ão d a H ai a so br e O bt en çã o de Pr ov as n o Es tr an ge iro em M at ér ia C iv il ou C om er ci al Es ta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia da H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad o Fu nd am en ta çã o no rm at iv a pa ra tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l e nt re E sta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia d a H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad 20 14 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do p ar a im pl em en ta r o P ro je to BI D A L (P ro je to d e Be ns A pr ee nd id os e C on fis ca do s n a A m ér ic a L at in a) U N O D C e O EA Ex ec uç ão d o Pr oj et o BI D A L no B ra sil 20 14 N /A Ex ec uç ão d o Pr oj et o BI D A L no B ra sil N /A Ac or do p ar a i nt eg ra r o sis te m a s eg ur o de co m un ic aç ão d a R ed e Ib er o- am er ic an a d e C oo pe ra çã o Ju ríd ic a In te rn ac io na l Ib er o- am er ic a U til iz aç ão d a p la ta fo rm a de co m un ic aç ão en tre au to rid ad es d e c oo pe ra çã o in te rn ac io na l d os p aí se s ib er o- am er ic an os 20 14 N /A U til iz aç ão d a pl at af or m a d e co m un ic aç ão en tre au to rid ad es de co op er aç ão in te rn ac io na l d os p aí se s ib er o- am er ic an os N /A Ac or do p ar a c ria r G ru po d e T ra ba lh o pa ra im pl em en ta çã o de L ab or at ór io d e Te cn ol og ia co nt ra a La va ge m d e D in he iro na B ol ív ia Bo lív ia Fo m en to à im pl em en ta çã o de L A B- LD n a B ol ív ia 20 13 N /A Fo m en to à im pl em en ta çã o de LA B- LD n a B ol ív ia N /A 2 an os Re es tr ut ur aç ão d a R ed e G ro ov e $3 15 m il (a pr ox im ad am en te R$ 7 31 .6 50 )
  • 151 Pr oj et o de C oo pe ra çã o Té cn ic a I nt er na ci on al Es cr itó rio da s N aç õe s U ni da s s ob re D ro ga s e C rim e (U N O D C) O P ro je to v isa am pl ia r a s ca pa ci da de s d a S ec re ta ria N ac io na l d e J us tiç a e m m at ér ia d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al , ex tr ad iç ão e co m ba te à la va ge m d e d in he iro . 24 d e a go sto de 2 01 2 m ai o de 2 01 5 D es en vo lv er m et od ol og ia s, m ap ea m en to s, es tr at ég ia s e es tu do s so br e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al , ex tr ad iç ão e co m ba te à la va ge m d e d in he iro R$ 1 .0 84 .4 49 ,9 5
  • 152 6.8. Indicadores 6.8.1.Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e Recuperação de Ativos 6.8.1.1. Quantidade de pedidos novos por ano 1103 1301 1373 1131 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 2014 2013 2012 2011* 6.8.1.2. Porcentagem dos Pedidos de Cooperação considerando o país estrangeiro 4,50% 4,40% 3,80% 3,60% 2,80% 2,50% 2,50% 2,00% 1,80% 6,20% 9,60% 13,30% 17,60% 13,60% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% 16,00% 18,00% 20,00% EUA Uruguai ParaguaiArgentinaEspanha Portugal Bolívia Itália Suíça Peru Japão França Alemanha Outros .............................................................................................
  • 153 6.8.1.3. Quantidade de Pedidos Ativos x Pedidos Passivos Ativo; 86% Passivo; 14% 6.8.1.4. Prazo de Atendimento 25 4 10 25 0 5 10 15 20 25 30 2011 2012 2013 2014* 6.8.1.5. Valores dos Ativos bloqueados por ano (Ativos em USS) 8.518.109,83 23.000.000,00 7.500.000,00 4.500.000,00 $0,00 $5.000 .000,0 0 $10.00 0.000, 00 $15.00 0.000, 00 $20.00 0.000, 00 $25.00 0.000, 00 2014* 2013 2012 2011 *Em 2014, além US$ 8.518.109,83, foram bloqueados mais dois imóveis e bens de valor histórico- cultural.
  • 154 6.8.1.6. Valores dos Ativos bloqueados por ano (Ativos em USS) Ativos repatriados por ano ANO ativos (US$) 2011 Bens de valor cultural 2012 1.200.000,00 2013 7.100.000,00 2014 US$ 20.000.000,00 + bens de valor natural (serpentes) 6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil 6.8.2.1. Quantidade de pedidos novos por ano 2807 3408 3626 4459 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000 2011 2012 2013 2014* * Os dados coletados compreendem os pedidos novos que aportaram na CGCI desde 01/01/2011 até 31/09/2014. 6.8.2.2. Porcentagem dos Pedidos de Cooperação considerando o país estrangeiro 18,40% 14,30% 13,80% 9,60% 6,30% 5,60% 5,50% 3,60% 3,40% 2,20% 2,20% 2,10% 1,20% 11,80% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% 16,00% 18,00% 20,00% Portugal Japão EUA Argentina Itália Espanha França AlemanhaUruguaia Suíça Reino Unido Paraguai Chile Outros .............................................................................................
  • 155 6.8.2.3. Quantidade de Pedidos Ativos x Pedidos Passivos Passivo; 14% Ativo; 86% 6.8.2.4. Prazo de Atendimento 9 2,52,6 12 0 2 4 6 8 10 12 14 2011 2012 2013 2014* 6.9. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente ou estimado Seminário de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional e IberRede 11 de abril de 2011 Recife 60 pessoas Seminário de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional e IberRede 13 de abril de 2011 Brasília 60 pessoas Seminário de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional e IberRede 15 de abril de 2011 São Paulo 60 pessoas Café com Cooperação - Magistrada de Ligação Francesa,Carla Deveille-Fontinha. 31 de maio de 2011 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Rede 24x7 - Delegado Sobral 22 de julho de 2011 Brasília 30 pessoas
  • 156 Café com Cooperação - Ministério das Relações Exteriores (Conselheiro Francisco Novello DCJI/MRE) 25 de julho de 2011 Brasília 30 pessoas Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita 20 e 21 de outubro de 2011 Brasília 70 pessoas I Workshop de Cooperação nas Fronteiras 5 a 6 de dezembro de 2011 Brasília 100 pessoas Café com Cooperação - Nádia de Araujo (PUC-Rio) 18 de janeiro de 2012 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - STJ- Leandra Domingues Guimarães 07 de fevereiro de 2012 Brasília 30 pessoas Seminário sobre Cartas Rogatórias, Pedidos de Auxílio Direto e Prestação Internacional de Alimentos – Avanços e Novos Instrumentos 09 de abril de 2012 Brasília 50 pessoas II Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita 03 e 04 de maio de 2012 Brasília 120 pessoas Seminário Cooperação Jurídica Internacional como ferramenta para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 30 de maio de 2012 Brasília 99 pessoas Café com Cooperação - representantes da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da Republica. 22 de agosto de 2012 Brasília 30 pessoas II Workshop Grotius Cooperação nas Fronteiras 3 a 5 de outubro de 2012 Foz do Iguaçu 60 pessoas Seminário de Lançamento do Manual de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil e Penal 9 de outubro de 2012 Brasília 99 pessoas II Seminário sobre Prestação Internacional de Alimentos 8 de novembro de 2012 Brasília 60 pessoas Seminário Base Legal da Cooperação Jurídica Interestatal: as convenções internacionais 9 novembro de 2012 Brasília 99 pessoas Grotius Express – Cooperação Jurídica Internacional 12 e 13 de novembro de 2012 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Aurélio Viotti (DCJI/MRE) 19 de março de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Com representantes da Embaixada da Suíça - Jeanette Sommer e Maria da Conceição Murad 02 de abril de 2013 Brasília 30 pessoas Seminário Grotius Academia: O papel do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional como Autoridade Central 04 de abril de 2013 Brasília 99 pessoas
  • 157 Seminário “A cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado transnacional: novas perspectivas” 25 e 26 de abril de 2013 Brasília 100 pessoas Café com Cooperação - Competências do TCU - Convidado Carlos Roberto Takao 6 de maio de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação sobre atuação do Tribunal Penal Internacional em casos de lavagem de dinheiro 28 de junho de 2013 Brasília 50 pessoas Café com Cooperação - O trabalho da UNODC no Brasil /Cooperação técnica internacional com o governo brasileiro, Projeto BRA/X66 firmado com a Secretaria Nacional de Justiça 23 de julho de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Denise Vinci Tulio (PGR) 21 de agosto de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - COAF 22 de outubro de 2013 Brasília 30 pessoas III Workshop Grotius Cooperação nas Fronteiras 19 a 20 de novembro de 2013 Brasília 99 pessoas Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado” 05 de dezembro de 2013 Brasília 80 pessoas Café com Cooperação - George Lima (ACAF/SDH) 04 de fevereiro de 2014 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Crime Cibernéticos - José Versiani - SRCC/DPF 11 de fevereiro de 2014 Brasilia 30 pessoas Seminário “A prática da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil” 21 e 22 de fevereiro de 2014 Amapá 60 pessoas Seminário de Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Corrupção 27 de março de 2014 Brasilia 120 pessoas Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado 09 de maio de 2014 Rio de Janeiro 30 pessoas Seminário DRCI 10 anos - “Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado Transnacional” 08 de maio de 2014 Brasilia 120 pessoas Justiça sem Fronteiras: Direito Interamericano e Cooperação Jurídica 14 de maio de 2014 Brasilia 60 pessoas VI Reunião do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal (REMJA-OEA) 15 e 16 de maio de 2014 Brasilia 70 pessoas Café com Cooperação - Boni Soares (AGU) 06 de julho de 2014 Brasilia 30 pessoas IV Workshop Grotius Cooperação nas Fronteiras 29 a 31 de julho de 2014 Foz do Iguaçu 104 pessoas
  • 158 Café com Cooperação - INTERPOL e Centro de Cooperação Policial Internacional para a Copa do Mundo 12 de agosto de 2014 Brasilia 30 pessoas Justiça sem Fronteiras: “Novas perspectivas sobre Políticas de Drogas no Hemisfério” 14 de agosto de 2014 Brasília 60 pessoas Café com Cooperação Consultores- Gustavo Ribeiro 16 de setembro de 2014 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Juiz Sérgio Moro 09 de setembro de 2014 Brasília 30 pessoas 6.10. Publicações Nome do Evento Data de lançamento Tipo da Publicação Tiragem Endereço web de disponibilização (se online) Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Penal - 1ª edição 2008 Livro 5.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Penal - 2ª edição 2012 Livro 10.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Penal - 3ª edição 2013 Livro Somente eletrônico http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/arqui- vos/manual-coo- peracao-juridica -internacional-em -materia-penal. pdf Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 1ª edição 2008 Livro 5.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 2ª edição revisada 2009 Livro - -
  • 159 Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 3ª edição 2012 Livro 10.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 4ª edição 2013 Livro Somente eletrônico http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/ arquivos/manual- cooperacao-juri- dica-internacional -em-materia-civil. pdf Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal 2013 Cartilha 5.000 http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/arqui- vos/cartilha-coo- peracao-juridica -internacional-em -materia-penal. pdf Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil 2013 Cartilha 5.000 http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/arqui- vos/cartilha-coo- peracao-juridica -internacional-em -materia-civil.pdf 6.11. Órgãos Colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado I ou C) Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças SDH, MJ, MRE, AGU, SPM/PR, DPU e DPF Portaria SDH/ PR n° 34, de 28 de janeiro de 2014 Convidado
  • 160 6.12. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado I ou C) Grupo de Trabalho de Cooperação Jurídica Internacional em Regiões de Fronteiras DRCI, PGR, DPF, Justiça Federal, Justiças Estaduais, MP Estaduais Carta do II Worshop de CJIF Instituidor Grupo de Trabalho sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Fiscal Gabinete da SNJ, DRCI/ SNJ, SAL, PGU/AGU e PGFN Portaria MJ Nº 26/2008 Instituidor - Trabalhos finalizados em 2014 Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares SNJ, SAL, CONJUR/MJ, SGEB/MRE e CONJUR/ MRE, o qual convida para todas as suas reuniões com os seguintes: PGR; DPU; AGU; SDH; Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, do TRF 1ª Região; Professoras Nadia de Araujo e Daniela Vargas, ambas da PUC- Rio; e Professora Inez Farias, da UnB Portaria MJ N° 500/2012 Instituidor 6.13. Foros Internacionais Nome do Foro Periodicidade CPLP. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa Anualmente CMJPLOP. Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa 2 anos CPLP. Comunidade de Países de Língua Portuguesa Anualmente CPLP. Comissão de Trabalho para a “Proteção Internacional das Crianças Anualmente CELAC. Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos Anualmente COMJIB. Reunião Anual dos Coordenadores Nacionais Anualmente COMJIB. Reunião Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos 2 anos HCCH. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 2 anos HCCH. Conselho de Assuntos Gerais e de Política 2 reuniões por ano HCCH. Reuniões do “Judgments Project” - Projeto de Sentenças 2 anos HCCH. Grupo de Peritos sobre Assistência Técnica última edição em 2011
  • 161 HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Sem participação presencial IBERREDE. Reunião Plenária de Pontos de Contato da Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica e Judicial Anualmente IBERREDE. GT sobre Equipes Conjuntas de Investigação última edição em 2013 MERCOSUL. Comissão Técnica da Reunião de Ministros da Justiça 2 reuniões por ano - ou prévias a RMJ MERCOSUL. Encontros da Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Interior 2 reuniões por ano - ou prévias a RMI MERCOSUL. Foro de Autoridades Centrais da Reunião de Ministros da Justiça última edição em 2010 MERCOSUL. Grupo Ad-Hoc para Revisão de Protocolos de Cooperação Jurídica Internacional 2 edições em 2013 MERCOSUL/RMJ. Reunião de Ministros da Justiça de 1 a 2 vezes por ano MERCOSUL/RMI. Reunião de Ministros do Interior Anualmente NCSEA. Associação Nacional de Órgãos de Obtenção da Prestação de Alimentos Anualmente NCSEA. Comitê Internacional da Associação Nacional de Órgãos de Obtenção da Prestação de Alimentos Sem participação presencial OEA/CICAD. Mecanismo de Avaliação Multilateral da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas Sem participação presencial OEA/CICAD. Sessões Ordinárias da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas Anualmente OEA/REMJA. Grupo de Trabalho sobre Delito Cibernético 2 anos OEA/REMJA. Rede Piloto de Cooperação Jurídica Hemisférica em Matéria de Família e Infância (FALCON) Sem participação presencial OEA/REMJA. Reunião de Ministros da Justiça ou de outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas e reuniões prévias 2 anos OEA/REMJA. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2 anos
  • 162 OEA/MISPA. Reuniões de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos Sem participação presencial OEA. Reuniões do Grupo Técnico sobre Criminalidade Organizada Transnacional no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos Sem participação presencial OEA/CIDIP. Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado 4 a 6 anos ONU. Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas Anualmente ONU/UNODC. Grupo Intergovernamental de Peritos sobre Crime Cibernético 2 anos ONU/UNODC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas de Composição Aberta sobre Melhoramento do Acesso à Assistência Judiciária nos Sistemas de Justiça Penal última edição em 2011 UNASUL. Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. Conselho de Delegados da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. Conselho de Ministros das Relações Exteriores da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. Conselho Sul-Americano em matéria de Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação contra a Delinquencia Organizada Transnacional Sem participação presencial UNASUL. Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas Sem participação presencial UNASUL. Secretaria Geral da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial ZOPACAS. Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul Sem participação presencial ASADIP. Reunião da Associação Americana de Direito Internacional Privado Anualmente 6.14. Principais Parceiros Nome Categoria Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE Poder Público Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores – CONJUR/MRE Poder Público Coordenação Geral de Cooperação Internacional do Departamento de Polícia Federal - DCJ/CGCI/DPF Poder Público Defensoria Pública da União - DPU Poder Público
  • 163 Divisão de Assistência Consular – DAC/MRE Poder Público Divisão de Cooperação Jurídica Internacional – DCJI/MRE Poder Público Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República Poder Público Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH/PR Poder Público Superior Tribunal de Justiça - STJ Poder Público Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP Poder Público Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR Poder Público Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ Poder Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 Poder Público Conferência de Ministros de Justiça Ibero-Americanos – COMJIB Organismos Internacionais Associação Sul-Americana de Direito Internacional Privado – ASADIP Organismos Internacionais Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul – CT-RMJ/ Mercosul Organismos Internacionais Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP Organismos Internacionais Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – HccH Organismos Internacionais Department of Justice of the United States of America – DOJ/EUA Organismos Internacionais Department of State of the United States of America – DOS/EUA Organismos Internacionais Embaixada da Itália no Brasil – Embaixada/Itália Organismos Internacionais Embaixada do Japão no Brasil – Embaixada/Japão Organismos Internacionais Ministère de la Justice de France – MJ/França Organismos Internacionais Ministério da Justiça de Portugal – MJ/Portugal Organismos Internacionais Ministerio de Educación y Cultura de Uruguay – MEC/Uruguai Organismos Internacionais Ministerio de Justicia de España – MRE/Espanha Organismos Internacionais Ministerio de Justicia y Derechos Humanos del Peru – MJ/Peru Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Bolivia – MRE/Bolívia Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile – MRE/Chile Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Panamá – MRE/Panamá Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Paraguay – MRE/Paraguai Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto de Argentina – MRECIC-Argentina; Organismos Internacionais
  • 164 Ministero della Giustizia italiano – MJ/Itália Organismos Internacionais National Child Support Enforcement Association – NCSEA/EUA Organismos Internacionais Organização dos Estados Americanos – OEA Organismos Internacionais Organização Internacional de Policia Criminal - Rede 24/7 para a Recuperação de Ativos StAR/Interpol Organismos Internacionais Process Forwarding International – PFI/EUA Organismos Internacionais Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional – IberRede Organismos Internacionais Secretaría de Relaciones Exteriores de México – SRE/México Organismos Internacionais Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/Rio Academia Universidade de Brasília – UnB Academia Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Academia
  • 165 Capítulo 7 Entidades sociais
  • 166 Entre as competências da Secretaria Nacional de Justiça está o credenciamento de entidades de direito privado sem fins lucrativos, como Utilidade Pública Federal (UPF), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e de Organizações Estrangeiras (OE) que buscam autorização para funcionar no País. Atualmente, 12.200 entidades têm título de UPF, 6.500 são qualificadas como OSCIP e 102 organizações estrangeiras estão autorizadas a funcionar no País. Além da titulação das organizações da sociedade civil, procede-se também ao registro de empresas, cartórios e órgãos públicos habilitando-os a realizar serviços de microfilmagem de documentos e, a instrução e análise de pedidos de concessão de medalhas de distinção, em conformidade com o Decreto nº 58, de 1889. No período entre 2011 e 2014, no que tange às entidades sociais, a ênfase das ações foi a melhoria nos processos e na gestão, e encaminhamentos para aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil, com vistas a agilizar a resposta às demandas dos cidadãos, das entidades sociais e de órgãos públicos 7.1. Gestão de processos Foi editado um conjunto de expedientes e regulações internas, com o fito de organizar os processos e otimizar procedimentos atinentes às entidades sociais. A Portaria SNJ nº 6 (fevereiro de 2012) determinou novas datas para o envio dos relatórios de atividades dos exercícios anteriores. A providência aparentemente simples evitou a coincidência dos prazos do processamento de relatórios de atividades com o vencimento da certidão de regularidade das organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Justiça. Assim foi possível racionalizar o trabalho, reduzindo, sensivelmente, as demandas de reclamação e esclarecimento recebidas pela Central de Atendimento, nos telefones e correios eletrônicos. A Portaria SNJ n º 252 (dezembro de 2012), por sua vez, simplificou o procedimento de manutenção da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, do Título de Utilidade Pública Federal – UPF e da autorização para o funcionamento no país das Organizações Civis Estrangeiras – OEs. Os relatórios de atividades das entidades, antes desta iniciativa, precisavam ser prestados eletronicamente e também enviados por correio, com a Portaria, passaram a ser enviados, em regra, apenas na forma online. Passou-se a receber em meio físico, tão somente, os relatórios de atividades que suscitem dúvidas ou necessitem de comprovações documentais. A medida reduziu a tramitação de cerca de 15 mil processos, proporcionando celeridade, economia e melhora de qualidade nos serviços. Procedeu-se a uma revisão integral das informações prestadas do sítio do MJ, melhorando a qualidade da informação prestada ao cidadão acerca das organizações da sociedade civil e dos procedimentos do Ministério quanto ao credenciamento. Essas informações podem ser acessadas no sítio do Ministério da Justiça na Internet (www.justica.gov.br). Em parceria com a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, foi desenvolvido o mapeamento do processo de qualificação e manutenção da qualificação de OSCIPs. O trabalho desenhou fluxos, detectou os pontos críticos e mapeou oportunidades de melhoria, relacionadas aos serviços realizados. A ação surtiu efeito relevante, propiciou melhorias ao processamento dos pedidos
  • 167 de qualificação e estabeleceu indicadores que auxiliaram bastante no cumprimento dos prazos legais de análise e deferimento da qualificação de OSCIP. Além destas, outras ações decorreram do trabalho realizado em conjunto com a Secretaria Executiva como a revisão e atualização de normas, melhoria da qualidade das informações prestadas às entidades sociais, (tanto no sítio eletrônico, como nas guias e manuais digitais e impressos divulgados às entidades), estabelecimento e registro de rotinas internas com a elaboração de manuais descritivos de fluxos de trabalho com o intuito de criar e reforçar memória institucional; melhoria e atualização dos sistemas de informática para que possam atender de forma satisfatória as necessidades de trabalho. Em conseqüência desse trabalho, em 2014, implantou-se uma nova funcionalidade no sistema SG-DEJUS, que visa ao aperfeiçoamento do processo denominado “comprovação de vínculo”, que consiste na habilitação dos responsáveis pelo envio dos relatórios de manutenção das entidades certificadas. Estima-se uma redução de recebimento e análise de até 3 mil processos físicos ao ano, assim que o sistema estiver em pleno funcionamento. Outras melhorias estão em desenvolvimento pela área de TI do Ministério da Justiça, conforme previstas no plano elaborado conjuntamente com a Secretaria Executiva. O Grupo de Trabalho para tratar das Representações Administrativas (2013), instituído, pela Portaria DEJUS nº 98, acabou ampliando seu espectro para assuntos correlacionados ao tema. Assim o relatório da comissão tratou da manutenção, cassação, cancelamento, certificação e prazos, apontando providências a serem adotadas e a necessidade de implementação de normativos que contemplem a consolidação dos entendimentos, em especial os consubstanciados nas consultas realizadas à Consultoria Jurídica do Ministério. O grupo de trabalho elaborou minuta de portaria a ser submetida ao Ministro da Justiça, visando consolidar todos os entendimentos e regulamentar as competências a cargo da Unidade. Em atenção a pedidos de representantes das entidades, foi instituído pela Portaria SNJ nº 75 (2014), o Grupo de Trabalho para revisar e atualizar o formulário do relatório de atividades apresentado anualmente pelas entidades sociais. Participaram das discussões representantes das seguintes instituições governamentais e da sociedade civil: Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF, Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça – MPDFT e PROFIS, Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais – ABONG e a Controladoria-Geral da União – CGU. 7.2. Marco Regulatório O Grupo de Trabalho de Entidades Sociais – GT-ES, instituído pela Portaria MJ nº 1.007, ainda em 2011, foi coordenado pela Secretaria, com a finalidade analisar as ações do Ministério da Justiça relativas aos processos e fluxos de qualificação e de titulação das entidades sociais e a legislação atual atinente ao tema. Participaram do GT-ES representantes da SNJ, do Gabinete do Ministro, da Secretaria de Assuntos Legislativos, da Secretaria Executiva, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Consultoria Jurídica e do Programa de Transparência. O Relatório Final do GT apontou discussões e conclusões acerca do aprimoramento e das
  • 168 mudanças necessárias aos mecanismos de controle e fiscalização, revisão do marco regulatório vigente e de ampliação do controle social e transparência das relações entre Estado e organizações da sociedade civil. As conclusões do GT foram apresentadas ao Ministro da Justiça e, posteriormente, encaminhadas ao Grupo de Trabalho do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. A partir das conclusões do GT-ES, a SNJ integrou-se ao Grupo de Trabalho sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – GT-MROSC que, ao final, apontou para o aprimoramento, com sugestões de mudanças nos mecanismos de contratualização e maior transparência e controle social nas relações entre Estado e organizações da sociedade civil, resultando na Lei nº 13.019/2014. A partir da Portaria nº 184 (2012), do Ministério do Planejamento, a SNJ passou a integrar e participar das reuniões da Comissão Gestora do SICONV, portal de gestão dos convênios, termos de parceria e contratos de repasse do governo federal. A inclusão da Secretaria ocorreu devido à crescente participação de organizações do terceiro setor executando programas e ações disponibilizados pelo governo federal. 2011 2012 2013 2014 Total UPF Tituladas 282 229 313 232 1.056 Cassadas 271 511 619 101 1.502 Certidões regularidade 6.573 10.790 9.903 9.680 36.946 OSCIP Qualificadas 365 425 338 202 1.330 Cassadas 0 12 56 9 77 Certidões regularidade 1.861 2.109 2.128 2.585 8.683 OE Autorizadas 21 11 6 8 46 Certidões regularidade 23 20 27 15 85 7.3. Medalhas Com relação à competência residual da instrução e análise da concessão de medalhas de distinção, entre 2011 e 2014, 29 pedidos tramitaram no Ministério da Justiça. Atualmente quatro pedidos analisados, com indicação positiva, aguardam aprovação final e expedição de decreto da Presidência da Republica para concessão da honraria.
  • 169 7.4. Microfilmagem A propósito da microfilmagem de documentos, nos últimos quatro anos (2011 a 2014), 45 empresas, cartórios ou órgãos públicos foram chancelados para realizar estes serviços: Ano Autorizações microfilmagem 2011 14 2012 10 2013 7 2014 20 Total 51 Em 2014, foi aberto diálogo com representantes do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, com vistas a buscar alternativas para conferir mais eficácia à autorização de funcionamento e ao monitoramento técnico do serviço de microfilmagem. Na seqüência, evidenciam-se tabelas que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 7.5. Inovações normativas Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 6 01/02/2012 Estabelece novas datas para o envio dos relatórios de atividades dos exercícios anteriores das Entidades So- ciais, visando a certidão de regularidade. Portaria SNJ nº 252 21/12/2012 Revoga as Portarias nº 24, de 11 de outubro de 2007 e Portaria nº 6, de 1 de fevereiro de 2012. Estabeleceu novos prazos para a apresentação dos relatórios de atividades das entidades declaradas de Utilidade Públi- ca Federal, as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP ), além das Organizações Estrangeiras autorizadas a funciona- rem no Brasil. A portaria permite ainda as entidades que não possuem qualificação, fazerem parte do Cadas- tro Nacional de Entidades Sociais – CNEs/MJ. Lei nº 13.019 31/07/2014 Lei do Marco Regulatório das Organizações da So- ciedade Civil - MROSC - promovido pela Secretaria Geral da República. O DEJUS participou ativamente das discussões da proposta que seria apresentada pelo Executivo ao Legislativo.
  • 170 7.6. Indicadores De janeiro de 2011 a dezembro de 2014, foram recebidos 3.091 requerimentos de Título de Utilidade Pública Federal (UPF), incluindo os recursos, sendo que no período, 1.683 foram deferidos e 737 foram indeferidos. No mesmo período foram cassados 1.519 títulos de UPF. Foram apresentados 2.903 requerimentos de qualificação como Organização da Sociedade de Interesse Público (OSCIP), das quais, 1.308 foram deferidos e 1.595, incluídos os recursos, indeferidos. Neste período, 198 entidades perderam a qualificação de OSCIP (mediante processo administrativo ou a pedido da entidade). Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, foram expedidas 46.157 Certidões de Regularidade, sendo 38.542 de entidades tituladas como UPF e 7.615 de entidades qualificadas como OSCIP. O número de entidades certificadas pelo Ministério da Justiça é o seguinte: OSCIPs 6.796 UPFs 12.194 OEs 107 Sem qualificação 736 TOTAL 19.833 *Dados de 14/10/2014 No entanto, nem todas as entidades apresentam os relatórios anualmente. Em média, 30% das OSCIPs, 70% das UPFs e 30 OEs cumprem a rotina da prestação de contas. Estima-se que esse percentual esteja relacionado ao fato de que, por Lei, é obrigatório às UPFs a apresentação dos relatórios sob pena de cassação do título. Para as OSCIPs e OEs, não há obrigatoriedade. No entanto, para as entidades que mantém ou desejam firmar parcerias com o governo federal, a certidão de regularidade é documento obrigatório e, portanto, torna imprescindível a prestação de contas junto ao CNES, independente do título. A tarefa de revisão e reestruturação dos relatórios apresentados prezou pela simplificação e retirada de informações pouco relevantes, dando-se ênfase às questões qualitativas da atuação da entidade, bem como redução da parte contábil para informações importantes acerca da realização de parcerias com o poder público, quesito muitas vezes alvo de consulta de órgãos públicos e de cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Controladoria Geral da União e por outros canais de consulta do Ministério da Justiça.
  • 171 7.7. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente ou estimado Destaque Oficina do Terceiro Setor, produzida pelo IPEA 2011 Brasília 40 Participação das Organizações da Sociedade Civil em políticas públicas IV Congresso do CONSAD 27/05/2011 Brasília 50 Partcipação no painel “Relações de Parceira entre Estado e Terceiro Setor nas Perspectivas Normativas e de Execução” Seminário Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 9 a 11/11/ de 2011 Brasília 150 Participação nos debates sobre Acreditação de ONGs no Brasil Simpósio Nacional do Terceiro Setor 22/06/2012 São Paulo 200 Participação com a palestra: “Qualificação das entidades sociais como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e o papel do Ministério da Justiça”. 7º Encontro Paulista de Fundações – “Terceiro Setor: gestão, obstáculos e soluções” 24/10/2012 São Paulo 600 Promovido pela Associação Paulista de Fundações Feira ONGBrasil 06/12/2012 São Paulo 400 Participação no Seminário “Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil: Uma Agenda de Estado”, no debate “O Processo de Acreditação no Governo Federal: Avanços e Desafios” e no stand tira dúvidas de atendimento ao público. Palestra “Acreditação e Manutenção de Títulos” 19/04/2013 São Paulo 60 A palestra foi realizada a convite do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Seminário “Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor” 09/05/2013 São Paulo 400 Participação com a palestra “O Terceiro Setor e a Certidão de Regularidade do Ministério da Justiça Utilidade Pública Federal e Oscip”. I Diálogo Intersetorial sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 21 e 22/03/2013 Brasília - Organizado pela Secretaria Geral da Presidência da República para elaborar propostas para temas relacionados ao financiamento e a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil.
  • 172 1º Encontro do Terceiro Setor de Ribeirão Preto e Região 20/05/2013 Ribeirão Preto 150 Participação com a palestra “Certificações Concedidas às Entidades do Terceiro Setor (UPF e OSCIP) /Cadastro Nacional de Entidades MJ”. realizado pela Associação Paulista de Fundações – APF, em parceria com a Fundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto – FUNPEC-RP. II Diálogo Intersetorial das Organizações da Sociedade Civil - Indicadores e construção do Portal das OSCs 20 e 21/06/2013 Brasília 120 Organizado pela Secretaria Geral da Presidência da República. Seminário “Qualificação das Entidades Sociais”, promovido pela Universidade Católica de Brasília 22/06/2013 Brasília 150 A convite do Grupo de Pesquisa “Terceiro Setor e Tributação” do Mestrado em Direito Oficinas do Projeto Cenários sobre o futuro da Sociedade civil organizada no Brasil 16 a 16/09/2013 17 a 19/10/2013 Brasília e São Paulo 40 Organizado pelo grupo Diálogo, Direitos e Democracia (Articulação D3), juntamente com a Secretaria Geral da Presidência da República e o Instituto Reos Feira ONGBrasil 28/11/2013 São Paulo - Apresentação da palestra: “O Ministério da Justiça e o Terceiro Setor - credenciamento de entidades” e participação no stand tira dúvida da Presidência da República 12ª Oficina de Inclusão Digital 12/12/2013 Brasília 20 Participação no painel “Relação Estado-Sociedade: a agenda do Marco Regulatório das OSCs II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 21/05/2014 Brasília 100 Participação no stand tira dúvidas e em mesa redonda sobre as certificações do governo federal 8ª Conferência - II Ciclo de Altos Estudos Justiça sem Fronteiras 03/10/2014 Brasília 100 No evento foi debatida a Agenda do Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Nova Lei 13.019/2014: desafios e perspectivas para a regulamentação e implementação.
  • 173 Cerimônia de Sanção do Novo Marco regulatório das Entidades Sociais – 2014 1ª Conferência sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR)
  • 174 7.8. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Folder do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (Reedição revisada) N/A 2013 Folder 10.000 Portal do Ministério da Justiça 7.9. Órgãos colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Comissão Gestora do SICONV I) Ministério do Planejamento; II) Ministério da Fazenda; III) Secretaria do Tesouro Nacional; IV) Controladoria-Geral da União; V) Secretaria- Geral da Presidência da República. Portaria Ministério do Planejamento nº 184, de 30 de sbril de 2012 C Grupo de Trabalho de Revisão do Relatório de Atividades do CNES/MJ – 2014
  • 175 7.10. Grupos de trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Grupo de Trabalho de Entidades Sociais I) Pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ); II) Gabinete do Ministro de Estado da Justiça (GM); III) Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL); IV) Secretaria Executiva (SE); V) Assessoria Especial de Controle Interno (AECI); VI) Consultoria Jurídica (CONJUR); VI) Programa de Transparência. Portaria nº 1.007, de 14 de junho de 2011 I Grupo de Trabalho de Entidades Sociais - Revisão do Relatório de Atividades do Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNES/MJ I) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; II) Controladoria Geral da União – CGU; III) Secretaria-Geral da Presidência da República – SG/PR; IV) Conselho Federal de Contabilidade – CFC; V) Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça – PROFIS; VI) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG; VII) Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF; VIII) Secretaria Nacional de Justiça – SNJ; IX) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI/ MJ. Portaria nº 75, de 02 de abril de 2014 I Grupo de Trabalho para tratar das Representações Administrativas contra entidade sociais certificadas pelo MJ Davi Ulisses Brasil Simões Pires(Diretor Adjunto do DEJUS, Oscar Apolonio do Nascimento Filho(Chefe de Divisão da Coordenação de Entidades Socias),Carla Bastos Amorim(Servidora), Liliam Martins(Servidora). Portaria DEJUS/ SNJ/MJ nº 9, de 23 de mai de 2013 I Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República SG-PR, Casa Civil-PR, CGU, AGU, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, mais sete entidades sem fins lucrativos, com atuação nacional Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011. C
  • 176 7.11. Principais parceiros Nome Categoria Secretaria-Geral da Presidência da República Governo Federal APF - Associação Paulista de Fundações Sociedade Civil CFC - Conselho Federal de Contabilidade Sociedade Civil PROFIS - Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça Poder Público ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Sociedade Civil IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Governo Federal CGU - Controladoria-Geral da União Governo Federal FGV - Fundação Getúlio Vargas Academia Privada CEBRAF - Confederação Brasileira de Fundações Sociedade Civil RFB - Receita Federal do Brasil Governo Federal MPF - Ministério Público Federal Poder Público MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Governo Federal ENAP - Escola Nacional de Administração Pública Governo Federal UCB - Universidade Católica de Brasília Academia Privada Instituto Via Pública Sociedade Civil Ministério das Relações Exteriores - MRE Governo Federal SDH - Secretaria de Direitos Humanos- ACAF Governo Federal Ministerio Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Governo Estadual TCU- Tribunal de Contas da União Governo Federal DPF- Departamento de Polícia Federal Governo Federal Ministério da Educação - MEC Governo Federal
  • 177 Capítulo 8 Classificação Indicativa
  • 178 A Classificação Indicativa é uma política pública de proteção a crianças e adolescentes que visa a informar as famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam. Estão sujeitos à classificação, programas de TV, filmes (cinema e DVD), jogos eletrônicos, aplicativos e de jogos de interpretação (RPG). A classificação destas obras resulta da ponderação de frequência e relevância com que conteúdos de violência, sexo e nudez e uso de drogas são apresentados. Estas classificações variam em seis faixas etárias: Livre, não recomendado para menores de 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Os critérios, métodos e faixas de classificação resultam de intensa participação da sociedade em debates e audiências públicas com a participação de instituições como o Conselho Federal de Psicologia, Sociedade Brasileira de Pediatria, Ministério Público, associações de defesa de direitos de crianças e adolescentes e da liberdade de expressão. Participação da sociedade, transparência, alinhamento com experiências internacionais, consolidação da Política Pública e investimento na capacidade de análise poderiam resumir, em poucas palavras, o balanço da classificação indicativa de 2011 a 2014. 8.1. Participação da sociedade O debate público online da classificação indicativa, iniciado em 2010 e concluído em 2011, contabilizou cerca de 60 mil acessos, mais de 2.200 contribuições individuais e 20 institucionais (associações, emissoras e organizações não governamentais), com críticas e sugestões para a regulamentação. As contribuições do debate público resultaram na atualização do Guia Prático de Classificação Indicativa, tornando ainda mais claros, objetivos e didáticos, os critérios utilizados na classificação de obras audiovisuais. Ainda no âmbito da participação social, a Secretaria Nacional de Justiça instituiu, em 2012, o CASC – Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil da Classificação Indicativa. O CASC é formado por instituições que atuam na esfera da defesa dos direitos da criança e do adolescente, orientando as ações da política pública e a fortalecendo institucionalmente. Com isso, estreita-se os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência com o Estado e a Sociedade. O Projeto Classifique, instituído em 2013, tem o propósito de democratizar e ampliar o controle social e a transparência sobre a política pública de Classificação Indicativa. Cidadãos, com formação diversa, de todas as regiões do Brasil tornaram-se classificadores voluntários e passam a contribuir, desde seus estados, nas atividades de apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos, apoio ao monitoramento de programas de tevê e apoio à análise prévia de obras de cinema e dvd. O processo seletivo realizado em 2014 recebeu 384 inscrições, sendo definidos 21 classificadores externos que fizeram curso de capacitação para contribuir com a análise da classificação indicativa. 8.2. Transparência Com o objetivo de alertar pais e responsáveis sobre a importância de observar as informações da classificação indicativa para a escolha da diversão e do entretenimento mais saudável para os seus filhos, foram lançadas duas campanhas publicitárias da classificação indicativa. Em 2012 a campanha “Não se Engane, tem coisas que seu filho não está preparado para ver”, constituída de dois filmetes de 30 segundos foi veiculada gratuitamente em TVs (públicas e privadas), cinemas e rádios. Em 2013, a campanha do controle parental, realizada em conjunto com as TVs por Assinatura, informou aos pais acerca da possibilidade, na TV paga, de se bloquear canais, programas e horários, de acordo com a faixa etária de seus filhos.
  • 179 8.3. Capacidade de análise No âmbito do investimento na capacidade de análise, a Secretaria firmou convênio em 2011 com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para melhorar as condições de captura de programas de televisão transmitidos em outras unidades da federação. O acordo permitiu o acompanhamento, por rodízio e amostragem, do respeito à vinculação horária da classificação indicativa nos locais de fuso diverso da hora de Brasília e durante o horário de verão. No período, a renovação dos equipamentos, a ampliação da capacidade de captura, armazenamento e reprodução, a aquisição de projetor digital HD–3D e a contratação de manutenção do projetor 35mm permitiram à Classificação Indicativa, a partir de 2013, contar com duas salas de projeção de filmes e ampliar consideravelmente as condições de análise prévia de obras para o cinema e TV. 8.4. Alinhamento internacional A realização, em 2013, do Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento, reuniu especialistas de diversas partes do mundo para compartilhar experiências do vasto e complexo campo midiático – diferentes níveis de poderes, plataformas e estratégias de comunicação – do entretenimento ao jornalismo, passando pela publicidade; dos meios impressos às novas mídias; dos profissionais do campo a agentes de Estado, pesquisadores e sociedade em geral. Estiveram em debate soluções que reconhecem não só o direito de crianças e adolescentes ao pleno acesso à comunicação midiática, mas também o dever da sociedade em protegê-los contra eventuais impactos negativos dos conteúdos veiculados. O encontro foi uma realização conjunta da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da ANDI – Comunicação e Direitos. Reunião da Plataforma Ibero-americana de Reguladores do Setor de Audiovisual – PRAI – o Brasil sediou em 2013 a reunião anual da rede de entidades reguladoras e consultivas do setor de audiovisual da América Latina e Península Ibérica, integrada por Argentina, Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. A Plataforma tem como objetivo constituir um foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário digital. Lançamento do sistema IARC – International Age Rating Coalition, que foi desenvolvido pela Secretaria em conjunto com os mais importantes órgãos de classificação etária do mundo ESRB (América do Norte), PEGI (Europa) e USK (Alemanha). A configuração atual do IARC já permite a classificação de jogos e aplicativos para mais de 1 bilhão de consumidores nas Américas e Europa. O grande diferencial do IARC é permitir que a classificação etária não se torne um obstáculo ao desenvolvimento e à dinâmica deste mercado. Com o IARC é possível condensar na resposta de um único formulário virtual (em média 5 minutos), o processo que antes precisava ser replicado em vários países e poderia levar, em média, 30 dias em cada território. A Classificação Indicativa nacional tem atraído a atenção de outros países, em 2014 uma delegação Sul-Africana (FPB) e de Camarões, vieram ao Brasil especialmente para conhecer o sistema brasileiro, tratar de convergências quanto à classificação de jogos e aplicativos e compartilhar a experiência de seus países.
  • 180 8.5. Consolidação da Política Pública Para a consolidação da classificação indicativa enquanto política promotora de direitos, foram desenvolvidos aplicativos pedagógicos, um portal colaborativo, um vídeo institucional, além da realização de um colóquio nacional com especialistas e oficinas da classificação indicativa. Todas essas iniciativas permitiram aumentar o conhecimento da sociedade e dar mais capilaridade à política pública. O desenvolvimento de aplicativos pedagógicos da classificação indicativa resulta de termo de cooperação entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Universidade Federal de Goiás – UFG. Os aplicativos para tablets e celulares de professores da rede pública, disponibilizam material didático e informativo das ferramentas e conceitos de classificação indicativa. O portal colaborativo da classificação indicativa, disponível desde novembro de 2013 (http:// culturadigital.br/classind/), é mais uma ferramenta de acompanhamento, consulta e participação e consolidação da política pública da classificação indicativa. Com o apoio da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça, foi produzido um vídeo institucional da classificação indicativa, onde se faz um panorama da política pública e como ela é construída no dia a dia. O vídeo está disponível na Internet (http://culturadigital.br/classind/sobre-2/material-de-apoio/material- educativo/) e serve para uma primeira abordagem sobre o tema. Em 2013 foi realizado um Colóquio Nacional de Especialistas nas áreas de mídia, infância e direitos humanos para estimular o debate, refletir acerca do aperfeiçoamento dos marcos legais e apontar eixos estratégicos de produção de conhecimento no campo de classificação indicativa. Como resultado desse evento, foram estabelecidas linhas de pesquisa estratégicas acerca da classificação indicativa desenvolvidas no âmbito de cooperação internacional com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO. As entregas viabilizadas a partir do Colóquio se concretizam com a publicação das seguintes pesquisas: ‘Impactos biopsicossociais dos conteúdos audiovisuais na população infanto-juvenil e a percepção dos alertas da classificação indicativa em crianças, adolescentes e pais’ desenvolvida pelo Instituto Signates; ‘A Classificação Indicativa nos Tribunais: Elementos jurídicos da política pública’ desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas e ‘Problematização dos desafios regionais de implementação de política nacional de classificação indicativa’ desenvolvida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS). Além disto, foi desenvolvida ainda, em 2014, a Pesquisa sobre as opiniões e os hábitos dos responsáveis por crianças e adolescentes nas cinco regiões do Brasil sobre os temas da classificação indicativa, educação para mídia e liberdade de expressão, pelo IPESPE – Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas. Nos últimos quatro anos foram realizadas mais de 20 oficinas da Classificação Indicativa em emissoras de TV aberta, canais e distribuidoras de TV por assinatura, cursos universitários (de Comunicação Social, Jornalismo, Marketing, Direito) de Universidades públicas e particulares, Escolas de Conselhos (de Conselheiros Tutelares e de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes), entre outros. As oficinas visam apresentar e discutir a metodologia e os critérios utilizados pela Classificação Indicativa. A fim de cumprir com a legislação, a classificação indicativa, em parceria com o Ministério Público Federal, vem avançando no diálogo para chegar ao cumprimento da Classificação Indicativa pelo mercado de jogos eletrônicos e aplicativos, especialmente no que tange ao mercado virtual. Algumas empresas optaram por aderir ao IARC, enquanto outras criarão seus próprios mecanismos para obedecer aos critérios e normas brasileiras. De comum acordo estabeleceu-se o prazo de dezembro de 2014 para que este mercado estar em cumprimento integral com as normas e procedimentos da classificação indicativa brasileira. Em 2014 também foi publicada a Portaria MJ nº 368/2014 que unificou a regulação antes contida em sete portarias, trazendo mais clareza e objetividade à temática. Esta portaria contempla a intensa participação da sociedade no debate online da classificação indicativa e as diversas sugestões recebidas.
  • 181 Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 8.6. Inovações normativas Instrumento Legal ou Infralegal Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 25 04/07/2012 Cria o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind). Portaria MJ nº 1643 03/08/2012 Regulamenta as disposições relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens. Portaria MJ nº 1642 03/08/2012 Regulamenta as disposições relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado. Portaria SNJ nº 26 12/02/2014 Institui o Cadastro Nacional de Classificadores Externos da Classificação Indicativa – Projeto Classifique. Portaria MJ nº 368 12/02/2014 Revoga as Portarias nº 1.100, de 14 de julho de 2006; nº 1.220, de 11 de julho de 2007; nº 3.203, de 8 de outubro de 2010; nº 1.642 de 3 de agosto de 2012; nº 1.643 de 3 agosto de 2012 e a Portaria nº 14, de 17 de julho de 2009. Atualiza e unifica as disposições e regras que devem ser atendidas pelos exibidores e comerciantes de material audiovisual, jogos eletrônicos e aplicativos.
  • 182 8.7. Instrumentos de parceria Ti po d e In str um en to N úm er o do in str um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et o D at a d e ce le br aç ão D at a fi na l de v ig ên ci a Pr in ci pa is pr od ut os d a p ar ce ria Re cu rs os C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l Pr oj et o 91 4B RZ 50 06 U N ES CO e A BC Li be rd ad e d e Ex pr es sã o, Ed uc aç ão pa ra M íd ia , C om un ic aç ão e os D ire ito s d a C ria nç a e d o Ad ol es ce nt e 22 /1 2/ 20 11 22 /1 2/ 20 14 1) p ro du çã o do te xt o “L ib er da de de E xp re ss ão e Re gu la m en ta çã o da Te le vi sã o pa ra P ro te çã o da s C ria nç as e A do le sc en te s: Es tu do C om pa ra tiv o do B ra sil e O ut ro s P aí se s”, d e a ut or ia do es pe ci al ist a i nt er na ci on al em lib er da de d e e xp re ss ão T ob y M en de l, D ire to r E xe cu tiv o do C en tre fo r L aw an d D em oc ra cy 2) cr ia çã o do C la ss ifi qu e, co m o ob je tiv o de am pl ia r o ex er cí ci o de m oc rá tic o do co nt ro le so ci al e d a t ra ns pa rê nc ia n a p ol íti ca de C la ss ifi ca çã o In di ca tiv a, po r m ei o da se le çã o e c ap ac ita çã o de ci da dã os co m un s p ar a p ar tic ip ar em do p ro ce ss o pr at ic o de an al ise e m on ito ra m en to d e o br as au di ov isu ai s s uj ei ta s a cl as sifi ca çã o; 3) p es qu isa d e O pi ni ão cu jo o bj et iv o é I nv es tig ar as o pi ni õe s e o s h áb ito s do s r es po ns áv ei s p or cr ia nç as e ad ol es ce nt es n as ci nc o re gi õe s d o Br as il so br e o s t em as d a c la ss ifi ca çã o in di ca tiv a, ed uc aç ão p ar a m íd ia e lib er da de d e e xp re ss ão 4) cu rs o no fo rm at o EA D so br e Cl as sifi ca çã o In di ca tiv a; 5) el ab or aç ão d e C ad er no s t em át ic os co m te m as d ire ta m en te re la ci on ad os à C la ss ifi ca çã o In di ca tiv a R$ 1. 13 2. 60 3, 98
  • 183 Te rm o de C oo pe ra çã o 08 07 1. 01 30 50 / 20 13 -5 8 U ni ve rs id ad e Fe de ra l d e G oi ás Pe sq ui sa e de se nv ol vi m en to de ap lic at iv os pe da gó gi co s s ob re a C la ss ifi ca çã o In di ca tiv a p ar a ta bl et s e ce lu la re s d e pr of es so re s d a r ed e pú bl ic a. 15 /0 7/ 20 13 31 /0 7/ 20 14 U m ap lic at iv o fo i c ria do e já di sp on ib ili za do , d an do ac es so a f er ra m en ta s e co nc ei to s d e cla ss ifi ca çã o in di ca tiv a. R$ 19 9. 55 0, 00
  • 184 8.8. Indicadores A Coordenação de Classificação Indicativa analisou em média 10.000 obras por ano a partir de 2010. Obras Classificadas 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Análise Prévia Vídeo, DVD Cinema 2.446 7.212 5.256 3.648 3.804 2.334 Jogos (eletrônicos e RPG) 453 342 1.728 1.124 474 908* Total análise prévia 2.899 7.554 6.984 4.772 4.278 3.242 Monitoramento TV aberta e fechada 846 3.081 5.485 5.278 4.503 6.100 VOD (Vídeo por demanda) --- --- --- --- --- 315** TOTAL 3.745 10.635 12.469 10.050 8.861 9.657 * 908 por análise prévia e 10.300 através do sistema IARC; ** Monitoramento de VOD iniciado oficialmente a partir de setembro de 2014 8.8.1. Índice de coincidência entre autoclassificação na TV e pedidos de esclarecimento Autoclassificação TV aberta e TV por assinatura (SAC*) Ano 2011 2012 2013 2014 Obras autoclassificadas** 5.485 5.278 4.503 6.100 Pedidos de esclarecimento e advertências TV Aberta 52 51 29 35 SAC 4 2 3 3 VOD - - - 2 Total 56 53 32 40 Relação entre obras autoclassificadas e pedidos de esclarecimento 1,02% 1,00% 0,71% 0,65% * Serviço de Acesso Condicionado – definição dada pelo inciso XXIII, do art. 3º da Lei nº 12.485 de 2011, para designar a TV por assinatura (ou TV Fechada). ** “Obras autoclassificadas” são os episódios, capítulos, filmes e programas classificados pelas próprias emissoras ou canais e que são analisados, pelo Ministério da Justiça, quanto à adequação da classificação atribuída, a utilização dos símbolos e o respeito à vinculação quando são exibidos. A classificação é autoatribuída pelas emissoras e monitorada e, ao final, deferida ou indeferida pelo MJ. Fale Conosco – é o canal de comunicação com o cidadão. Recebe-se de 20 a 50 e mails por mês. A maioria é de pedido de esclarecimento sobre procedimento, seguido por denúncia de algum conteúdo audiovisual na TV ou no cinema. .............................................................................................
  • 185 8.9. Eventos Nome do Evento Data Local Público estimado Destaque Oficina de Classificação Indicativa 18/02/2011 Rio de Janeiro 100 Público Alvo: Procuradores da República, Defensores Públicos, Conselheiros Tutelares, Estagiários e Assistentes Jurídicos. Oficina de Classificação Indicativa 01/03/2011 Florianópolis 38 Público Alvo: Estudantes de Pedagogia e Professores. Lançamento da Campanha Institucional “Não Se Engane”, e do Guia Prático da Classificação Indicativa Revisado. 19/03/2012 Brasília 120 Presença do Ministro da Justiça. Assinatura do Plano de Trabalho de 2012 do Projeto de Cooperação Técnica com a UNESCO; produção de dois filmetes (para veiculação nas emissoras de TV e nos Cinemas) Oficina de Classificação Indicativa 30/03/2011 Curitiba 175 Público Alvo: Estudantes de Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade, Rádio, TV e Professores. Oficina de Classificação Indicativa 08/04/2011 Brasília 27 Público Alvo: Estudantes de Legislação e Regulamentação em Publicidade e Professores. Oficina de Classificação Indicativa 11/04/2011 Rio de Janeiro 50 Público Alvo: Estudantes de Jornalismo e Professores. Oficina de Classificação Indicativa 10/06/2011 Rio de Janeiro 68 Público Alvo: Estudantes e Professores. Reunião da rede colaborativa sobre a classificação indicativa 24/01/2012 Brasília 15 Fortalecer institucionalmente a política pública, estreitando os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência, para dar efetividade a uma comunicação social democrática e plural. Oficina de Classificação Indicativa 03/03/2012 Bauru 30 Público Alvo: Técnicos e profissionais da TV Reunião da rede colaborativa sobre a classificação indicativa 20/03/2012 Brasília 15 Fortalecer institucionalmente a política pública, estreitando os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência, para dar efetividade a uma comunicação social democrática e plural. Oficina de Classificação Indicativa 21/05/2012 São Paulo 45 Público Alvo: Técnicos e profissionais da TV
  • 186 Reunião da rede colaborativa sobre a classificação indicativa 28/06/2012 Brasília 15 Fortalecer institucionalmente a política pública, estreitando os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência, para dar efetividade a uma comunicação social democrática e plural. Oficina de Classificação Indicativa 08/08/2012 Brasília 25 Público Alvo: Profissionais da TV Escola Audiências Públicas no Senado, Câmara e em cidades do Brasil 2013 Brasília Salvador Recife Vitória Porto Alegre 500 Mobilização com o tema da “Classificação Indicativa e Direitos da Criança e do Adolescente” Reunião do CASC 20/02/2013 Brasília 15 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil - Após 03 reuniões da rede colaborativa sobre a classificação indicativa, o CASC foi instituido por Portaria para dar respaldo as ações inerentes à política pública. É composto por membros da sociedade civil que participam voluntariamente e se reunem semestralmente. Reunião da Plataforma Ibero-americana de Reguladores do Setor de Audiovisual – PRAI 06/03/2013 Brasília 15 Plataforma integrada por Argentina, Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário digital. Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento 06/03/2013 Brasília 350 Realização conjunta da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil (MJ), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil (SDH/PR), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da ANDI – Comunicação e Direitos. Estiveram em debate soluções que reconhecem não só o direito de crianças e adolescentes ao pleno acesso à comunicação midiática, mas também o dever da sociedade em protegê-los contra eventuais impactos negativos dos conteúdos veiculados. Colóquio Nacional - debate de classificação indicativa com Especialistas 07/05/2013 Brasília 20 Estimular o debate e receber sugestões de aperfeiçoamento dos marcos legais referentes ao setor.
  • 187 Lançamento do Projeto IARC 17/05/2013 São Paulo 250 O IARC, International Age Rating Coalition – Coalizão Internacional de Classificação Etária – é um sistema global de classificação indicativa para jogos e aplicativos distribuídos digitalmente. Por meio de um formulário online preenchido em poucos minutos e apenas uma única vez, o desenvolvedor de um novo jogo/aplicativo consegue obter a classificação indicativa oficial nos 36 países participantes, simplificando e unificando um processo que antes precisava ser repetido em cada local. O lançamento foi feito durante a Brasil Game Show, em São Paulo. Reunião do CASC 01/10/2013 Brasília 15 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil - o CASC foi instituido por Portaria para dar respaldo as ações inerentes à política pública. É composto por membros da sociedade civil que participam voluntariamente e se reunem semestralmente. XII Simpósio Brasileiro de Jogos e Entretenimento Digital (SBGames 2013) 17/10/2013 São Paulo 1.300 Discussão de questões pertinentes à classificação indicativa de jogos, bem como de outros aplicativos voltados ao entretenimento. Mesa: Infância e Comunicação no Fórum Mundial de Direitos Humanos 11/12/2013 Brasília 120 Atividade autogestionada realizada pela Secretaria Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor, ambas do Ministério da Justiça (MJ); a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e a Andi - Comunicação e Direitos. Lançamento da Portaria unificada da Classificação Indicativa 14/02/2014 Brasília 50 Unifica 7 Portarias que regulamentavam a Classificação Indicativa. Reunião do CASC com Lançamento do aplicativo da Classificação Indicativa e Lançamento do Portal da Classificação Indicativa 14/02/2014 Brasilia 50 Aplicativo da Classificação Indicativa disponivel para tablets dos professores da rede pública.
  • 188 Seminário de formação de Classificadores Externos no Projeto Classifique 24/06/2014 Brasilia 50 Capacitação de classificadores Externos com a presença do Secretário Nacional de Justiça. 02 dias de atividades para habilitar para apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais; ao monitoramento de programas exibidos nos âmbitos nacional ou regional, nas tvs aberta e fechada; à classificação prévia de obras audiovisuais. Aula “Classificação Indicativa – conceitos, conquistas e desafios”, na Universidade de Brasília - UNB 14/11/2014 Brasília 20 Aula ministrada aos alunos da disciplina “Jornalismo e Políticas Públicas Sociais”, na Faculdade de Comunicação Social, da UNB Oficina da Classificação Indicativa com a ELETROS (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos) 26/11/2014 São Paulo 20 Público Alvo: Representantes da industria de produtos eletroeletrônicos com vistas a adequação às normas da Classificação Indicativa de jogos eletrônicos e aplicativos. Debate de apresentação da pesquisa “Classificação Indicativa nos tribunais: elementos jurídicos da política” na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo 27/11/2014 São Paulo 20 Debate com especialistas e mestrandos e doutorandos acerca dos dados preliminares da pesquisa. Reunião do CASC 11/12/2014 Brasília 20 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil - o CASC foi instituido por Portaria para dar respaldo as ações inerentes à política pública. É composto por membros da sociedade civil que participam voluntariamente e se reunem semestralmente.
  • 189 Encontro Nacional da Classificação Indicativa 11/12/2014 Brasília 100 O Encontro Nacional contou com a participação da rede de organizações da sociedade civil e parceiros da classificação indicativa. No encontro foi realizado o lançamento da oficina de classificação indicativa em formato de educação à distancia e o lançamento da coletânea de cadernos de debate da classificação indicativa. Palestra magna da professora e juiza federal dra Jane Reis sobre Liberdade de expressão na Constituição Federal e ainda foram lançadas quatro pesquisas. Encontro Nacional Da Classificação Indicativa - dez14 Seminário para classificadores externos da Classificação Indicativa
  • 190 Oficinas de Classificação Indicativa Seminário Internacional Infância e Comunicação - 2013 Reunião CASC – 2012
  • 191 Lançamento da Portaria nº 368 - 2014 Fórum Mundial de Direitos Humanos - 2013 8.10. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Classificação Indicativa - Cartilha de Libras 2ª edição N/A 2011 Cartilha 5000 Portal do Ministério da Justiça
  • 192 Artigo Não se engane Escrito por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão 2012 Artigo N/A Portal do Ministério da Justiça Classificação Indicativa - Guia Prático 2ª edição N/A 2012 Cartilha 3500 Portal do Ministério da Justiça Campanha Não se engane N/A 2012 Cartaz Vídeo 60.000 cartazes Portal do Ministério da Justiça Liberdade de Expressão e Regulamentação da televisão para Proteção das Crianças e Adolescentes Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO mar/2012 Relatório N/A Portal do Ministério da Justiça Cadernos de Debate da Classificação Indicativa Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 5 Cadernos de Debate (artigos) N/A Portal do Ministério da Justiça Pesquisa ‘Impactos biopsicossociais dos conteúdos audiovisuais na população infanto-juvenil e a percepção dos alertas da classificação indicativa em crianças, adolescentes e pais’ Instituto Signates Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça Pesquisa ‘A Classificação Indicativa nos Tribunais: Elementos jurídicos da política pública’ Fundação Getúlio Vargas Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça ‘Problematização dos desafios regionais de implementação de política nacional de classificação indicativa’ Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça
  • 193 Pesquisa sobre as opiniões e os hábitos dos responsáveis por crianças e adolescentes nas cinco regiões do Brasil sobre os temas da classificação indicativa, educação para mídia e liberdade de expressão IPESPE – Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça 8.11. Órgãos colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - CONANDA O Conanda é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades não- governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 C Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa Titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), que o presidirá, Diretoria do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) e pela Coordenação de Classificação Indicativa, que o secretariará, e pelos seguintes membros da sociedade civil: Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CONANDA; Conselho Federal de Psicologia; Pastoral da Criança;Conectas Direitos Humanos; Sociedade Brasileira de Pediatria; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI; Instituto Alana; Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC; Artigo 19 Brasil. Portaria nº 25, DE 4 de julho de 2012 I
  • 194 8.12. Grupos de trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Grupo de Trabalho – Comunicação Social da PFDC A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão coordena, com a colaboração de seu Grupo de Trabalho, a atuação dos membros do MPF no tema Comunicação Social. A atuação da PFDC se dá por meio de: instauração de procedimento administrativo, expedição de notificação a autoridades, requisição de informações e documentos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), realização de audiências públicas e participação em grupos interinstitucionais, além do diálogo e interlocução direta com parlamentares, representantes da sociedade civil e demais setores interessados. C 8.13. Foros Internacionais Nome Evento/Reunião Periodicidade Data Local Destaque Plataforma Ibero- americana de Reguladores do Setor de Audiovisual - PRAI Reunião anual da rede de entidades reguladoras e consultivas do setor de audiovisual da América Latina e Península Ibérica Anual 04/11/2011 Lima e Cusco Plataforma integrada por Argentina, Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. Foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário digital. 06/03/2013 Brasília 24/09/2014 Colombia
  • 195 International Ratings Summit Reunião dos países membros do IARC Anual 04/06/2012 Los Angeles O IARC é uma iniciativa revolucionária das principais autoridades de classificação indicativa do mundo que unifica, a nível global, o processo de classificação etária para jogos e aplicativos digitais, garantindo que os consumidores tenham acesso seguro e consistente a seus sistemas de classificação. 17/05/2013 Los Angeles 10/06/2014 Los Angeles 8.14. Principais parceiros Nome Categoria ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Governo Federal Universidade Federal de Goias Academia Pública Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI; Agencia Acigames Associação Comercial TAP Brasil Associação de Programadores de Televisão CONANDA Conselho Conselho Federal de Psicologia; Conselho EBC - Empresa Brasileira de Comunicação Empresa Pública ANCINE - Agência Nacional de Cinema Governo Federal MEC - Ministerio da Educação Governo Federal Ministério das Comunicações Governo Federal SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Governo Federal SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da República Governo Federal Ministerio da Cultura Governo Federal Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) Iniciativa Privada Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) Iniciativa Privada Associação NEOTV Iniciativa Privada Fundação Ford Iniciativa Privada MTv - Music Television Iniciativa Privada Rede Bandeirantes de Televisão - Band Iniciativa Privada Rede Globo Iniciativa Privada Rede Record Iniciativa Privada Rede TV Iniciativa Privada
  • 196 Sistema Brasileiro de Televisão - SBT Iniciativa Privada Brasil Game Show Iniciativa Privada LG do Brasil Iniciativa Privada Samsung do Brasil Iniciativa Privada Philps do Brasil Iniciativa Privada Philco/AOC do Brasil (Britânia) Iniciativa Privada Panasonic do Brasil Iniciativa Privada Gaming do Brasil (Nintendo) Iniciativa Privada Microsoft Iniciativa Privada Sony Iniciativa Privada Eletronic Arts Iniciativa Privada 1080 Partners Iniciativa Privada Ecogames Iniciativa Privada Positivo Informática Iniciativa Privada NC Games Iniciativa Privada Instituto Alana Instituto Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC Instituto Pastoral da Criança; Organismo UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Organismo Internacional Classification Board (Austrália) Órgão Regulador Governamental FPB (África do Sul) Órgão Regulador Governamental GRAC (Coreia do Sul) Órgão Regulador Governamental USK (Alemanha) Órgão Regulador Privado ESRB (EUA) Órgão Regulador Privado PEGI (Europa) Órgão Regulador Privado MPF - Ministério Público Federal Poder Público Artigo 19 Brasil. Sociedade Civil Conectas Direitos Humanos; Sociedade Civil Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Sociedade Civil Universidade de Brasília Academia Pública Sociedade Brasileira de Pediatria Sociedade Civil
  • 197 Capítulo 9 Atendimento ao cidadão
  • 198 O acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo este direito constitucional regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, possibilita uma melhoria na gestão pública, uma vez que viabiliza a participação da sociedade e aumenta o controle frente às ações governamentais. A Secretaria Nacional de Justiça dispõe de uma Central de Atendimento a quem cabe: Orientar os interessados sobre a legislação de estrangeiros e sua aplicação; Prestar informações sobre processos (prorrogação de prazo de estada, transformação de visto, permanência definitiva, mudança de empregador...); Esclarecer dúvidas acerca das exigências formuladas durante a instrução dos pleitos, bem como a forma de melhor atendê-las; e Prestar informações sobre qualificação de entidades sociais sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Utilidade Pública Federal (UPF) ou organizações estrangeiras (OEs) sem fins lucrativos para funcionarem no país, bem como a renovação anual das respectivas qualificações e autorizações; Encaminhar solicitações e problemas identificados aos demais setores; Disponibilizar autos a requerentes e procuradores Abaixo segue a sistematização dos atendimentos por canal de acesso: Canal de Acesso Endereço Média Mensal 2014 Atendimento presencial (balcão) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3 – Brasília/DF. 466,6 E-mails [email protected], [email protected] 4199,3 Telefones (61) 2025-3232/ 2025-3150 / 2025-3675 / 2025-9991 /2025-3213 1166,5 Site www.mj.gov.br/estrangeiros e www.mj.gov.br/cidadania * Correios Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3 – Brasília/DF. ** * No site, o cidadão-usuário visualiza informações sobre o trabalho da Secretaria Nacional de Justiça e a tramitação dos processos. Para solicitações, dúvidas, reclamações e sugestões, ele é direcionado ao contato por e-mail e telefones do órgão. ** As correspondências são respondidas por telefone ou por e-mail. O gráfico abaixo indica percentual de atendimentos por canal de acesso (exceto site e correios). Demandas por canal de acesso 11665; 20% 41993; 72% 4666; 8% Telefone E-mail Balcão Fonte: Central de Atendimento da SNJ
  • 199 O gráfico abaixo se refere a monitoramento realizado pela Secretaria Nacional de Justiça no tocante à natureza da solicitação formulada pelo cidadão. Demanda por tipo de solicitação 57158; 94% 584; 1% 425; 1% 1100; 2% 1166; 2% Prioridade Vistas/Carga e cópia de processos Andamento Processual Reclamações Outros Fonte: Central de Atendimento da SNJ 9.1. Demandas simples e não simples Outro indicador monitorado pela Secretaria Nacional de Justiça diz respeito ao percentual de demandas classificadas como “simples” e que, portanto, são de atendimento imediato. No caso da Secretaria Nacional de Justiça, a porcentagem de demandas atendidas de imediato é de 97%. Complexidade da demanda 1680; 3% 56644; 97% Demandas simples Demandas não simples Fonte: Central de Atendimento da SNJ
  • 200 9.2. Prazo de atendimento de demandas não simples A Central de Atendimento Integrada (SNJ/CA) monitora o tempo de resposta ao cidadão, conforme gráfico abaixo, que retrata o tempo médio de resposta para demandas classificadas como “não simples” (as demandas classificadas como simples são de atendimento imediato). A Secretaria Nacional de Justiça trabalha com duas metas, uma interna e outra externa, sendo a interna de 10 dias e a externa, decorrente do prazo estabelecido na Lei de Acesso à Informação, de 20 dias. Tempo médio de atendimento - Demandas não simples 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 12 11 8 9 8 13 11,5 14 12,8 10,7 0 5 10 15 20 25 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Meta LAI (dias) Meta interna (dias) Resultado (dias) Fonte: Central de Atendimento da SNJ 9.3. Acesso às informações As políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Justiça podem ser visualizadas por meio do sitío eletrônico do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br/). Na barra à esquerda na página informada existem informações sobre entidades sociais (http://www.justica.gov.br/ seus-direitos/entidades-sociais), classificação indicativa (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/ classificacao), migrações e refúgio (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros), combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro), cooperação jurídica internacional (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional), tráfico de pessoas (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas). As informações sobre as políticas públicas estão atualizadas e evidenciam os principais serviços prestados ao cidadão, além de informações sobre legislação pertinente, campanhas de conscientização, programas de capacitação, comitês interinstitucionais, estatísticas, publicações, relatórios produzidos, e notícias.
  • 201 Capítulo 10 Outras atividades
  • 202 10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” Em 2013, por meio da Portaria SNJ nº145, instituímos o Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras”. O Ciclo consiste em um conjunto de conferências apresentadas no Ministério da Justiça visando aprofundar os debates sobre temas nas áreas de cooperação internacional, migrações, refúgio, tráfico de pessoas, classificação indicativa, entidades sociais, recuperação de ativos e combate à corrupção. Buscou-se trazer especialistas nacionais e internacionais para debater com os servidores do Ministério da Justiça, com convidados da academia, e com a comunidade em geral a relação entre justiça, cidadania e fronteiras. Produzir conhecimento de alto nível e aprofundar os debates teórico- práticos sobre esses temas, gerando uma oportunidade de formação permanente ao público, é o objetivo dessa atividade. Cada conferência teve a participação de aproximadamente 100 pessoas, sendo também disponibilizada a transmissão em streaming pela Internet para acesso do público interessado. Abaixo segue detalhamento das conferências das duas primeiras edições do Ciclo de Altos Estudos. I Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” (2013) Tema Palestrante Data O Estado de Direito e a Democracia José Eduardo Cardozo(Ministro da Justiça) 04/06/2013 Justiça de Transição no Brasil: Uma Análise Comparada Anthony W. Pereira (King’s College London) 21/06/2013 O Sistema Interamericano de Direitos Humanos Dr. Par Engstrom ( Institute of the Americas / University College London) 05/07/2013 Reparações às Vitimas de Crimes Internacionais Prof. Dr. Stephan Parmentier (Catholic University of Leuven) 02/08/2013 Direito Transnacional e Interculturalidade Maria Fariñas Dulce(Universidade Carlos III) 22/08/2013 Cooperação Internacional para fins e Investigação e Persecução Penal: Brasil e EUA Richard Cavalieros (FBI) 09/09/2013 Tipologias da Lavagem de Dinheiro no Crime Transnacional Nelson Mena (Organização dos Estados Americanos) 19/09/2013 O que é Garantismo? Luigi Ferrajoli e Marina Graziosi (Universidade de Roma Tre) 16/10/2013
  • 203 Contribuições para uma nova Lei de Migrações Duval Fernandes (MG), Marília Pimentel (RO), Denise Jardim (RS), Miriam Santos (RJ), José Renato Araújo (SP), Renata Rosa (DF) 30/10/2013 Nova Legislação de Enfrentamento à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro Pierpaolo Cruz Bottini (USP) 05/11/2013 II Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” (2014) Tema Palestrante Data Desafios De Los Derechos Humanos Em Contextos Migratórios David Sánchez Rubio (Universidade de Sevilha) 26/03/2014 Direito Interamericano e Cooperação Jurídica Jean Michel Arrighi (Organização dos Estados Americanos) 14/05/2014 Cooperação Educacional entre Brasil e Reino Unido Joanna Newman (King’s College London) 30/07/2014 A Erradicação da Apatridia nas Américas: O Papel de Liderança do Brasil Juan Ignácio Mondelli (Alto Comissariado da ONU para Refugiados) 13/08/2014 Novas Perspectivas sobre Políticas de Drogas no Hemisfério Paul E. Simons (Comissão Interamericana de Controle do Abuso de Drogas -Cicad) 14/08/2014 A Luta contra a Corrupção: Desafios Nacionais e Internacionais Wolgang Brandstetter (Ministro da Justiça da Áustria) 03/09/2014 Lançamento do Guia para Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Proteção de Denunciantes de Atos de Corrupção Cláudio Nash Rojas (Universidade do Chile) 25/09/2014 A agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a nova Lei 13.019/2014: desafios e perspectivas para regulamentação e implementação Laís de Figueiredo Lopes (SG-PR) José Eduardo Elias Romão (OGU) 03/10/2014 Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados” Ana Paula Zacarias Leonardo Cavalcanti Tarciso Dal’maso Jardim André de Carvalho Ramos Sara Bayes Monica Frechaut 09/12/2014 Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados” Hélion Povoa Neto Sofia Zanforlin Gemma Pinyol 10/12/2014
  • 204 10.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos Ao longo do período de 2011-2014 a Secretaria Nacional de Justiça em parceria com a Comissão de Anistia, estabeleceu profícua colaboração com a Corte Interamericana de Direitos Humanos9 , culminando em um Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência em 2013 e no lançamento da Coleção de Jurisprudência da Corte traduzida para o idioma português em 2014. O curso foi uma realização conjunta entre Secretaria Nacional de Justiça e Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) e contou com apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e da Fundação Konrad Adenauer. O escopo do curso consistiu em capacitar operadores jurídicos brasileiros sobre os mecanismos de proteção que oferece o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e também sobre a jurisprudência da respectiva Corte Interamericana, permitindo maior e melhor integração entre ordenamento interno e internacional. Mais de 150 membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia, Magistratura, servidores públicos em geral, acadêmicos e membros da sociedade civil organizada se reuniram com o propósito de ouvir especialistas e membros indicados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a montagem da Coleção de jurisprudência foram selecionados os casos mais paradigmáticos da Corte, sistematizados em sete volumes temáticos: Direito à vida, anistias e direito à verdade; Direitos dos povos indígenas; Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação; Direito à integridade pessoal; Direito à liberdade pessoal; Liberdade de expressão; Migração, refúgio e apátridas. A coleção é dirigida a advogados, estudantes, acadêmicos, agentes do Estado, vítimas de violações, defensores de direitos humanos e à sociedade em geral, e está disponível gratuitamente para consulta em formato impresso (bibliotecas de tribunais e faculdades de direito) e em formato digital (http://www.justica.gov.br/noticias/mj-lanca-colecao-jurisprudencia-da-corte-interamericana- de-direitos-humanos). Espera-se que a publicação possa ser um instrumento de aproximação de sistemas jurídicos entre as nações e povos do continente e da tutela efetiva dos direitos humanos, que poderá ser aplicada de maneira que influencie normas, decisões, práticas e políticas públicas internas. 9 A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  • 205
  • 206
  • 207 Capítulo 11 Colaboradores
  • 208 Finalizamos por agradecer a todos os colaboradores da Secretaria Nacional de Justiça com uma menção nessa publicação. Sem vocês todo esse trabalho não teria sido possível. Ádma Araujo Sena Adriana Mascarenhas e Silva Adriana Queiroz da Silva Adriano Leite Silva Adrielly Marter Pereira Agda Glayce Alessandra Xavier Nunes Macedo Alex Carvalho de Sousa Alexandra Marília Gallindo Lira Almeida Alexandre Hamilton Oliveira Santos Aline Carneiro de Aguiar Altair Andrade Chicarino Amanda Cristina da Silva Amanda Fukuyoshi Amanda Souto da Cunha Leite Araújo Ana Beatriz Teixeira Domingues Duarte Ana Carolina Vieira de Carvalho Ana Célia Honorato Dorta Ana Cristina Batista de André Ana Luisa Faria Ana Luísa Vogado de Oliveira Ana Maria dos Santos Brito Ana Paloma Barbosa da Silva André Vaz de Mello Andre Zanetic Andréa Maria de Oliveira Farias Angela Lovato Dellazzana Anna Carolina Dias Anna Carolina Saliba Daher de Souza Anna Clara Monjardim Antenor Pereira Madruga Filho Antônia Aureliano de Almeida Antonieta Brito de Santana Pereira Antônio Afonso G. Beserra Aretha Melo Martins Ariane Gontijo Lopes Leandro Ariel Álvares dos Prazeres Silva Arnaldo José Alves Silveira Arthur Vaz dos S. e Silva Asaph Correa e Teles Audine Romano C. Rossetto Barbara Helen da Silva Gomes Barbara Morais Barbosa Martins Barbara Murada Oliveira Brenda Sousa Luz Brian Sean Siqueira Sue Bruno Eduardo Alves Bruno Pereira Gomes Carla A Martins Dantas Carlos Augusto da Silva Costa Carlos Eduardo da Silva Vieira Carlos Eduardo de Menezes Cavalcanti Carlos Henrique Nascimento Barbosa Carolina Chagas Demetrio Maciel Cecília Dantas Gomes Christian Robert Leal Cicília Prado de Sales Claudia Severiano da Silva Clécia Alves de Lima Cristina Maria Gomes e Silva Cristina Timponi Cambiaghi Daniel da Lima Rocha Daniel Evangelista Pereira Daniel Rocha de Cerqueira Daniel Souza Aires Daniela Ferraz de Oliveira Daniela Proença da Silva Araújo Daniela Westphal Daniella Aguirre Teodoro de Carvalho Danielle de Souza Galdino Danúbia Meireles Campos Soares Darlan Miranda Gomes Davi Ulisses Brasil Simões Pires Davillym de Carvalho Dourado Débora Oliveira Pollo Deivid dos Santos Feitosa Denisson Luís Almeida Penna Deyse Michelly S. Silva Diego do Carmo Coelho Dina Santos Araújo Diogo de Oliveira Machado Duarlei de Castro B. Gonçalves Edna da Costa Melo Eduardo de Araújo Nepomuceno Eduardo Engelmann Rodrigues Edulcemeire Costa Alves Eliane de Souza Silva Eliete Martins Costa Eline Caldas Braga C. Langsdorf Elisandra Patrícia Bezerra Elisangela Aparecida Machado da Silva Elita Alves Aragão Elizângela Silva e Santos Ellen Silva Campos Érica Cristina Boraschi Menezes Figueiredo Érica  Bianchini Mundim Evelyn Kivia Lima Ribeiro Everaldo Moreira de Andrade Fabiana Motta Tavares Fabiana Vieira Queiroz
  • 209 Jairon de Jesus Santos Janaina Siqueira Gomes Pereira Janilda Cavalcante A. Ferreira Jefferson da Silva Meneses Jennifer Souza Alves Jéssica Gomes da Silva Jhonata Michael Junio Pereira Silva Joana Tereza dos Santos Alencar João Bosco de Souza João Guilherme Granja João Victor de Lima Soares Johnes dos Santos Salustiano Jorge Leal da F. Netto José Antunes Primo Júnior José Augusto Tomé Borges Jose Nazareno Magalhaes Fernandes José Pedro Dantas de Morais Jose Wilson Dias dos Reis Josefa Ferreira da Silva Joseildo Pereira dos Santos Josemar Pereira da Silva Jucélia Francisca de Oliveira Juliana Thaís Silva Faria Juliana Cravo Monteiro Lima Juliana Sette Tôrres de Almeida Junior César Bueno e Freitas Jussara Alves Lisboa Kadja Mayara dos Santos Karine dos Santos Souza Kátia Iza Dias Xavier dos Santos Kym Costa Moreira Larissa de Jesus Lopes Larissa Mendes Rego Larissa Victória Araújo da Silva Larrisa Vicente Almeida Laryssa Cristinne Ferreira de Almeida Lecy Maria de Alameida Ribeiro Leide Daiana B. de Souza Leonardo Cardoso Caruso Leonardo Ribeiro da Silva Terra Leonardo Silva Torres Leonice Scremin Letícia Alves Aguiar Leticia Bezerra da Cunha Letícia de Araújo Benigno Lígia Maria Duarte Pereira Liliam Regina Martins Marçal Liliane Gomes de S. Barbosa Lívia de Paula Miranda Pereira Livia Marcelle Nascimento Pimentel Lorrane Alvieiro Damasceno Luana Thais C. Correia Lucas Alves dos Santos Fábio Gonsalves Ferreira Fabro Boaz Steibel Fátima Maria da Silva Fernanda Alves dos Anjos Fernanda Barbosa Lemos Fernanda Borges da Silva Fernanda Rodrigues Saldanha Fernanda Simas de A. Honesko Fernando da Silva Cedro Flavia Ribeiro Rocha Leão Franciele da Nobrega Caeiro Francisco de A. Pereira da Silva Frederico de Morais Andrade Coutinho Gabriel Castro da Costa Gabriel Ribeiro Martins Gabriel Rodrigues Caetano Rosa Gabriel Souza Estrela Gabriela Goncalves de Brito Gabriela Tavares Costa Gabrielle Rangel Pedro Giovanna Ferreira Coutinho Gisele Rodrigues de Sousa Guilherme Dias Gomes Guillermo Jorge Gustavo Ferreira Ribeiro Havi Borges da S. V. Santos Heloisa Greco Alves Henrique Gonçalves Lima Henrique Mendonça Torres Sottovia Henrique Oliveria da Rocha Herique Alexandre Ludgero Torres de Lima Herivelto Augusto de Vasconcelos Hérlia Maria Alves Barbosa Hudson Eduardo Frank Araújo Hugo da Silva Rodrigues Humberto Alves Mendoza Igor Araujo Sena Igor Moraes Otero Isabela Pecon Peixoto Isabella Alves Soares Isabella F. Leite Isabella Rayssa Freitas Coutinho Isalino Antônio Giacomet Júnior Isis Caroline Paro de Oliveira Isis Yanca da Silva Brito Itamar Soares Itamar Soares Ivan Sasha Viana Stemler Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet Izaura Maria Soares Jackeline Gomes dos Santos Jackson Luan Matos de Lima Jade Barros de Araújo
  • 210 Nayane Reis dos Passos Nayra Luciene Ferreira Gomes Nicoly Tatiany de Souza Amaral Oscar Apolônio do Nascimento Filho Patrícia Barbosa de Castro Pullen Parente Patricia da Cruz Borges Patrick Martins de Carvalho Paula Carolina da Silva Paula Moreira Jacobson Paulo Abrão Pires Júnior Paulo Américo da Silva Paulo Roberto Oliveira Santos Paulo Strahmeyer Pedro Henrique de O. S. Ribeiro Philipe Ricardo de Sales Macedo Pio Pinheiro Costa Priscilla Gonçalves Marques Priscilla Quadros de Oliveira Rafael Figueiredo Vilela Rafael Mesquita Ladeira Mota Rafaela Marcelle N Urguiza Raquel Lídia Matos de Sousa Raquel Soraia Piras Botelho da Costa Rebecca Maia Pacheco Renan Rezende de Castro Rhaiane Felipe Fonseca Ricardo Andrade Saadi Robert Felipe Leite de Souza Roberta Pereira Nunes Roberta Stuckert de Camargo Roberto Biasoli Roberto Zaina Rodolfo Nicolas Baigorri Caussi Rodrigo Alvares dos Prazeres Rodrigo Alves Peres Rodrigo Tolentina Farias Vieira Rogério Tavares Leda Romilda Silva Ronaldo da Silva Torres Rosana Andrade de Brito Roseane Paniago Barbosa Jardim Rosianne Santos Vidal Samanta Bravim Eurich Samanta Priscila Ribeiro Flach Sâmia Cristine Farias de Albuquerque Samyra Lima Pereira Sandra Lopes de Oliveira Santos Sara de Sousa Coutinho Silvana Nunes da Silva Silvane Lopes da Silva Silvia Fernandes de Brito Simara Fernanda Silva França Simone Eliza Casagrande Lucas Baptista de Lima Costa dos Santos Souza Lucas da Silva Nunes Luciana Reis Santos Luciano A. Peixoto Luciano Ramos Ribeiro Lucicleia Sousa e Silva Rollemberg Luísa Guedes Baron Luiz Gustavo de Melo Luiza Rocha Jacobsen Macelo Pereira Macedo Maiara Carolina Silva de Castro Mairton Ferreira da Silva Manoel Djalma Alves Moreira Marcela Fernandes Costa Lemos Marcella Fernanda S. Isobe Márcia Saraceni Nunes Marcos José Nobrega Monteiro Marcos Vinícius Pereira do Carmo Maria Beatriz Pereira dos Santos Amaro Maria Celva Bispo Reis Maria do Carmo Rodrigues Macedo Maria do Socorro de Assunção Nunes Maria Ginelvanda Fialho Maria Gorete Leite Lopes Maria Paula Frutos Cosme Maria Raimunda Silva da Hora Maria Valéria Carvalho Moreira Maria Zélia da Silva Britto Maria Zizinha Rodrigues da Cruz Mariana Rezende Pizarro Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira Marianna Camargo Reis Marianna Dias Victor Holanda Marina Bernardes de Almeida Marina Martins Novaes Marina Soares Lima Borges Marleide Ferreira Rocha Marlene das Graças Silva Mateus de Sousa Cruz Mateus Macedo de Vasconcelos Matheus Augusto Matheus Fernando Lima Viana Matheus Medeiros de Oliveira Mayara Kelly Dourado Sousa Melissa Andrade Costa Michelle Gueraldi Mônica Jordânia Soares da Silva Natalia Assunção Alves Melo Natalia Isidro de Carvalho Natália Medina Araújo Nataly Evelin Konno Rochol Natasha Barbosa Mercaldo de Oliveira Nathila Rita dos Santos Brito Assunção
  • 211 Stephanie Monteiro Maia Sueli Fayad Queiroz Tales Sperandio Pauletti Talita Farias de Jesus Talytta Castro Costa Tânia Maria M da Costa Tatiana Erhardt dos Santos Tatiane Mayara Santos Alves Thaís Bogos Pirani Thais Cavalcante Simplício Thais Costa Thalita Ariane Brasil Botelho Thamires Marcelle Pereira Thatiane Paulino Brito Thayna Araujo Thiago Felipe do N. Silva Tiago Macedo Cesar Tomás Antonio Souza Leones Uryel Rhander Costa Ferreira Valéria Godoi Rosa Valtécio Alves de Andrade Vaneide Homero da Silva Venilda Maria R. de A. Bezerra Verônica Maria Teresi Victor de Sousa Andrade Victor Hugo Pilicie Dias Vinícius Cardoso de Almeida Virginius José Lianza da França Virna Arcanjo Freire Virna Lessa Lemos Ramos Walison Morais Almeida Washington Luiz de Carvalho Farias Welinton Martins Ribeiro Wellington Lima Silva Junior Willie Nelson de Paula Wiver Junior Rodrigues de Sousa Castro Yan de Oliveira Gioia Santos Yara Pereira Lima de Almeida Yndiara Maísa Silva Gouveia Zenildo Pereira Macêdo Walter Aparecido Ferreira Lima Luciano Lopez Oliveira
  • 212
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SNJ - Balanço da Gestão 2011-2014

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  • 1 Secretaria Nacional de Justiça Ministério da Justiça Balanço da Gestão 2011 - 2014 Erigindo e Efetivando direitos para a justiça e a cidadania
  • Ministro da Justiça José Eduardo Cardozo Secretário Executivo Marivaldo de Castro Pereira Secretário Nacional de Justiça Paulo Abrão Chefe de Gabinete Frederico de Morais Andrade Coutinho Assessoria Cristina Timponi Cambiaghi Marleide Ferreira Rocha Coordenadora de Gabinete Maria do Carmo Rodrigues Macedo Chefe da Central de Atendimento Integrada Aline Carneiro de Aguiar Diretor do Departamento de Estrangeiros João Guilherme Lima Granja Xavier da Silva Diretora Adjunta do Departamento de Estrangeiros Natália Medina de Araújo Coordenador-Geral de Assuntos para Refugiados Virginius José Lianza da Franca Coordenadora de Medidas Compulsórias Sara de Sousa Coutinho Diretora do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Fernanda Alves do Anjos Diretor Adjunto do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação Davi Ulisses Brasil Simões Pires Coordenadora de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Heloisa Greco Alves Coordenadora de Classificação Indicativa Alessandra Xavier Nunes Macedo Coordenador de Entidades Sociais Oscar Apolônio do Nascimento Filho Diretor do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Ricardo Andrade Saadi Coordenador-Geral de Articulação Institucional Roberto Biasoli Coordenador-Geral de Recuperação de Ativos Isalino Antônio Giacomet Júnior Coordenador-Geral de Cooperação Jurídica Arnaldo José Alves Silveira Coordenador da Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia Roberto Zaina Organização Fabiana Vieira de Queiroz Janaína Siqueira Gomes Pereira Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet Lívia de Paula Miranda Pereira Frauches Projeto Gráfico e Diagramação Renan Rezende de Castro
  • 3 Balanço da Gestão 2011 - 2014
  • 4 Apresentação É com muita satisfação que apresento neste documento um balanço das mais importantes realizações da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ) durante os anos de 2011 a 2014. Foram momentos de intensa batalha e trabalho árduo para promover e concretizar direitos de justiça e cidadania. Entre as principais realizações da secretaria no período destaco, em matéria de prevenção e combate ao tráfico de pessoas, a instituição do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (ETP), com vigência até 2016, a criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano e do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (Conatrap), e a ampliação da Rede de Núcleos e Postos. Em direção a uma reforma na política migratória, realizamos a 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (Comigrar), apresentamos ao governo federal um anteprojeto de lei para substituir o atual Estatuto dos Estrangeiros e encaminhamos para o Congresso um anteprojeto de lei sobre apatridia. Realizamos ainda a Conferência Internacional Cartagena+30, a mais importante sobre refúgio na América Latina; e documentamos e regularizamos mais de 30 mil haitianos ingressantes no país. No âmbito da Classificação Indicativa elaboramos um novo marco normativo, de modo a expandir o monitoramento para as novas tecnologias do audiovisual graças a, entre outras medidas, a adoção do sistema internacional de classificação de jogos IARC (International Age Rating Coalition). Pesquisas de opinião e projetos como o Classifique, que convida o cidadão a classificar junto com o Ministério, permitem que a política seja mais participativa. Também foram criados Comitês de Acompanhamento da Sociedade Civil (Casc) me matéria de classificação indicativa e em matéria de migrações. No campo da titulação de Entidades Sociais, automatizamos o procedimento para recebimento de relatórios anuais e contribuímos para a formulação do novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil (MROSC), consubstanciado na Lei 13.019/2014. Por fim, também o combate à lavagem de dinheiro e à corrupção se juntam ao rol de realizações na área dos direitos humanos. Afinal, nesse tempo, mais de US$ 8 milhões em ativos ilícitos foram recuperados e voltarão aos cofres públicos. Para isso, quatro encontros da Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (Enccla) foram realizados e, o que é muito animador, instalamos ao menos um Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro (LAB) em cada estado da Federação, obtendo a cobertura de 100% do território nacional. Assim, em suas ações, a secretaria buscou, nesses quatro anos, o desenvolvimento de políticas de justiça que ultrapassem fronteiras, como exigem os temas que maneja, sempre sob a perspectiva dos direitos humanos. Boa leitura. Paulo Abrão Secretário Nacional de Justiça
  • 5 Sumário CAPÍTULO 1 - Planejamento Estratégico............................................................................................................8 CAPÍTULO 2 - Migrações..................................................................................................................................14 2.1. Cooperação Internacional e Participação em Foros Internacionais...........................................15 2.1.1. 6 Acordos promulgados.................................................................................................16 2.1.2. 6 Acordos assinados.......................................................................................................17 2.1.3. 4 Acordos negociados....................................................................................................17 2.1.2. 52 Acordos em negociação...........................................................................................17 2.2. Reforma Migratória.......................................................................................................................18 2.2.1. Comissão de Especialistas e Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasill.................................................................................................18 2.2.2. A Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio – COMIGRAR.............................20 2.2.3. Novas Políticas Públicas e Estratégicas para Migração e Refúgio - Acolhida a novos fluxos (Força Tarefa no Estado do ACRE).......................................................................23 2.2.4. Abrigo de Brasília antes da Reforma..............................................................................24 2.2.5. Abrigo após a Reforma..................................................................................................24 2.3. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório.........................................25 2.3.1. Nacionalidade e Naturalização......................................................................................25 2.3.2. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo.........................25 2.3.3. Cooperação Internacional..............................................................................................26 2.3.4. Medidas Compulsórias – Expulsão de Estrangeiros.......................................................27 2.4. Inovações normativas....................................................................................................................28 2.5. Instrumentos de parceria..............................................................................................................28 2.6. Eventos..........................................................................................................................................29 2.7. Publicações....................................................................................................................................30 2.8. Órgãos colegiados.........................................................................................................................30 2.9. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................32 2.10. Foros Internacionais.................................................................................................................32 2.11. Acordos Internacionais................................................................................................................33 2.12. Principais Parceiros.......................................................................................................................35 CAPÍTULO 3 - Refúgio.......................................................................................................................................37 3.1. 2011...............................................................................................................................................40 3.2. 2012...............................................................................................................................................41 3.3. 2013...............................................................................................................................................42 3.4. 2014...............................................................................................................................................43 3.5. Projetos Especiais...........................................................................................................................44 3.6. Medidas para integração local......................................................................................................45 3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário...............................................45 3.8. Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados como fórmula de solução Duradoura.......................................................................................................................46 3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena..............................................................47 3.10. Programa de melhoria de qualidade dos procedimentos........................................................48 3.11. Inovações normativas..................................................................................................................49
  • 6 3.12. Instrumentos de Parceria.............................................................................................................49 3.13. Publicações...................................................................................................................................51 3.14. Parceiros......................................................................................................................................51 CAPÍTULO 4 - Enfrentamento ao tráfico de pessoas.........................................................................................53 4.1. Inovações normativas....................................................................................................................59 4.2. Instrumentos de Parceria...............................................................................................................60 4.3. Eventos..........................................................................................................................................64 4.4. Publicações....................................................................................................................................78 4.5. Órgãoes Colegiados......................................................................................................................83 4.6. Grupos de Trabalho.......................................................................................................................85 4.7. Foros Internacionais.......................................................................................................................85 4.8. Principais parceiros........................................................................................................................89 CAPÍTULO 5 - Combate à Lavagem de dinheiro e à Corrupção....................................................................101 5.1. Produção Legislativa....................................................................................................................102 5.2. Demandas de Foros Internacionais............................................................................................105 5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI...................................................................................106 5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius e Seminários........................................................107 5.5. Outras Atividades.........................................................................................................................106 5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro.......................................................109 5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014..........................................................................................113 5.8. Expectativas..................................................................................................................................114 5.9. Inovações Normativas..................................................................................................................114 5.10. Instrumentos de Parceria...........................................................................................................116 5.11. Eventos.......................................................................................................................................121 5.12. Publicações.................................................................................................................................127 5.13. Órgãos Colegiados....................................................................................................................128 5.14. Foros Internacionais...................................................................................................................128 5.15. Principais Parceiros....................................................................................................................130 CAPÍTULO 6 - Cooperação Jurídica Internacional........................................................................................133 6.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................................134 6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................134 6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos.........................................136 6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação de Ativos............................................137 6.2. Negociação de Acordos e Participação em Foros Internacionais............................................139 6.2.1. 7 Acordos promulgados...............................................................................................140 6.2.2. 5 Acordos assinados.....................................................................................................140 6.2.3. 27 Acordos propostos..................................................................................................140 6.2.4. 8 Acordos negociados..................................................................................................141 6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de acordos já propostos..............................141 6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos...................................................................................141 6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à internalização de acordos...............................142 6.3. Foros Internacionais....................................................................................................................142 6.4. Redes de Cooperação Jurídica Internacional.............................................................................143 6.5. Difusão do conhecimento...........................................................................................................144 6.6. Inovações Normativas.................................................................................................................146 6.7. Acordos Internacionais................................................................................................................148 6.8. Indicadores...................................................................................................................................152 6.8.1. Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e Recuperação de Ativos.....152 6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil..................................................154 6.9. Eventos........................................................................................................................................155
  • 6.10. Publicações.................................................................................................................................158 6.11. Órgãos Colegiados....................................................................................................................159 6.12. Grupos de Trabalho...................................................................................................................160 6.13. Foros Internacionais...................................................................................................................160 6.14. Principais Parceiros.....................................................................................................................162 CAPÍTULO 7 - Entidades sociais.....................................................................................................................165 7.1. Gestão de processos....................................................................................................................166 7.2. Marco Regulatório.......................................................................................................................167 7.3. Medalhas......................................................................................................................................168 7.4. Microfilmagem.............................................................................................................................169 7.5. Inovações normativas..................................................................................................................169 7.6. Indicadores...................................................................................................................................170 7.7. Eventos........................................................................................................................................171 7.8. Publicações..................................................................................................................................174 7.9. Órgãos colegiados.......................................................................................................................174 7.10. Grupos de trabalho....................................................................................................................175 7.11. Principais parceiros.....................................................................................................................176 CAPÍTULO 8 - Classificação Indicativa..........................................................................................................177 8.1. Participação da sociedade...........................................................................................................178 8.2. Transparência...............................................................................................................................178 8.3. Capacidade de análise.................................................................................................................179 8.4. Alinhamento internacional..........................................................................................................179 8.5. Consolidação da Política Pública................................................................................................180 8.6. Inovações normativas..................................................................................................................181 8.7. Instrumentos de parceria.............................................................................................................182 8.8. Indicadores...................................................................................................................................184 8.1.1. Índice de coincidência entre autoclassificação na TV e pedidos de esclarecimento...184 8.9. Eventos........................................................................................................................................189 8.10. Publicações................................................................................................................................191 8.11. Órgãos colegiados.....................................................................................................................193 8.12. Grupos de trabalho....................................................................................................................194 8.13. Foros Internacionais...................................................................................................................194 8.14. Principais parceiros....................................................................................................................195 CAPÍTULO 9 - Atendimento ao cidadão..........................................................................................................197 9.1. Demandas simples e não simples...............................................................................................199 9.2. Prazo de atendimento de demandas não simples....................................................................200 9.3. Acesso às informações................................................................................................................200 CAPÍTULO 10 - Outras atividades...................................................................................................................201 10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras”.......................................................................202 10.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos............................................................................204 CAPÍTULO 11 - Colaboradores........................................................................................................................207
  • 8 Capítulo 1 Planejamento Estratégico
  • 9 A Secretaria Nacional de Justiça – SNJ, órgão integrante da estrutura organizacional do Ministério da Justiça, teve sua atual competência institucional definida pelo Decreto nº 6.061, de 15 de março de 2007, anexo II, art. 8º, conforme segue: Art. 8o À Secretaria Nacional de Justiça compete: I - coordenar a política de justiça, por intermédio da articulação com os demais órgãos federais, Poder Judiciário, Poder Legislativo, Ministério Público, Governos Estaduais, agências internacionais e organizações da sociedade civil; II - tratar dos assuntos relacionados à escala de classificação indicativa de jogos eletrônicos, das diversões públicas e dos programas de rádio e televisão e recomendar a correspondência com as faixas etárias e os horários de veiculação adequados; III - tratar dos assuntos relacionados à nacionalidade e naturalização e ao regime jurídico dos estrangeiros; IV - instruir cartas rogatórias; V - opinar sobre a solicitação, cassação e concessão de títulos de utilidade pública federal, medalhas e sobre a instalação de organizações civis estrangeiras destinadas a fins de interesse coletivo, como as associações e fundações, no território nacional, na área de sua competência; VI - registrar e fiscalizar as entidades que executam serviços de microfilmagem; VII - qualificar as pessoas jurídicas de direito privado sem fins lucrativos como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público e, quando for o caso, declarar a perda da qualificação; VIII - dirigir, negociar e coordenar os estudos relativos ao direito da integração e as atividades de cooperação jurisdicional, nos acordos internacionais em que o Brasil seja parte; IX - coordenar a política nacional sobre refugiados; X - representar o Ministério no Conselho Nacional de Imigração; e XI - orientar e coordenar as ações com vistas ao combate à lavagem de dinheiro e à recuperação de ativos. Com base no normativo legal, a Secretaria Nacional de Justiça elaborou um Mapa Estratégico alinhado ao Planejamento Estratégico do Ministério da Justiça. Nesse mapa foi definida uma série de objetivos estratégicos. As duas imagens subseqüentes evidenciam o Mapa Estratégico da Secretaria Nacional de Justiça 2011-2014 e o Mapa Estratégico do Ministério da Justiça 2011-2014.
  • 10
  • 11
  • 12 Esse esforço de planejamento estratégico também balizou a elaboração do Plano Plurianual da União – Plano Mais Brasil - (PPA 2012-2015). Nesse plano a Secretaria Nacional de Justiça colabora em dois programas, quais sejam: • Programa 2020 – Cidadania e Justiça ◦ Objetivo: 0880 - Estruturar e fortalecer a Política Nacional de Justiça com ênfase na articulação e integração das ações garantidoras de direitos no âmbito da cidadania, realçando a participação social e os diálogos interfederativos. • Programa 2070 – Segurança Pública com Cidadania ◦ Objetivo: 0825 - Aprimorar o combate à criminalidade, com ênfase em medidas de prevenção, assistência, repressão e fortalecimento das ações integradas para superação do tráfico de pessoas, drogas, armas, lavagem de dinheiro e corrupção, enfrentamento de ilícitos característicos da região de fronteira e na intensificação da fiscalização do fluxo migratório. No âmbito desses dois programas, a Secretaria Nacional de Justiça, por meio do Departamento de Estrangeiros (DEEST), Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional (DRCI) e Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) desenvolveu projetos e atividades descritos nas seções seguintes desse relatório.
  • 13 Capítulo 2 Migrações
  • 14 Na Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, o Departamento de Estrangeiros é o órgão responsável pelo regime jurídico dos estrangeiros no país e um dos atores centrais da política migratória brasileira, também respondendo pelos temas de cidadania, naturalização (aquisição da nacionalidade brasileira) e a concessão de permanência (direito de residir no Brasil). Por outro lado, é também atribuição cuidar do processamento e aplicação de medidas compulsórias de saída do migrante que tenha praticado crimes, nas hipóteses previstas na legislação, sempre com respeito ao direito de defesa e aos princípios constitucionais da Administração Pública. Departamento de Estrangeiros também tem atuação central na discussão da realidade migratória, e vem operando, cada vez mais, na dimensão coletiva e social do tema. Nos últimos dois anos, focou-se na criação de processos de estruturação de políticas voltadas para a promoção dos direitos dos migrantes no Brasil. Como parte desse processo fomentou-se projetos de participação e diálogo social e a reestruturação e modernização da área. Dentre os projetos finalizados, destacam-se as ações de levantamento de posições e foros internacionais que participa e o mapeamento, a organização e estudo sobre a estratégia de arquivo e recuperação de documentos sobre o tema “Extradição”. Foi também adaptado o rito de atendimento ao público, estando agora concentrado na Central de Atendimento, inclusive para triagem de marcação de audiências, e consultas realizadas apenas pelo e-mail [email protected] . No segundo semestre de 2013, iniciou-se uma série de reuniões com diversos órgãos, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego e o Departamento de Polícia Federal, para tratar de desburocratização de processos de permanência, prorrogação, naturalização e processos do Conselho Nacional de Imigração. Todos os órgãos trabalham para reavaliar seus fluxos, detectar problemas e/ou falhas e discutir melhorias. Em setembro de 2014, houve a publicação de portaria ministerial para a discussão e organização de novo fluxo de recebimento de pedidos de permanência. Referida portaria também trouxe mudança temporária no fluxo, fazendo com que a análise inicial de documentos, sem a compulsoriedade de execução de diligências, pudesse permitir o recebimento do registro de estrangeiro em tempo menor que 2 (dois) meses. Ainda em respeito aos projetos, foi realizado acordo com a Organização Internacional para as Migrações – OIM, que tem executado as atividades relacionadas à promoção do diálogo social com diversos setores da sociedade e governo. Entre tais projetos, o maior foi a realização da Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR). No final do segundo semestre de 2013, iniciou- se oficinas de mobilização para a COMIGRAR, apresentando a metodologia para organização e participação nos processos participativos da Conferência. Também foi criada a Plataforma COMIGRAR (http://www.participa.br/comigrar), como ferramenta de participação e acesso a informação sobre Migrações e Refúgio como instrumento de transparência e controle social da política migratória. Todo o processo de mobilização e os processos participativos culminaram na realização da Etapa Nacional da 1ª COMIGRAR, que ocorreu durante os dias 30 de maio a 1º de junho de 2014, com 444 delegados eleitos.
  • 15 O relatório final da 1ª COMIGRAR foi entregue ao Ministro de Estado da Justiça e disponibilizado ao público em agosto de 2014 na sua forma eletrônica. No mesmo evento também foi apresentado o Anteprojeto de Lei de Migração e Refúgio, trabalho iniciado em julho de 2013 pela Comissão de Especialistas designada pelo próprio Ministro de Estado da Justiça para reavaliar as atuais políticas de migração, analisar o projeto de lei que está atualmente no Congresso, considerado insuficiente na matéria e apresentar uma nova proposta orientada pela preocupação com os direitos humanos dos migrantes. O processo contou com escutas diretas de órgãos governamentais e da Sociedade por meio de entidades da sociedade civil. Também foram feitas 2 audiências públicas em parceria com o Ministério Público Federal de São Paulo e a Ordem dos Advogados do Brasil do Rio de Janeiro, além de 2 consultas públicas no segundo semestre de 2014. Dentre outras iniciativas em curso, pode-se destacar também a criação do Grupo de Trabalho com a Defensoria Pública da União que já se reuniu duas vezes para discutir os principais temas relativos a Medidas Compulsórias para propor ajustes e revisões para alguns institutos e aprofundar a relação com as DPUs. Além disso, dialoga-se com os grupos de trabalho criados dentro da DPU para questões como migração e presos estrangeiros. Entre 2013 e 2014, a SNJ promoveu junto a outros órgãos iniciativas de pesquisas ligadas à temática migrante e refugiados tais como: Projeto “Pensando o Direito”, da Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL), que selecionou acadêmico para desenvolver pesquisa sobre os “Obstáculos para efetivação do atendimento e acesso dos migrantes, apátridas e refugiados aos serviços públicos no Brasil”; e Projeto UNESCO/MEC, do Ministério da Educação, que selecionou consultor para análise das políticas públicas estabelecidas e implementadas pelo Ministério da Educação e órgãos vinculados, relacionadas ao acesso de refugiados a serviços públicos educacionais, por meio de estudos e pesquisas conjuntas e intercâmbio de informações em parceria com os órgãos responsáveis e setores educacionais envolvidos. No âmbito internacional, a SNJ participou das reuniões do Foro Especializado Migratório – FEM, do Mercosul, apresentando, dentre outras proposições, minuta de regimento interno para o foro dos CONAREs do MERCOSUL. Em julho de 2013, foi assinado o Acordo sobre Residência Permanente para Livre Circulação de Pessoas com o Uruguai, fortalecendo o próprio Acordo Residência MERCOSUL. Além disso, durante o período de 2011 a 2014, a área tem participado ativamente dos fóruns internacionais da América Latina, tais como UNASUL, CSM (Conferência Sulamericana sobre Migrações), CELAC, assim como outros fóruns globais sobre a questão migratória. 2.1. Cooperação Internacional e Participação em Foros Internacionais Tanto a política migratória quanto as ações relacionadas à extradição e transferência de condenados são temas que exigem uma ampla coordenação e cooperação internacional. As agendas comuns internacionais e a participação em foros sobre migração ajudam a fortalecer a própria política migratória brasileira assim como estabelecer o Brasil como um exemplo no campo.
  • 16 Com relação à atividade de cooperação internacional, o Departamento de Estrangeiros, exerce a função de Autoridade Central para a tramitação de pedidos de extradição e de transferência de pessoas condenadas, representando os interesses do Ministério da Justiça nesses temas em negociações bilaterais, multilaterais e foros internacionais. A celebração de acordos de cooperação internacional em matéria de extradição, por exemplo, é prática indispensável ao combate ao crime e à impunidade, pois possibilita a Estado estrangeiro ou ao Brasil de requerer seus foragidos em território outro que o seu. Apesar de o Brasil poder exercer relações de extradição com base em reciprocidade, os acordos aprimoram, efetivamente, a fundamentação legal dos pedidos de extradição e prazos aplicáveis, mediante a criação de uma base de instrumentos normativos que agilizam e tornam mais efetivos a cooperação internacional. Por sua vez, o instituto da transferência de pessoas condenadas somente se opera por meio de tratados e acordos internacionais e visa oferecer ao preso estrangeiro e ao preso brasileiro no exterior a possibilidade de cumprimento de suas pena em seu país de origem, perto de seus familiares, promovendo melhor a sua reinserção e reintegração social. Entre 2011 e 2014, o Brasil avançou a passos largos na atuação internacional para fins de extradição e transferência de pessoas condenadas. Trabalhamos sobre, pelo menos, 68 acordos, nos seguintes termos: 2.1.1. 6 Acordos promulgados • O Brasil possui 27 acordos bilaterais e 3 acordos multilaterais sobre o Extradição em vigência e 11 acordos bilaterais e 2 acordos multilaterais sobre Transferência de Pessoas Condenadas, sendo que os seguintes foram promulgados e entravam em vigência no quadriênio 2011-2014: • Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos entre a República Federativa do Brasil e o Reino dos Países Baixos, abrangendo os seguintes países: Aruba, Curaçao, Holanda, São Martinho. Prevê a transferência da execução da pena (Decreto nº 7.906, de 4.2.2013) • Tratado sobre Extradição entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República do Suriname (Decreto 7.902, de 4.2.2013). • Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, abrangendo os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste (Decreto nº 8.049, de 11.7.2013). • Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa, abrangendo os seguintes países: Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste (Decreto 7.935, de 19.2.2013). • Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá (Decreto 8.045, de 11.7.2013). • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República do Panamá sobre Transferência de Pessoas Condenadas ou Sujeitas a Regimes Especiais - Decreto nº 8.050). .............................................................................................
  • 17 • Acordo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República de Angola sobre Transferência de Pessoas Condenadas (Decreto nº 8.316, de 24.9.2014). • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul (Decreto nº 8.315, de 24.9.2014). 2.1.2. 6 Acordos assinados • Tratado de Extradição entre a República Federativa do Brasil e a República da Áustria. • Acordo entre o Japão e a República Federativa do Brasil sobre a Transferência de Pessoas Condenadas. • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a República da Índia sobre Transferência de Pessoas Sentenciadas. • Acordo entre a República Federativa do Brasil e a República da Polônia sobre Transferência de Pessoas Condenadas. • Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República da Turquia. • Tratado entre a República Federativa do Brasil e a Ucrânia sobre Transferência de Pessoas Condenadas. 2.1.3. 4 Acordos negociados • Acordo de Extradição e Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República de Cuba. • Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a República Francesa. • Tratado para Transferência de Pessoas Condenadas entre a República Federativa do Brasil e a Suíça. 2.1.4. 52 Acordos em negociação • Estão em negociação acordos de extradição com os seguintes países: África do Sul, Albânia, Alemanha, Argélia, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, China, Filipinas, Guiana, Hong Kong, Hungria, Indonésia, Irã, Japão, Jordânia, Marrocos, Namíbia, Polônia e Suécia. • Estão em negociação acordos de transferência de pessoas condenadas com os seguintes países: África do Sul, Albânia, Alemanha, Austrália, Áustria, Barbados, Benin, Bulgária, Camarões, Cazaquistão, China, Equador, Filipinas, Grécia, Guiana, Hong Kong, Hungria, ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  • 18 Indonésia, Irã, Irlanda, Israel, Jordânia, Líbano, Malta, Marrocos, México, Nigéria, Polônia, Romênia, Rússia, Suécia e Tailândia. 2.2. Reforma Migratória 2.2.1. Comissão de Especialistas e Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil O Ministério da Justiça, por meio da Portaria n° 2.162/2013, criou uma Comissão de Especialistas (professores universitários e membros do Ministério Público, juristas e cientistas políticos, especialistas em direitos humanos, direito constitucional e direito internacional), com a finalidade de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil. Entre 25 de julho de 2013 e 30 de maio de 2014, a Comissão realizou sete reuniões presenciais das quais participaram, além de seus membros, representantes de órgãos do governo (entre eles, Conselho Nacional de Imigração, Defensoria Pública da União, Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça, Ministério do Trabalho e do Emprego, Ministério das Relações Exteriores, Secretaria de Assuntos Estratégicos da Presidência da República, Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República) e de instituições internacionais, parlamentares, especialistas e acadêmicos convidados. A Comissão promoveu, ainda, duas audiências públicas com ampla participação de entidades sociais e da cidadania. Durante o mesmo período, os membros da Comissão participaram individualmente de numerosas reuniões e atividades relativas aos direitos dos migrantes e à legislação migratória, em diversas cidades do Brasil. Uma primeira versão do Anteprojeto foi difundida entre março e abril de 2014, e a seguir submetida à discussão em audiência pública. Com base naquela versão, a Comissão recebeu mais de duas dezenas de contribuições escritas de entidades públicas e sociais, e também individuais de migrantes e de especialistas no tema, além de levar em consideração os comentários da Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça – SAL/MJ. Por fim, a Comissão tomou conhecimento das recomendações da I Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio - COMIGRAR, ocorrida entre 30 de maio e 1° de junho de 2014, em São Paulo. ............................................................................................. Primeira reunião da Comissão com Órgãos federais – Créditos: João Granja
  • 19 Suas principais características foram o Abandono do Estatuto do Estrangeiro, primariamente por necessidade de compatibilidade com a Constituição Federal e com os tratados internacionais de Direitos Humanos vigentes; Mudança de paradigma na política migratória, atualmente subordinada à lógica da segurança nacional e controle documental voltado ao acesso de mercado de trabalho; Abandono da tipologia “estrangeiro”, que tem conotação pejorativa, “migrantes” incluem os brasileiros que deixam o país; incorporação de reivindicações da sociedade civil como a criação de um órgão estatal centralizado para atendimento aos migrantes, em especial para regulamentação; Brasil é um dos únicos países no mundo sem serviço especializado de migrações; Adaptação legislativa à realidade de mobilidade humana e globalização econômica. Entrega do Antreprojeto de Lei ao Ministro da Justiça pelos Migrantes Foto: Foto Wilson Dias/Agência Brasil . 2.2.1.1 Principais diferenças entre o Estatuto do Estrangeiro e o Anteprojeto de Lei de Migrações
  • 20 2.2.2. A Conferência Nacional sobre Migração e Refúgio – COMIGRAR A COMIGRAR fez parte da segunda fase do projeto de apoio técnico ao Ministério da Justiça, desenvolvido pelo Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento (PNUD) e Organização Internacional para as Migrações (OIM), com a finalidade de promover e fortalecer a integração das temáticas migratórias nas políticas públicas brasileiras. No campo específico das políticas para temáticas migratórias, a Conferência nacional expressou o pioneirismo do Estado brasileiro em fazer uma convocatória ampla e participativa às organizações sociais e às pessoas que vivenciam realida¬des migratórias, para que sinalizem em que e como se poderia melhor qualificar a atuação governamental e as parcerias institucionais no país para o tema. Um marco significativo em um momento do contexto nacional quando fluxos migratórios se intensificam, promovendo en¬contros necessários de culturas, práticas sociais e comunitárias, visões de mundo, habilidades profissionais. Mas também um importante sinal ético, metodológico e político, de relevância internacional, para outras nações onde as migrações são temas também emergentes, desafiadores e urgentes. A 1ª Conferência Nacional de Migrações e Refúgio - 1ª COMIGRAR foi uma iniciativa governamental inovadora sobre a questão migratória no Brasil, com mobilização nacional e internacional dos diversos atores interessados no tema e na discussão dos conceitos centrais da política migratória. A Conferência reuniu migrantes, refugiados, profissionais envolvidos na temática migratória, estudiosos, servidores pú¬blicos, representações diversas que vivenciam a realidade da migração, para uma reflexão e aporte coletivos de insumos para a integração da temática migratória nas políticas públicas brasileiras. Ela traduziu os sentimentos e os anseios da população migrante, das organizações da sociedade e das equipes de órgãos governamentais de construir uma agenda consistente e harmonizada que se expresse no conjunto das políticas de Estado, em suas diferentes áreas e nos seus três níveis federativos. A COMIGRAR teve como objetivo geral, propiciar espaço para o diálogo social ampliado visando à formulação de propostas para subsidiar a integração da temática migratória e do refúgio nas políticas públicas brasileiras, para uma gestão pauta¬da pelos direitos humanos. Seus objetivos específicos foram: • Favorecer a participação de migrantes e coletivos migratórios em todos os processos e etapas; • Incentivar a mudança de percepção dos gestores públicos e da sociedade quanto ao migrante como sujeito de direitos; • Oportunizar espaço para a expressão e formulação de demandas/bandeiras relativas à temática de discussão com a maior abrangência possível de setores e atores no território nacional; • Avançar na transversalização da temática migratória e do refúgio garantindo o respeito aos papéis de cada um dos atores governamentais e não governamentais envolvidos com ela na entrega das diferentes políticas de Estado afetas ao tema; • Construir convergências entre as agendas da migração e do refúgio. .............................................................................................
  • 21
  • 22
  • 23 2.2.3. Novas Políticas Públicas e Estratégicas para Migração e Refúgio - Acolhida a novos fluxos (Força Tarefa no Estado do ACRE) .............................................................................................
  • 24 2.2.4. Abrigo de Brasília antes da Reforma ............................................................................................. 2.2.5. Abrigo após a Reforma .............................................................................................
  • 25 2.3. Atividades processuais e de atendimento sobre o tema migratório 2.3.1. Nacionalidade e Naturalização A área de Nacionalidade e Naturalização é responsável por processar os pedidos de naturalização de estrangeiros, bem como a perda, reaquisição e revogação da perda da nacionalidade, assim como analisar os pedidos de igualdade de direitos entre portugueses e brasileiros, baseados no Tratado de Amizade entre Brasil e Portugal. Abaixo, os dados estatísticos das atividades Ano Naturalização Concedida Nacionalidade Deferidos (perda, reaquisição e revogação da perda) Alterações de Assentamento Deferidos Igualdades de Direitos Reconhecidas pelo Brasil Reaquisições de Direitos Políticos Certidões Negativas ou Positivas Emitidas e 2ªs vias de Certificado de Naturalização 2006 593 192 437 143 96 21.774 2007 351 187 172 106 160 21.034 2008 1.119 197 184 147 0 22.223 2009 1.056 114 343 112 313 27.613 2010 2.116 344 535 128 313 45.870 2011 1.119 230 548 353 208 52.116 2012 1.192 358 885 217 316 37.885 2013 1.587 323 999 520 252 41.773 2014 1.115 92 662 278 168 33.376 2.3.2. Permanência de Estrangeiros - Permanência e Prorrogação de Prazo A área de Permanência é responsável por processar os pedidos de prorrogação de prazo de estada de estrangeiros não residentes, assim como os pedidos de permanência definitiva. Abaixo, os dados estatísticos das atividades: Ano Pedidos de Prorrogação de Prazo de Estada Decididos Pedidos de Permanência Definitiva e de Transformação de Vistos Decididos 2006 9.780 10.282 2007 8.972 6.948 2008 10.689 7.190 2009 10.046 12.380 ............................................................................................. .............................................................................................
  • 26 2010 18.058 17.161 2011 17.360 14.039 2012 11.271 24.080 2013 16.415 19.955 2014 14.305 11.040 2.3.3. Cooperação Internacional 2.3.3.1. Extradição A extradição é instituto de cooperação entre países por meio do qual as pessoas que praticam um crime em um país e se dirigem a outro possam ser devolvidas e devidamente processadas e julgadas, evitando, assim que o trânsito internacional seja utilizado como estratégia de impunidade. A área processa tanto os pedidos de envio de pessoas que praticaram crimes no Brasil para serem julgadas aqui (extradição ativa) como pedidos de outros países para que enviemos alguém que está sendo processado criminalmente fora do país (extradição passiva). Seguem as estatísticas: Ano Pedidos de Extradição Ativa Formalizados Pedidos de Extradição Passiva Formalizados Extradições Passivas Deferidas Extradições Ativas Deferidas 2006 32 20 15 4 2007 73 26 12 3 2008 36 34 12 4 2009 28 30 2 4 2010 55 39 10 3 2011 50 31 24 10 2012 46 27 12 5 2013 45 24 13 6 2014 62 34 11 17 A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor: 2.3.3.2. Transferência de Pessoas Condenadas A Transferência de Pessoas Condenadas é outro instituto de cooperação internacional que possibilita que o cumprimento da pena se dê no país de origem, ficando o condenado próximo de .............................................................................................
  • 27 sua família e cultura, o que favorece a reinserção social. Também pode ser ativa (quando o brasileiro condenado no exterior vem cumprir pena aqui) ou passiva (quando o estrangeiro condenado no Brasil é enviado para cumprir pena em seu país de origem). Sua aplicação depende da existência de tratado bilateral ou multilateral, da autorização de ambos os países envolvidos e da vontade expressa do condenado de transferido. Seguem as estatísticas do setor: Ano Processos de Transferência Passiva autuados Processos de Transferência Ativa autuados Transferên- cias Passivas Aprovadas Transferên- cias Ativas Aprovadas Transferên- cias Passivas Efetivadas Transferên- cias Ativas Efetivadas 2006 Não disponível Não disponível 3 Não disponível 2 02 2007 Não disponível Não disponível 1 Não disponível 1 08 2008 Não disponível Não disponível 10 Não disponível 0 10 2009 Não disponível Não disponível 10 20 1 12 2010 Não disponível Não disponível 10 19 1 15 2011 148 58 42 26 13 8 2012 77 49 55 51 17 34 2013 150 51 42 22 20 10 2014 40 27 31 09 20 28 2.3.4. Medidas Compulsórias – Expulsão de Estrangeiros A expulsão é instituto unilateral por meio do qual estrangeiros que praticam crimes no Brasil podem, se a gravidade do ato justificar, ser enviados de volta ao seu país de origem, ficando proibidos de regressar ao país, a menos que haja revogação do decreto de expulsão. Seguem as estatísticas do setor: Ano Determinação de Instauração de Inquérito de Expulsão Expulsões Decretadas Efetivações de Expulsão Autorizadas 2006 Não disponível 232 Não disponível 2007 Não disponível 220 Não disponível 2008 1.007 294 Não disponível 2009 700 412 131 2010 1.039 375 76 2011 921 300 124 2012 550 455 64 2013 322 416 338 2014 40 223 117 .............................................................................................
  • 28 2.4. Inovações Normativas Tipo do Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 13/2011 14/06/2011 Disciplina o procedimento para transformação da residência provisória concedida com base na Portaria SNJ n. 22, de 7 de julho de 2009, em permanente. Portaria MJ nº 1700/2011 29/07/2011 Dispõe sobre o procedimento para transformação da residência provisória em permanente de que trata a Lei 11.961, regulamentada pelo Decreto 6.893, ambos de 02 de julho de 2009. Portaria SNJ nº 17/2011 26/08/2011 Regulamenta o procedimento para a concessão da residência definitiva nos termos do Acordo para a Concessão de Permanência a Detentores de Vistos Temporários ou a Turistas celebrado entre a República Federativa do Brasil e a República Argentina e Promulgado pelo Decreto nº 6.736, de 12 de janeiro de 2009. Lei nº 12.878 04/11/2013 Altera a Lei no 6.815, de 19 de agosto de 1980 (Estatuto do Estrangeiro), para estabelecer nova disciplina à prisão cautelar para fins de extradição. Portaria MJ nº 2.162/2013 29/05/2013 Institui Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil, composta pelos seguintes professores. Portaria MJ nº 1351/2014 08/08/2014 Dispõe sobre a desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros com base nas modalidades de reunião familiar, prole, casamento e união estável, e de transformação em registro permanente previsto no Acordo sobre Residência para Nacionais dos Estados Partes do Mercado Comum do Sul, e institui Grupo de Trabalho sobre processos de estrangeiros. 2.5. Instrumentos de parceria Tipo do Instrumento Nome do Parceiro Objeto Data de celebração Data final de Vigência Recursos Projeto de Cooperação Técnica Internacional Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime UNODC O Projeto visa ampliar as capacidades da Secretaria Nacional de Justiça em matéria de cooperação jurídica internacional, extradição e combate à lavagem de dinheiro. 24/08/2012 31/05/2015 R$ 1.084.449,95 Projeto de Cooperação Técnica Internacional Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento PNUD Promoção de Direitos Humanos no contexto da política migratória brasileira- PRODOC BRA/11/019 28/12/2011 30/03/2015 R$ 2.536.850,66
  • 29 CONVÊNIO CRAI/SP Implementação do Centro de Referência e Acolhida de Imigrantes da cidade de São Paulo 03/07/2014 01/03/2016 R$ 1.200.000,00 CONVÊNIO SEDS/ACRE Atender e Apoiar Imigrantes, em sua Mobilidade e Proteção Legal. 03/07/2014 01/03/2016 R$ 1.200.000,00 2.6. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente PALESTRA SOBRE NACIONALIDADE E NATURALIZAÇÃO 20/09/2011 Auditório Tancredo Neves - MJ 70 SEMINÁRIO O DIREITO DOS MIGRANTES NO BRASIL: O NOVO ESTATUTO DOS ESTRANGEIROS COMO UMA LEI DE MIGRAÇÃO 16/05 a 18/05/2012 Rio de Janeiro 300 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Governamentais 03/2014 a 05/2014 Em 8 Estados (Conferências Estaduais), 9 Municípios (Conferências Municipais) e 6 Regiões (Conferências Regionais) 2.126 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Livres 03/2014 a 05/2014 Foram realizadas conferências livres em 21 Estados da Federação 3.154 1ª COMIGRAR - Conferências Preparatórias Virtuais 03/2014 a 05/2014 Virtual 94 1ª COMIGRAR - Etapa Nacional 30/05 a 02/06/2014 São Paulo 700 pessoas, 444 delegados Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados”- Justiça Sem Fronteiras. 09 e 10/12/2014 Brasília-DF 80 pessoas Reunião Comemorativa de Cartagena + 30 e adoção da Declaração e do Plano de Ação de do Brasil 02 e 03/12/2014 Brasília-DF 300 pessoas
  • 30 2.7. Publicações Nome da Publicação Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Manual de Extradição 2012 Livro 5000 http://www.justica.gov.br/ seus-direitos/estrangeiros/ medidas-compulsorias/ma- nualextradicao_1.pdf/view Migração Internacional e Trabalho Doméstico - Mulheres peruanas em brasília - Delia Dutra 2013 Livro 450 http://www.csem.org.br/ images/livros/migracoes/E- -book_Migracao_interna- cional_e_trabalho_domesti- co_2a_prova.pdf Texto Base - 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - MAIO 2014 - SÃO PAULO -BRASIL 2014 Manual 600 http://www.participa.br/ comigrar/material-de-apoio- textos/texto-base-1a-comi- grar-janeiro-2014-1-.pdf Manual Metodológico - COMIGRAR - 1ª CONFERÊNCIA NACIONAL SOBRE MIGRAÇÕES E REFÚGIO - MAIO 2014- SÃO PAULO- BRASIL 2014 Manual 600 http://www.participa.br/ comigrar/material-de-apoio- textos/manual-comigrar-ja- neiro-2014-1-.pdf 2.8. Órgãos colegiados Nome da Publicação Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Conselho Nacional de Imigração – CNIg M.T.E; MJ; MRE; MAPA; MS; MDIC; MCTI; MEC; Mtur; CTB; CUT; FS; UGT; CGTB; CNI; CNC; CNA; CNT; CNF; SBPC; CNPD; SPM/PR; IMDH; OIT; OIM; SPPS/ MS; SDH/PR; SEPPIR; DPU; AGU; DPF; ABIN Portaria Mte - nº 592, de 29/03/2011 - DOU nº 61,30/03/2011 - Seção II; Portaria nº 1414, de 19.09.2013, DOU n° 183, 20.09.2013, Seção II C
  • 31 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil sobre ações de Migração e Refúgio (CASC- Migrante) MJ; Conectas Direitos Humanos; CDHIC; Pastoral do Migrante - PR;Cáritas/RJ; ASAV; Caritas/SP; Pastoral do Migrante RJ; CDDH; Missão Paz; Centro Zanmi; Pastoral do Migrante do Amazonas; CAMI; IMDH;CASLA- PR; OAB/RJ; ABA; GAIRE; Núcleo de Estudos Migratórios, UFRJ; Liliana Jubilut; Cássio Nardão Martin; Maria do Carmo dos Santos; Massar Sarr; Ruth Mery Mendoza; Mamour Badiane Ndiaye; Duckson Jacques; Roberto Souza Cordeiro; Denise Dias Brarros; René Catro Berardi; Elizabeth Ruano Portaria MJ nº 455 de 19/12/2013 I Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil MJ; André Ramos - SP; Aurélio Rios - DF; Clemerson Cleve- PR; Deisy Ventura - SP; José Bolzan - RS; Pedro Dallari - SP; Rossana Reis - SP; Tarcísio Jardim - DF; Vanessa Oliveira Batista - RJ Portaria MJ n. 2162 de 31/05/2013 I Foro Especializado Migratório Países do MERCOSUL Portaria MJ nº 372, de 15 de março de 2005. C Conselho Nacional do Turismo – CNT MJ; ABAV. ABBTUR; ABCMI; ABEAR; ABEOC; ABETA; ABIH; ABLA; ABOTTC; ABR; ABRACAMPING; ABRACCEF; ABRAJET; ABEAR. BNDES; ANAC; BB; CAIXA; CNC; MC; MF; MINC; MMA; MP; MRE; MF; M.T.E; MT; MTUR; SEBRAE; SENAC; SINDEPAT; UBRAFE Portaria MTur nº 27, de 23 de abril de 2010 C Comissão Técnica de Justiça Países do MERCOSUL Portaria MJ nº 372, de 15 de março de 2005. C
  • 32 2.9. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Comissão de Especialistas com o objetivo de apresentar uma proposta de Anteprojeto de Lei de Migrações e Promoção dos Direitos dos Migrantes no Brasil MJ; André Ramos - SP; Aurélio Rios - DF; Clemerson Cleve- PR; Deisy Ventura - SP; José Bolzan - RS; Pedro Dallari - SP; Rossana Reis - SP; Tarcísio Jardim - DF; Vanessa Oliveira Batista - RJ Portaria MJ n. 2162 de 31/05/2013 I GT sobre desburocratização do procedimento de permanência definitiva e de registro de estrangeiros SNJ; SE; DPF, DPU; CGMA PORTARIA Nº 1.351, DE 8 DE AGOSTO DE 2014 I Grupo de Trabalho responsável por organizar o “Seminário Internacional sobre Arquivos e Movimentos Populacionais: Os Fluxos Migratórios” DEEST Portaria DEEST nº 002 ,de 23.05.2011 e Portaria DEEST nº 005, de 16 de setembro de 2011. I Grupo de Trabalho com objetivo de editar um Manual de Orientação a Estrangeiros no Brasil DEEST Portaria nº 006, de 28 de setembro de 2011 I Grupo de Trabalho para Revisão, Atualização e Alimentação do Sítio Eletrônico do Departamento de Estrangeiros. DEEST Portaria DEEST nº 03, de 23.05.2011 I 2.10. Foros Internacionais Nome CELAC - Reunião sobre Migrações CSM – Conferência Sul-americana sobre Migrações UNASUL GT Cidadania Sul-Americana UNASUL Reuniões do Grupo de Trabalho sobre segurança cidadã - Conselho Sul Americano em matéria de segurança cidadã, justiça e coordenação de ações contra a delinquência organizada transnacional - UNASUL Comissão Especial sobre Assuntos de Migração – CEAM - OEA
  • 33 REMJA/OEA Grupo de Trabalho de Peritos da REMJA sobre Assistência Jurídica Mútua em Matéria Penal e Extradição- OEA RMJ/MERCOSUL FEM/MERCOSUL RMI/MERCOSUL CMJ CPLP GT sobre Transferência de Pessoas Condenadas - CPLP Crime Comission – ONU UNODC – Congresso das Nações Unidas sobre Prevenção do Crime e Justiça Criminal MERCOSUL – Reunião dos Presidentes dos CONAREs e Similares 2.11. Acordos Internacionais Tipo de Instrumento Nome do Parceiro Objetivo Data de Celebração/ Promulgação Status Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Turquia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2011 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Polônia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2012 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Ucrânia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2012 Aguarda promulgação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Índia Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Pendente de Aprovação. Tratado de Transferência de Pessoas Condenadas e Execução de Penas Impostas por Julgamentos Reino dos Países Baixos Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. Referido tratado também prevê a transferência da execução da pena. 2013 Vigente.
  • 34 Tratado de Extradição Suriname Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Convenção sobre a Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Vigente. Convenção de Extradição entre os Estados Membros da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa Angola, Brasil, Cabo Verde, Guiné Bissau, Moçambique, Portugal, São Tomé e Príncipe, Timor Leste Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Tratado de Extradição Panamá Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2013 Vigente. Tratado para Transferência de Pessoas Condenadas Panamá Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2013 Vigente. Tratado de Extradição Áustria Permitir a cooperação jurídica em matéria de extradição entre os países. 2014 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Japão Promove a transferência de pessoas em cumprimento de pena em país estrangeiro ao seu país de origem. 2014 Pendente de Aprovação. Acordo para Transferência de Pessoas Condenadas Angola 2014 Vigente. Acordo sobre Transferência de Pessoas Condenadas entre os Estados Partes do Mercosul Brasil, Uruguai, Paraguai e Argentina 2014 Vigente.
  • 35 2.12. Principais Parceiros Nome Categoria MRE Órgãos Públicos DPF Órgãos Públicos DPU Órgãos Públicos M.T.E/ CNIG Órgãos Públicos MPF Órgãos Públicos SEDH Órgãos Públicos DEPEN Órgãos Públicos SAE Órgãos Públicos Secretaria de Vigilância em Saúde - SVS - Ministério da Saúde Órgãos Públicos Secretaria Nacional de Assistência Social - SNAS -MDS Órgãos Públicos PGR Órgãos Públicos AGU Órgãos Públicos Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão - PFDC/MPF Órgãos Públicos Subsecretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Órgãos Públicos ABIN Órgãos Públicos Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE Órgãos Públicos Comissão Nacional para a Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Comissão Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP Comitê Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismos Internacionais Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR Organismos Internacionais Programa das Nações Unidas para o Desenvolvimento - PNUD Organismos Internacionais Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime - UNODC Organismos Internacionais Organização Internacional para as Migrações - OIM Organismos Internacionais Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias - ICMPD Organismos Internacionais Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL- IPPDH Organismos Internacionais Comitê Internacional da Cruz Vermelha - CICV Organismos Internacionais Centro de Estudios Legales y Sociales - CELS Organismos Internacionais Fundação Internacional e Ibero-Americana de Administração Pública e Política - FIIAPP Fundação Internacional OAB/RJ Conselho Federal Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante - CDHIC Sociedade Civil Conectas Direitos Humanos Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana do RJ Sociedade Civil Instituto Migrações e Direitos Humanos - IMDH Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana de SP Sociedade Civil Associação Antonio Vieira - ASAV Sociedade Civil Pastoral do Migrante Sociedade Civil
  • 36 Casa América Latina - CASLA Sociedade Civil Centro de Defesa dos Direitos Humanos - CDDH - SP Sociedade Civil Centro de Apoio ao Migrante - CAMI - SP Sociedade Civil CEMI - Centro de Estudos de Migrações Internacionais/ UNICAMP Academia Centro de Pesquisa e Pós-Graduação sobre as Américas (CEPPAC) - UNB Academia GAIRE (Grupo de Assessoria a Imigrantes e Refugiados)-m UFRGS Academia Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Associação Brasileira de Antropologia - ABA Sociedade Civil Associação Brasileira de Estudos Populacionais - ABEP Sociedade Civil Universidade Federal da Integração Latino-Americana (UNILA) Autarquia Prefeitura de Caxias do Sul- RS Órgãos Públicos Núcleo Interdisciplinar de Estudos Migratórios – NIEM Academia Faculdade de Direito da Universidade Federal do Paraná Academia Universidade do Vale do Rio dos Sinos Academia Departamento de Ciência Política e do Instituto de Relações Academia Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Faculdade Nacional de Direito da Universidade Federal do Rio de Janeiro Academia Universidade Pablo de Olavide - Sevilha Academia Serviço Franciscano de Solidariedade – Sefras/SP Sociedade Civil Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Acre Órgãos Públicos Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Órgãos Públicos Associação Senegalesa em São Paulo Sociedade Civil Comissão de Direitos dos Refugiados e Migrantes da OAB Paraná Órgãos Públicos Secretaria de Habitação da Secretaria de Habitação de Guarulhos/ SP Órgãos Públicos Centro Zanmi Sociedade Civil PUC-Paraná Academia Núcleo de Educação e Ações Afirmativas – UFPE Academia Comitê Eleitoral da Federação de Residentes Bolivianos Sociedade Civil CEIPARM - RJ Academia - Grupo de Estudos Sobre Internacionalização do Direito e Justiça de Transição Academia Centro Pastoral para Imigrantes - Cuiabá Sociedade Civil Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios (SCEM) Sociedade Civil Associaçao dos Senegales de Passo Fundo Sociedade Civil
  • 37 Capítulo 3 Refúgio
  • 38 O Comitê Nacional para os Refugiados – CONARE, é o órgão colegiado, vinculado ao Ministério da Justiça, que reúne segmentos representativos da área governamental, da Sociedade Civil e das Nações Unidas (Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados - ACNUR), que tem por finalidade analisar e decidir todos os pedidos de refúgio no Brasil, bem como é órgão encarregado de formular a política sobre refúgio no Brasil e criar normas que esclareçam os termos da lei de refúgio (Lei nº 9.474/97). O fluxo das solicitações de refúgio decorre dos conflitos existentes no mundo, fazendo com que milhares de pessoas saiam de seu país de origem não apenas em razão da guerra, mas também devido a fundados temores de perseguição por motivos de raça, religião, nacionalidade, grupo social ou opiniões políticas, bem como em busca de soluções migratórias, por diversas questões, inclusive, econômicas. O Comitê é presidido pelo Ministério da Justiça sendo composto ainda por representantes do Ministério das Relações Exteriores, do Ministério do Trabalho e Emprego, do Ministério da Saúde, do Ministério da Educação, do Departamento de Polícia Federal, de organização não-governamental, que se dedique a atividades de assistência e proteção de refugiados no País (Cáritas Arquidiocesana de São Paulo, Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro) e Instituto de Migrações e Direitos Humanos (com direito a voz e sem voto), da Defensoria Pública da União (com direito a voz, sem voto) e do ACNUR (com direito a voz, sem voto). O Brasil é considerado pioneiro na proteção internacional, pois foi um dos primeiros países da América do Sul a ratificar a Convenção de 1951, relativa ao Estatuto dos Refugiados, em 1960. Em 1958, o Brasil foi também um dos primeiros países a integrar o Comitê Executivo (ExCom) do Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados. Além disso, o Brasil aprovou em julho de 1997 uma legislação específica sobre os refugiados na qual estabelece os direitos e deveres desta população no País. Desde sua criação, em 1997, o Comitê tem atuado positivamente em prol dos interesses dos solicitantes de refúgio e refugiados, possibilitando diversas conquistas, bem como a superação de desafios no sentido de construção e elaboração de mecanismos capazes de dar sustentabilidade à implementação de um plano nacional de integração para refugiados e solicitantes de refúgio. No período de 2011 a 2014, o Comitê buscou a consolidação de diversos diálogos interministeriais, intergovernamentais e intersetoriais, no Brasil e na região das Américas, para o intercâmbio de boas práticas e a construção de diversos fóruns para aprofundamento das discussões de políticas para refugiados e solicitantes de refúgio. Do fomento à implementação desses diálogos surgiram os Comitês para Migrantes e Refugiados nos Estados do Paraná e Rio Grande do Sul1, em nível federativo; o Comitê de Acompanhamento da Sociedade Civil (CASC Migrantes), em parceria com organizações da sociedade civil; o Fórum de Presidentes de CONARES nos Estados do Mercosul e Associados, no âmbito das Américas, além do fomento a diversos pactos entre os principais Ministérios cujas temáticas perpassam os interesses e direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, tais como o Ministério do Trabalho e Emprego, Ministério da Educação, Ministério da Saúde, dentre os que compõem o próprio comitê, bem como outros Ministérios como o do Desenvolvimento Social e a Secretaria Especial de Direitos Humanos da Presidência da República. 1 Estes Comitês se juntam aos dos Estados de São Paulo (criado em 2007) e do Rio de Janeiro (criado em 2010). Vale ressaltar que se encontra em implementação o Comitê no Estado do Amazonas.
  • 39 Visando a garantia e promoção da defesa dos direitos dos refugiados e solicitantes de refúgio, cuidou ainda o Comitê, no mencionado período, de aprimorar os instrumentos que visam à assistência e implementação de tais garantias, aproximando-se diretamente da Defensoria Pública da União, que passou a exercer primordial papel no que tange a defesa dessas garantias. No âmbito da academia, foi consolidada a Cátedra Sérgio Vieira de Mello, para promover debates e ações em torno da temática de refúgio e deslocamentos forçados em toda a América Latina, e formada por um grupo de Instituições de Ensino Superior, a Cátedra realiza encontros anuais e tem como objetivo firmar a temática no interesse da academia e da população em geral, buscando estabelecer um compromisso com práticas que resultem na melhoria na condição da população deslocada vulnerável. Ainda no bojo da construção do processo de formulação de uma política nacional voltada para o atendimento ao refugiado e solicitante de refúgio, foi promovida em 2014 a I Conferência Nacional para Migrantes e Refugiados, e o encontro Cartagena+30, que pretendeu consolidar e ampliar as conquistas da declaração que foi um marco para o trabalho humanitário na América Latina e no Caribe e estabelecer quais os próximos desafios a serem superados nos próximos dez anos, consolidados na declaração do Brasil. No marco da sua construção tripartite, o Comitê tem tido como fundamento, desde de 2004, a implementação de convênios celebrados com as Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro e de São Paulo e o Instituto Migração e Direitos Humanos – IMDH, criando assim, as condições para que os solicitantes de refúgio e refugiados possam restabelecer suas vidas com dignidade, fortalecendo sua capacidade de auto-suficiência, seu desenvolvimento pessoal e a defesa e promoção de seus direitos fundamentais. Através desse mecanismo, pactuado anualmente com as entidades da sociedade civil implementadoras, é possível a construção de um processo mínimo de integração local, respeitadas às realidades de cada região do Brasil. No período compreendido entre 2011 e 2014, o Comitê contou com um aumento de mais de 1590% nas solicitações de refúgio/ano, saindo de 566 ao final de 2010, para, aproximadamente, 9.000 até dezembro de 20142. No intuito de melhor atender a estas novas demandas, o Comitê promoveu os ajustes internos das suas resoluções, no intuito de melhor adequá-las a essa nova realidade (Resoluções 17 e 18 do CONARE), bem como firmou Acordo de Cooperação Técnica com o ACNUR a fim de implementar um Programa de fortalecimento dos procedimentos de solicitação de refúgio no País (QAI). A implementação das mencionadas resoluções permitiu que o Comitê tivesse uma melhoria significativa nos seus números, passando a obter resultados históricos nas apreciações dos casos, bem como quanto ao reconhecimento dos hoje, 7.048 refugiados, 614 reassentados e, aproximadamente, 8.000 solicitantes de refúgio, de 85 nacionalidades diferentes, em tramitação no Comitê. A fim de melhor ilustrar as atividades do Comitê ao longo do período mencionado (2011 a 2014), necessário se faz pontuar algumas atividades e projetos em específico, dentro de um recorte temporal/anual que permita melhor entender e enxergar a evolução desses procedimentos. 2 Esse número pode sofrer alterações.
  • 40 3.1. 2011 A inclusão dos refugiados nos programas sociais do Governo é uma meta do Comitê. Neste sentido, no ano de 2011, na cidade de São Paulo e do Rio de Janeiro, respectivamente, o Comitê participou da 1ª e a 2ª oficina sobre Trabalho e Emprego para solicitantes de Refúgio e Refugiados, o que permitiu propor boas iniciativas que favoreceram a inserção de refugiados e solicitantes de refúgio no mercado de trabalho brasileiro. Da mesma forma se fez representado em diversos eventos nacionais que envolveram assuntos pertinentes à temática do refúgio, dentre os quais se destaca a oficina realizada sobre “Direito Internacional dos Refugiados: Aspectos substantivos e procedimentais da determinação da condição de refugiado”, promovido pelo ACNUR e o CONARE e o “Encontro de auto-Avaliação de Elegibilidade do Refúgio no Brasil”, ocorrido em agosto, com a presença de membros do CONARE, do Alto Comissariados das Nações Unidas para Refugiados – ACNUR, representantes das ONGs parceiras e a presença da Embaixada da Argentina em Brasília, momento extremamente oportuno, pois foram discutidos aspectos positivos e estratégias de aperfeiçoamento das práticas e procedimentos de determinação da condição de refugio. Três grandes fenômenos destacaram-se em meio às atividades desenvolvidas pelo CONARE no ano de 2011. O primeiro referiu-se ao expressivo número de solicitações de refúgio apresentadas por estrangeiros de religião muçulmana empregados por frigoríficos brasileiros que praticam o abate halal para fins de exportação de carne de frango, dentre as quais os nacionais de Bangladesh e do Paquistão constituíam a esmagadora maioria dos solicitantes de refúgio vinculados a este ramo de trabalho. Submetidos ao procedimento de determinação da condição de refugiado à luz das cláusulas de elegibilidade previstas na Lei nº 9.474/97, tais processos de solicitação de refúgio evidenciaram a ocorrência de um fluxo misto, no qual razões de fundo econômico motivavam a vinda ao Brasil de parte significativa deste contingente de estrangeiros. O segundo fenômeno migratório tratado pelo Comitê em 2011 relacionou-se às solicitações de refúgio feitas por nacionais do Haiti. Ainda que o fenômeno da chegada de solicitantes de refúgio haitianos tenha se iniciado já em janeiro de 2010, logo em seguida ao terremoto ocorrido no Haiti, foi em 2011 que o fluxo adquiriu uma maior proporção. No intuito de se propiciar uma solução duradoura para esses nacionais, e se valendo das boas práticas humanitárias já adotadas anteriormente pelo Comitê, os pedidos passaram a ser sobrestados pelo CONARE e enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, ao qual foram remetidos 3.377 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente a nacionais haitianos no País. O terceiro fenômeno tem início após os conflitos na Síria, em março de 2011, o governo começou a se preocupar com os nacionais que sairiam de seu País de origem em busca de proteção. Por tal razão, o Comitê, acompanhando o movimento desse fluxo migratório, começou a receber solicitantes de refúgio em setembro de 2011, com a chegada dos primeiros 14 refugiados em razão do conflito. No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição da Resolução Normativa nº 15, de 26.05.2011, que alterou a Resolução Normativa nº 06/CONARE, de 26.05.1999, que dispunha sobre a concessão de protocolo ao solicitante de refúgio; Ressalte-se que em 2011 foram apreciados 351 casos, dos quais 124 foram reconhecidos como refugiados e 227 foram indeferidos.
  • 41 3.2. 2012 No ano de 2012, destaca-se: a presença do Comitê na reunião com a Coordenação dos CONAREs na Argentina, juntamente com o ACNUR, para traçar estratégias comuns e coordenar ações regionais nas questões afetas à solicitação de refúgio e ao Programa de Reassentamento Solidário; a presença do Senhor Federico Augustin, Presidente do CONARE da Argentina, na 82ª reunião plenária do Comitê, o qual elogiou a postura brasileira perante o refúgio; a participação, na cidade de Vitória/ES, da mesa redonda para representar o CONARE sobre refugiados, com o intuito de fortalecer uma rede de atenção aos mesmos, promovida pela Secretaria de Cidadania e Direitos Humanos daquele município. Relevante mencionar, também, a realização do I Encontro dos CONARES ou equivalente dos Estados parte e Associados do Mercosul, ocorrido na cidade de Fortaleza/CE, com a presença das Delegações da República Federativa do Brasil, da República Argentina, da República Bolivariana da Venezuela, Estados partes do Mercosul, da República do Chile, da República da Colômbia, da República do Equador e Estados Associados. Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra. No ano de 2012, foi realizada a 3ª edição da Oficina sobre elegibilidade, na cidade de Porto Alegre, demonstrando que as práticas e os interesses em prol dos refugiados podem ser difundidos e implementados em todas as localidades do País. No âmbito normativo interno, foi editada a Resolução nº 1, de 31.10.2012, que dispunha sobre a participação da Defensoria Pública da União nas reuniões, grupos de trabalho realizados pelo Comitê Nacional para os Refugiados. Inclusive, em 31.10.2012, foi celebrado o Acordo de Cooperação Técnica entre a Secretaria Nacional de Justiça, o CONARE e a Defensoria Pública da União. Ainda neste ano, ocorreu a edição da Portaria nº 2.650, de 25.10.2012, a qual dispunha sobre o registro de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiado, cujo objetivo principal foi permitir que aproximadamente 2000 refugiados recebessem a residência permanente no país, transformando a sua condição de refugiado, haja vista a decretação da cláusula de cessação da condição de refugiado ter sido emitida e passando a vigorar a partir de junho de 2012, conforme orientação expedida pelo ACNUR, tendo em vista o fim da guerra civil em 2002 e a concretização do processo de pacificação interna, quando houve a possibilidade dos seus nacionais voltarem a valer-se da proteção do país de origem. Dando-se seqüência à disseminação da criação dos Comitês estaduais de atenção aos refugiados, através de esforços conjuntos entre o CONARE e o ACNUR, houve a implementação do Comitê Estadual para Migrantes e Refugiados no Estado do Paraná e do Comitê de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (COMIRAT) no Estado do Rio Grande do Sul. Neste ano também foi retomada a aproximação com as Universidades, tendo o Comitê participado intensamente da construção e elaboração do III Seminário da Cátedra Sergio Vieira de Mello. Apesar da atipicidade, em 2012, o Comitê vislumbrou, juntamente com o Conselho Nacional da Imigração - CNIg, a possibilidade do grupo constituído pelos solicitantes de refúgio vindos ao Brasil em razão do abate halal recebessem a autorização a permanência, mediante os critérios adotados perante àquele órgão, tomando-se por base as razões humanitárias e a necessidade de proteção complementar a essas pessoas. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 5.589 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano.
  • 42 Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 144 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais. Ressalte-se que em 2012 foram apreciados 795 casos, dos quais 199 foram reconhecidos como refugiados e 596 foram indeferidos. 3.3. 2013 Em abril, foi realizado o “I Curso de Elegibilidade e Reassentamento: aspectos substantivos e procedimentais da determinação da condição de refugiado”, na cidade de Brasília. Foi celebrado, no mês de junho, em diversas cidades no país o Dia Mundial do Refugiado com atividades de várias naturezas.Tendo ainda participado da Consulta Anual tripartite sobre reassentamento, em Genebra. Em atenção a uma demanda histórica dos refugiados e solicitantes de refúgio, em outubro foi retirado o termo “refugiado” dos Registros Nacionais dos Estrangeiros expedidos para refugiados, substituindo pelo termo permanente, visando diminuir eventual estigma social que pudesse ser causado pela terminologia “refugiado” no documento de identificação pessoal. No marco das relações institucionais foram firmados Acordos de Cooperação Técnica com ACNUR, Defensoria Pública, Polícia Federal e IPEA, que contribuíram significativamente para a identificação de entraves e a maior desburocratização de procedimentos, visando a implementação de um processo mais célere e justo, com o respeito pleno aos direitos dos cidadãos. Também foram realizadas 10 missões para entrevistas de 900 solicitantes de refúgio, visando instruir os processos de solicitação. Iniciou-se tratativas com o ACNUR para a construção do processo comemorativo de Cartagena + 30, principal declaração em matéria de proteção aos refugiados na América Latina. O projeto prevê quatro consultas regionais em 2014, culminando com a grande reunião ministerial em dezembro de 2014, que foi oficializada para ser realizada no Brasil, em Brasília. Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Boa Vista, Manaus, Tabatinga e Pacaraíma. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para
  • 43 apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 16.213 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano. Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 275 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais. No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resoluções Normativas nº 16 e nº 17, que visaram aprimorar o procedimento de reunião familiar, bem como a facilitação da emissão de visto para que pessoas atingidas pelo conflito na Síria pudessem chegar até o Brasil para fins de solicitar refúgio. Ressalte-se que em 2013 foram apreciados 1285 casos, dos quais 649 foram reconhecidos como refugiados e 636 foram indeferidos. 3.4. 2014 Entre março e maio foram realizadas as etapas preparatórias para a I Conferencia Nacional para Migrantes e Refugiados, cujo evento final ocorreu na cidade de São Paulo, durante o qual foram absolvidas propostas para fins de elaboração do I Plano Nacional de Atenção e Integração ao Refugiado; Durante o ano, o Comitê realizou, em conjunto com o ACNUR, capacitações com a Polícia Federal e sociedade civil para atendimentos aos refugiados nas cidades do Rio de Janeiro, São Paulo, Brasília e Curitiba. Visando uma melhor integração dos refugiados no Estado do Rio de Janeiro, o Comitê deu suporte ao Comitê Estadual Intersetorial de Atenção ao Refugiados (CEIPAR) na ampliação da rede de atendimento, trazendo para a atuação na temática dos refugiados a Cruz Vermelha do Rio de Janeiro, bem como auxiliando a construção do Plano Estadual de Atenção ao Refugiado no Estado, primeiro a ser implementado no País. O fenômeno migratório de nacionais do Haiti teve seguimento, tendo sido enviados para apreciação no Conselho Nacional de Imigração – CNIg, 14.414 procedimentos para concessão de autorização de residência permanente ao longo do ano. Outro registro válido diz respeito à chegada de Sírios, aos quais foram deferidos 1405 reconhecimentos da condição de refugiados a estes nacionais.
  • 44 No âmbito dos atos normativos internos, houve a edição das Resolução Normativa nº 18 que desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de refúgio, ampliando garantias e corrigindo algumas controvérsias, no sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento e que o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa; No âmbito dos atos normativos legislativos, o Comitê auxiliou na construção do novo projeto de lei de migrações e projeto de lei da prevenção a apatridia, ambos instrumentos que visam consolidar a aplicação dos direitos humanos em todos os regramentos e fluxos migratórios existentes e que possam ser dadas respostas específicas a cada um desses fenômenos estabelecidos. Ressalte-se que em 2014 foram apreciados 2481 casos, dos quais 2320 foram reconhecidos como refugiados, 160 foram indeferidos e 1 caso foi encaminhado ao CNIG.. 3.5. Projetos Especiais No marco da Reunião Interministerial de Dezembro de 2011, organizada em Genebra pelo Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados (ACNUR), na ocasião da celebração do 60º aniversário da Convenção da ONU de 1951 sobre o Estatuto dos Refugiados e do 50º aniversário da Convenção da ONU de 1961 para Redução da Apatridia, foram assumidos pelo governo brasileiro três importantes compromissos visando o fortalecimento da proteção a solicitantes de refúgio, refugiados (as) e apátridas no país, sendo eles: 1. Adotar medidas para facilitar e aprimorar a integração local dos (as) refugiados (as); 2. Consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; e 3. Adotar legislação que cria um mecanismo de determinação da condição de apátrida. Tais compromissos foram reiterados pelo governo brasileiro perante o Conselho de Direitos Humanos da ONU, durante o segundo exercício de Revisão Periódica Universal em 2012, e também se encontram presentes na Declaração de Brasília de 2010 sobre a Proteção de Refugiados e Apátridas nas Américas, a qual o Brasil é signatário. Visando estabelecer meios para que os compromissos assumidos fossem cumpridos pelo Estado brasileiro, foi pactuado um Acordo de Cooperação Técnica entre CONARE e ACNUR, intitulado ‘Fortalecimento Institucional para Atendimento a Refugiados e Solicitantes de Refúgio no Brasil’, com um orçamento estimado em R$ 7.024.608,97 (USD 3.115.125,93)3 para executar atividades nos anos de 2014 a 2018. Como resultado geral desse acordo, espera-se fortalecer a capacidade nacional para promover a integração local dos refugiados no Brasil; consolidar e expandir o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário; implementar um projeto piloto no marco da 4ª Solução Duradoura; e organizar eventos para a celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena. 3 Tais recursos são de aporte da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça e independem das contribuições anuais que o Brasil faz ao Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados
  • 45 3.6. Medidas para integração local A integração local é a principal solução duradoura escolhida por refugiados e solicitantes de refúgio no Brasil. Seu fortalecimento é um dos compromissos assumidos pelo governo brasileiro, assim como uma demanda fundamental dessa população e das instituições da sociedade civil que os atendem. Para tanto, se faz necessária a elaboração de um Plano Nacional de Integração Local abrangente e desenvolvido em conjunto com todas as partes interessadas, visando preencher as lacunas de proteção existentes, garantir direitos e o acesso da população de interesse a políticas públicas e programas sociais, bem como harmonizar e legitimar as estratégias desenvolvidas a nível municipal e estadual4. Tal Plano visará delinear uma estratégia holística de longo prazo para aprimorar a integração local de refugiados e solicitantes de refúgio. Nesse ensejo, serão contemplados diferentes eixos, tais como acolhida, legal, econômico, social e cultural. A recomendada metodologia a ser utilizada para a elaboração do Plano será inclusiva e participativa, contando, com a contratação de consultores especializados em Brasília, encarregados de coletar e consolidar insumos, em articulação com Comitês Estaduais e demais parceiros locais. 3.7. Expansão do Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário O reassentamento é uma das soluções duradouras para os refugiados e uma importante ferramenta da proteção internacional. O Brasil é um país modelo na região não só por receber refugiados no marco da Declaração de Cartagena, mas também por aceitar refugiados por meio de um mecanismo de emergência. O mecanismo de emergência, denominado fast-track, permite que refugiados em grave risco possam ser reassentados no país em 48 horas. O reassentamento de refugiados na América do Sul começou em 1999, quando Brasil e Chile assinaram com o ACNUR acordos específicos para receber refugiados que, por causa de problemas de segurança ou integração local, precisavam ser transferidos para outros países. Os primeiros projetos no Brasil beneficiaram refugiados afegãos e colombianos. Um novo impulso veio com o Programa de Reassentamento Solidário, uma proposta feita pelo Governo do Brasil durante a adoção da Declaração e do Plano de Ação do México de 2004. Atualmente, cinco países da região (Argentina, Brasil, Chile, Paraguai e Uruguai) já possuem programas de reassentamento que estão beneficiando mais de 1.000 refugiados da região e do exterior. Brasil e Chile receberam o maior número de refugiados reassentados, com cerca de 460 indivíduos em cada país. No ano de 2002 foram reassentados no Estado do Rio Grande do Sul os primeiros refugiados beneficiados pelo Programa de Reassentamento Brasileiro, de nacionalidade afegã. Em 2007, o Brasil aceitou reassentar refugiados palestinos vítimas do conflito no Iraque. Em 2011, o Programa recepcionou 25 refugiados latino-americanos nos Estados de São Paulo e Rio Grande do Sul. Já em 4 O projeto piloto em âmbito de planos estaduais foi lançado no dia 12.09.2014 na cidade do Rio de Janeiro.
  • 46 2012, chegaram ao Brasil 38 colombianos. Em 2013, chegaram ao Brasil 59 colombianos. Em março de 2014, foi realizada mais uma missão do reassentamento à cidade de Quito, no Equador, onde foram aprovadas mais 57 pessoas para o Programa. Visando fortalecer o Programa Brasileiro de Reassentamento Solidário, o projeto em parceria com o ACNUR prevê o aumento gradual do número de refugiados reassentados no país, para além dos 60 reassentados anualmente previstos pelo orçamento do ACNUR, assim como o desenvolvimento de uma nova metodologia de trabalho voltada para uma população específica não antes contemplada pelo Programa. Para tanto, está previsto o reassentamento de 60 jovens refugiados congoleses que vivem em zonas urbanas no continente africano, entre os anos de 2015 e 2018. Seguindo o modelo existente, os refugiados deverão ser selecionados por meio de missões tripartites, que contarão com representantes do CONARE, sociedade civil e ACNUR. Espera-se que a implementação do programa seja executada pelo atual parceiro implementador (ONG ASAV-Porto Alegre), cujos quadros de funcionários deverão ser fortalecidos para que os padrões de apoio possam ser mantidos. O programa voltado para essa população contemplará o pacote de assistência atualmente oferecido, que inclui o pagamento de aluguel, bolsa subsistência e assistência básica por um ano para todos os beneficiários. A fim de sensibilizar os casos pré-selecionados sobre a realidade local do Brasil e expor claramente as regras do programa com devida antecipação para melhor gerenciar suas expectativas, dentre os produtos propostos se encontra a atualização do atual vídeo sobre o Programa de Reassentamento apresentado aos refugiados no primeiro país de asilo, uma vez que o mesmo está desatualizado apesar de ser uma ferramenta essencial para a seleção dos casos. 3.8. Projeto de Migração Regional e Inserção Sócio Econômica de Refugiados como fórmula de solução Duradoura Em 2012, o Conselho do MERCOSUL aprovou o acesso da Colômbia ao “Acordo de Residência para nacionais dos Estados Parte”, por meio do qual, cidadãos Colombianos estão aptos a solicitar residência temporária no Brasil e a residência permanente após dois anos desta. Dado que refugiados atualmente têm de aguardar 4 anos para solicitar residência permanente no Brasil, este Acordo oferece a essa população uma solução migratória alternativa num menor espaço de tempo. Tal configuração abre a possibilidade para o desenvolvimento de um programa tripartite pioneiro para facilitar a migração de refugiados colombianos que se encontrem em outro país sul-americano (Equador, principalmente) ao Brasil, no marco do que atualmente é chamado de “4ª. Solução Duradoura”. Em consonância com os objetivos do Programa de Reassentamento Solidário que visam o compartilhamento de responsabilidades, essa estratégia poderá ajudar a aliviar o fardo de países como o Equador, desproporcionalmente afetados pela situação de conflito na Colômbia. Ademais, dada a estabilidade socioeconômica atualmente observada no Brasil, assim como seu potencial de acolhida, tal programa poderia oferecer uma alternativa célere para ampliar as perspectivas de integração local como uma solução duradoura aos refugiados que ainda buscam autossuficiência no primeiro país de asilo.
  • 47 O programa proposto seria uma modalidade de reassentamento complementar aos programas existentes de reassentamento tradicional e teria como beneficiários refugiados colombianos que não se encontrem em situação de vulnerabilidade prolongada e que estejam aptos a trabalhar logo após sua chegada ao Brasil. O apoio disponibilizado pelos parceiros implementadores será reduzido e limitado a até cerca de 3 meses. Por esse motivo, casos extremamente vulneráveis deverão continuar sendo cobertos pelo Programa de Reassentamento tradicional. Este programa aumentaria significativamente o papel do Brasil como país de reassentamento e como laboratório para o desenvolvimento de boas práticas a serem replicadas em outros lugares no futuro, fortalecendo ainda mais a posição do Brasil como liderança regional no tema humanitário. Para tal, o ACNUR propôs que o ano de 2014 fosse voltado para o desenvolvimento de uma proposta detalhada do projeto, incluindo diretrizes metodológicas, identificação de parceiros implementadores, assim como articulações com atores chave nesse processo, tais como CNIg, MTE, MJ, MRE, OIM, OIT, ACNUR Equador e a Divisão Internacional de Proteção do ACNUR para garantir que estejam contidas salvaguardas de proteção. Tal fase preparatória seria seguida pela implementação de um projeto piloto, visando reassentar por essa via até 200 colombianos até final de 2017. No ano de 2014 ficou estabelecido um Acordo de Cooperação mútua, entre o Ministério da Justiça, o ACNUR e o Estado do Paraná, para fins de implementção da primeira etapa do projeto, no ano de 2015, na região da cidade de Curitba e entorno 3.9. Celebração dos 30 anos da Declaração de Cartagena No ano de 2014, celebra-se o 30º Aniversário da Declaração de Cartagena sobre Refugiados de 1984. Durante os últimos 30 anos, a solidariedade e a cooperação regional demonstraram ser efetivas no tratamento de situações novas e de deslocamento forçado nas Américas. Brasil sediará o evento final do processo comemorativo, em reconhecimento a sua liderança regional. Será uma oportunidade para reiterar o compromisso da região com relação à proteção internacional, para destacar a importância dos instrumentos regionais e reafirmar o caráter central da Convenção sobre o Estatuto dos Refugiados de 1951 no sistema de asilo interamericano. Cartagena +30 representa uma oportunidade para que os governos e ACNUR, juntamente com a sociedade civil, reflitam sobre os progressos realizados, os desafios de proteção enfrentados pelo continente, os vazios existentes no atual regime de proteção internacional e como abordá-los de uma forma pragmática,
  • 48 flexível e inovadora, baseando-se nos resultados e avanços do Plano de Ação do México de 2004. O processo de Cartagena +30 deu-se sob a forma de consultas sub-regionais: • 1ª consulta sub-regional: 18 e 19/03/2014 – Buenos Aires, Argentina (Países do Mercosul); • 2ª consulta sub-regional: 09 e 10/06/2014 – Quito, Equador (Países Andinos); • 3ª consulta sub-regional: 10 e 11/07/2014 – Manágua, Nicarágua (Países da Mesoamérica); • 4ª consulta sub-regional: 09 e 10/09/2014 – Georgetown, Ilhas Cayman (Países do Caribe). Os debates, nas quatro consultas sub-regionais, centraram-se em temas como: qualidade dos sistemas de asilo e da determinação da condição de refugiado; a proteção no contexto dos movimentos migratórios mistos; apatridia; necessidades de proteção de pessoas que fogem do crime organizado transnacional e outras formas de violência; as preocupações de segurança nacional dos Estados e suas obrigações humanitárias/direitos humanos; iniciativas inovadoras para a integração local, inclusive com a utilização de soluções migratórias (Ex.: Programas de mobilidade laboral dentro do marco normativo do Mercosul e o deslocamento causado por desastres naturais). A Reunião final foi celebrada em Brasília, nos dias 02 e 03 de dezembro, quando houve a homologação da Declaração e do Plano de Ação do Brasil, no qual foram estabelecidas as metas e os desafios para os refugiados e apátridas na região da América Latina e do caribe para os próximos dez anos. 3.10. Programa de melhoria de qualidade dos procedimentos A Iniciativa de Controle de Qualidade (ICQ) da Determinação da Condição de Refugiado (DRC) tem como objetivo “fazer a coisa certa – da maneira certa”. A introdução da garantia de qualidade e do “pensamento sistêmico” em um processo de DCR é uma maneira de medir e fortalecer a efetividade, eficiência e, ao mesmo tempo, reforçar a confiança pública no sistema, que é um componente crítico do sistema de DCR. No contexto dos sistemas nacionais de DCR, ICQ se refere tanto a uma filosofia quanto a um conjunto de diretrizes que representam a base para melhorar continuamente o processo de DCR. Iniciativa de Controle de Qualidade avalia os sistemas e os recursos humanos com vistas a melhorar de forma contínua os serviços de Determinação da Condição de Refugiado ao público nacional e elevar o grau em que as necessidades dos solicitantes são satisfeitas, através de um processamento simples, rápido e justo das suas solicitações de proteção como refugiados. ICQ integra técnicas de “melhores práticas” para a administração dos casos, além de esforços já existentes de melhoria e ferramentas técnicas, a partir de uma abordagem disciplinada e focada em juízos e melhorias contínuas. Ao longo da sua implementação, o Programa visa três grandes objetivos, quais sejam: a) Estabelecer um patamar para procedimentos de qualidade; b) Implementar processos de mudança de qualidade baseados em exames objetivos; c) Estabelecer um serviço contínuo de auto-avaliação e melhoria do regime de DCR, envolvendo todos os funcionários de agências envolvidas nas atividades DCR, assim como certas partes interessadas externas, como as autoridades que prestam assistência legal e visa o exame e implementação de três grandes “qualidades”, quais sejam: a) Qualidade no sentido de respeito às normas e procedimentos estabelecidos quanto à determinação da condição de refugiado (obediência à lei), bem como aos princípios
  • 49 do devido processo legal (por exemplo, a ausência de decisões arbitrárias); b) Qualidade no sentido de efetividade e eficiência; (inclusive a ausência de erros e ineficiência na administração dos casos); c) Qualidade no sentido de confiança pública na integridade do sistema de DCR. A ICQ fortalece o sistema nacional de DCR, mediante a aplicação de padrões de acessibilidade, transparência, simplicidade, eficiência e justiça utilizando o devido processo legal (8 princípios do devido processo) já albergados pelos instrumentos regionais de direitos humanos na América Latina, além de utilizar ferramentas como questionários, listas e relatórios desenvolvidos e refinados através de experiências na região das Américas. Atualmente o programa está na fase de avaliação final, para fins de elaboração do documento final de onde serão extraídas as recomendações que indicam as necessidades de melhorias dos procedimentos até então aplicados, bem como o dimensionamento da força de trabalho a ser aplicada em cada uma das suas etapas. Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 3.11. Inovações normativas Tipo de Instrumento Data de Publicação Descrição da Principal inovação Portaria MJ n. 2650/2012 26/10/2012 Dispõe sobre o registro permanente de nacionais angolanos e liberianos no Brasil, beneficiários da condição de refugiados. Resolução CONARE nº 17 20/09/2013 Dispõe sobre a concessão de visto apropriado por razões humanitárias, em conformidade com a Lei nº 6.815/80, e do Decreto 86.715/81, a indivíduos forçosamente deslocados por conta do conflito armado na República Árabe Síria. Resolução CONARE nº 18 30/04/2014 Desburocratizou e reordenou todo o procedimento de solicitação de refúgio, ampliando garantias e corrigindo algumas controvérsias, no sentido de preservar a universalidade do acesso ao procedimento e que o mesmo possa se dar de forma mais célere e justa 3.12. Instrumentos de Parceria Tipo de Instrumento Nome do Parceiro Objeto Data da Celebração Data final de Vigência Recursos CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 19/05/2011 12/02/2012 R$ 266.035,00
  • 50 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 29/12/2011 30/08/2012 R$ 250.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 01/12/2011 01/08/2012 R$ 100.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 29/12/2011 31/07/2012 R$ 250.000,00 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 20/11/2012 14/06/2013 R$ 335.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 01/10/2012 08/11/2013 R$ 335.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 01/11/2012 01/08/2013 R$ 180.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 10/12/2013 12/11/2014 R$ 400.000,00 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 30/12/2013 10/11/2014 R$ 300.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 31/12/2013 30/10/2014 R$ 150.000,00 CONVÊNIO IMDH/DF Acolhida a Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio na Região Centro Oeste do Brasil. 30/12/2014 30/08/2015 R$ 260.000,00 CONVÊNIO CARITAS/SP Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 30/12/2014 30/06/2015 R$ 700.000,00 CONVÊNIO CARITAS/RJ Apoio e Atendimento Aos Refugiados(as) e Solicitantes de Refúgio. 30/12/2014 12/10/2015 R$ 560.000,00
  • 51 3.13. Publicações Nome da Públicação Data de lançamento Tipo da publicação Endereço web de disponibilização Coletânea de Instrumentos de Proteção Nacional e Internacional de Refugiados e Apátridas 2013 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por- tugues/Publicacoes/2012/Lei_947_97_e_Co- letanea_de_Instrumentos_de_Protecao_In- ternacional_de_Refugiados_e_Apatridas Cartilha para Refugiados no Brasil 2014 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por- tugues/Publicacoes /2014/Cartilha_para_re- fugiados_no_Brasil Cartilha para Solicitantes de Refúgio no Brasil 2014 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3 /fileadmin/Documentos/portugues/Publica- coes/2014/Cartilha_para_solicitantes_de_re- fugio_no_Brasil Protegendo Refugiados no Brasil e no Mundo 2014 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/por- tugues/Publicações/ 2014/Protegendo_refu- giados_no_Brasil_e_no_mundo_2014 Direitos e Deveres dos Solicitantes de Refúgio e Refugiados no Brasil 2011 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3 /fileadmin/Documentos/portugues/Publica- coes/2011/Direitos_e_deveres_dos_solicitan- tes_de_refugio_no_Brasil Manual de Procedimentos e Critérios para a Determinação da Condição de Refugiado 2011 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/ fileadmin/Documentos/portugues/Publica- coes/2013/Manual_de_procedimentos_e_cri- terios_para_a_determinacao_da_condicao_ de_refugiado Metodologia e Técnicas para Entrevistar Solicitantes de Refúgio 2013 Livro http://www.acnur.org/t3/fileadmin/scripts/ doc.php?file=t3/fileadmin/Documentos/ portugues/Publicacoes/2013/Modulo_capa- citacao_Metodologia_e_tecnicas_para_entre- vistar_solicitantes_de_refugio 3.14. Parceiros Nome Categoria Defensoria Pública da União Órgãos Públicos Comitê Estadual para Refugiados - RJ Órgãos Públicos
  • 52 Comitê Estadual para Refugiados - SP Órgãos Públicos Comitê Estadual para Refugiados – RS Órgãos Públicos Comitê Estadual para Refugiados - PR Órgãos Públicos ACNUR – Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Organismo Internacional Cáritas Arquidiocesana de São Paulo Sociedade Civil Cáritas Arquidiocesana do Rio de Janeiro Sociedade Civil IMDH – Instituto de Migrações e Diretos Humanos Sociedade Civil ASAV – Associação Antônio Vieira Sociedade Civil Cátedra Sérgio Vieira de Mello Academia Centro Universitário de Santa Catarina Universidade Universidade de Santos Universidade Universidade Federal do Paraná Universidade Universidade Vale do Rio dos Sinos Universidade
  • 53 Capítulo 4 Enfrentamento ao tráfico de pessoas
  • 54 Segundo dados do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime (UNODC), o tráfico de pessoas é uma das atividades criminosas mais lucrativas do mundo, movimentando, aproximadamente, 32 bilhões de dólares por ano. Em seu último Relatório Global sobre Tráfico de Pessoas (2012), o UNODC estima que milhões de pessoas são traficadas, sendo identificados 460 fluxos de tráfico pelo mundo, entre 2007 e 2010. A despeito de 134 países possuírem legislação que penaliza o tráfico de pessoas, o número de condenações ainda é extremamente baixo. Diante deste cenário global, é fundamental o compromisso de cada país para a assistência e proteção às vítimas, repressão ao crime por meio do Sistema de Justiça criminal e a formulação de estratégias de prevenção. Nestes quatro anos, a atuação da Secretaria Nacional de Justiça, na coordenação da política de enfrentamento ao tráfico de pessoas, teve sua tônica voltada para o fortalecimento da Política Nacional e da Rede Nacional que implementa esta política. Particularmente, nos dois últimos anos, além da consolidação da política, com enfoque nos direitos humanos, aconteceu uma aproximação com a pauta migratória, como garantia do direito fundamental de deslocamento e da proteção e assistência à pessoa. O II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas foi construído coletivamente entre 2011 e 2012, com a participação de Ministérios, organismos internacionais, estados, sociedade civil e demais poderes. No processo de discussão foram realizadas mais de 15 reuniões de trabalho do Grupo de Trabalho Interministerial, consulta virtual no site do Ministério da Justiça e mais de 50 plenárias livres, no Brasil e no exterior. A conclusão e validação do II Plano Nacional ocorreu no II Encontro Nacional da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, em Recife/PE, em novembro de 2011, com a participação de cerca de 200 profissionais e especialistas. O novo Plano orienta as ações do governo no período 2013-2016. A Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento Tráfico de Pessoas foi institucionalizada com o Decreto nº 7.901/2013. Integram a coordenação tripartite o Ministério da Justiça e as Secretarias da Presidência da República de Direitos Humanos e de Políticas para as Mulheres. A coordenação definiu interlocutores, ações estratégicas de atuação e tem realizado reuniões mensais, o que fortaleceu a articulação dos principais atores do governo federal. A criação do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP (Portarias nº 634/2013 e nº 909/2013), inaugurou novo ciclo da política pública de enfrentamento ao tráfico de pessoas, na medida em que se estabelecem estratégias de monitoramento, avaliação e publicização das ações realizadas para a implementação das 115 metas previstas no II PNETP. Desde a criação do GI foram realizadas seis reuniões Ordinárias e publicados cinco Relatórios de Monitoramento do II Plano. Além disto, foi publicado o Relatório de Avaliação sobre o progresso do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (II PNETP) – Balanço de 2013 e 2014. Compõem o GI membros, titulares e suplentes dos 17 órgãos com metas a executar no II Plano Nacional. Outra importante instância criada para ampliar a governança da Política Nacional é o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas – CONATRAP (Decreto nº 7.901/2013). O Comitê conta com estrutura intersetorial, com representação de conselhos nacionais de políticas públicas transversais à temática, órgãos do governo, entidades da sociedade e membros da rede nacional de ETP (núcleos de enfrentamento, postos avançados de atendimento e comitês estaduais e distrital), totalizando 26 membros e respeitando o princípio da paridade. Eleita a representação da sociedade civil e empossados seus integrantes (janeiro de 2014), o CONATRAP se reuniu três vezes (janeiro, maio e setembro). Quanto ao fortalecimento da Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de
  • 55 Pessoas, destacaram-se as iniciativas: • Ampliação e alinhamento técnico da atuação da rede, que hoje tem 17 Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (NETP), sendo 16 Núcleos estaduais e 01 Núcleo municipal, 15 Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante (PAAHM), 15 Comitês Estaduais, Regionais e/ou Distrito Federal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e 01 Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, e este conjunto de órgãos e instâncias públicas contam com diretrizes políticas advindas de normas nacionais publicadas pela Secretaria Nacional de Justiça. • No período foram realizadas 10 reuniões periódicas da Rede de Núcleos e Postos para discutir temas relevantes e alinhar a atuação e missões técnicas. • Capacitação da Rede: foram realizadas três capacitações nacionais para a rede de núcleos e postos pelo Projeto Itineris – fruto de parceria com o Internacional Centre for Migration Policy Development (ICMPD) e apoio da União Européia. Em novembro de 2011 a capacitação tratou das dimensões conceituais de migrações e ETP; em dezembro de 2012, do fluxo de procedimentos da rede, e; em outubro de 2013, da formação de multiplicadores no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil. • Instrumentalização da rede: elaboração pactuada de ferramentas como protocolo de comunicação, formulário de coleta de dados, guia de atendimento e fluxograma, entre outros. • Atendimento: O 1º Relatório Semestral da Rede de Núcleos e Postos, publicado em julho de 2014, revela que a rede atendeu a 340 casos e capacitou 21.725 pessoas. Um grande passo para a Política Nacional de ETP, neste período, foi o levantamento de dados e informações sobre o fenômeno do tráfico de pessoas. O Grupo de Trabalho Dados Criminais (2012 e 2013), fruto de parceria com a Secretaria Nacional de Segurança Pública – SENASP do Ministério da Justiça, permitiu a pactuação de Metodologia integrada de coleta de dados e análise de estatísticas criminais sobre tráfico de pessoas, no âmbito do sistema de segurança pública e justiça criminal. Em continuidade, foi assinado o Protocolo de Intenções para coleta integrada de dados (janeiro de 2014), que congrega o Ministério da Justiça, a Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República, o Ministério do Trabalho e Emprego, a Secretaria de Políticas para Mulheres da Presidência da República, o Conselho Nacional de Justiça, o Ministério Público Federal e o Conselho Nacional do Ministério Público. Estabelecida a metodologia foi possível produzir (2013) o primeiro Relatório Nacional dos Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil de 2005 a 2011 e o Relatório Nacional sobre Tráfico de Pessoas- Dados 2012 (julho de 2014). Os relatórios levam em conta além das informações das diversas instituições de segurança pública e justiça criminal, as estatísticas de outras fontes de serviços de assistência às vítimas de tráfico de pessoas, a fim de obter visão fidedigna do fenômeno. Com a pesquisa ENAFRON (2013) foi possível realizar o Diagnóstico sobre o tráfico de pessoas nos 11 estados da faixa de fronteira do país. O trabalho indicou possíveis áreas de maior vulnerabilidade, perfis das vítimas e o modo de operar dos traficantes nas áreas de fronteiras do Brasil. Estes dados contribuíram para a definição de ações de cooperação internacional com países fronteiriços. No que diz respeito ao atendimento a vítimas de tráfico de pessoas, destacam-se a renovação da parceria com a INFRAERO (dezembro de 2012), que permitiu manter o atendimento aos migrantes, nos aeroportos internacionais de Fortaleza/CE, Belém/PA, Galeão-Rj e Guarulhos-SP e a celebração do Projeto ViraVida, em parceria com o Conselho Nacional do Sesi (novembro de 2013), que presta atendimento educacional, profissional e de saúde para adolescentes vítimas de violência sexual.
  • 56 A realização da Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio, no âmbito da 1ª Conferência Nacional sobre Migrações e Refúgio- COMIGRAR- em maio de 2014, proporcionou um espaço de trocas de experiências e metodologias nas temáticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, refúgio e políticas migratórias. Durante a Feira foram expostas 15 práticas, bem como firmados 47 acordos de cooperação e parceria que firmavam o pacto de transmissão de conhecimento e cooperação entre entidades. Além disto, se gerou o Atlas com a sistematização dessas 15 práticas e o Documentário da Feira. As campanhas sobre a temática têm sido também priorizadas como estratégia de mobilização e informação da sociedade brasileira sobre o tema. Em 2011 e 2012 foi reeditada a Campanha do Passaporte e lançada a Campanha “A decisão de viajar é sua” em parceria com o ICMPD. A Secretaria Nacional de Justiça e o UNODC, em parceria com a Rede Globo, lançaram em 9 de maio de 2013 a campanha Coração Azul contra o tráfico de pessoas. O lançamento contou com a presença do Diretor Executivo do UNODC e Subsecretário Geral da ONU, Yuri Fedotov, do Ministro da Justiça e da embaixadora brasileira da campanha, Ivete Sangalo. A campanha que é mundial e agora tem sua versão brasileira e conta com um vídeo mobilizador, spot para rádios, cartazes, folders e adesivos. Lançamento da Campanha Coração Azul – Brasília/2014 Em 2014 vale destacar também o apoio do Ministério da Justiça à Campanha da Fraternidade da CNBB que tratou do tema “Fraternidade e tráfico humano”. A promoção da temática e a mobilização da sociedade também ganharam destaque, com a celebração da 1ª Semana de Mobilização para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (de 28 de julho a 1º de agosto, 2014) e do dia internacional da ONU de enfrentamento ao tráfico de pessoas (30 de julho), com diversas atividades organizadas pela rede de núcleos e postos, CONATRAP e demais parceiros. No mesmo sentido a revitalização da comunicação em ETP foi determinante para mobilizar e informar a sociedade sobre o fenômeno, onde se destacam as iniciativas: • Revitalização do site oficial http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas, para dar maior clareza e melhorar o acesso a textos, gráficos e informações referentes ao tema. • FAQ (Perguntas Frequentes), para disseminar informações claras e precisas sobre as principais questões do tráfico de pessoas. O FAQ está disponível no site do Ministério da Justiça.
  • 57 • Informativo ETP, distribuído mensalmente a mais de 5 mil e-mails cadastrados. • Redes Sociais: a Política Nacional de ETP conta com mais de 8 mil seguidores Facebook (www.facebook.com/trafico.pessoas) e também está presente no Twitter (@traficopessoas) e no Youtube (www.youtube.com/user/traficodepessoas2011). • E-group Rede de Núcleos e Postos: as equipes da rede de núcleos e postos e a Coordenação Nacional de ETP passaram a dispor de canal de comunicação virtual. • E-group CONATRAP: também os membros do CONATRAP estão conectados, agilizando a troca de informações. A formação em matéria de tráfico de pessoas foi também um dos grandes eixos de atuação da SNJ. Desta forma, a produção de documentos orientadores às ações formativas foi realizada com a elaboração e implementação da Matriz Nacional de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Além disto, foram desenvolvidos projetos políticos pedagógicos de cursos destinados a públicos distintos e instrumentos para facilitar a organização de capacitações como o Manual de Orientação do Docente, o Guia para o Organizador de Cursos e Ações Formativas e o Banco de Docentes. A SNJ apoiou ainda a atualização de curso à distância ofertado pela rede de cursos à distância da SENASP/MJ – “Curso de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas”, destinado aos profissionais da área de segurança pública. Realizou o Curso de Formação sobre Tráfico de Pessoas para Profissionais do Sistema de Justiça e Segurança Pública (Novembro/2014), com o Manual UNODC e diversos outros cursos presenciais sobre cooperação jurídica internacional em matéria de tráfico de pessoas; para os postos avançados sobre migrações, refúgio e tráfico de pessoas; para profissionais de comunicação. Foram realizadas ainda parcerias com organizações da sociedade civil para o desenvolvimento de ações de prevenção, com metodologias inovadoras, em diversas partes do país. Os seguintes projetos foram selecionados e implementados: • “Projeto de prevenção ao tráfico de pessoas na praça da bandeira”, ONG Gerando Vida (RJ) • Um desafio a ser vencido: Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, ONG Grupo Guaribas de Livre Orientação Sexual - GGLOS LGBT (PI) • Projeto Mercadores de Ilusões na Prevenção ao Trafico de Pessoas (Copa 2014), ONG GTP+ (PE) • Diálogos pela Liberdade, Pastoral da Mulher (MG) • “Enfrentamento a Exploração do Trabalho e Tráfico de Crianças e Adolescentes no Futebol, Organização de Direitos Humanos Projeto Legal/Projeto Trama (RJ) • “Diásporas no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas entre o Brasil e o Suriname”, ONG Sodireitos (PA) Além disso, as estratégias de cooperação e atuação em foros internacionais, merecem destaque em especial para OEA e CPLP, cujas principais ações foram: • CPLP: elaboração de matriz que sintetiza o grau de implementação de políticas de ETP nos países membros; trocas de experiências acerca dos sistemas no combate ao tráfico de pessoas e o desenho e aprovação do “Plano de Ação de Lisboa relativo à instituição de medidas comuns de prevenção e de combate ao tráfico de seres humanos” – 2013 e 2014 e da Declaração Conjunta sobre o tema durante a XIII Conferência dos Ministros da Justiça da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP), realizada em maio/2013. Participação na Reunião de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa (CMJPLOP), no período de 10 a 12 de setembro de 2014.
  • 58 • OEA: o Brasil conduziu o importante processo de revisão e atualiação do plano de ação da Organização dos Estados Americanos (OEA). Em dezembro de 2014 Brasília foi sede da IV Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas que aprovou o “Segundo Plano de trabalho para combater o tráfico de pessoas no hemisfério ocidental 2015-2018” e a Declaração Interamericana de Enfrentamento do Tráfico de Pessoas - “Declaração De Brasília”. A SNJ participa ainda dos encontros da Reunião de Ministros de Justiça ou outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA/OEA) onde tema também é tratado. • UNASUL: Na proposta de criação do Conselho UNASUL de Segurança Cidadã, Justiça e Crime Organizado Transnacional, foi incluído o Plano de Ação sobre Tráfico de Pessoas. • MERCOSUL: Nas Reuniões dos Ministros de Justiça e Ministros do Interior do MERCOSUL a temática do tráfico de pessoas é também objeto de troca de informações, aprovação de Declarações conjuntas e desenho de Plano de Ação. Vale destacar a Declaração de Fortaleza em matéria de tráfico de pessoas do Mercosul e Estados Associados Fortaleza, Brasil, 23 de novembro de 2012. XXXVIII RMJ. • AGNU: A SNJ participou ainda Assembleia Geral das Nções UNIDAS, em maio de 2013, com o objetivo de revisar o Plano Global de Ação contra o Tráfico de Pessoas. • ONU: A SNJ participou ainda, no período de 2011 a 2014 das Conferências das Partes relativas à Convenção de Combate ao Crime Organizado Transnacional (UNTOC), com a organização de side events sobre boas práticas no país. E participou da quarta e quinta Sessão do Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência das Partes. A atuação integrada dos órgãos e instituições tem sido ponto de destaque na condução da política nacional de ETP. Assim demonstram as parcerias estratégicas realizadas com o Conselho Nacional de Justiça e o apoio da SNJ à realização de quatro Simpósios Internacionais, em Goiânia, São Paulo, Campo Grande e Rio de Janeiro e, também, o acompanhamento e envio de contribuições às Comissões Parlamentares de Inquérito do Senado Federal e da Câmara dos Deputados sobre tráfico de pessoas5. É assim que o Ministério da Justiça vem se destacando na condução proativa e eficaz da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, sempre em vista dos três eixos de atuação – prevenção, atendimento às vítimas, e repressão e responsabilização dos autores. Estes avanços têm feito do Brasil, cada vez mais, uma referência nas políticas públicas de enfrentamento ao tráfico de pessoas e trazem novos caminhos e resultados para a eliminação dessa prática violadora dos direitos humanos. Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 5 Realização de cinco edições durante o primeiro semestre de 2012 do Workshop sobre Legislação de Tráfico de Pessoas com foco na proposta de alteração do tipo penal de tráfico de pessoas e questões referentes ao tema; participação de audiências públicas; acompanhamento presencial dos trabalhos das CPIs, etc.
  • 59 4.1. Inovações normativas Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria MJ nº 1239 27/06/2011 Constitui Grupo de Trabalho Interministerial para elaboração de proposta do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e desenvolver mecanismos de participação social para contribuir com a proposta. Portaria MJ nº 1696 27/07/2011 Institui processo de consulta pública para garantir a participação social no processo de elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Decreto nº 7901 04/02/2013 Institui o Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP). Monitoramento, avaliação, debate e proposição da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Portaria Interministerial nº 634 26/02/2013 Aprova o II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de pessoas e instituiu o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Portaria Interministerial nº 685 27/02/2013 Define a composição e o funcionamento da Coordenação Tripartite da Política Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Portaria Interministerial nº 909 15/03/2013 Institui o Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP Portaria MJ nº 2656 18/07/2013 Constitui Comissão Eleitoral para processo de seleção de organizações da sociedade civil sem fins lucrativos ou instituições acadêmicas com especialistas no tema do tráfico de pessoas e organização não governamental representante de Comitê Estadual ou Distrital de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para ocuparem oito vagas no Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP, no biênio 2013-2015. Portaria SNJ nº 202 25/08/2014 Institui a Comissão Permanente do Banco de Docentes para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Projeto de Lei 7370/2014 N/A Dispõe sobre prevenção e punição ao tráfico interno e internacional de pessoas, bem como sobre medidas de proteção às vítimas.
  • 60 Ti po d e In str um en to N úm er o do in str um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et o D at a d e ce le br aç ão D at a fi na l de v ig ên ci a Re cu rs os C on vê ni o 03 5/ 20 08 Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d e Pe rn am bu co Im pl em en ta çã o do N úc le o RJ 27 /0 6/ 20 08 26 /0 6/ 20 12 R$ 9 9. 00 0, 00 C on vê ni o 03 6/ 20 08 Se cr et ar ia d e P ol íti ca s p ar a as M ul he re s e P ro m oç ão d a Ig ua ld ad e R ac ia l – S EM IR A Im pl an ta çã o do N úc le o G O 27 /0 6/ 20 08 27 /1 2/ 20 13 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 03 7/ 20 08 Se cr et ar ia d e A ss ist ên ci a S oc ia l e D ire ito s H um an os d o Ri o de Ja ne iro Im pl em en ta çã o do N úc le o RJ 27 /0 6/ 20 08 27 /0 6/ 20 12 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 03 8/ 20 08 Se cr et ar ia d a J us tiç a e d a D ef es a da C id ad an ia d o Es ta do d e S ão Pa ul o Im pl an ta çã o do N úc le o de E TP 27 /0 6/ 20 08 25 /0 6/ 20 13 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 03 9/ 20 08 Se cr et ar ia d e J us tiç a e D ire ito s H um an os d o Es ta do d o Pa rá Im pl an ta çã o do N úc le o PA 27 /0 6/ 20 08 27 /0 6/ 20 12 R$ 9 7. 60 0, 00 C on vê ni o 08 6/ 20 08 Se cr et ar ia d e S eg ur an ça P úb lic a do E sta do d o Ac re Im pl em en ta çã o do N úc le o e Po sto E TP 09 /1 2/ 20 08 30 /1 2/ 20 11 R$ 1 00 .0 00 ,0 0 C on vê ni o 70 82 23 /2 00 9 Se cr et ar ia d a J us tiç a, Ci da da ni a e D ire ito s H um an os d a B ah ia Im pl an ta çã o do N úc le o de E TP 28 /1 2/ 20 09 12 /0 2/ 20 13 R$ 2 99 .8 20 ,0 0 C on vê ni o 70 60 33 /2 00 9 Pr ef ei tu ra d o Ri o de Ja ne iro /R J Im pl em en ta çã o do P os to d e At en di m en to 15 /1 2/ 20 09 22 /0 4/ 20 13 R$ 1 25 .9 86 ,7 4 C on vê ni o 70 60 35 /2 00 9 Pr ef ei tu ra M un ic ip al d e G ua ru lh os / S P Im pl an ta çã o do P os to d e At en di m en to em G ua ru lh os 15 /1 2/ 20 09 08 /0 3/ 20 13 R$ 3 50 .9 02 ,4 0 C on vê ni o 70 82 25 /2 00 9 Se cr et ar ia d e J us tiç a e C id ad an ia do C ea rá Im pl an ta çã o do N úc le o e P os to ET P 15 /1 2/ 20 09 01 /0 4/ 20 13 R$ 2 38 .8 07 ,0 0 C on vê ni o 70 82 26 /2 00 9 Se cr et ar ia d e D ire ito s H um an os do P ar á Im pl em en ta çã o do N úc le o de ET P 15 /1 2/ 20 09 15 /0 1/ 20 12 R$ 2 87 .5 49 ,3 8 C on vê ni o 75 33 32 /2 01 0 Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d e Pe rn am bu co Ap ar el ha m en to N úc le o + U ni da de m óv el iti ne ra nt e 30 /1 2/ 20 10 11 /0 3/ 20 13 R$ 7 88 .5 70 ,6 5 C on vê ni o 75 35 18 /2 01 0 Se cr et ar ia d e J us tiç a e D ire ito s H um an os d o Es ta do d o A m az on as Im pl an ta çã o do N úc le o/ A M + 13 p os to s 30 /1 2/ 20 10 29 /0 6/ 20 14 R$ 4 95 .1 84 ,8 3 4.2. Instrumentos de Parceria
  • 61 C on vê ni o 76 02 28 /2 01 1 Se cr et ar ia d e J us tiç a e S eg ur an ça Pú bl ic a d o A m ap á Im pl an ta çã o do N úc le o do A P 27 /1 2/ 20 11 26 /1 2/ 20 13 R$ 2 10 .1 44 ,7 0 C on vê ni o 75 94 61 /2 01 1 Se cr et ar ia d a M ul he r, Ci da da ni a e D ire ito s H um an os d e A la go as Im pl an ta çã o N úc le o A L 28 /1 2/ 20 11 24 /0 3/ 20 15 R$ 3 25 .7 73 ,0 0 C on vê ni o 75 94 78 /2 01 1 Se cr et ar ia d e S eg ur an ça P úb lic a do R io G ra nd e d o Su l Im pl an ta çã o do N úc le o RS 28 /1 2/ 20 11 24 /0 3/ 20 15 R$ 3 68 .8 64 ,1 7 C on vê ni o 75 92 46 /2 01 1 Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d e M in as G er ai s Im pl an ta çã o do N úc le o M G 28 /1 2/ 20 11 12 /0 1/ 20 14 R$ 3 60 .2 33 ,1 7 C on vê ni o 75 97 72 /2 01 1 Se cr et ar ia d e J us tiç a, D ire ito s H um an os e Ci da da ni a d o D ist rit o Fe de ra l Im pl an ta çã o do N úc elo D F 26 /1 2/ 20 11 25 /1 2/ 20 14 R$ 1 74 .8 84 ,6 6 C on vê ni o 75 94 64 /2 01 1 Se cr et ar ia d e J us tiç a, Ci da da ni a e D ire ito s H um an os d o Es ta do d o Pa ra ná Im pl an ta çã o do N úc elo P R 27 /1 2/ 20 11 23 /0 4/ 20 14 R$ 1 26 .0 99 ,1 0 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l BR A /1 1/ X6 3 - U N O D C D ar su po rt e à S ec re ta ria N ac io na l d e J us tiç a p ar a o ap rim or am en to d a im pl em en ta çã o da P ol íti ca N ac io na l d e E nf re nt am en to ao Tr áfi co d e P es so as 29 /1 2/ 20 11 28 /1 2/ 20 14 R$ 3. 35 5. 15 2, 11 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l U ni ão E ur op ei a - D iá lo go s Se to ria is U ni ão E ur op éi a- Br as il Fo rt al ec er in te rc âm bi o de in fo rm aç õe s e b oa s p rá tic as en tre U ni ão e Br as il no q ue d iz re sp ei to ao E nf re nt am en to ao Tr áfi co d e P es so as ju l/1 2 R$ 4 3. 61 0, 00 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l IC M PD Pr oj et o Jo rn ad as Tr an sa tlâ nt ic as : p ro m ov en do pa rc er ia s t ra ns na ci on ai s: Pr ev en çã o e r es po sta ao tr áfi co de se re s h um an os d o Br as il pa ra o s e sta do s – m em br os d a U ni ão E ur op éi a 20 09 20 11
  • 62 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l IC M PD Pr oj et o “I tin er is: P ro te çã o do s di re ito s d os m ig ra nt es co nt ra a e xp lo ra çã o, d o Br as il pa ra Es ta do s- M em br os d a U ni ão Eu ro pé ia” 29 /1 0/ 20 09 20 12 C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l IC M PD Pr oj et o M ig ra çõ es Tr an sfr on te iri ça s 20 13 20 14 € 29 8. 00 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 01 5. 00 01 88 /2 00 9- 85 IN FR A ER O Im pl em en ta çã o de aç õe s de p re ve nç ão ao tr áfi co d e pe ss oa s e at en çã o às v íti m as no s a er op or to s n ac io na is e in te rn ac io na is br as ile iro s, in ic ia lm en te lo ca liz ad os n os ci da de s d e S ão P au lo , R io d e Ja ne iro , R ec ife , B elé m e Po rt o A le gr e 15 /1 2/ 20 09 23 /1 2/ 20 12 N /A Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 07 1. 01 31 58 /2 01 3- 41 SE SI Aç õe s d e e nf re nt am en to ao tr áfi co d e p es so as , es pe ci al m en te co m ên fa se n a ex pl or aç ão se xu al , n o âm bi to do P ro je to V ira V id a 31 /1 0/ 20 13 18 /1 1/ 20 15 N /A Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a U ni ve rs id ad e d e B ra síl ia -L ab or at ór io d e I nv es tig aç ão e A çõ es d e E nf re nt am en to à Vi ol ên ci a, Ex pl or aç ão S ex ua l e Tr áfi co d e P es so as /V IO LE S D es en vo lv er u m p ro gr am a de m út ua co op er aç ão e in te rc âm bi o ac ad êm ic o, ci en tífi co e cu ltu ra l, na ár ea d e tr áfi co d e p es so as p ar a fi ns d e ex pl or aç ão se xu al , d a m ig ra çã o irr eg ul ar e de po rt aç ão , v isa nd o su bs id ia r p ol íti ca s p úb lic as pa ra o en fre nt am en to d os fe nô m en os n o Br as il, P or tu ga l e E sp an ha . 14 /0 4/ 20 11 23 /0 5/ 20 12 N /A
  • 63 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 01 5. 00 22 43 /2 01 4- 39 Se cr et ar ia M un ic ip al d e Se gu ra nç a U rb an a e S ec re ta ria M un ic ip al d e D ire ito s H um an os e C id ad an ia d e S ão P au lo C oo pe ra çã o té cn ic a e as sis tê nc ia m út ua en tre a SN J d o M J e o M un ic íp io de S ão P au lo p or m ei o da Se cr et ar ia M un ic ip al d e Se gu ra nç a U rb an a ( SM SU ) e a S ec re ta ria M un ic ip al d e D ire ito s H um an os e Ci da da ni a (S M D H C) 01 /1 0/ 20 14 01 /1 0/ 20 18 N /A Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a 08 01 5. 00 15 06 /2 01 3- 10 Se cr et ar ia d e P ol íti ca p ar a M ul he re s e P ro m oç ão d a Ig ua ld ad e R ac ia l d o Es ta do d e G oi ás - SE M IR A Es ta be le ce r a çõ es d e en fre nt am en to ao tr áfi co d e pe ss oa s c on fo rm e a P N ET P. 10 /1 2/ 20 14 10 /1 2/ 20 18 N /A
  • 64 4.3. Eventos Nome do Evento Data Local Público Destaque Workshop Legislação sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2012 Brasília 30 Foram realizados cinco workshops com média de 30 participantes do governo, poder judiciários, Ministério Público, assessores legislativos do congresso, especialistas, organismos internacionais e rede de núcleos e postos V Congresso Viver Mulher 18/03/2011 Brasília Realizado pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo Workshop promovido pelo UNODC intitulado “Sessão de treinamento no Manual contra o Tráfico de Pessoas para Profissionais do Sistema de Justiça Penal” 18/03/2011 Viena Oficina para elaboração da Política Estadual de Tráfico de Pessoas do Mato Grosso 04/04/2011 Cuiabá 80 I Reunião Técnica dos Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Postos Avançados 14/04/2011 Brasília 32 Seminário Estadual de Enfrentamento e Combate ao Tráfico de Pessoa - Pernambuco 06/05/2011 Fernando de Noronha Seminário Prevenção e Resposta ao Tráfico de Pessoas no Brasil e nos Países Membros da União Européia 25/05/2011 Brasilia Realizado em parceria com Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias Palestra sobre dados do tráfico de pessoas no Brasil: Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, dados, rotas, programa de proteção à vítimas 30/05/2011 Brasilia Realizado na Procuradoria Geral da República Workshop Internacional sobre Tráfico de Pessoas 30/05/2011 Brasilia Realizado pelo Grupo de Trabalho de Direitos Humanos da Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do Mercosul
  • 65 Seminário sobre Tráfico de Pessoas 23/06/2011 Belém Realizado pela Coordenação Regional da Comissão Justiça e Paz (CIP) da Região Norte II da CNBB (Pará e Amapá), promovido pela Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Pará Seminário Internacional “Respostas à Violência Baseada, em Gênero no Cone Sul: Avanços, Desafios e Experiências Promissoras” 18/07/2011 Assunção II Seminário Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo 11/08/2011 Brasília Organizado pelo Grupo de Trabalho de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas, da CNBB. Compreender o panorama atual da temática no Brasil, identificando problemas, indicadores e ações desenvolvidas para fortalecer a ação sócio-pastoral frente a essa realidade em nosso país II Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 17 a 19/08/2011 Brasília 33 “Reunião de Oficiais de Contato Especializados na Luta contra o Tráfico de Pessoas” 20/09/2011 Buenos Aires Organizado pela oficina Regional da INTERPOL para a América do Sul Seminário “Dia Internacional contra a Exploração Sexual e o Tráfico de Mulheres e Crianças” e Plenária Livre 23/09/2011 Salvador Realizada pelo Comitê Estadual de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Salvador Encontro Nacional da Rede Um Grito Pela Vida, sobre o tema “Situação atual do tráfico de pessoas no Brasil, uma visão da problemática por região, o horizonte do II PNETP e as estratégias preventivas do Governo para os eventos internacionais sediados no Brasil” 14/10/2011 Goiânia II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 07/11/2011 Recife 200 Discussão e elaboração do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Contou com a participação de representantes dos governos federal, estadual e municipal, organizações da sociedade civil e organismos internacionais.
  • 66 III Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 11/11/2011 Recife 58 Seminário O Tráfico de mulheres no MERCOSUL. Por um acordo regional de atendimento às mulheres vítimas de tráfico de pessoas 14/11/2011 Montevidéu Organizado pela Reunião Especializada da Mulher do MERCOSUL Capacitação dos servidores da SEJUS – Secretaria de Justiça do Distrito Federal 03/02/2012 Brasília Realizado pelo Núcleo de ETP do DF “Tecendo a Rede para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” 06/02/2012 Goiânia Promovido pelo Núcleo e Comitê de ETP do Estado de Goiás Inauguração do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante no Terminal Rodoviário de Manaus – AM 06/03/2012 Manaus IV Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 28/03/2012 Brasília 50 Lançamento do livro Jornadas Transatlânticas 10/04/2012 Brasília 15 Posse Comite de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoa do Rio de Janeiro 07/05/2012 Rio de Janeiro Seminário “O Direito dos Migrantes no Brasil - o Novo Estatuto do Estrangeiro com uma Lei de Migração” 14/05/2012 Rio de Janeiro Simpósio Internacional sobre Tráfico de Pessoas e Técnicas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 14/05/2012 Goiânia Realizado pelo Departamento de Polícia Federal I Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 14/05/2012 São Paulo Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça Seminário “Migrações e Tráfico de Pessoas” 22/05/2012 Belém Palestra em Capacitação de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 23/05/2012 Campo Grande Promovido pelo Comitê Estadual de Mato Grosso do Sul de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Seminário Cooperação Jurídica Internacional como Ferramenta no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 30/05/2012 Brasília Realizado em parceria com o DRCI/SNJ
  • 67 Seminário Diálogos Setoriais Brasil – União Européia sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. 31/05/2012 Brasília 175 Realizado em parceria com a União Européia Inauguração do Posto de Atendimento Humanizado ao Migrante 01/06/2012 Humaitá/AM Seminário “Um Estudo Sobre o Tráfico de Pessoas no Brasil” 05/06/2012 Brasília Promovido pela Câmara dos Deputados e Universidade Católica de Brasília Oficina no PROJAC, Rede Globo, para o elenco da novela “Salve Jorge”, escrita por Glória Peres 06/06/2012 Rio de Janeiro Seminário Estadual de Enfrentamento ao Tráfico Humano 14/06/2012 Belém Promovido pela Comissão Parlamentar de Inquérito que investiga o Tráfico Humano da Assembléia Legislativa do Estado do Pará Visita Técnica de Delegação Brasileira à Europa 18 a 22/06/2012 Espanha Portugal Itália Participaram os coordenadores dos núcleos e postos do Amazonas, Goiás, Pará, Acre, Pernambuco, Ceará, Bahia, Rio de Janeiro e São Paulo. Foram visitados Espanha, Portugal e Itália para intercâmbio de boas práticas na proteção e atendimento às vítimas de tráfico. Seminário de Enfrentamento ao Tráfico e Exploração Sexual de Mulheres 20/06/2012 Campo Grande Promovido pela Subsecretaria da Mulher e Promoção da Cidadania do Estado do Mato Grosso do Sul em parceria com a Secretaria de Políticas para as Mulheres. Inauguração do Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante 29/06/2012 Paritins/AM Seminário Internacional Deslocamento, Desigualdades e Direitos Humanos 06/07/2012 São Paulo VI Encontro do Fórum Brasileiro de Segurança Pública (FBSP) 16/07/2012 Porto Alegre Coordenou Mesa de diálogos sobre ETP no Encontro V Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 13/08/2012 São Paulo 33 Seminário sobre a Proteção dos Direitos dos Migrantes 16/08/2012 Brasília Organizado pelo Conselho Nacional de Imigração e o ICMPD.
  • 68 7º Encontro Internacional sobre: Migração e tráfico de Pessoas na América Latina. 19/09/2012 São Paulo Promovido pelo Instituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Inauguração do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Paraná 18/10/2012 Curitiba II Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 25/10/2012 São Paulo Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e TJ/SP Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 07/11/2012 Goiânia 50 Capacitação da Central de Atendimento à Mulher 27/11/2012 Brasília Capacitação de novas atendentes da Central de Atendimento à Mulher – Ligue 180, levando a abordagem do enfrentamento ao tráfico de pessoas, em especial informações sobre a rede de núcleos e postos. Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 27/11/2012 São Paulo I Seminário de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Mato Grosso 29/11/2012 Cuiabá Palestra sobre a Política Nacional de ETP em evento promovido pela Secretaria de Justiça do Estado do Mato Grosso, com o apoio do Comitê Estadual de ETP. Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 29/11/2012 Rio de Janeiro Audiência Pública da CPI do Tráfico de Pessoas da Câmara dos Deputados 06/12/2012 Porto Alegre Inauguração do Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Maranhão 07/12/2012 São Luís VI Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 10/12/2012 Brasília 44 Lançamento do Programa de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de Minas Gerais 19/12/2012 Belo Horizonte
  • 69 Palestra na 5ª edição do programa Universitários Pela Paz - A ONU e as questões internacionais contemporâneas 21/01/2013 Rio de Janeiro 50 O curso é organizado pelo Centro de Informação das Nações Unidas para o Brasil, Unic Rio e o Laboratório de Direitos Humanos da Universidade Federal do Rio de Janeiro, UFRJ. O objetivo do programa é preparar voluntários para a ONU, durante duas semanas de curso, que ocorre no Palácio Itamaraty, na cidade do Rio. Lançamento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 31/01/2013 Brasília Coletiva de Imprensa de lançamento do Plano com 3 Ministros Seminário para Consolidação da Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Amazonas 26/03/2013 Manaus Promovido pelo Governo do Estado, por intermédio da Secretaria de Estado de Justiça e Direitos Humanos (SEJUS) Workshop para a capacitação dos Pesquisadores Locais do projeto “Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteiras” – ENAFRON 04 e 05/04/2013 Brasília 18 IV Colóquio Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 05/04/2013 Campo Grande Apresentação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 1ª Reunião Ordinária – Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 11/04/2013 Brasília 33 VII Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos de ETP 17/04/2013 Rio de Janeiro 50 Lançamento da Campanha Coração Azul 19/04/2013 Brasília 130 Alinhamento na coleta de dados criminais entre os atores do sistema de justiça e segurança dos dois países Seminário Segurança Urbana e Promoção dos Direitos Humanos 14/06/2013 São Paulo 250 Participação da Roda de Diálogo cujo tema orientador foi “O papel da Guarda Civil Metropolitana na promoção dos Direitos Humanos dos Migrantes” orkshop Preliminar da Pesquisa ENAFRON: Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira 03 e 04/07/2013 Brasília Contou com a participação de representantes do Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes – UNODC e representantes do Internacional Center for Migration Policy Development – ICMPD. Foram apresentados os resultados preliminares da pesquisa local quanto do Diagnóstico em geral.
  • 70 Capacitação do Comitê de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Distrito Federal 16/07/2013 Brasília Promover a sensibilização dos representantes do Comitê sobre o fenômeno do tráfico de pessoas e demonstrar a importância da estruturação de uma política e um plano distrital. III Congresso Latinoamericano sobre Tráfico de Pessoas – Globalização, Tráfico e Acesso a Justiça, Articulação de Diálogos Regionais 16 a 18/07/2013 Bogotá Participação da mesa temática: “Direitos e Justiça” Palestra sobre tráfico de pessoas na Jornada Mundial da Juventude 23/07/2013 Rio de Janeiro Palestra proferida pelo Secretário Nacional de Justiça Reunião ampliada do Comitê Estadual de Atenção a Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas (Comirat) 30/07/2013 Porto Alegre O Secretário apresentou as metas do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. Um dos principais temas discutido da reunião foram sobre os migrantes senegaleses e haitianos no município de Caxias do Sul e demais municípios do Estado. Capacitação sobre Tráfico de Pessoas 30 e 31/07/2013 Campo Grande Workshop para apresentação dos resultados da pesquisa ENAFRON 07/08/2013 Brasília 20 Seminário Nacional – Campanha da Fraternidade de 2014 12/08/2013 Brasília Capacitar os agentes regionais sobre Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas para Campanha da Fraternidade de 2014 (CF 2014). Palestra proferida pelo Secretario Nacional de Justiça Seminário Internacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 13 e 14/08/2013 Uruguaiana Participação no painel: Marco Legal do Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e situação atual no Brasil. 2ª Reunião Ordinária – Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 20/08/2013 Brasília 29 VIII Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos de ETP 01/09/2013 Brasília 50 Lançamento da Campanha Coração Azul contra o tráfico de pessoas para rádios 23/09/2013 Nacional Spot gravado pela Embaixadora Nacional da Campanha, Ivete Sangalo.
  • 71 Alinhamento da atuação da rede de Núcleos e Postos e capacitar a rede no âmbito do projeto Itineris 14/10/2013 Brasília Lançamento do Diagnostico ENAFRON sobre Tráfico de Pessoas 18/10/2013 Brasília 120 Contou com a presença do Sr. Ministro da Justiça Lançamento do Comitê Social Coração Azul contra o Tráfico de Pessoas 21/10/2013 Rio de Janeiro Contou com a presença do Ministro da Justiça, do Secretário Nacional de Justiça, do Reitor da PUC-Rio, do Oficial de Projetos do Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes, do Secretário de Assistência Social e Direitos Humanos do Estado do Rio de Janeiro, da Presidente do Comitê Social da Campanha Coração Azul, da escritora Glória Perez, bem como de representantes da CETP/MJ e do Núcleo e Posto do Estado do Rio de Janeiro. Encontro Migração Brasil – EU (União Européia) no Século 21: Tendências, Desafios Possibilidades de Cooperação 20/11/2013 Bruxelas Encontro organizado no âmbito do projeto ITINERIS – proteção dos direitos dos migrantes da exploração do Brasil para os Estados-Membros da UE. O objetivo desse encontro foi apresentar os resultados de pesquisas do projeto Itineris. Encontro Internacional GIFT Box Brasil 21/11/2013 Rio de Janeiro O principal objetivo do encontro foi apresentar o Movimento Global GIFT Box, a Campanha realizada no Rio de Janeiro/ RJ (GIFT Box Brasil), e propostas para a continuidade do projeto para 2014/2016 e trocar experiências na prevenção ao Tráfico de Pessoas e Trabalho Escravo. 3ª Reunião Ordinária – Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 02/12/2013 Brasília 22
  • 72 Encontro de Grupo de Especialistas sobre Tráfico de Pessoas para o Propósito de Remoção de Órgãos 07/12/2013 Viena O principal objetivo do encontro foi revisar e finalizar o projeto de manual de avaliação sobre tráfico de pessoas para fins de remoção de órgãos, desenvolvido pelo Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes (UNODC). Encontro de Especialistas para a Discussão e aprimoramento dos instrumentos de Atendimento a Vítimas de Tráfico de Pessoas 10/12/2013 Brasília Reunir experiências e relatos de atores que executam e que constroem políticas públicas voltadas à defesa dos direitos humanos. Capacitação Itineris – Práticas e Aprendizagens no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 12 e 13/12/2012 Brasília 81 Atividade autogestionada no Fórum Mundial de Direitos Humanos - “Campanhas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” 12/12/2013 Brasília Parceria com o UNODC Posse e 1ª Reunião do CONATRAP 29/01/2014 Brasília 80 1ª Reunião do Projeto Migrações Transfronteiriças 03 e 04/2/2014 Viena 19 Parceria entre SNJ, Conselho Nacional de Imigração, Secretaria de Políticas para as Mulheres, Centro Internacional de Desenvolvimento de Políticas Migratórias (ICMPD) e União Européia 4ª Reunião do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano Nacional de ETP 01/04/2014 Brasília 30 Oficina “Projetos de Prevenção” com Organizações da Sociedade Civil 03/04/2014 Brasília 15 ONGs selecionadas para estabelecimento da Carta Acordo via PRODOC BRAX63 “Conversas sobre Justiça e Paz”, com o tema: Migrações, Tráfico de Pessoas, Refugiados e Trabalho Escravo 07/04/2014 Brasília Evento de Lançamento da Pesquisa “Tráfico de Pessoas na Imprensa Brasileira” e do Guia de Referência para Cobertura Jornalística em ETP 10/04/2014 São Paulo 100
  • 73 Cursos para formação de jornalistas em matéria de ETP 11/04/2014 São Paulo 30 IX Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos 23/04/2014 Salvador 60 Workshop de nivelamento do projeto Migrações Transfornteiriças 29 e 30/04/2014 Brasília Seminário sobre Nova Lei de Migrações (Estatuto do Estrangeiro) 17/05/2014 Rio de Janeiro Reunião da ONU - apresentação do modelo de monitoramento e avaliação de Palnos Nacionais de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 21 e 22/05/2014 Bangkok Apresentação do II Plano e compartilhamento dos modelos de monitoramento dos países e abrir a discussão sobre os benefícios de existência de modelos de relatórios nacionais e mecanismos de referência, além de promover a troca de informações sobre as ações desenvolvidas, melhores práticas e lições aprendidas. IV Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 28/05/2014 Rio de Janeiro 120 Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e TJ/RJ 2ª Reunião do CONATRAP 28/05/2014 São Paulo 50 Oficina de capacitação de expositores na Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio (durante a 1ª COMIGRAR) 29/05/2014 São Paulo Proporcionou um espaço de trocas de experiências e metodologias nas temáticas de enfrentamento ao tráfico de pessoas, refúgio e políticas migratórias. Durante a Feira foram expostas 15 práticas, bem como firmados 47 acordos de cooperação e parceria que firmavam o pacto de transmissão de conhecimento e cooperação entre entidades.
  • 74 Workshop projeto Migrações Transfronteiriças 29 e 30/05/2014 Brasília 15 Integrar os representantes dos órgãos federais parceiros (MJ, MTE e SPM) para o alinhamento dos objetivos e esclarecimentos sobre a pesquisa; apresentar e discutir a Metodologia e Instrumentos propostos para a pesquisa; de reunir a equipe de pesquisa para definir modos de comunicação e de troca de experiência para o período de realização do campo e elaboração de relatórios; de Compartilhar e discutir referências bibliográficas e o glossário da pesquisa; e de Apresentar e discutir o Roteiro do Relatório de Pesquisa Lançamento do Movimento GIFT BOX 18/06/2014 Rio de Janeiro O movimento foi criado no Reino Unido pela ONG Stop The Traffik, através de uma campanha durante as Olimpíadas de Londres em 2012, em cooperação com a United Nations Global Iniciative to Fight Trafficking – UN.GIFT. Visita Técnica de Monitoramento durante a Copa do Mundo 20/06/2014 Rio de Janeiro Visita técnica de monitoramento no Posto de Atendimento ao Migrante no Aeroporto do Galeão. III Simpósio Internacional para Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 27 e 28/6/2013 Campo Grande 120 Realizado pelo Conselho Nacional de Justiça e TJ/MS Lançamento da Semana de Mobilização e Dia Mundial de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 29/07/2014 Brasília Realizada em parceria com o UNODC 5ª Reunião do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 05/08/2014 Brasília 30 Apresentação da Política Nacional de Enfretamento ao Tráfico de Pessoas do Brasil na Embaixada das Filipinas 01/09/2014 Brasília Convite recebido da Embaixada das Filipinas 3ª Reunião Ordinária do Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - CONATRAP 03/09/2014 Brasília 35
  • 75 Reuniões Técnicas e Capacitação de Núcleos e Postos – 2011 a 2014 Workshop Desafios do Combate ao Tráfico de Seres Humanos no Espaço da CPLP 12/09/2014 Lisboa Partcipação com a palestra “Gestão Integrada e Participativa da Política Brasileira de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas” Workshop Migrações Transfronteiriças - encontro dos pesquisadores 17/09/2014 Brasília 20 7ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional 07/10/2014 Viena 50 Serão apresentados os resultados da pesquisa ENAFRON Curso para Postos Avançados de Atendimento Humanizado ao Migrante 23/10/2014 Brasília 30 X Reunião Técnica da Rede de Núcleos e Postos do ETP 21 e 22/10/2014 Brasília 40 Capacitação e sensibilização de servidores do Sistema Judiciário e Ministério Público para a temática de enfrentamento ao tráfico de pessoas 03/11/2014 a 07/11/2014 Brasília 50 Curso Ofertado pela UNODC em parceria com o DRCI Encontro dos projetos de prevenção 27/11/2014 Brasília 15 Avaliação dos resultados 6ª Reunião do Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II PNETP 02/12/2014 Brasília 30 IV Reunião de Autoridades em Matéria de Tráfico de Pessoas da OEA 04/12/2014 Brasília 120 Aprovação de novo Plano Hemisférico e definição e assinatura da Declaração Interamericana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas
  • 76 II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - 2011 II Simpósio Internacional sobre o Combate ao Tráfico de Pessoas, promovido pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) - 2012 Lançamento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Gestão Integrada da Política Nacional - 2013
  • 77 IV Reunião de Autoridades Nacionais em Matéria de Tráfico de Pessoas IComitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas CONATRAP
  • 78 4.4. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Desafios e Perspectivas para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil 1) Núcleo de Estudos para Paz e os Direitos Humanos – NEP/ CEAM/UnB 2) Organização Internacional do Trabalho – OIT 3) Agência dos Estados Unidos para Desenvolvimento Internacional - USAID 4) Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crimes - UNODC 5) Secretaria de Direitos Humanos - SDH 2011 Estudo http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Jornadas Transatlânticas: Uma pesquisa exploratória sobre tráfico de seres humanos do Brasil para Itália e Portugal 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2011 Pesquisa 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Relatório do II Encontro Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2011 Relatório http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Sumário Executivo - Diálogos Setoriais União Européia - Brasil 1) Delegação da União Européia no Brasil 2) Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão do Brasil 3) Secretaria de Políticas para as Mulheres 4) Secretaria de Direitos Humanos 5) Ministério das Relações Exteriores 2012 Relatório http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4}
  • 79 Dicas para viajar com segurança - reedição 1) Departamento de Polícia Rodoviária Federal - DPRF 2) Departamento de Polícia Federal - DPF 3) Secretaria de Direitos Humanos - SDH 4) Secretaria de Políticas Para as Mulheres - SPM 2012 Cartilha http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Guia de Referência para a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil - 1ª tiragem International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2012 Cartilha 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Guia de Atuação no Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Cartilha http://www. icmpd.org/Guia- de-Atuacao-no -Enfrentamen- to-ao-Trafico-de -Pessoas-no-Bra- sil.2635.0.html Guia de Formação de Formadores para a Rede de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas no Brasil International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Cartilha http://www. icmpd.org/Guia- de-Formacao-de- Formadores-pa- ra-a-Rede-de-En- frentamento-ao- Trafico-de-Pes- soas-no-Bra- sil.2636.0.html II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas N/A 2013 Cartilha 15.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Campanha Coração Azul 1) UNODC - Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) Rede Globo 2013 Folder 40.000 Campanha Coração Azul 1) UNODC - Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) Rede Globo 2013 Pastas 500 Campanha Coração Azul 1) UNODC - Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) Rede Globo 2013 Adesivos 10.000
  • 80 1º Relatório Nacional dos Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil: dados de 2005 a 2011 Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2013 Relatório https://www. unodc.org/docu- ments/lpo-br azil// noticias/2013/ 04/2013-04-08_ Publicacao_diag- nostico_ETP.pdf Diagnóstico sobre Tráfico de Pessoas nas Áreas de Fronteira - ENAFRON 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Pesquisa 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Guia de referência para a rede de enfrentamento ao tráfico de pessoas no Brasil - 2ª tiragem International Centre for Migration Policy Development - ICMPD 2013 Cartilha 5.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} 1º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2013 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm 2º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2013 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm Metodologia Integrada de Coleta e Análise de Dados e Informações sobre Tráfico de Pessoas. UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2013 Relatório http://www. justica.gov.br/sua -protecao/trafico- de-pessoas/po- litica-brasileira/ anexos_metodo- logia/2-metodo- logia-integrada- de-coleta-de-da- dos-e-analise-de- dados-e-informa- coes-sobre-trafi- co-de-pes.pdf
  • 81 Matriz Nacional de Formação para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2013 Estudo http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/tra- fico-de-pessoas/ formacao-em-e- tp/anexos/matriz- formacao.pdf Tráfico de Pessoas: uma abordagem para os direitos humanos 2014 Livro 2.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Tráfico de Pessoas em Pauta: Guia para jornalistas com referências e informações sobre enfrentamento ao tráfico de pessoas 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) ONG Repórter Brasil 2014 Livro 1.000 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Tráfico de pessoas na imprensa brasileira 1) UNODC – Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2) ONG Repórter Brasil 2014 Pesquisa 930 http://portal.mj. gov.br/main.as- p?Team={5753E- 656-A96E-4BA- 8-A5F2-B322B- 49C86D4} Atlas da Feira Nacional de Práticas de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas e Experiências de Políticas Migratórias e Refúgio UNODC 2014 Relatório http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/tra- fico-de-pessoas/ premios-e-con- cursos/atlas_fi- nal.pdf 3º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2014 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm
  • 82 4º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Seretaria de Políticas para as Mulheres 2014 Relatório http://portal. mj.gov.br/ data/Pages/ MJE8833249I- TEMID916BA- 41838324D208E- 41F- D52E8482078P- TBRNN.htm 2º Relatório Nacional dos Dados Existentes sobre tráfico de pessoas no Brasil: dados de 2012 Escritório das Nacões Unidas sobre Drogas e Crime 2014 Relatório http://pt.sli- deshare.net/ justicagovbr/2-re- latrio-nacional- sobre-trfico-de -pessoas-no-bra- sil 1º Relatório Semestral da Rede de Núcleos e Postos Postos e Núcleos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 2014 Relatório http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/tra- fico-de-pessoas/ relatorios 5º Relatório de Monitoramento do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Secretaria de Direitos Humanos Secretaria de Políticas para as Mulheres 2014 Relatório http://www. justica.gov.br/sua -protecao/trafico- de-pessoas/po- litica-brasileira/ anexos_ii-plano- nacional/5o-rela- torio-de-monito- ramento-do-ii-p- netp.pdf
  • 83 4.5. Órgãos Colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Grupo Interministerial de Monitoramento e Avaliação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas I - Ministério da Justiça; II - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; IV - Casa Civil da Presidência da República; V - Ministério da Defesa; VI - Ministério das Relações Exteriores; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério da Cultura; IX - Ministério do Trabalho e Emprego; X - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; XI - Ministério da Saúde; XII - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão; XIII - Ministério do Turismo; XIV - Ministério do Desenvolvimento Agrário; XV - Secretaria-Geral da Presidência da República; XVI - Advocacia-Geral da União; e XVII - Secretaria de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República. Portaria Interministerial nº 634, de 25 de fevereiro de 2013 e Portaria MJ nº 909 de 14 de março de 2013 I Conselho Deliberativo Federal no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - CONDEF I) Secretaria Especial de Direitos Humanos - SEDH/PR; II) GAJOP; III) Poder Judiciário; IV) Poder Judiciário Federal; V) Ministério Público Federal; VI) Polícia Federal/Ministério da Justiça – SPDE; VII) Secretaria Nacional de Segurança Pública - SENASP/MJ; VIII) Secretaria Nacional de Justiça - SNJ/MJ. Decreto n° 3.518, de 20 de junho de 2000 e Portaria SDH nº 537, de 25/04/2012 C Comissão Intersetorial de Enfrentamento à Violência Sexual contra Crianças e Adolescentes I - Secretaria Especial dos Direitos Humanos da Presidência da República, que a coordenará; II - Secretaria Especial de Políticas de Promoção da Igualdade Racial da Presidência da República; III - Secretaria Especial de Políticas para as Mulheres, da Presidência da República; IV - Ministério da Justiça; V - Ministério da Cultura; VI - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; VII - Ministério da Educação; VIII - Ministério do Esporte; IX - Ministério das Relações Exteriores; X - Ministério da Saúde; XI - Ministério do Trabalho e Emprego; XII - Ministério dos Transportes; XIII - Ministério do Turismo; e XIV - Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA. Decreto de 11 de outubro de 2007. (DNN 11370) C
  • 84 Coordenação Tripartite da Politica Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas I - Ministério da Justiça (Secretaria Nacional de Justiça); II - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; III - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República. Decreto nº 7.901/2013 I Comitê Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas (CONATRAP) I - Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, que o coordena; II - Secretaria Nacional de Segurança Pública do Ministério da Justiça; III - Departamento de Polícia Federal do Ministério da Justiça; IV - Departamento de Polícia Rodoviária Federal do Ministério da Justiça; V - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República; VI - Secretaria de Políticas para as Mulheres da Presidência da República; VII - Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome; VIII - Rede de Núcleos e Postos de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas; IX - Conselho Nacional de Assistência Social-CNAS; X- Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente - CONANDA; XI-Conselho Nacional dos Direitos da Mulher-CNDM; XII- Comitê Nacional de Trabalho Escravo - CONATRAE; XIII- Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial - CNPIR; XIV - Conselho Nacional de Imigração- CNIg; XV- Conselho Nacional de Saúde-CNS; XVI- Conselho Nacional de Segurança Pública- CONASP; XVII- Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais- LGBT-CNCD; XVIII- Conselho Nacional de Turismo-CNTur; XIX- Comitês Estaduais e do Distrito Federal de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude-ASBRAD; XX - Associação de Travestis, Transexuais e Trnagêneros de Goiás - ASTRAL; XXI - Davida - Prostituição, Direitos Civis Saúde; XXII - Instituto Aliança com a Criança; XXIII - Projeto Trama - Organização de Direitos Humanos Projeto Legal; XXIV - Rede Nacional Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Direitos Reprodutivos; XXV- Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia - SODIREITOS; XXVI - Universidade Tiradentes - UNIT. Convidados Permanentes: I- Ministério Público Federal; II - Ministério Público do Trabalho; III - Conselho Nacional de Justiça Decreto nº 7.901, de 4 de fevereiro de 2013. I
  • 85 4.6. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado: I ou C) Grupo de Trabalho – Dados Criminais I - DEJUS; II - DRCI; III - SENASP; IV - DEPEN; V - DPF; VI - DPRF; VII - DPU; VIII - SDH/PR; IX - SPM/ PR; X - MTE; XI - CNJ; XII - CNMP; XIII - MPF. Portaria nº nº 155, de 05 de outubro de 2012 I 4.7. Foros Internacionais Nome Evento/Reunião Data Local Destaque Comunidade dos Países de Língua Portuguesa (CPLP) Reunião da Comissão de Trabalho em Matéria de Combate ao Tráfico de Seres Humanos e preparatória a Conferência de Ministros de Justiça Jul/12 São Tomé e Príncipe Participar das articulações referentes ao avanço do tema nas nações do grupo, bem como compartilhar as boas práticas e apresentar as respostas ao questionário que foi submetido aos Estados Membros do grupo. Ação de Formação de Formadores em Tráfico de Seres Humanos p/ profissionais do Sistema de Justiça Penal da Comunidade dos Países de Língua Oficial Portuguesa Set/12 Lisboa Ação de formação se insere no campo da “Cooperação nos domínios da Administração Pública, Justiça e Segurança Pública” previsto no art 3º- Estatutos da Comunidade dos Países de Língua Portuguesa elaborada p/ dar resposta a multiplicidade de desafios. XIII Conferência dos Ministros da Justiça Mai/13 Lisboa Elaboração de matriz que sintetiza o grau de implementação de políticas de ETP nos países membros; trocas de experiências acerca dos sistemas no combate ao tráfico de pessoas. Firmado Plano de Ação para os próximos dois anos e declarações conjuntas Reunião de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas no âmbito da Conferência dos Ministros de Justiça Set/14 Lisboa
  • 86 Organização dos Estados Americanos (OEA) IX Reunião de Ministros da Justiça, outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas (REMJA) Nov/12 Quito Consolidação como fórum político e técnico hemisfério para tratar de questões relacionadas à justiça e à cooperação jurídica internacional. IV Reunião de Autoridades em Matéria de Tráfico de Pessoas Dez/14 Brasília Discutir novo Plano de Ação Hemisférico contra o Tráfico de Pessoas e Declaração interamericana de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas MERCOSUL CXV Encontro da Comissão Técnica de Justiça preparatório à XXXVII Reunião de Ministros de Justiça do MERCOSUL e Estados Associados Abr/12 Buenos Aires Articulações referentes ao tema de Tráfico de Pessoas, para apresentação e trabalhos para assinatura da Declaração Conjunta com a Reunião de Ministros de Educação. Assinatura da Declaração em Matéria de Tráfico de Pessoas entre os Ministros da Justiça e da Educação do Mercosul e Estados Associados Jun/12 Buenos Aires Assinatura da Declaração Conjunta da Reunião Ministros de Interior e Ministros de Justiça para a construção do Plano de Ação Integrado do Mercosul Nov/12 Buenos Aires
  • 87 MERCOSUL Congresso de Ministros de Justiça do Mercosul e Estados Associados sobre Acesso à Justiça Nov/12 Fortaleza Foram assinados treze documentos, entre acordos e declarações, pelos países que integram o Bloco. No rol dos documentos assinados, destaque para um acordo que trata da integração da Interpol e do Mercosul; outro sobre Direito de família, que estabelece o regime jurídico dos bens patrimoniais de pessoas casadas com estrangeiros de países do Mercosul, abrangendo, inclusive, união homoafetiva; e um realizado no âmbito da Segurança Pública para fortalecer as zonas bilaterais para controle de fronteiras. Os ministros de Justiça e representantes do Mercosul assinaram ainda uma declaração na qual expressam o interesse em desenvolver um Plano de Ação Integrada do Mercosul para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas. IV Reunião Extraordinária de Altas Autoridades em Direitos Humanos do Mercosul Nov/12 Brasília O encontro teve como objetivo aprofundar a construção de políticas públicas regionais em matéria de Direitos Humanos e aumentar a coordenação dos países no âmbito dos órgãos multilaterais e regionais. I Reunião do Grupo de Trabalho Capacitação no âmbito da XXXII Reunião de ministros de Interior do Mercosul e Estados Associados Nov/12 Brasília Discussão sobre competências profissionais necessárias para formação de especialistas que atuam com Tráfico de Pessoas; Apresentação pela Delegação brasileira das ações de capacitação no âmbito do ENAFRON; Elaboração conjunta de informe unificado para as instituições de ensino superior que trabalham com temas de segurança pública e cidadania. Reunião Especializada dos Ministérios Públicos do MERCOSUL Out/13 Foz do Iguaçu A reunião teve como principal objetivo ampliar o debate regional juntamente com a sociedade civil, organismos internacionais e instituições governamentais, considerando a necessidade de adoção de medidas preventivas que contribuam para o enfrentamento do tema.
  • 88 União de Nações Sul- Americanas (UNASUL) Discussão de proposta de criação do Conselho UNASUL de Segurança Cidadã, Justiça e Crime Organizado Transnacional Ago/13 Lima Inclusão do Plano de Ação sobre Tráfico de Pessoas Organização das Nações Unidas (ONU) 77ª Plenária da Assembléia Geral das Nações Unidas para avaliação do Plano Global de Ação contra o Tráfico de Pessoas (AGNU) Mai/13 Nova Iorque Discussão da criação do Fundo das Nações Unidas que tem por objetivo proporcionar ajuda humanitária, financeira e jurídica às vítimas do tráfico de pessoas, por meio de canais estabelecidos de assistência (organizações governamentais, intergovernamentais e não governamentais). Promoção dos direitos dos migrantes e ao atendimento humanizado às vítimas de tráfico de pessoas Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas - Conferência das Partes Nov/13 Viena A agenda da reunião abordou a questão do consentimento de vítimas, as novas modalidades de exploração e parceria público-privada para enfrentamento ao tráfico de pessoas. Realização de side event no âmbito da 7ª Conferência das Partes da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional Out/14 Viena O objetivo do evento foi apresentar os resultados da pesquisa “ENAFRON- Diagnóstico sobre tráfico de pessoas nas áreas de fronteiras”, bem como contextualizar a política nacional de enfrentamento ao tráfico de pessoas e as estratégias para lidar com esse crime. Grupo de Trabalho sobre Tráfico de Pessoas Mai/14 Bangkok Apresentação do modelo de monitoramento e avaliação do II Plano Nacional de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas Conferência de Ministros da Justiça de Países Ibero Americanos II Reunião do Grupo de Santiago de Compostela Mar/11 Buenos Aires “Grupo de Santiago de Compostela” composto por Ministérios da Justiça da Argentina, Brasil, Espanha e Portugal, teve nesta reunião um espaço de reflexão e de intercambio de experiências dos quatro Ministérios, sendo um dos temas a prevenção ao tráfico de pessoas.
  • 89 Comissão Mista Brasil- Peru sobre Drogas e Temas Conexos VIII Reunião da Comissão Mista Brasil- Peru sobre Drogas e Temas Conexos Set/14 Brasília As delegações do Brasil e do Peru tiveram a oportunidade de trocar experiências nas áreas de redução da demanda, oferta, lavagem e tráfico de pessoas, bem como estabelecer parcerias, cooperação técnica e visitas. Também foram acordadas trocas de informações sobre programas de prevenção ao uso de drogas, experiências no tratamento e acompanhamento de comunidades terapêuticas. Comissão Mista Brasil- Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos VII Reunião da Comissão Mista Brasil- Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos Mar/11 La Paz VIII Reunião da Comissão Mista Brasil- Bolívia sobre Drogas e Temas Conexos Ago/13 Brasília A delegação brasileira participou dos debates e negociações da mesa de Tráfico de Pessoas Memorando de Cooperação e Assistência Técnica para prevenção e combate ao tráfico de pessoas e atenção às vítimas Ministério da Justiça do Brasil e Ministério da justiça e Direitos Humanos da Argentina assinaram o Memorando de Cooperação e Assistência Técnica para prevenção e combate ao tráfico de pessoas e atenção às vítimas Mar/14 Buenos Aires 4.8. Principais parceiros Nome Categoria Escritório das Nações Unidas contra Drogas e Crimes - UNODC Organismo Internacional Organização dos Estados Americanos - OEA Organismo Internacional Centro Internacional para o Desenvolvimento de Políticas Migratórias - ICMPD Organismo Internacional Organização Internacional do Trabalho - OIT Organismo Internacional Secretaria de Políticas para as Mulheres e Promoção da Igualdade Racial – SEMIRA Governo Estadual Secretaria da Justiça e da Defesa da Cidadania do Estado de São Paulo Governo Estadual Secretaria da Justiça, Cidadania e Direitos Humanos da Bahia Governo Estadual Prefeitura do Rio de Janeiro/RJ Governo Estadual
  • 90 Prefeitura Municipal de Guarulhos/ SP Governo Estadual Secretaria de Justiça e Cidadania do Ceará Governo Estadual Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Governo Estadual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Amazonas Governo Estadual Secretaria de Justiça e Segurança Pública do Amapá Governo Estadual Secretaria da Mulher, Cidadania e Direitos Humanos de Alagoas Governo Estadual Secretaria de Segurança Pública do Rio Grande do Sul Governo Estadual Secretaria de Defesa Social de Minas Gerais Governo Estadual Secretaria de Justiça, Direitos Humanos e Cidadania do Distrito Federal Governo Estadual Secretaria de Justiça, Cidadania e Direitos Humanos do Estado do Paraná Governo Estadual Secretaria de Justiça e Direitos Humanos do Estado do Pará Governo Estadual Secretaria de Segurança Pública do Estado do Acre Governo Estadual Secretaria de Assistência Social e Direitos Humanos do Rio de Janeiro Governo Estadual Secretaria de Defesa Social de Pernambuco Governo Estadual Ministério Público de Goiás Poder Público INFRAERO Empresa Pública SESI Iniciativa Privada Universidade de Brasília Academia Privada Guarda Municipal do Rio de Janeiro Governo Municipal Secretaria Municipal de Segurança Urbana e Secretaria Municipal de Direitos Humanos e Cidadania de São Paulo Governo Municipal Universidade Federal de Goiás Academia Privada Conselho Estadual da Diversidade Sexual do Pará Governo Estadual Conselho Estadual LGBT do Rio de Janeiro Governo Estadual Conselho Estadual LGBTT de Goiás Governo Estadual Conselho Estadual da Diversidade Sexual Governo Estadual Conselho Estadual dos Direitos da População LGBT Governo Estadual Centro Estadual de Referência dos Direitos de LGBT e Enfrentamento à Homofobia da Paraíba Governo Estadual SPM - Secretaria de Políticas para as Mulheres Governo Federal SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Governo Federal SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública Governo Federal DPF - Departamento de Polícia Federal Governo Federal DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal Governo Federal Serviço Pastoral dos Migrantes/ Arquidiocese de Manaus Sociedade Civil ACNUR - Alto Comissariado das Nações Unidas para Refugiados Organismo Internacional CIG - Comissão para a Cidadania e Igualdade de Gênero Governo Estrangeiro Delegação da UE no Brasil Governo Estrangeiro Embaixada da Espanha Governo Estrangeiro Embaixada da Itália Governo Estrangeiro Embaixada da Suiça Governo Estrangeiro Embaixada de Portugal Governo Estrangeiro Serviço de Estrangeiros e Fronteiras (SEF) - Portugal Governo Estrangeiro Embaixada do Japão Governo Estrangeiro Embaixada dos Estados Unidos Governo Estrangeiro
  • 91 GAATW International Secretariat Sociedade Civil ICPC - International Centre for the Prevention of Crime (Centro Internacional para a Prevenção da Criminalidade - CIPC) Sociedade Civil Instituto da UNASUL Organismo Internacional Instituto de Políticas Públicas em Direitos Humanos do MERCOSUL Organismo Internacional OIM - Organização Internacional de Migrações Organismo Internacional ONU-Mulheres Organismo Internacional OSCE - Organization for Security and Co-operation in Europe Organismo Internacional OTSH - Observatório de Tráfico de Seres Humanos de Portugal Sociedade Civil UNICEF - Fundo das Nações Unidas para a Infância Organismo Internacional UNICRI - Instituto das Nações Unidas de Pesquisa sobre Justiça e Crime Interregional Organismo Internacional Winrock International Sociedade Civil Projeto GAIA - Grupo de Integração ao Adolescente Sociedade Civil Advocacia Geral da União - AGU Governo Federal Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Governo Federal CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Direitos Humanos e Minorias Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Poder Público Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Exploração Sexual de Crianças e Adolescentes Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Trabalho Escravo Poder Público CÂMARA DOS DEPUTADOS - CPI: Tráfico de Pessoas no Brasil Poder Público Casa Civil da Presidência da República Governo Federal Defensoria Pública da Únião - DPU Governo Federal EMBRATUR Governo Federal Empresa Brasileira de Infraestrutura Aeroportuaria - INFRAERO Empresa Pública ENAFRON - Polícia Civil do Estado do Amazonas Governo Estadual ENAFRON - Polícia Civil do Estado do Pará Governo Estadual ENAFRON - Polícia Militar Amazonas Governo Estadual FUNAI - Fundação Nacional do Índio Governo Federal GPCA - Gerência de Polícia da Criança e do Adolescente de Pernambuco Governo Estadual MDA - Ouvidoria Agrária Nacional Governo Federal Ministério da Cultura (MinC) Governo Federal Ministério da Educação (MEC) Governo Federal Ministério da Saúde (MS) Governo Federal Ministério das Relações Exteriores (MRE) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Agrário (MDA) Governo Federal Ministério do Desenvolvimento Social e Combate à Fome (MDS) Governo Federal Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão (MPOG) Governo Federal Ministério do Trabalho e Emprego (MTE) Governo Federal Ministério do Turismo (MTUR) Governo Federal Ministério Público do Trabalho Governo Federal
  • 92 Ministério Público Federal - Procuradoria Federal dos Direitos dos Cidadãos - PFDC Poder Público MJ/DPF - Departamento de Polícia Federal - Unidade de Repressão ao Tráfico de Pessoas Poder Público MJ/DPRF - Departamento de Polícia Rodoviária Federal Governo Federal MJ/SAL - Secretaria de Assuntos Legislativos Governo Federal MJ/SENASP - Força Nacional Governo Federal MJ/SENASP - Secretaria Nacional de Segurança Pública Governo Federal MJ/SNJ - Departamento de Estrangeiros Governo Federal MJ/SNJ - Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional Governo Federal MJ/SNJ - Secretaria Nacional de Justiça Governo Federal Ministerio Público Federal-MPF/ Procuradoria Geral da República Poder Público Receita Federal do Brasil Governo Federal Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - SDH/PR Governo Federal Secretaria de Políticas para as Mulheres - SPM Governo Federal Secretaria Extraordinária de Segurança em Grandes Eventos - SESGE Governo Federal Secretaria Geral da Presidência da República Governo Federal Secretaria Nacional de Juventude da Presidência da República Governo Federal SENADO FEDERAL - Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa Poder Público SENADO FEDERAL - CPI do Tráfico de Pessoas Poder Público Colegiado Nacional de Gestores Municipais de Assistência Social - CONGEMAS Poder Público Colégio Nacional dos Secretários de Segurança Pública Poder Público Comissão Nacional de Erradicação do Trabalho Escravo - CONATRAE Poder Público Comitê Nacional de Combate à Violência Sexual Poder Público e Sociedade Civil Confederação Nacional do Turismo - CNTUR Poder Público CONIC - Conselho Nacional de Igrejas Cristãs Sociedade Civil Conselho Nacional dos Direitos Humanos - CNDH Poder Público e Sociedade Civil Conselho Deliberativo Federal - CONDEF Poder Público Conselho Federal da OAB Entidade de Classe Conselho Federal de Psicologia Entidade de Classe Conselho Nacional da Criança e Adolescente - CONANDA Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional da Juventude - CONJUVE Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional de Assistência Social Poder Público Conselho Nacional de Combate à Discriminação e Promoção dos Direitos de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis e Transexuais - CNCD- LGBT Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional de Imigração - CNIG Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional de Justiça - CNJ Poder Público e Sociedade Civil
  • 93 Conselho Nacional de Saúde Poder Público, Academia, Sociedade Civil, Inciativa Privada Conselho Nacional de Segurança Pública - CONASP Poder Público Conselho Nacional do Direito para Mulheres - CNDM Poder Público e Sociedade Civil Conselho Nacional do Ministério Público Poder Público Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil Poder Público Conselho Nacional dos Comandantes Gerais das Policias Militares e Corpos de Bombeiros Militares - CNCG Poder Público Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - CNPG Poder Público Conselho Nacional dos Secretários de Estado da Justiça, Cidadania, Direitos Humanos e Administração Penitenciária Governo Estadual Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União - São Paulo-CNPG Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Distrito Federal Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado da Bahia Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Alagoas Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Goiás Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Minas Gerais Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de Pernambuco Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado de São Paulo Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre/ Brasiléia Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Acre/ Cruzeiro do Sul Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Amapá Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Amazonas Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Ceará Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Pará Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Paraná Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio de Janeiro Governo Estadual Núcleo de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Estado do Rio Grande do Sul Governo Estadual Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante da Rodoviária de Manacapuru Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante da Rodoviária de Manaus Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial da Ceasa em Manaus Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial de Humaitá Governo Municipal
  • 94 Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Fluvial de Itacoatiara Governo Municipal Posto Avançado de Atendimento Humanizado ao Migrante Governo Municipal Posto Avançado de Direitos para Viajantes de Belém Governo Municipal Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Bahia Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Pernambuco Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - São Paulo Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Mato Grosso Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Mato Grosso do Sul Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Minas Gerais Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Ceará Poder Público e Sociedade Civil COMIRAT - Comitê de Atenção aos Migrantes, Refugiados, Apátridas e Vítimas do Tráfico de Pessoas- Rio Grande do Sul Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Pará Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Distrito Federal Poder Público e Sociedade Civil Comitê Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas - Amapá Poder Público e Sociedade Civil Academia Nacional de Polícia Poder Público CESEC - Centro de Estudos de Segurança e Cidadania, da Universidade Candido Mendes Academia CLAVES - Centro Latino Americano de Estudos de Violência e Saúde Jorge Careli Academia CRISP /UFMG - Centro de Estudos de Criminalidade e Segurança Pública Academia Deptº de Geociências da Universidade de Ponta Grossa Academia Faculdade Joaquim Nabuco - Unidade Recife Academia Fundação Getúlio Vargas Academia Grupo de Pesquisa - Segurança Pública, Violência e Cidades da UNIFACS Academia Grupo de Pesquisa em Violência e Cidadania da Universidade Federal do Rio Grande do Sul / UFRGS Academia Instituto Brasileiro de Ciências Criminais - IBCCRIM Academia Instituto de Relações Internacionais da Universidade de São Paulo Academia Instituto Universitário de Desarrollo Y Cooperación de La Universidade Complutense de Madrid (IUDC/UCM) e ESAMC/ SANTOS Academia IUPERJ - Instituto Universitário de Pesquisas do Rio de Janeiro Academia NEV - Núcleo de Estudos das Violências da USP Academia Núcleo de Estudo de Instituições Coercitivas (NIC) Academia
  • 95 Núcleo de Estudos da Cidadania, Conflito e Violência Urbana (NECVU), da UFRJ Academia Núcleo de Estudos da Saúde do Adolescente, da Universidade do Estado do Rio de Janeiro (NESA-UERJ) Academia Núcleo de Estudos de Gênero Pagu - UNICAMP Academia Núcleo de Estudos e Pesquisa Sobre Mulher e Relações de Gênero - NEPEM/UFPI Academia Núcleo de Estudos em Criminologia e Direitos Humanos (NUESC) da Universidade Federal Fluminense Academia Núcleo de Estudos para a Paz e Direitos Humanos - NEP/UNB Academia Núcleo de Pesquisa em Justiça Criminal e Segurança Pública do Instituto de Segurança Pública do Rio de Janeiro - NUPESP Academia Núcleo de Pesquisa Suindara - UNB Academia Núcleo de Pesquisa VIOLES - UNB Academia Núcleo de Prospectiva e Assuntos Estratégicos da EBAPE – Escola Brasileira de Administração Pública da Fundação Getúlio Vargas Academia Núcleos de Estudo em Segurança Pública da Fundação João Pinheiro Academia NUPEVI - Núcleo de Estudos das Violências Academia NUPRI - Núcleo de Pesquisas em Relações Internacionais Academia Programa em Cima do Salto – UFU/MG Academia SEADE - Fundação Sistema Estadual de Análise de Dados Academia Universidade Federal de Pernambuco - UFPE Academia ABGLT - Associação Brasileira de Gays, Lésbicas, Bissexuais, Travestis e Transexuais Sociedade Civil ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Sociedade Civil ABMP - Associação dos Magistrados, Promotores Públicos e Defensores Públicos da Infância e Juventude Poder Público ABRANDH - Associação Brasileira de Nutrição e Direitos Humanos Sociedade Civil AÇÃO EDUCATIVA Assessoria, Pesquisa e Informação Sociedade Civil ADEDH – Assoc. em Defesa dos Direitos Humanos com Enfoque na Sexualidade Sociedade Civil AGENDE - Ações em Gênero, Cidadania e Desenvolvimento Sociedade Civil AJEM - Abrigo Jesus Menino Sociedade Civil AJUFE - Associação dos Juizes Federais do Brasil Poder Público AMAS - Associação Municipal de Assistência Social Poder Público AMB - Articulação de Mulheres Brasileiras Sociedade Civil Secretaria de Desenvolvimento e Assistência Social do Município de Guarulhos Governo Municipal Governo Municipal AMOTRANS - Articulação e Movimento para Travestis e Transexuais de Pernambuco Sociedade Civil ANADEP - Associação Nacional dos Defensores Públicos Poder Público ANAMATRA - Associação Nacional dos Magistrados da Justiça do Trabalho Poder Público ANCED - Associação Nacional dos Centros de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil ANTRA - Articulação Nacional de Travestis Tranxesuais e Trangeneros Sociedade Civil ASA - Articulação do Semi-árido Sociedade Civil
  • 96 ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Sociedade Civil Associação Brasileira de Magistrados Poder Público Associação das Profissionais do Sexo de Pernambuco Sociedade Civil Associação Triangulo Trans Sociedade Civil Associação de Travestis, Transexuais e Transgêneros de Goias - ASTRAL - GO Sociedade Civil Baque Solto Sociedade Civil BEMFAM - Sociedade Civil Bem-Estar Familiar no Brasil Sociedade Civil CAMI - Centro de Apoio ao Migrante Poder Público CAPs Abreu e Lima Poder Público CAPs André do Cavaquinho Poder Público CAPs Antônio Batista Carneiro Poder Público CAPs Bodocó Poder Público CAPs Crescendo com Dignidade Poder Público CAPs de Flores Poder Público CAPs Espaço Azul Poder Público CAPs Estação Cidadania Poder Público CAPs José Cândido da Silva - Pé nos Peito Poder Público CAPs Luiz Jardim de Sá Poder Público CAPs Maria Eliane Aguiar Poder Público CAPs Nise da Silveira Poder Público CAPs Odená Tenório de Almeida Poder Público CAPs Oficina de Saúde Poder Público CAPs Pastor Armando José da Silva Poder Público CAPs Petrolina Poder Público CAPs Solar dos Guararapes Poder Público CAPs Tereza Noronha Poder Público Cáritas Sociedade Civil Casa da Estância Sociedade Civil Casa da Harmonia Sociedade Civil Casa da Juventude PE. Durnier Sociedade Civil Casa da Madalena Sociedade Civil Casa da Vovó Geralda Sociedade Civil Casa de Amparo Social e Promoção Humana Herbert de Souza Sociedade Civil Casa de Carolina Sociedade Civil Casa de Passagem Sociedade Civil Casa do Migrante - Foz do Iguaçu Sociedade Civil Casa Menina Mulher Sociedade Civil Casa Rosa Mulher Sociedade Civil CBJP - Comissão Brasileira de Justiça e Paz Sociedade Civil CDHIC - Centro de Direitos Humanos e Cidadania do Imigrante Sociedade Civil CDVHS - Centro de Defesa da Vida Herbert de Souza Sociedade Civil CEAC GARANHUNS - Centro de Atendimento a Criança Poder Público CEAC I - Centro de Atendimento a Criança Poder Público CEAC II - Centro de Atendimento a Criança / Lar Esperança Poder Público
  • 97 CEAP - Centro de Educação e Assessoramento Popular Poder Público CEAV - Centro de Atendimento a Vítima de Crimes Poder Público CECRIA - Centro de Referência, Estudo e Ações sobre Crianças e Adolescentes Sociedade Civil CEDECA EMAUS - Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil CENDHEC - Centro Dom Helder Câmara de Estudos e Ação Social Sociedade Civil Centro Dandara de Promotoras Legais Populares Sociedade Civil Centro de Articulação de Populações Marginalizadas Sociedade Civil Centro de Defesa da Criança e do Adolescente Yves de Roussan Sociedade Civil Centro de Referência Especializado em Assistência Social Sociedade Civil Centro de Reintegração Social Sociedade Civil Centro Social Nossa Senhora do Bom Parto Sociedade Civil CEPIA - Cidadania,Estudo, Pesquisa, Informações e Ação Sociedade Civil CESE - Coordenadoria Ecumênica de Serviços Sociedade Civil CFEMEA - Centro Feminista de Estudos e Assessoria Sociedade Civil CHAME - Centro Humanitário de Apoio a Mulher Sociedade Civil Childhood Foundation Sociedade Civil CIMI - Conselho Indigenista Missionário Sociedade Civil CNBB - Conferência Nacional dos Bispos do Brasil Sociedade Civil CNTE - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Educação Sociedade Civil COIAB - Coordenação das Organizações Indígenas da Amazonia Brasileira Sociedade Civil Coletivo Leila Diniz Sociedade Civil Coletivo Mulher Vida Sociedade Civil COMEK - Comunidade Emocy Krause Sociedade Civil Comissão Brasileira Justiça e Paz Comissão de Direitos Humanos do Conselho Federal de Psicologia Entidade de Classe Comissão Justiça e Paz de São Paulo Comissão Municipal de Direitos Humanos do Comitê Interinstitucional de Prevenção e Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas de São Paulo Poder Público e Sociedade Civil Comissão Nacional de Direitos Humanos da OAB Sociedade Civil Comunidade BAHÁ’Í do Brasil Sociedade Civil CONECTAS Direitos Humanos Sociedade Civil Conferência dos Religiosos do Brasil/DF Sociedade Civil Conferência dos Religiosos do Brasil/SP Sociedade Civil Consórcio Projeto Trama Sociedade Civil CONTAG - Confederação Nacional dos Trabalhdores na Agricultura Sociedade Civil CONTRATUH - Confederação Nacional dos Trabalhadores em Turismo e Hospitalidade Sociedade Civil CPT - Comissão Pastoral da Terra (Regional Acre) Sociedade Civil CPT - Comissão Pastoral da Terra (Regional Goiás) Sociedade Civil CRAUR - Comunidade Rodolfo Aureliano Sociedade Civil CREA - Centro de Referência Especializado da Assistência Social Poder Público CREAS Centro Sul Poder Público CRIA - Centro de Referência Integral de Adolescentes Sociedade Civil CRIOLA – Organização de Mulheres Negras Sociedade Civil
  • 98 CSEM - Centro Scalabriniano de Estudos Migratórios Sociedade Civil CUFA - Central Única das Favelas Sociedade Civil CUT - Central Única dos Trabalhadores Sociedade Civil DAVIDA Sociedade Civil Dom da Terra Sociedade Civil Elas por Elas Vozes e Ações das Mulheres Sociedade Civil Espaço Andaluz Sociedade Civil Espaço Ieda Lucena Sociedade Civil FALA PRETA! - Organização de Mulheres Negras Sociedade Civil FASE Nacional - Federação dos Órgãos de Assistência Social e Educacional Sociedade Civil FBSP - Forúm Brasileiro de Segurança Pública - FBSP Poder Público e Sociedade Civil FENDH - Fórum de Entidades Nacionais de Direitos Humanos Sociedade Civil FIAN Brasil - Rede de Informação e Ação pelo Direito Humano a se Alimentar Sociedade Civil Fórum Estadual de Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas do Pará Poder Público e Sociedade Civil Fórum Nacional de Defesa da Criança e do Adolescente Sociedade Civil Frente Nacional dos Prefeitos Poder Público Fundação Fé e Alegria do Brasil Sociedade Civil Fundação Instituto de Terras do Estado de São Paulo - ITESP Sociedade Civil Fundação Orsa Sociedade Civil GAJOP - Gabinete de Assessoria Jurídica às Organizações Populares Sociedade Civil GAPA/BA - Grupo de Apoio à Prevenção à AIDS da Bahia Sociedade Civil GELEDÉS - Instituto da Mulher Negra Sociedade Civil GMM - Grupo Mulher Maravilha Sociedade Civil Grito dos Excluídos Continental Sociedade Civil GTP+ Grupo de Trabalhos em Prevenção Posithivo Sociedade Civil IAJ - Institutio de Acesso à Justiça Sociedade Civil IBASE - Instituto Brasileiro de Análises Sociais e Econômicas Sociedade Civil IBISS - CO Sociedade Civil IEDC - Instituto de Estudos Direito e Cidadania Sociedade Civil IFAS - Instituto de Formação e Assessoria Sindical Rural “Sebastião Rosa da Paz” Sociedade Civil ILADH - Inatituto Latino-Americano de Promoção e Defesa dos Direitos Humanos Sociedade Civil IMDH - Instituto de Migrações e Direitos Humanos Sociedade Civil INESC - Instituto de Estudos Socioeconômicos Sociedade Civil Instituto Aliança - BA Sociedade Civil Instituto do Cuidar Sociedade Civil Instituto Empreender Sociedade Civil Instituto Papai Sociedade Civil INSTITUTO PÓLIS - Instituto de Estudos, Formação e Assessoria em Políticas Sociais Sociedade Civil Instituto WCF - Childhood Sociedade Civil Instituto Winrock Internacional do Brasil Sociedade Civil
  • 99 IPF - Instituto Paulo Freire Sociedade Civil ISA - Instituto Sócio-ambiental Sociedade Civil ITTC - Instituto Terra, Trabalho e Cidadania Sociedade Civil Justiça Global Brasil Sociedade Civil Lar Batista Elizabeth Mein Sociedade Civil Lar da Infância Tereza de Jesus Sociedade Civil Lar do Neném Sociedade Civil Lar Porto Seguro Sociedade Civil Lar Rejane Marques Sociedade Civil Líder Comunitário dos Imigrantes Bolivianos Sociedade Civil MAB - Movimento Atingidos por Barragens Sociedade Civil MAMA - Movimento Articulado de Mulheres da Amazônia Sociedade Civil Marcha Mundial das Mulheres Sociedade Civil MCTP - Movimento Contra o Tráfico de Pessoas Sociedade Civil MEB - Movimento de Educação de Base Sociedade Civil MMC - Movimento das Mulheres Camponesas Sociedade Civil MMM - Marcha Mundial de Mulheres Sociedade Civil Sociedade Civil MNDH - Movimento Nacional dos Direitos Humanos Sociedade Civil MNMMR - Movimento Nacional de Meninos e Meninas Rua Sociedade Civil MNU/PE - Movimento Negro Unificado de Pernambuco Sociedade Civil MST - Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra Sociedade Civil Novos Rumos Sociedade Civil O Recomeço Sociedade Civil Observatório de Favelas do Rio de Janeiro Sociedade Civil Observatório Juvenil de Direitos Humanos/PE Sociedade Civil ONG Gerando Vida Sociedade Civil ONG Libertas Sociedade Civil ONG Presença da América Latina – PAL Sociedade Civil ONG Repórter Brasil Sociedade Civil Ordem dos Advogados do Brasil - OAB/SP Entidade de Classe Pastoral Carcerária Nacional - CNBB Sociedade Civil Pastoral da Mobilidade Humana Sociedade Civil Pastoral da Mulher Marginalizada Sociedade Civil Pastoral dos Nômades do Brasil Sociedade Civil Pella Vida - RJ Sociedade Civil Plataforma Brasileira de Direitos Humanos Econômicos, Sociais, Culturais e Ambientais (Plataforma DhESCA) Sociedade Civil Prevenção Madalena’s Sociedade Civil Programa em Cima do Salto – UFU/MG Academia Pública Projeto Resgate Brasil Sociedade Civil Projeto URBAL – Políticas Locais de Prevenção da Violência Sociedade Civil Raio De Luz Sociedade Civil Rede Feminista de Saúde, Direitos Sexuais e Reprodutivos Sociedade Civil Rede Social de Justiça e Direitos Humanos Sociedade Civil Rede Um Grito pela Vida Sociedade Civil RITS - Rede de Informações para o Terceiro Setor Sociedade Civil
  • 100 Roda Vida Sociedade Civil SDDH - Sociedade Paraense de Defesa dos Direitos Humanos Sociedade Civil SMDH - Sociedade Maranhense de Direitos Humanos Sociedade Civil SMM - Serviço à Mulher Marginalizada Sociedade Civil Sódireitos – Sociedade de Defesa dos Direitos Sexuais na Amazônia Sociedade Civil Solidariedade - MG Sociedade Civil SOMOS - Comunicação, Saúde e Sexualidade Sociedade Civil SOS Corpo - Instituto Feminista para a Democracia Sociedade Civil SOS Dignidade Sociedade Civil TERRA DE DIREITOS Sociedade Civil THEMIS- Assessoria Jurídica e Estudos de Gênero Sociedade Civil Transgrupo Marcela Prado – Associação de Travestis e Transexuais de Curitiba Sociedade Civil UBM - União Brasileira de Mulheres Sociedade Civil UNE - União Nacional dos Estudantes Sociedade Civil Vale do Senhor e Ramá Sociedade Civil Vira Vida - SESI Sociedade Civil Visão Mundial Sociedade Civil Viva Rio Sociedade Civil Conselho Estadual dos Direitos da Criança e do Adolescente de Alagoas- CEDCA Sociedade Civil EAMIG - Centro de Atendimento ao Migrante de Curitiba Governo Estadual e Sociedade Civil ASBRAD - Associação Brasileira de Defesa da Mulher, da Infância e da Juventude Governo Municipal CIAAT - Centro de Apoio e Amparo á Família e ao Trabalhador no Exterior. Associação Centro de Informação e Assessoria Técnica Sociedade Civil
  • 101 Capítulo 5 Combate à Lavagem de dinheiro e à Corrupção
  • 102 Com intuito de combater a lavagem de dinheiro e o crime organizado transnacional foi criada em 2003, sob a coordenação do Ministério da Justiça, a Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro (ENCCLA). Atualmente formada por cerca de 60 órgãos6, entidades públicas e da sociedade civil, a Estratégia consiste na articulação entre esses órgãos que atuam direta ou indiretamente no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro que há onze anos realizam ações para melhoria do sistema nacional de enfrentamento aos mencionados crimes. Unir e coordenar os esforços desses diversos agentes é a função da Secretaria Nacional de Justiça, que exerce a Secretaria Executiva da ENCCLA. A integração é a palavra-chave para se combater a corrupção, a lavagem de dinheiro e o crime organizado. Entre os resultados obtidos pela Estratégia têm destaque: a elaboração de marcos legais para a prevenção e coibição da corrupção, da lavagem de dinheiro e do crime organizado em nosso país; capacitação de agentes públicos para prevenção desses crimes; e a implementação de sistemas de acompanhamento onitoramento de movimentações financeiras irregulares. 5.1. Produção Legislativa Pode-se afirmar que a Estratégia tem alcançado êxito em inovação e readequação legislativa naqueles temas e assuntos nos quais, após longa e qualificada discussão nos últimos anos, os grupos de trabalho desempenharam especial atenção: • A alteração da Lei nº 9.613/1998 - tipifica a lavagem de dinheiro -, resultante na Lei nº 12.683/12, projeto que foi exaustivamente trabalhado na ENCCLA e teve na Ação 9/2011 o impulso para sua aprovação. • A promulgação do Decreto 7.641/2011, o qual alterou o Decreto 6.170/2007, que dispõe 6 Agência Brasileira de Inteligência – ABIN; Advocacia-Geral da União – AGU; Associação dos Delegados de Polícia Federal – ADPF; Associação dos Juízes Federais – AJUFE; Associação dos Magistrados Brasileiros – AMB; Associação dos Membros de Tribunais de Contas do Brasil – ATRICON; Associação Nacional dos Procuradores de Estado – ANAPE; Associação Nacional de Procuradores da República – ANPR; Banco Central do Brasil – BACEN; Banco do Brasil – BB; Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE; Câmara dos Deputados; Caixa Econômica Federal – CAIXA; Controladoria-Geral da União – CGU; Controladoria Geral do Município - Prefeitura de São Paulo – CGM-SP; Conselho da Justiça Federal – CJF; Conselho Nacional dos Chefes de Polícia Civil – CONCPC; Conselho Nacional de Justiça – CNJ; Conselho Nacional do Ministério Público – CNMP; Conselho Nacional dos Procuradores-Gerais do Ministério Público dos Estados e da União – CNPG; Conselho de Controle de Atividades Financeiras – COAF; Comissão de Valores Mobiliários – CVM; Departamento de Estrangeiros – DEEST; Departamento de Polícia Federal – DPF; Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional – DRCI; Departamento de Registro Empresarial e Integração – DREI; Federação Brasileira de Bancos – FEBRABAN; Fórum de Prevenção e Enfrentamento à Corrupção e à Improbidade Administrativa do Rio Grande do Sul – FPCC-RS; Grupo Nacional de Combate à Organizações Criminosas – GNCOC; Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República – GSI/PR; Instituto Nacional do Seguro Social – INSS; Ministério da Defesa – MD; Ministério da Fazenda – MF; Ministério da Justiça (DEEST, DEJUS, DRCI, SAL, SENAD, SNJ, SRJ) – MJ; Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão – MPOG (SLTI, SOF, SPU); Ministério da Previdência Social – MPS; Ministério Público de Contas do Estado do Rio Grande do Sul – MPC-RS; Ministério Público do Estado da Paraíba – MP-PB; Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro – MP-RJ; Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul – MP-RS; Ministério Público do Estado de São Paulo – MP-SP; Ministério Público Federal – MPF; Ministério das Relações Exteriores – MRE; Polícia Civil do Estado de São Paulo – PCSP; Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional – PGFN; Receita Federal do Brasil – RFB; Rede de Laboratórios de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro – LAB-LD; Secretaria de Acompanhamento Econômico – SEAE; Secretaria de Assuntos Legislativos – SAL; Secretaria de Logística e Tecnologia da Informação – SLTI; Secretaria Nacional de Justiça – SNJ; Secretaria Nacional de Políticas sobre Drogas – SENAD; Secretaria de Patrimônio da União – SPU; Secretaria da Micro e Pequena Empresa – SMPE; Secretaria do Orçamento Federal – SOF; Secretaria de Reforma do Judiciário – SRJ; Secretaria do Tesouro Nacional – STN; Superintendência Nacional de Previdência Complementar – PREVIC; Superintendência de Seguros Privados – SUSEP; Supremo Tribunal Federal – STF; Tribunal de Contas da União – TCU; Tribunal Superior Eleitoral – TSE; e Tribunal Superior do Trabalho – TST.
  • 103 sobre as normas relativas às transferências de recursos da União mediante convênios e contratos de repasse, vindo ao encontro da sugestão do Grupo de Trabalho da Ação 2/2011. Acrescente-se ainda que a Enccla permanece atenta em estudar, entender e propor medidas e soluções permanentes para aperfeiçoar o sistema de controle, fiscalização e transparência da contas públicas beneficiárias de transferências de recursos e projetos do governo Federal; isto se verifica nas Ações 6 e 7 de 2014 que, respectivamente, pretendem dar transparência às transferências voluntárias, fundo-a-fundo e convênio (abarcar as diversas qualidades de transferências governamentais) e adequar o Siconv a essas realidades. Também, restringir o saque em espécie. O ano de 2013 tem expressivo destaque neste item, pois alguns resultados da tenacidade e da perseverança de dez anos puderam ser percebidos. Abaixo, transcrevemos os projetos de lei cujo teor e muitos dos aspectos que lhes constituem passaram por invicta discussão na Enccla, ou obtiveram explícito suporte da Estratégia: • Promulgação da Lei 12.813/13 – Conflito de Interesses; • Promulgação da Lei 12.850/13 – Organizações Criminosas; • Promulgação da Lei 12.846/13 – responsabiliza administrativa e civilmente as pessoas jurídicas por atos contra a administração pública nacional ou estrangeira. Em 2014, logo após a provocação do grupo da Ação 12, houve a assinatura do Decreto 8.270/14 que institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e o comitê gestor. Também, o Provimento 28 do Conselho Nacional de Justiça por meio do qual se disciplina os cartórios para proceder ao registro tardio de nascimentos. Um dos aspectos mais proeminentes dos grupos de trabalho da Enccla, como se observa, é a reflexão sobre o funcionamento do sistema legal que sustenta o sistema nacional de combate à corrupção e à lavagem de dinheiro. Boa parte do trabalho, portanto, guarda relação com a produção de Anteprojetos de Lei. No período de 2011 a 2012 tem-se: • Anteprojeto de Lei que cria mecanismos para realizar o bloqueio de ativos por financiamento do terrorismo, em cumprimento às resoluções do Conselho de Segurança da ONU; • Anteprojeto de Lei que disciplina a declaração da perda civil da propriedade ou posse (extinção de domínio), em razão do descumprimento da sua função social, regulamenta a ação civil pública para tal fim, e dá outras providências; • Anteprojeto de Lei que uniformiza e regulamenta os procedimentos de apreensão, transporte, custódia, conversibilidade e destinação de moeda nacional e estrangeira e de outros valores; • Anteprojeto de Lei que dispõe sobre as medidas de proteção aplicáveis àqueles que contribuírem para apuração de irregularidades na Administração Pública Federal. Um importante trabalho pensado e finalmente vertido na forma de PL surtiu efeito em 2013: a entrada em pauta do PL 5.681/13 (Extinção de Domínio) na Comissão de Finanças e Tributação da Câmara dos Deputados, cujo trabalho da Enccla foi salientado na exposição de motivos. Ainda sobre projetos legislativos, cabe destaque os trabalhos da Ação 2/2013, cujo objetivo
  • 104 foi apresentar proposições para capítulos específicos do projeto de lei de reforma do código penal. O relatório divulgado pela Comissão Temporária de Estudo para Reforma do Código Penal faz expressa menção à Enccla. Além de indicar algumas sugestões que foram acolhidas (contrabando e descaminho), pela leitura dos artigos do projeto percebem-se semânticas do trabalho de animus da Enccla. A Estratégia também tem por costume avaliar a efetividade de instrumentos legais do sistema nacional. Este é o ponto inicial antes de buscar a mudança legislativa, em si. Neste ano de 2014, bons exemplos podem ser demonstrados: (i) Ação que avançou na recepção e análise de propostas com o fim de avaliar a efetividade das disposições da Lei 9.613/98, especialmente, quanto aos aspectos operacionais; (ii) Ação a qual tem avançado na análise para aperfeiçoar o Decreto 5.483/05 bem como, por meio da disseminação da informação, alcançar os demais entes federativos no combate ao enriquecimento ilícito; (iii) Ação que pretende alterar alguns dispositivos do Código de Processo Penal para, entre outros fatores, dar força às decisões das primeiras instâncias judiciárias e promover novo regramento sobre recursos. Em 2011, foi realizado um mapeamento nacional sobre o cumprimento dos requisitos de transparência da LRF, introduzidos pela LC 131/09, dos entes com população acima de 100 mil habitantes (União, 26 Estados, Distrito Federal e 282 Municípios). Ainda dentro do conceito da busca de efetividade normativa, destacam-se nos dois últimos anos: • Redação de nota contrária à proposta de “jogos de azar”; • A Ação que visou desenvolver à justiça eleitoral, empresas telefônicas, instituições financeiras, provedores de Internet e administradoras de cartão de crédito o formato padronizado das respostas às requisições veiculadas com fundamento no art. 17-B da L. 9.613/98, cuja intermediação da Enccla com a Febraban foi fundamental para a finalização do ofício padrão e pontos focais a serem dirigidos aos bancos por órgãos de persecução e investigação. Também, na tentativa em 2013 de propor a regulamentação do artigo 7º, §1º da Lei 9613/98, cujo resultado acontece por meio da Ação 13 de 2014 por meio da apresentação de uma proposta de Resolução do CNJ com a finalidade de orientar os magistrados para dar a efetividade das decisões judiciais que determinam a perda de bens. • Elaboração dos Manuais de Infiltração de Agentes e de Colaboração Premiada, já alinhados com legislações recentemente alteradas, i.e., organizações criminosas e responsabilização de pessoas jurídicas. • Proposta de alteração do Decreto nº 5.483/2005, no âmbito da Ação 11 (Enccla 2014), a fim de inserir normas que possibilitem a fiscalização da aplicação dos recursos públicos de forma mais eficiente, coibindo e sancionando o enriquecimento sem causa (portanto, ilícito) do servidor público. Nesse ponto, a capacitação é essencial, tendo em vista a necessidade de conhecimento da metodologia na investigação patrimonial. Ademais, nas discussões entre coordenadores e colaboradores, tem-se destacado a importância de ilustrar as informações a serem disseminadas com as experiências positivas alcançadas como incentivadoras da prática.
  • 105 5.2. Demandas de Foros Internacionais Boa parte da legislação nacional recém alterada, conforme observado no item acima, guarda forte correlação com a participação das delegações brasileiras em foros internacionais. A fim de acomodar no ambiente doméstico uma série de demandas internacionais e tornar o sistema nacional de combate e prevenção aos citados crimes mais dinâmico, confiável e moderno, atendendo a determinações dos mais importantes foros internacionais – com destaque as reconhecidas recomendações FATF/ GAFI (The Financial Action Task Force/Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo), prevenção ao suborno transnacional da OCDE (Organização para Cooperação e Desenvolvimento Econômico), e as Convenções de Mérida e Palermo da UNODC (Escritório das Nações Unidas sobre Drogas e Crime) – e em sinal do comprometimento dos órgãos que tanto compõem essas delegações e que também fazem parte da Estratégia, muitos são os grupos de trabalho da Enccla que tem evoluído no debate para internalização de novos conceitos e quadros normativos. Desde a Enccla 2012, tem-se trabalhado com a perspectiva de aferir a situação da exposição de risco do país à lavagem de dinheiro para detectar áreas, mercados e setores econômicos que necessitem de adequações operacionais, regulamentares ou legislativas. Com esse efeito, criou-se a primeira ação permanente da história da Enccla, em 2013. Trabalha-se para desenvolver e aplicar uma matriz de avaliação de risco (denominada Arena) para conhecer as vulnerabilidades do sistema de combate à corrupção e à lavagem de ativos, avaliar-se os riscos e dessa forma produzir aperfeiçoamentos conjuntos. O grupo iniciou os exercícios de aplicação com algumas casuísticas inspiradas em tipologias desenvolvidas pelo FATF/GAFI. Ao final, pretende-se sedimentar uma ferramenta pela qual atenda determinadas recomendações desse prestigioso foro internacional. Outro aspecto plenamente desenvolvido na esfera da Enccla reside na organização do cadastro de pessoas expostas politicamente (PEP), Cadastro Nacional de PEP. Desenvolvido pela Controladoria- Geral da União (CGU), a estrutura do arquivo é de cunho do COAF e a funcionalidade específica foi feita junto com o Conselho. Aos poucos, os órgãos dos Poderes têm respondido às necessidades de atualização, cuja frequência é mensal. Também, a Enccla resolveu enfrentar a situação de empresas registradas no exterior que operam no Brasil no mercado de capitais e assets de modo geral com a intenção de conferir mais transparência nas transações comerciais e financeiras, buscando identificar os reais beneficiários, veiculando mais efetividade quanto ao cumprimento das Recomendações 10, 24 e 25 do FATF/GAFI. Em virtude das discussões de implementação da Convenção da OCDE sobre prevenção ao suborno transnacional, alguns grupos de trabalho têm tido a preocupação de ampliar os esforços para a contenção desse tipo de delito. Um dos quais, a intensa discussão de mecanismos de compliance abarcados nas recentes legislações sobre “conflito de interesses” e responsabilização de pessoas jurídicas. Na expectativa de criação de um órgão nacional de administração de bens apreendidos, nos últimos dois anos a Enccla debateu todos os aspectos concernentes às implicações, estrutura, modificações legislativas e demais que envolvem administração de bens e extinção de domínio na realidade brasileira. Uma vez que os grupos de trabalho não chegaram a um ponto convergente para dar início à criação de uma
  • 106 agência dessa envergadura, o DRCI avançou nas negociações para a contratação do Projeto Bidal (CICAD/ OEA), que já está em andamento e busca desenvolver e melhorar os sistemas de identificação, localização e gestão de bens apreendidos e confiscados (em pedimento), por meio do estabelecimento de normas de boa governança e transparência administrativa na gestão e administração de tais bens, com o objetivo de garantir o máximo benefício e evitar atos de corrupção e desvios no uso e disposição desses tipos de produtos do crime. 5.3. Estruturas, formulários e soluções em TI Uma outra importante motivação dos grupos de trabalho das Ações da Enccla está fundada na recorrente avaliação da pertinência e necessidade estrutural de encontrar soluções que permitam fácil acesso a centenas de bases de dados e informações as quais se apresentam como providenciais para a segurança jurídica e administrativa da tomada de decisão do gestor público, sobretudo aqueles que atuam na ponta do sistema. Com essa perspectiva, os órgãos em conjunto diagnosticam a necessidade, projetam formulários padronizados e colocam à disposição da Estratégia servidores de TI qualificados para proporcionar solução razoável aos propósitos da Ação. Recentemente, soluções na plataforma Web service têm sido cada vez mais utilizadas. Duas ações iniciadas nos últimos dois anos merecem destaque dentro da finalidade deste relatório. A primeira delas visa a conferir mais efetividade às condenações em sede civil, criminal ou administrativa que implicam restrição a contratar com a administração pública ou a ocupar cargo ou função pública. O alcance desse fito careceu da adoção de iniciativas sucessivas e articuladas na Enccla. Avanços significativos foram possíveis em decorrência de ações anteriores da Estratégia e de iniciativas próprias de alguns órgãos, como a organização de cadastros nacionais de condenações. São exemplos: o Cadastro Nacional de Condenados por Ato de Improbidade Administrativa e por Ato que implique Inelegibilidade (CNCIAI), do Conselho Nacional de Justiça; o Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas ou Suspensas (CEIS) e o Cadastro de Expulsões da Administração Federal (CEAF), da Controladoria-Geral da União (CGU); o Cadastro Integrado de Condenações por Ilícitos Administrativos (Cadicon), o Cadastro de Inabilitados para o Exercício de Cargo em Comissão ou Função de Confiança e o Cadastro de Gestores que tiveram suas Contas Julgadas Irregulares, os três últimos do TCU. Em continuidade no ano de 2014, após a catalogação das condenações pertinentes ao sistema de controle para o combate à corrupção, o grupo partiu para a integração da consulta aos diferentes cadastros de condenações. Ofícios já foram disparados para sensibilizar alguns órgãos a compartilhar cadastros. Um dos pontos recentes a ser tratado pelo grupo está ligado à obrigatoriedade de manutenção do Cadastro Nacional de Empresas Inidôneas e Suspensas - CEIS estipulada pela Lei n° 12.846, de 1° de agosto de 2013. O grupo trabalha para realizar essas e outras adequações para melhorar o acesso e assim possibilitar, por Web service, a consulta integrada aos cadastros com informações referentes a condenações que implicam restrição a participar de licitação ou a contratar com a Administração Pública. Uma outra Ação com mister semelhante e, da mesma forma, em continuidade em 2014, é aquela que teve por objetivo a criação de um layout de informações sobre procedimentos licitatórios visando
  • 107 à identificação de desvios de recursos públicos e à prevenção de fraudes. Durante o planejamento inicial, verificou-se que uma das formas de atingir os objetivos da Ação é por intermédio dos Tribunais de Contas, uma vez que eles possuem a atribuição, dentre outras, de solicitar e receber, mormente de forma eletrônica, dados relativos às despesas e às contratações realizadas pelos órgãos públicos. Com o padrão estabelecido e com concordância de grande maioria dos Tribunais, o grupo partiu para a implementação do layout. Após o empenho de seções de TI dos participantes, especialmente da Câmara dos Deputados, um projeto piloto será levado no ambiente do TCE/PI e outro mais adiantado no TCE/PE. Reunião Plenária da ENCCLA 2012 Reunião Plenária da ENCCLA 2015 5.4. Programas de Capacitação - PNLD, Grotius e Seminários São realizados cursos e treinamentos no combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (PNLD), além de seminários e cursos no âmbito do Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil.
  • 108 Ao longo dos últimos quatro anos foram capacitados 6.109 agentes públicos e da sociedade civil que atuam nas áreas de prevenção e combate à corrupção e à lavagem de dinheiro, e de recuperação de ativos e cooperação jurídica internacional. Os números são os que se seguem: • 2011 foram realizado 11 (onze) PNLDs, 7 (sete) Grotius e 2 (dois) Seminário, nos Estados de AC, AM, CE, PA, PB, PE, PI, RJ, RN, RS e SP total de 1.899 capacitados. • 2012 foram realizado 12 (doze) PNLDs, 2 (dois) e 1 (um) Seminário, nos Estados de AC, AP, CE, DF, GO, MG, MT, PE, PR, PS, RS e TO total de capacitados 1.587 agentes. • 2013 foram realizado 11 (onze) PNLDs, 2 (dois) Grotius e 1 (um) Seminário, nos Estados de DF , MS, PB, RJ, RS, SE e SP total de capacitados 1.690 agentes. • 2014 foram realizados 11 (onze) PNLDs, nos Estados de RJ, AL, ES, CE, SP, SC, RO, AP, PI, SP e DF total de capacitados 933 agentes. PNLD - MP/PB PNLD - MP/AC PNLD - MP/SE PNLD - EMES 5.5. Outras Atividades Para a divulgação dos resultados e dos trabalhos desenvolvidos na Estratégia e conferir mais transparência às atividades, criou-se o Grupo Permanente de Assessores de Comunicação dos Órgãos da ENCCLA, em virtude dos resultados da Ação 12/2012. O Grupo funciona desde a Enccla 2013. A importância desse Grupo se junta com a recente construção do site da Enccla. O referido Grupo auxiliou a secretaria executiva da Enccla a elaborar a diretriz de comunicação e testar as possibilidades do site. A apresentação e o desenho sofreram algumas mudanças e grande parte do
  • 109 conteúdo fixo está pronto. O site está no ar e já vem sendo atualizado com a frequência próxima da desejada. Acrescente-se a confecção do Livro Comemorativo dos 10 anos da Estratégia, que traz um histórico das mais relevantes conquistas ao longo desses anos, com depoimentos de representantes que acompanharam a formação e desenvolvimento da Enccla e que auxiliaram na criação desse foro, que é, hoje, referência mundial na construção do debate democrático de políticas públicas sobre combate e prevenção à corrupção e à lavagem de dinheiro. Ato Comemorativo dos 10 anos da ENCCLA 5.6. Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro Os Labs são unidades que atuam na análise de dados, especialmente os oriundos de afastamentos de sigilos bancário, telefônico e fiscal, documentação contábil, entre outros, buscando a identificação de atividades ilícitas, utilizando soluções tecnológicas, metodologia e profissionais especializados. Os Laboratórios, quando demandados, dão suporte aos procedimentos investigativos, fornecendo relatórios de análise, utilizando, para tanto, uma série de técnicas, softwares e sistemas. A Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro (REDE-LAB) é o conjunto de Laboratórios de Tecnologia Contra Lavagem de Dinheiro instalados no Brasil. A principal característica desta Rede é o compartilhamento de experiências, técnicas e soluções voltadas para análise de dados financeiros, e, também, para a detecção da prática da lavagem de dinheiro, corrupção e crimes relacionados. O LAB-LD do Ministério da Justiça é o órgão gestor da REDE-LAB, servindo como unidade modelo e, também, definindo as ações de desenvolvimento dos demais Laboratórios. Em 2011, a Rede Nacional de Laboratórios Contra Lavagem de Dinheiro contava com 16
  • 110 Laboratórios de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro distribuídos da seguinte forma: • Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional; • Departamento de Polícia Federal; • Ministério Público do Distrito Federal e Territórios; • Ministério Público do Estado de Goiás; • Ministério Público do Estado da Bahia; • Secretaria de Segurança Pública do Estado da Bahia; • Ministério Público do Estado de Minas Gerais; • Polícia Civil do Estado de Minas Gerais; • Ministério Público do Estado do Espírito Santo; • Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro; • Polícia Civil do Estado do Rio de Janeiro; • Ministério Público do Estado de São Paulo; • Polícia Civil do Estado de São Paulo; • Ministério Público do Estado do Paraná; • Polícia Civil do Estado de Santa Catarina; • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Sul. No ano de 2012, o LAB-LD concluiu os 3 (três) pregões eletrônicos iniciados em 2011, no sistema de Registro de Preços. As Atas oriundas desses processos permitiram o empenho de cerca R$ 8,4 milhões em itens de hardware e software para instalação de novos LAB-LD. A aquisição destes itens permitiu a instalação de 12 novas unidades LAB-LD no País, distribuídos da seguinte forma: • Receita Federal do Brasil; • Ministério Público do Estado do Acre; • Secretaria de Estado de Segurança Pública do Amazonas; • Secretaria de Estado de Segurança Pública de Roraima; • Polícia Civil do Estado de Rondônia; • Polícia Civil do Mato Grosso do Sul; • Ministério Público do Estado do Amapá; • Secretaria de Estado de Segurança Pública e Defesa Social do Pará; • Polícia Civil do Mato Grosso; • Ministério Público do Estado da Paraíba; • Secretaria de Defesa Social do Estado de Pernambuco; • Ministério Público do Estado do Tocantins. Em maio de 2013 foi elaborado um projeto para a instalação de um LAB-LD na Unidade de Investigações Financeiras da Bolívia em 2015, sendo o primeiro que o Brasil ajuda a implementar fora de suas fronteiras, com o objetivo de apoiar o Estado boliviano na recuperação dos valores gerados pela corrupção e pelo crime organizado transnacional.
  • 111 Assinatura do projeto para a instalação do LAB-LD na Unidade de Investigações Financeiras da Bolívia No ano de 2013 o LAB-LD do DRCI/SNJ adquiriu diversos itens de hardwares e softwares destinados aos Laboratórios replicados. No total foram investidos cerca de R$ 23,6 milhões para a aquisição de diversos equipamentos e softwares para os Laboratórios. Tal investimento permitiu se iniciar em 2014 a instalação de mais 15 LAB-LD, nos seguintes Órgãos: • Superintendência de Polícia Federal em São Paulo; • Polícia Civil do Distrito Federal; • Polícia Civil do Estado de Sergipe; • Polícia Civil do Estado de Alagoas; • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Norte; • Polícia Civil do Estado do Rio Grande do Sul; • Polícia Civil do Estado da Paraíba; • Polícia Civil do Estado do Ceará; • Polícia Civil do Estado do Paraná; • Polícia Civil do Estado de Goiás; • Polícia Civil do Estado de Piauí; • Polícia Civil do Estado do Maranhão; • Polícia Civil do Estado do Tocantins; • Ministério Público do Estado do Rio Grande do Norte; • Ministério Público Federal. Até março de 2015 todas estas unidades estarão inauguradas, fazendo com que a REDE-LAB tenha 43 unidades em funcionamento, em todos Estados da Federação.
  • 112 Segue mapa da REDE-LAB em setembro de 2014:
  • 113 5.7. Resultados de 2011 a julho de 2014 • R$ 32,6 milhões investidos pelo Ministério da Justiça; • 2196 casos analisados pelos Laboratórios da REDE-LAB; • 2785 relatórios produzidos pelos Laboratórios da REDE-LAB; • R$ 21,4 bilhões de ativos com indícios de ilicitude identifi cados pelos Laboratórios da REDE-LAB; • Apoio em milhares de investigações de lavagem de dinheiro, corrupção, crime organizado, crimes contra a Administração Pública, tráfi co de drogas, entre outros. Consideram-se os principais legados no âmbito do LAB-LD e da REDE-LAB: • Instalação de LAB-LD em todas os Estados da Federação, reforçando dezenas de Órgãos de persecução criminal que atuam no combate da lavagem de dinheiro e de crimes antecedentes e relacionados; • Consolidação da Rede Nacional de Laboratórios contra Lavagem de Dinheiro como um ambiente de colaboração técnica entre órgãos de distintas naturezas, competências e
  • 114 atribuições (Polícias Judiciárias, Ministérios Públicos, Receita Federal, etc); • Aprimoramento da gestão da REDE-LAB pelo DRCI/SNJ/MJ; • Padronização de metodologias e tecnologias pelo Manual LAB-LD; • Capacitação de centenas de analistas em técnicas de análise e no manuseio de ferramentas tecnológicas; • Apoio na implantação da cultura de Recuperação de Ativos no âmbito nacional. 5.8. Expectativas A expectativa é que cada LAB-LD se torne uma referência em seu respectivo Órgão no que se refere à análise de dados financeiros, dando suporte aos procedimentos investigativos que necessitam de tal tipo de apoio. Adicionalmente, objetiva-se consolidar em cada Órgão as culturas da “descapitalização dos criminosos” e da “recuperação de ativos”. Também se espera que a REDE-LAB amplie seu escopo de atuação, agregando novos Órgãos interessados em compor unidades semelhantes ao LAB-LD, tais como Laboratórios destinados ao controle de contas públicas (Tribunais de Contas), recuperação de ativos de grandes devedores da União (AGU), combate à cartéis (CADE), pesquisa em memória e direitos humanos (Comissão de Anistia), entre outros. 5.9. Inovações Normativas Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria nº 212, de 29 de setembro de 2013 30 de setembro de 2014 Portaria de instituição da Rede-Lab. Esta Portaria institui a Rede Nacional de Laboratórios de Tecnologia (Rede-Lab) e aprova seus objetivos, princípios, diretrizes, coordenação e responsabilidades. Lei nº 12.683/2011 9 de julho de 2012 Altera a Lei nº 9.613/1998. Aperfeiçoa a persecução do crime de lavagem de ativos e ocultação de bens, direitos e valores. Lei nº 12.813/2012 16 de maio de 2013 Sobre conflito de interesses no exercício de cargo ou emprego do Poder Executivo federal e impedimentos posteriores ao exercício do cargo ou emprego.
  • 115 Lei nº 12.846/2012 1º de agosto de 2013 Responsabilização administrativa e civil de pessoas jurídicas pela prática de atos contra a administração pública, nacional ou estrangeira. Lei nº 12.850/2012 2 de agosto de 2013 Define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal. Decreto nº 7.641/2010 26 de junho de 2014 Institui o Sistema Nacional de Informações de Registro Civil - Sirc e o respectivo comitê gestor. PL 5681/2012 N/A Disciplina a declaração da perda da propriedade ou posse adquiridas por atividade ilícita, regulamenta a Ação Civil Pública de Extinção de Domínio para tal fim, e dá outras providências.
  • 116 5.10. Instrumentos de Parceria Ti po d e In str um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et o D at a d e ce le br aç ão D at a fi na l de v ig ên ci a Pr in ci pa is pr od ut os d a pa rc er ia Re cu rs os Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Es co la d a M ag ist ra tu ra d o Es pí rit o Sa nt o - EM ES O pe ra ci on al iz ar cu rs os d e c ap ac ita çã o e a pe rfe iç oa m en to d e M ag ist ra do s, em m at ér ia d e c om ba te à C or ru pç ão e à La va ge m d e D in he iro . 19 /1 1/ 20 13 19 /1 1/ 20 15 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os . Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Es co la N ac io na l de F or m aç ão e Ap er fe iç oa m en to de M ag ist ra do s - EN FA M O pe ra ci on al iz ar cu rs os d e c ap ac ita çã o e a pe rfe iç oa m en to d e M ag ist ra do s, em m at ér ia d e c om ba te à C or ru pç ão e à La va ge m d e D in he iro . 18 /0 9/ 20 13 18 /0 9/ 20 15 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os . Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do C ea rá O pe ra ci on al iz ar cu rs os d e c ap ac ita çã o e a pe rfe iç oa m en to d e M ag ist ra do s, em m at ér ia d e c om ba te à C or ru pç ão e à La va ge m d e D in he iro . 30 /1 0/ 20 14 30 /1 0/ 20 15 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os . Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia F ed er al Cu rs o de A lin ha m en to C on ce itu al do P N LD , n a m od al id ad e d e e ns in o à di stâ nc ia , p ar a 6 00 al un os d e e nt id ad es q ue in te gr am o E N CC LA , a se r r ea liz ad o em trê s c ic lo s d e 2 00 al un os ca da . 21 /1 0/ 20 12 60 m es es Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia F ed er al Cu rs o de A lin ha m en to C on ce itu al do P N LD , n a m od al id ad e d e e ns in o à di stâ nc ia , p ar a 6 00 al un os d e e nt id ad es q ue in te gr am o E N CC LA , a se r r ea liz ad o em trê s c ic lo s d e 2 00 al un os ca da . 02 /1 0/ 20 14 02 /1 0/ 20 16 Ca pa ci ta çã o de se rv id or es N ão en vo lv e tr an sfe rê nc ia de re cu rs os C on vê ni o M in ist ér io Pú bl ic o da Pa ra íb a Cu rs o so br e C on tro le d e C on ve nc io na lid ad e e Ju ris pr ud ên ci a d a C or te In te ra m er ic an a d e D ire ito s H um an os 14 /0 6/ 20 13 14 /0 9/ 20 13 Fo rm ar o pe ra do re s ju ríd ic os b ra sil ei ro s s ob re os m ec an ism os d e p ro te çã o qu e o fe re ce o S ist em a In te ra m er ic an o de D ire ito s H um an os e a j ur isp ru dê nc ia da C or te In te ra m er ic an a d e D ire ito s H um an os . R$ 25 0. 00 0, 00
  • 117 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Re ce ita F ed er al do B ra sil In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 27 /0 6/ 20 12 27 /0 6/ 20 17 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to d e ite ns d e h ar dw ar e e so ftw ar e R$ 88 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do A cr e In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 29 /1 1/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 88 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do A m ap á In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 29 /1 1/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do Pa ra íb a In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 29 /1 1/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 59 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do M at o G ro ss o In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do M at o G ro ss o do Su l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Ro nd ôn ia In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e Se gu ra nç a Pú bl ic a d e Ro ra im a In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50
  • 118 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e Se gu ra nç a Pú bl ic a d o A m az on as In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 87 7. 03 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e Se gu ra nç a Pú bl ic a e D ef es a So ci al d o Pa rá In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 88 0. 23 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do To ca nt in s In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 06 /0 5/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 50 5. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Se cr et ar ia d e D ef es a S oc ia l d o Pe rn am bu co In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 06 /0 5/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 59 6. 83 4, 50 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Ri o G ra nd e d o Su l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 31 /0 7/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 82 5. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o do R io G ra nd e d o N or te In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 34 4. 48 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do A la go as In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 07 /1 2/ 20 12 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do C ea rá In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 06 /0 5/ 20 13 31 /1 2/ 20 15 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00
  • 119 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do D ist rit o Fe de ra l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 83 5. 72 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do G oi ás In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 79 8. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do M ar an hã o In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 52 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Pa ra íb a In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Pa ra ná In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 81 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Pi au í In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 52 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Ri o G ra nd e d o N or te In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do Se rg ip e In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00
  • 120 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Po líc ia C iv il do To ca nt in s In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 81 7. 04 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a Su pe rin te nd ên ci a de P ol íc ia Fe de ra l e m S ão Pa ul o In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 30 /0 4/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 84 4. 28 0, 00 Ac or do d e C oo pe ra çã o Té cn ic a M in ist ér io Pú bl ic o Fe de ra l In sta la çã o de L ab or at ór io d e T ec no lo gi a co nt ra L av ag em d e D in he iro n o Ó rg ão 23 /0 7/ 20 14 31 /1 2/ 20 16 Ca pa ci ta çã o, A ss ist ên ci a Té cn ic a e fo rn ec im en to de it en s d e h ar dw ar e e so ftw ar e. R$ 34 4. 48 0, 00
  • 121 5.11. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente ou estimado Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 23 a 25 de março de 2011 São Paulo/SP 47 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro e Cooperação Jurídica Internacional - PNLD 14 a 15 de abril de 2011 Salvador/BA 197 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 11 de abril de 2011 Brasília 63 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 13 de abril de 2011 Recife/PE 44 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 15 de abril de 2011 São Paulo/SP 70 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 29 de abril de 2011 São Paulo/SP 47 pessoas II Encontro de Gestores 12 e 13 de maio de 2011 DRCI (Brasília- DF) 20 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 24 a 27 de maio de 2011 Teresina/PI 181 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 28 de junho a 01 de julho de 2011 Manaus/AM 79 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro 11 a 14 de julho de 2011 João Pessoa /PB 155 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 9 a 12 de agosto de 2011 Belém/PA 98 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 23 a 26 de agosto de 2011 Rio Branco/AC 91 pessoas III Encontro de Gestores 22 e 23 de setembro de 2011 DRCI (Brasília- DF) 20 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 30 de setembro de 2011 Natal/RN 186 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 4 a 7 de outubro de 2011 Fortaleza/CE 116 pessoas
  • 122 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 17 a 18 de outubro de 2011 Brasília/DF 08 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 19 a 20 de outubro de 2011 Brasília/DF 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 19 a 21 de outubro de 2011 São Paulo/SP 205 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 24 a 27 de outubro de 2011 Niterói/RJ 27 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 18 de novembro de 2011 Porto Alegre/RS 25 pessoas ENCCLA 2012 22 a 25 de novembro de 2011 Bento Gonçalves/ RS 130 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 5 a 6 de dezembro de 2011 Brasília/DF 100 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro no Futebol 7 a 8 de dezembro de 2011 Brasília/DF 100 pessoas I Workshop de Ferramentas de Análise 08 a 20 de fevereiro de 2012 DRCI (Brasília- DF) 35 pessoas Inauguração LAB-LD - MPPR 23 de março de 2012 MPPR (Curitiba- PR 50 pessoas IV Encontro de Gestores 14 e 15 de março de 2012 PCSC (Florianópolis- SC) 50 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD 20 a 23 de março de 2012 Curitiba/PR 161 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro – PNLD 10 a 13 de abril de 2012 Porto Alegre/RS 420 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro no Tráfico de Drogas 25 a 26 de abril de 2012 Brasília/DF 136 pessoas Café com Cooperação - Convidado Wilton Queiroz -Apresentações sobre o LAB-LD e sua importância no combate à criminalidade. Além do Coordenador Geral do LAB-LD/DRCI 9 de maio de 2012 Brasília/DF 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 8 a 11 de maio de 2012 Palmas/TO 169 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 22 a 25 de maio de 2012 Recife/PE 66 pessoas
  • 123 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 26 a 29 de junho de 2012 Macapá/AP 63 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 18 a 20 de julho de 2012 Fortaleza/CE 130 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 7 a 9 de agosto de 2012 Goiânia/GO 150 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 21 a 24 de agosto de 2012 Belo-Horizonte/ MG 131 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 10 a 13 de setembro de 2012 Rio Branco/AC 65 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 25 a 28 de setembro de 2012 Cuiabá/MT 99 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 1 a 5 de outubro de 2012 São Paulo/SP 58 pessoas I Seminário sobre Boas Práticas em Contratações Públicas, em parceria com a Câmara dos Deputados 18 a 19 de outubro de 2012 Brasília/DF 200 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 16 a 19 de outubro de 2012 Campo Grande/ MS 90 pessoas V Encontro de Gestores 30 e 31 de outubro de 2012 MPRJ (Rio de Janeiro-RJ) 30 pessoas ENCCLA 2013 26 a 30 de novembro de 2012 João Pessoa/PB 130 pessoas II Workshop Análise Financeira 19 a 21 de novembro de 2012 PCDF (Brasília- DF) 110 pessoas Café com Cooperação - Repressão a Desvios de Recursos Públicos - Convidado Josélio Azevedo de Sousa 01 de março de 2013 DRCI (Brasília- DF) 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 8 a 10 de março de 2013 São Paulo/SP 170 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 12 a 15 de março de 2013 Rio de Janeiro/RJ 200 pessoas VI Encontro de Gestores 19 e 20 de março de 2013 PCSP (São Paulo-SP) 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 21 a 24 de março de 2013 João Pessoa/PB 174 pessoas
  • 124 I Encontro Novos LAB-LD 2013 15 de abril de 2013 DRCI (Brasília- DF) 15 de abril de 2013 12 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 23 a 26 de abril de 2013 Aracajú-SE 200 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 6 a 7 de junho de 2013 São Paulo/SP 80 pessoas II Workshop Análise Financeira 03 a 05 de julho de 2013 PCDF (Brasília- DF) 110 pessoas Lançamento do Livro de 10 anos da ENCCLA 25 de julho de 2013 Brasília/DF 120 pessoas Programa Nacional de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional – Programa Grotius Brasil 07 a 09 de agosto de 2013 Brasília/DF 70 pesoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 13 a 16 de agosto de 2013 Campo Grande/ MS 80 pessoas Ciclo de Altos Estudos 22 a 23 de agosto de 2013 Brasília/DF 80 pessoas Seminário da Corte Interamerica de Direitos Humanos 25 a 28 de agosto de 2013 João Pessoa/PB 144 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 30 de agosto de 2013 Porto Alegre/RS 80 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 3 a 6 de setembro de 2013 Brasília/DF 80 pessoas II Workshop de Ferramentas de Análise 10 a 12 de setembro de 2013 DRCI (Brasília- DF) 45 pessoas Reunião do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Dinheiro, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (LAVEX/OEA). 17 e 18 de setembro de 2013 Brasília 60 pessoas VII Encontro de Gestores 18 e 19 de setembro de 2013 MPMG (Belo Horizonte-MG) 30 pessoas Justiça sem Fronteiras: O Papel dos Foros Internacionais para o Controle da Lavagem de Dinheiro. 19 de setembro de 2013 Brasília/DF 60 pessoas Seminário sobre Lavagem de Dinheiro 17 a 20 de setembro de 2013 Brasília/DF 100 pessoas Reunião do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Dinheiro, no âmbito da Organização dos Estados Americanos (LAVEX/OEA). 17 e 18 de setembro de 2013 Brasília/DF 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 25 a 27 de setembro de 2013 Brasília/DF 90 pessoas
  • 125 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 1 a 4 de outubro de 2013 São Paulo/SP 60 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 7 a 10 de outubro de 2013 Brasília/DF 119 pessoas ENCCLA 2014 25 a 28 de novembro de 2011 Uberlândia/MG 130 pessoas I Encontro Novos LAB-LD 2014 17 de dezembro de 2013 DRCI (Brasília- DF) 20 pessoas Inauguração LAB-LD - MPAP 07 de fevereiro de 2014 MPAP (Macapá/ AP) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - MPPB 10 de fevereiro de 2014 MPPB (João Pessoa/PB) 80 pessoas Inauguração LAB-LD - MPAC 14 de fevereiro de 2014 MPAC (Rio Branco/AC) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCMS 25 de fevereiro de 2014 PCMS (Campo Grande/MS) 50 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 25 a 28 de fevereiro 2014 Rio de Janeiro/RJ 90 pessoas II Encontro de Novos LABs 2014 11 de março de 2014 DRCI (Brasília/ DF) 15 pessoas Café com Cooperação - Convidado Renato Dantas de Araujo, Advogado da União 11 de março de 2014 DRCI (Brasília/ DF) 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 11 a 14 de março de 2014 Maceió/AL 60 pessoas Inauguração LAB-LD - SDS-PE 14 de março de 2014 SDS-PE (Recife/ PE) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCMT 24 de março de 2014 PCMT (Cuiabá/ MT) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - MPTO 31 de março de 2014 MPTO (Palmas/ TO) 50 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 1 a 4 de abril de 2014 Vitória/ES 50 pessoas Café com Cooperação - Convidado Joge Costa 9 de abril de 2014 Brasilia 30 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 8 a 11 de abril de 2014 Fortaleza/CE 180 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 24 a 25 de abril de 2014 São Paulo/SP 63 pessoas Inauguração LAB-LD - RFB/SP 25 de abril de 2014 RFB (São Paulo/ SP) 50 pessoas Evento Brasil 100% LAB 30 de abril de 2014 MJ (Brasília/DF) 50 pessoas
  • 126 Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 6 a 9 de maio de 2014 Florianópolis/SC 150 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 12 a 14 de maio de 2014 Porto Velho/RO 70 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 20 a 23 de maio de 2014 Macapá/AP 60 pessoas Inauguração LAB-LD - PCRS 09 de junho de 2014 PCRS (Porto Alegre/RS) 80 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 5 a 7 de agosto de 2014 Teresina/PI 90 pessoas I Seminário REDE-LAB: Casos de Sucesso 18 a 19 de agosto de 2014 MJ (Brasília/DF) 110 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 27 a 29 de agosto de 2014 São Paulo/SP 120 pessoas III Encontro de Novos LABs 2014 02 de setembro de 2014 DRCI (Brasília- DF) 15 pessoas III Workshop de Ferramentas de Análise da REDE-LAB 10 a 12 de setembro de 2014 DRCI (Brasília- DF) 40 pessoas Curso de Capacitação e Treinamento no Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - PNLD 10 de outubro de 2014 Brasília/DF 80 pessoas III Workshop de Análise Financeira da REDE- LAB 15 a 17 de outubro de 2014 PCDF (Brasília/ DF) 150 pessoas Inauguração LAB-LD - PCDF 31 de outubro de 2014 PCDF (Brasília/ DF) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - SSP-AM 06 de novembro de 2014 SSP-AM (Manaus/AM) 100 pessoas VIII Encontro da REDE-LAB (antigo Encontro de Gestores) 06 a 08 de novembro de 2014 SSP-AM (Manaus/AM) 100 pessoas Reunião da Rede de Recuperação de Ativos do GAFISUD 6 e 7 de novembro de 2014 Brasília 60 pessoas Inauguração LAB-LD - PCRO 13 de novembro de 2014 PCRO (Porto Velho/RO) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - MPRN 25 de novembro de 2014 MPRN (Natal/ RN) 50 pessoas ENCCLA 2015 18 a 21 de novembro de 2014 Teresina/PI 100 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPB 04 de dezembro de 2014 PCPB (João Pessoa/PB) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPB 04 de dezembro de 2014 PCPB (João Pessoa/PB) 50 pessoas
  • 127 Inauguração LAB-LD - SEGUP-PA 08 de dezembro de 2014 SEGUP-PA (Belém/PA) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPI 28 de novembro de 2014 PCPI (Teresina/ PI) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCSE 17 de dezembro de 2014 PCSE (Aracajú/ SE) 50 pessoas Inauguração LAB-LD - PCPR 12 de dezembro de 2014 PCPR (Curitiba/ PR) 50 pessoas 5.12. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização (se online) Enccla - Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro: 10 anos de Organização do estado brasileiro contra o crime organizado - 2012 Livro 1.000 http://www. justica.gov.br/sua- protecao/lavagem- de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/ arquivos/livro- enccla-10-anos.pdf Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica Internacional e o Comabte à Corrupção à lavagem de Dinheiro - 2014 Folder - http://www. justica.gov.br/sua- protecao/lavagem- de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes Guia para o uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Proteção de Denunciantes de atos de Corrupção Centro de Direitos Humanos da Faculdade de Direito da Universidade do Chile 2014 Livro - http://www. justica.gov.br/sua- protecao/lavagem- de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/ arquivos/guia- para-uso-do-sidh- na-protecao-de- denunciantes-de- atos-de-corrupcao. pdf
  • 128 5.13. Órgãos Colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Insituidor ou Convidados: I ou C Estratégia Nacional de Combate à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro - ENCCLA ABIN, ADPF, AGU, AJUFE, AMB, ANAPE, ANPR, Atricon, BACEN, BB, CADE, CÂMARA DOS DEPUTADOS, CEF, CGU, CJF, CNJ, CNMP, CNPG, COAF, CONCPC, Controladoria SP, CVM, DPF, DREI/SMPE, FEBRABAN, FOCOSP, FPCC/RS, GNCOC, GSI-PR, INSS, MD, MF, MP/PB, MP/RJ, MP/RS, MP/SP, MPE, MPF, MPOG, MPS, MRE, PCSC, PCSP, PGFN, PREVIC, RFB, SAL/MJ, SDH, SE/MJ, SENAD, SENADO, SENASP/MJ, SMPE, SNJ/ MJ, SRJ/MJ, STF, STJ, STN, SUSEP, TCU, TSE, TST. Decreto 6.061/2007 I 5.14. Foros Internacionais Nome do Foro Periodicidade CPLP. Grupo de Trabalho sobre Suborno de Funcionários Públicos Estrangeiros nas Transações Comerciais Internacionais Trabalhos ainda serão iniciados G20. Grupo de Trabalho Anticorrupção 3 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Avaliação e Implementação 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho de Tipologias 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Coordenação da Rede Global 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Financiamento do Terrorismo e Lavagem de Dinheiro 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional 2 reuniões por ano GAFI/FATF. Grupo de Trabalho sobre Desenvolvimento de Políticas 2 reuniões por ano Grupo de Trabalho sobre Riscos, tendências e Métodos 2 reuniões por ano GAFISUD. Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo da América do Sul Anualmente GAFISUD. Grupo de Trabalho de Apoio Operacional Anualmente GAFISUD. Grupo de Trabalho de Avaliações Mútuas Anualmente GAFISUD. Grupo de Trabalho de Capacitação e Desenvolvimento Anualmente GAFISUD/RRAG. Rede de Recuperação de Ativos 2 reuniões por ano MERCOSUL. Reuniões do Grupo de Trabalho Ad Hoc de Repartição de Bens Confiscados 2 reuniões em 2013
  • 129 WGB/OCDE. Reuniões Plenárias do Grupo de Trabalho sobre Suborno nas Transações Comerciais Internacionais da Organização para a Cooperação e o Desenvolvimento Econômico 4 reuniões por ano 4 reuniões por ano OEA/LAVEX. Reuniões do Grupo de Peritos para o Controle da Lavagem de Dinheiro 2 reuniões por ano OEA/LAVEX. Subgrupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional e Confisco 2 reuniões por ano OEA/LAVEX. Subgrupo de Trabalho sobre Unidades de Inteligência Financeira e Organismos Internos de Controle 2 reuniões por ano OEA/MESICIC. Comissão de Peritos do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção Anualmente OEA/MESICIC. Conferência dos Estados Partes do Mecanismo de Acompanhamento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção Sem participação presencial OEA/MESICIC. Mecanismo de Seguimento da Implementação da Convenção Interamericana contra a Corrupção Anualmente ONU/UNCAC. Conferência das Partes da Convenção da ONU contra a Corrupção 1 a 2 anos ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho de Revisão da Implementação da Convenção de Mérida 1 ou 2 reuniões por ano ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental sobre Recuperação de Ativos da Conferência das Partes da Convenção da ONU contra a Corrupção 1 a 2 anos ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Prevenção Anualmente ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas para o aprimoramento da cooperação internacional Única edição em 2012 ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para o acompanhamento e respostas à Avaliação do Brasil com relação à implementação da UNCAC Não se aplica ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para avaliar Cuba com relação à implementação da UNCAC visita realizada em 2012 ONU/UNCAC. Grupo de Trabalho Informal para avaliar o Uruguai com relação à implementação da UNCAC visita realizada em 2013 ONU/CND. Sessões da Comissão das Nações Unidas sobre Drogas Narcóticas Anualmente ONU/UNTOC. Conferência das Partes da Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional Não se aplica ONU/UNTOC. Grupo de Trabalho sobre a Revisão da Implementação da Convenção das Nações Unidas contra o Crime Organizado Transnacional e seus respectivos Protocolos Anualmente ONU/UNTOC. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional da Conferência das Partes da Convenção da ONU contra o Crime Organizado Transnacional - Palermo Anualmente STAR/INTERPOL. Plataforma Global de Pontos Focais para a Recuperação de Ativos Anualmente CARIN. Reunião da Rede Inter-Agências Camden de Recuperação de Ativos. Sem participação presencial
  • 130 5.15. Principais Parceiros Nome Categoria Associação dos Magistrados do Estado do Rio de Janeiro - AMAERJ Poder Público Associação Nacional dos Procuradores de Estado - ANAPE Poder Público Advocacia-Geral da União - AGU Poder Público Agência Brasileira de Inteligência - ABIN Poder Público Assesoria de Pesquisa e Análise da Procuradoria Geral da República Poder Público Associação dos Juízes Federais do Brasil - AJUFE Poder Público Associação dos Membros dos Tribunais de Contas do Brasil Poder Público Associação Nacional dos Delegados da Polícia Federal - ADPF Poder Público Banco do Brasil - BB Poder Público Banco Nacional do Desenvolvimento - BNDES Poder Público Comissão dos Valores Mobiliados - CVM Poder Público Conselho Administrativo de Defesa Econômica - CADE Poder Público Conselho da Justiça Federal - CJF Poder Público Conselho de Controle de Atividades Financeiras - COAF Poder Público Conselho Nacional de Procuradores Gerais - CNPG Poder Público Conselho Nacional do Ministério Público - CNMP Poder Público Controladoria-Geral da União - CGU Poder Público Defensoria Pública da União - DPU Poder Público Departamento da Política Federal - DPF Poder Público Escola de Administração Fazendária - ESAFE-CGU Poder Público Gabinete de Segurança Institucional - GSI Poder Público Grupo Nacional de Combate às Organizações Criminosas - GNCOC Poder Público Justiça Federal do Ceará - JF-CE Poder Público Laboratório de Tecnologia contra Lavagem de Dinheiro - LA- B-LD Poder Público Ministério da Ciência e tecnologia - MCT Poder Público Ministério da Previdência Social - PREVIC Poder Público Ministério das Relações Exteriores - MRE Poder Público Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC Poder Público Ministério do Desenvolvimento, Indústria e Comércio - MDIC Poder Público Ministério Público da Paraíba - MP-PB Poder Público Ministério Público da União - MPU Poder Público Ministério Público de Contas do Estado de Mato Grosso - MPC-MT Poder Público Ministério Público de Pernambuco - MP-PE Poder Público Ministério Público de Roraima - MP-RR Poder Público
  • 131 Ministério Público de São Paulo - MP-SP Poder Público Ministério Público de Sergipe - MP-SE Poder Público Ministério Público de Tocantins - MP-TO Poder Público Ministério Público do Acre - MP-AC Poder Público Ministério Público do Alagoas - MP-AL Poder Público Ministério Público do Amapá - MP-AP Poder Público Ministério Público do Ceará - MP-CE Poder Público Ministério Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Poder Público Ministério Público do Espírito Santo - MP-ES Poder Público Ministério Público do Goiás - MP-GO Poder Público Ministério Público do Mato Grosso - MP-MT Poder Público Ministério Público do Mato Grosso do Sul - MP-RS Poder Público Ministério Público do Pará - MP-PA Poder Público Ministério Público do Paraná - MP-PR Poder Público Ministério Público do Piauí - MP-PI Poder Público Ministério Público do Rio Grande do Norte - MP-RN Poder Público Ministério Público do Rio Grande do Sul - MP-RS Poder Público Ministério Público Militar - MPM Poder Público Polícia Civil de Santa Catarina - PC-SC Poder Público Polícia Civil do Estado de Alagoas Poder Público Polícia Civil do Estado do Mato Grosso - PC-MT Poder Público Polícia Civil do Estado do Piauí - PC-PI Poder Público Polícia Federal do Acre - PF-AC Poder Público Polícia Federal do Estado de São Paulo - PF-SP Poder Público Polícia Federal do Maranhão - PF-MA Poder Público Procuradoria Geral da Fazenda Nacional - PGFN Poder Público Receita Federal do Brasil - RFB Poder Público Secretaria de Assuntos Legislativos do Ministério da Justiça - SAL/MJ Poder Público Secretaria de Direito Econômico - SDE Poder Público Secretaria de Reforma do Judiciário do Ministério da Justiça - SRJ/MJ Poder Público Secretaria do Tesouro Nacional - STN Poder Público Secretaria Nacional Antidrogas - SENAD Poder Público Secretaria Nacional da Juventude - SNJ Poder Público Superintendência de Seguros Privados - SUSEP Poder Público Superintendência Nacional de Previdência Complementar - PREVIC Poder Público Superior Tribunal de Justiça - STJ Poder Público Superior Tribunal Federal - STF Poder Público Tribunal de Contas da União - TCU Poder Público Tribunal Superior Eleitoral - TSE Poder Público Conselho de Controles de Atividades Financeiras - GAFI Organismos Internacionais Associação Americana de Direito Internacional Privado - ASADIP Organismos Internacionais Camden Assets Recovery Interagency Network - CARIN Organismos Internacionais
  • 132 Comissão das Nações Unidas para o Direito Mercantil Inter- nacional - UNCITRAL/CNUDMI Organismos Internacionais Conferência de Haia de Direito Internacional Privado - HCCH Organismos Internacionais Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa - CMJ CPLP Organismos Internacionais Conferência Internacional de Direito Privado - CIDIPs Organismos Internacionais FALCON - REMJA/OEA Organismos Internacionais Grupo de Ação Financeira da America do Sul contra a Lava- gem de Dinheiro e o Fianciamento do Terrorismo - GAFISUD Organismos Internacionais Grupo de Ação Financeira Internacional - FATF/GAFI Organismos Internacionais Grupo de Peritos para Controle da Lavagem de Dinheiro - LAVEX/OEA Organismos Internacionais Mecanismo de Seguimiento para Implementacão da Conven- cão Interamericana contra a Corrupção - MESICIC Organismos Internacionais Mercado Comum do Sul - MERCOSUL Organismos Internacionais Ministros em Matéria de Segurança Pública - MISPA/OEA Organismos Internacionais Nacional de Apoio à Criança Enforcement Association - NC- SEA Organismos Internacionais Nações Unidas Sobre Drogas e Crimes - UNODC Organismos Internacionais Organização dos Estados Americanos - CND/OEA Organismos Internacionais Organização Internacional de Policia Criminal - Rede 24/7 para a Recuperação de Ativos StAR/Interpol Organismos Internacionais Organização para a Cooperação Econômica e Desenvolvimen- to - WGB – OCDE Organismos Internacionais Organizção das Nações Unidas - ONU Organismos Internacionais Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional - IberRede Organismos Internacionais Reunões de Ministros da Justiça ou de outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas -REMJA/OEA Organismos Internacionais União de Naçoes Sul-Americanas - UNASUL Organismos Internacionais Unidad de Investigaciones Financieras - Bolívia Organismos Internacionais Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul - ZOPACAS Organismos Internacionais
  • 133 Capítulo 6 Cooperação Jurídica Internacional
  • 134 A fim de buscar a garantia de direitos, a obtenção de medidas judiciais e administrativas de natureza transnacional, em geral, se dá por meio da cooperação jurídica internacional, a qual pode ser entendida como um modo formal de solicitar a outro país alguma medida judicial, investigativa ou administrativa. Por meio da cooperação jurídica internacional, o Estado atua na busca de direitos civis, bem como no combate ao crime organizado transnacional. Na seara civil, por exemplo, são cada vez mais comuns questões de direito de família afetas a pessoas que residam em países diferentes. Os casos mais comuns são os pedidos de pensão alimentícia, divórcio e reconhecimento de paternidade. Causas trabalhistas, empresariais, consumeristas e tributárias também têm repercussão em diferentes Estados e geram pedidos de cooperação. Na esfera criminal, é notório que o crime organizado não atua somente em um país, de forma que suas atividades são praticadas em diversos locais, o que dificulta a atuação das autoridades. Situação muito comum, por exemplo, ocorre quando um crime é cometido em determinado país e os recursos ilícitos recebidos pela organização criminosa são enviados para território estrangeiro. 6.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos O combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao crime organizado transnacional é uma política constante do Estado brasileiro. Uma das principais ferramentas utilizadas pelas autoridades nacionais é a cooperação jurídica internacional. Ao DRCI/SNJ cabe promover a articulação dos órgãos dos poderes Executivo, Legislativo e Judiciário, além do Ministério Público, no que se refere à recuperação de ativos ilícitos, ao combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. Além disso, o Departamento exerce a função de autoridade central para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica internacional em matéria criminal, com o objetivo de aprimorar a interlocução das autoridades brasileiras com os demais países. 6.1.1. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos Entre os anos de 2011 a 2014, o DRCI/SNJ colaborou com a efetivação de repatriação de ativos aos cofres públicos que saíram do país por motivo de corrupção, lavagem de dinheiro e outros crimes, no valor estimado superior a US$ 8 milhões. Dentre os casos de maior relevância e que tiveram êxito na repatriação de ativos nesse período, destacaram-se os pedidos relacionados aos Casos: Nicolau dos Santos Neto, Banco Santos, Veículos brasileiros encontrados na Bolívia e Antonio Pires de Almeida. Destacamos também que em 2011, foi realizada a repatriação de obras raras pertencentes ao acervo da Fundação Oswaldo Cruz (Fio Cruz) que haviam sido furtadas, e em 2013 a repatriação de fósseis oriundos do subsolo brasileiro e ilegalmente remetidos ao exterior. Embora não se saiba precisar o valor econômico desses bens, resta claro que são revestidos de inestimável valor histórico, cultural e arqueológico. .............................................................................................
  • 135 Obras de Arte Repatriadas Veículos Repatriados da Bolívia Repatriação de Material Paleontológico
  • 136 Além de todo o trabalho desenvolvido para que estes bens e valores encaminhados ao exterior e/ou adquiridos ilicitamente retornassem ao Brasil, o DRCI/SNJ permanece nos esforços para que os mais de U$ 300.000.000,00 (trezentos milhões de dólares) bloqueados no exterior sejam repatriados ao Estado Brasileiro. Para que todos esses valores fossem bloqueados e repatriados ao país, entre os anos de 2011 a 2014, foram recebidos e analisados pelo DRCI/SNJ cerca de 500 pedidos de cooperação jurídica internacional envolvendo quebras de sigilo bancário e medidas assecuratórias sobre bens e valores no exterior, sejam bloqueios de valores, apreensão de bens móveis ou seqüestros de bens imóveis, casos em que o DRCI/SNJ permanece em constante acompanhamento e contato com as autoridades nacionais requerentes e com as autoridades centrais de outros países. Em relação à matéria de recuperação de ativos, este Departamento deve continuar envidando esforços para articular as autoridades nacionais, no sentido de coordenar a conjunção de esforços das instituições brasileiras para diminuir o prazo de duração dos processos criminais, conscientizar o Judiciário sobre a importância da celeridade processual, bem como adotar iniciativas e se estruturar como órgão administrativo condutor das políticas públicas relacionadas ao tema, tais como, por exemplo, a realização de estudos sobre a criação de uma Unidade de Recuperação de Ativos no Brasil e o Projeto Bidal, que visa aprimorar os processos de confisco, administração e destinação de bens de origem ilícita, contribuindo para melhorar a capacidade técnica dos funcionários encarregados de conduzir investigações financeiras e patrimoniais, formulando propostas normativas para o desenvolvimento eficiente do sistema de gestão destes ativos. 6.1.2. Cooperação em Matéria Penal e Recuperação de Ativos No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria penal e recuperação de ativos, no período de 2011 a 2014, foram recebidos, analisados e tramitados 4.7357 novos pedidos de cooperação internacional. Podemos ainda observar um crescimento anual médio de 9,5% dos pedidos recebidos no DRCI, conforme demonstrado nos gráficos abaixo. 1103 1301 1373 1131 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 2014 2013 2012 2011* 7 Os dados coletados comprrendem os pedidos novos que aportaram na CGRA desde 01/01/2011 até 31/09/2014, .............................................................................................
  • 137 O tempo de análise dos pedidos também foi reduzido significativamente, apesar do aumento de demanda. Antes girava em torno de 25 dias úteis, o prazo foi reduzido para 04 dias úteis. 25 4 10 25 0 5 10 15 20 25 30 2011 2012 2013 2014* Tais estatísticas demonstram que a cooperação internacional em matéria criminal vem crescendo e que as autoridades e os demais países estão utilizando cada vez mais tal mecanismo para fazer justiça e aplicar a lei, mesmo quando os casos penais envolvam a criminalidade organizada transnacional ou necessitem de diligências e provas a serem obtidas em outros países. Em relação à matéria, o DRCI/SNJ em 2015 continuará envidando esforços para ser a referência sobre o tema no Brasil e atuar com eficiência na qualidade de Autoridade Central para o trâmite dos pedidos de cooperação ativos e passivos. Para tanto, será constante o nosso trabalho de aproximação com as contrapartes estrangeiras, bem como com as autoridades que lidam diariamente com investigações criminais e processos penais. Por fim, em virtude do dinamismo da criminalidade transnacional, este Departamento deve dar continuidade a estudos sobre métodos céleres para a tramitação dos pedidos e também para a criação de sistemas eletrônicos de tramitação de casos de cooperação, além de manter os quadros em constante capacitação para atender com eficiência às demandas das autoridades nacionais e estrangeiras, de forma a auxiliar no combate ao crime. 6.1.3. Cooperação em Matéria Civil e Recuperação de Ativos No âmbito da cooperação jurídica internacional em matéria civil, destacamos que o Ministério da Justiça e o Ministério das Relações Exteriores editaram Portaria MJ/MRE nº 501, de 21 de março de 2012, a qual esclarece os passos e documentos necessários para solicitar provas e outras medidas no exterior. Com o advento dessa Portaria, os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional passaram a ter a obrigatoriedade de tramitação pelo DRCI/SNJ, havendo ou não acordo aplicável, o que uniformizou a tramitação, fortalecendo o papel da Autoridade Central, sob responsabilidade do Ministério da Justiça. Além disso, o Governo priorizou o processo de implementação de uma convenção internacional que vai simplificar e acelerar os processos para obtenção de pensões alimentícias no exterior. O Grupo de Trabalho de Alimentos, coordenado pelo Ministério da Justiça e pelo Itamaraty, envolve diversos órgãos do Governo Federal, do Ministério Público, da Defensoria, do Judiciário e representantes das universidades. O Grupo está discutindo e preparando as medidas necessárias para que o Brasil passe .............................................................................................
  • 138 a ser parte da Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e outros Membros da Família e do seu Protocolo sobre Lei Aplicável. O Ministério da Justiça e o Itamaraty participaram da negociação da Convenção e do Protocolo e dialogaram com os membros do Grupo para finalizar a documentação e outras providências necessárias para o envio da Convenção para exame pelo Congresso Nacional Vale destacar que o Ministério da Justiça atuou no caso de grande repercussão do menor haitiano que estava em São Paulo, vítima de tráfico de pessoas e que voltou a viver com a sua mãe, que atualmente mora na Guiana Francesa. Mencionamos também o Caso Valec, que trata de ação judicial em tramitação na Itália, em desfavor da empresa pública federal VALEC Engenharia, Construções e Ferrovias S.A., onde se discute a responsabilização civil da empresa pelo ressarcimento de € 261.771.392,40 (duzentos e sessenta e um milhões, setecentos e setenta e um mil, trezentos e noventa e dois euros e quarenta centavos), relativos a valores gastos com estudos técnicos voltados à implantação de trem de alta velocidade no trecho entre Rio de Janeiro e São Paulo. Outro caso que merece destaque é o Caso João Goulart. Em 2013 foi recebido no DRCI pedido de cooperação jurídica internacional destinado à Argentina, oriundo do inquérito civil sobre as circunstâncias em que se deu a morte do ex-Presidente João Goulart, em curso perante a Procuradoria Regional dos Direitos do Cidadão no Rio Grande do Sul, órgão do Ministério Público Federal. Referido pedido teve por objeto solicitar às autoridades argentinas cópias das conclusões, bem como de qualquer elemento de prova constante da investigação criminal instaurada pela Justiça Federal de Paso de los Libres, naquele país. Ao mesmo tempo, foram enviadas às autoridades estrangeiras cópia do procedimento brasileiro. Após 3 meses o DRCI/SNJ recebeu a resposta das autoridades argentinas, que atenderam plenamente o pedido brasileiro. Ainda com respeito à cooperação jurídica internacional em matéria civil, inclusive as cartas rogatórias, onde são incluídas as ações em matéria civil, trabalhista, administrativa, comercial e fiscal, no período de 2011 a 2014, foram recebidos, analisados e tramitados 13.4858 novos pedidos de cooperação internacional. Podemos ainda observar um crescimento anual de, em média, 9,5% dos pedidos recebidos no DRCI, conforme demonstrado nos gráficos abaixo. 2807 3408 3626 4459 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000 2011 2012 2013 2014* 8 Dados de janeiro de 2011 a 31 de setembro de 2014.
  • 139 O tempo de análise dos pedidos também foi reduzido significativamente, apesar do aumento de demanda. No início de 2011, o tempo médio de atendimento era de 12 dias; este prazo foi reduzido para 2,5 dias úteis. 9 2,52,6 12 0 2 4 6 8 10 12 14 2011 2012 2013 2014* Para 2015, espera-se um aumento de 30% no número de pedidos de cooperação, tendo em conta o crescimento anual ordinário e a entrada em vigor das Convenções da Haia sobre Provas e Acesso Internacional à Justiça, que pendem, atualmente, apenas do Decreto Presidencial de promulgação. No próximo ano, também, daremos continuidade à aproximação das autoridades centrais estrangeiras, por meio de videoconferências e consultas presenciais, visando o aprimoramento da cooperação jurídica internacional. Também se pretende persistir na defesa dos interesses nacionais nos foros internacionais competentes, especialmente no Projeto de Sentenças da Conferência da Haia, na Rede Mundial de Prestação Internacional de Alimentos e na Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional. Também, persistiremos na negociação de tratados com os países fronteiriços e outros países, além de buscar ajustes bilaterais com províncias canadenses, que já expressaram seu interesse em negociar acordos sobre a prestação de alimentos para crianças. 6.2. Negociação de Acordos e Participação em Foros Internacionais A lavagem de dinheiro e a corrupção são crimes cuja natureza transnacional exige um enfrentamento coordenado das nações de todo o mundo. Nesse sentido, a celebração de acordos de cooperação jurídica internacional é prática indispensável à promoção de ações de cooperação fundamentadas em bases normativas, o que contribui para a segurança das relações entre países. Os acordos efetivamente aprimoram a fundamentação legal dos pedidos de auxílio jurídico dirigidos aos países com os quais estabelecemos cooperação jurídica, mediante a criação de instrumentos que fomentam a agilidade e a efetividade da cooperação jurídica internacional. Entre 2011 e 2014, o Brasil avançou a passos largos na atuação internacional de combate à lavagem de dinheiro, à corrupção e ao crime organizado. Trabalhamos sobre, pelo menos, 91 acordos, nos seguintes termos:
  • 140 6.2.1. 7 Acordos promulgados • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com Honduras (Decreto n. 8046/13); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o México (Decreto n. 7595/11); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com a Nigéria (Decreto n. 7582/11); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o Panamá (Decreto n. 7596/11); • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com o Reino Unido (Decreto n. 8047/2013); • Acordo sobre cooperação em matéria de combate à criminalidade com a Espanha (Decreto n. 8048/13); e • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com o Líbano (Decreto n. 7934/13). 6.2.2. 5 Acordos assinados • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com o Marrocos; • Acordo entre os Estados Parte do Mercosul e Associados sobre Jurisdição Internacionalmente Competente, Lei Aplicável e Cooperação Jurídica Internacional em Matéria de Matrimônio, Relações Pessoais entre os Cônjuges, Regime Matrimonial de Bens, Divórcio, Separação Conjugal e União Não Matrimonial; • Acordo para implementar o Projeto BIDAL (Projeto de Bens Apreendidos e Confiscados na América Latina); • Acordo para integrar o sistema seguro de comunicação da Rede Ibero-americana de Cooperação Jurídica Internacional; • Acordo para criar Grupo de Trabalho para implementação de Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro na Bolívia, nos moldes do modelo brasileiro; e • Acordo ratificado: Convenção de Acesso Internacional à Justiça e a Convenção sobre Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial, ambas no âmbito da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. 6.2.3. 27 Acordos propostos • Foram enviadas propostas de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil ao/à: Chile, África do Sul, Áustria, Irã, Suíça, Indonésia, Nova Zelândia, México, Peru e Portugal; ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  • 141 • Foram enviadas propostas de acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal ao/à: Áustria, Indonésia, Irã, Nova Zelândia e a todos os países de fronteira com os quais ainda não temos acordo - Venezuela, Argentina e Uruguai. Também propusemos a ampliação da abrangência do acordo de cooperação jurídica internacional estabelecido com o Reino Unido para que inclua também as Ilhas Jersey; • Propusemos celebração de memorando de entendimento que estabelece modelo de formulário bilíngue para restituição de pedidos de cooperação jurídica internacional referentes à comunicação de atos processuais e para informação sobre cumprimento de pedido de cooperação jurídica internacional à/ao: Argentina, Bolívia, Colômbia, Guiana Francesa, Paraguai, Peru e Uruguai; e • Propusemos celebração de acordo que cria o Grupo de Trabalho para implementação do Laboratório de Tecnologia contra a Lavagem de Dinheiro à Colômbia e ao Peru. 6.2.4. 8 Acordos negociados • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com Ucrânia, Peru e Colômbia; • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com a Grécia, Indonésia e Belarus; • Acordo de repartição de bens confiscados no âmbito do Mercosul; e • Protocolo da Convenção Interamericana sobre Assistência Mútua em Matéria Penal Relativo ao Uso de Novas Tecnologias de Comunicação e à Audiência por Videoconferência 6.2.5. 16 Tentativas de retomar negociações de acordos já propostos • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com: Angola, Áustria, Líbano, Índia, Rússia, Emirados Árabes Unidos, África do Sul, Eslovênia e todos os de fronteira aos quais já havíamos proposto texto de acordo - Bolívia, Guiana e Paraguai; e • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com: Emirados Árabes Unidos, Áustria, Bolívia, Cuba e Índia. 6.2.6. 3 Revisões de texto de acordos • Protocolo de Medidas Cautelares (Ouro Preto); • Protocolo de Assistência Jurídica Mútua em Assuntos Penais (San Luís); • Acordo de Cooperação e Assistência Jurisdicional em Matéria Civil, Comercial, Trabalhista e Administrativa entre os Estados Partes do Mercosul, a República da Bolívia e a República do Chile; e ............................................................................................. ............................................................................................. .............................................................................................
  • 142 • Além deles, também revisamos o texto do nosso acordo modelo para cooperação jurídica internacional em matéria penal e civil. 6.2.7. 24 Acompanhamentos e fomento à internalização de acordos • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria civil com: Argélia, Costa Rica, China, Síria e Marrocos; • Acordo de cooperação jurídica internacional em matéria penal com: Israel, Bélgica, El Salvador, Jordânia, Alemanha, Argélia, Austrália, Bahamas, Hong Kong, Marrocos, Nicarágua, Romênia, Síria, Turquia e Albânia; • Convenção de Auxílio Judiciário em Matéria Penal entre os Estados Membros da CPLP; • Convenção da Haia relativa à Supressão da Exigência de Legalização de Documentos Públicos Estrangeiros; • Convenção relativa à citação e à notificação no estrangeiro de atos judiciais em matéria civil e comercial; e • Convenção sobre Cobrança de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e seu Protocolo sobre a Lei Aplicável às Obrigações de Prestar Alimentos. Para o próximo período, propõe-se fomentar a recepção, pelo ordenamento jurídico nacional, dos 30 tratados já assinados, ratificados ou em trâmite de internalização; avançar nas negociações já iniciadas e estimular a resposta de países que receberam nossas propostas, mas ainda não reagiram. Serão priorizados acordos com países fronteiriços, a quem propusemos também memorando de entendimento com soluções criativas para mitigar os custos da cooperação. 6.3. Foros Internacionais Além dos avanços nos tratados de auxílio jurídico, importantes conquistas também foram auferidas nos foros internacionais. Durante o quadriênio 2011-2014, o Brasil presidiu quatro grandes reuniões de foros que o DRCI acompanha: a reunião da Comissão Técnica de Ministros de Justiça do Mercosul (2012), a reunião do Grupo de Especialistas da Organização dos Estados Americanos para o Controle da Lavagem de Dinheiro (2013), a reunião do Grupo de Trabalho da Organização dos Estados Americanos sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal (2014) e a reunião dos pontos de contato da Rede de Recuperação de Ativos do GAFISUD (2014). A importância do exercício da presidência de foros internacionais reside na possibilidade de gerir a tomada de decisões que, em última analise, apontarão as diretrizes pelas quais os foros serão conduzidos. Assumir a responsabilidade de capitanear as atividades é de fundamental importância para ampliar a atuação do Brasil nos foros internacionais, a fim de maximizar o compartilhamento de nossas boas práticas internas contra a lavagem de dinheiro e em prol da cooperação jurídica internacional. .............................................................................................
  • 143 Ainda no que tange à participação nos foros internacionais, envolvemo-nos em cinco grandes avaliações nos últimos quatro anos. Como país avaliado, contribuímos com o processo de seguimento da avaliação do Brasil pelo Grupo de Ação Financeira contra a Lavagem de Dinheiro e o Financiamento do Terrorismo (GAFI), da avaliação de como o País tem implementado a Convenção da OCDE contra Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais e, finalmente, da avaliação de como temos executado as diretrizes da Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção. Em todos os casos, a cooperação jurídica internacional que prestamos foi muito bem avaliada. Além disso, atuamos como País avaliador de outros países. Nesse sentido, participamos da avaliação de como Cuba e Uruguai têm implementado a Convenção das Nações Unidas contra a Corrupção e de como a Espanha tem implementado a Conveção da OCDE contra Corrupção de Funcionários Estrangeiros em Transações Comerciais Internacionais. As iniciativas nos foros no último quadriênio priorizaram o tema da cooperação internacional e repartição de ativos. Isso projeta ao futuro a necessidade de estabelecer uma boa sinergia entre as propostas do DRCI nos diversos foros de que participa. A Comissão Técnica de Justiça/Mercosul e o Grupo de Especialistas para o Controle da Lavagem de Dinheiro/OEA são foros em que o tema da repartição de bens pode ser conduzido de forma coordenada. Tal coordenação priorizará ações e metas com que o Brasil se comprometeu perante a comunidade internacional, o que atribuirá estabilidade, coerência e bons resultados às avaliações a que nos submetermos nos diversos foros internacionais. Brasil presidindo a 38ª reunião do Grupo LAVEX em Washington 6.4. Redes de Cooperação Jurídica Internacional Entre 2011 e 2014, o DRCI também esteve empenhado em fomentar a utilização das redes de cooperação jurídica internacional. Além de promover palestras sobre o tema, gerenciamos a atuação do Departamento perante as redes de cooperação jurídica internacional de que somos parte - entre elas, IberRede, CPLP, Groove, Rede de Família da OEA, RRAG e StAR Interpol - mediante a atualização
  • 144 dos pontos de contato e enlaces referentes às diversas convenções internacionais para as quais somos designados autoridade central. A iniciativa visa promover canais de comunicação céleres e efetivos, que contribuam para prestarmos a mais ampla cooperação. Em 2013, o Ministro da Justiça e o Secretário- Geral da COMJIB assinaram Acordo sobre o uso do sistema seguro de comunicação. Além da execução das obrigações já assumidas como ponto de contato das redes indicadas acima, planejamos construir, em conjunto com o Departamento de Cooperação Jurídica da OEA, o projeto de reestruturação da Rede de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal (Groove), apresentado durante a reunião de Brasília, sob a presidência brasileira. Participaremos para opinar sobre os objetivos do projeto, a relação entre produtos e atividades previstas e o cronograma da reestruturação. A proposta é de que o novo formato da Rede comporte a divulgação de informações de interesse do DRCI a todo o continente americano, para propagar os avanços obtidos em matéria de cooperação internacional e recuperação de ativos. 6.5. Difusão do conhecimento Uma das competências institucionais do DRCI/SNJ é promover a difusão de informações no País sobre recuperação de ativos, cooperação jurídica internacional e prevenção e combate à lavagem de dinheiro e ao crime organizado transnacional. No período de 2011 a 2014 foram realizados 25 seminários na temática cooperação jurídica internacional, o que gerou a capacitação de aproximadamente 2.100 agentes públicos, acadêmicos e membros da sociedade civil. Vales destacar alguns eventos: • I, II e III Workshop de Cooperação nas Fronteiras; • I e II Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita;
  • 145 • II Seminário sobre Prestação Internacional de Alimentos; • Seminário “A cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado transnacional: novas perspectivas” • Seminário de Lançamento do Manual de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil e Penal; • Seminário DRCI 10 anos - “Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado Transnacional”; e
  • 146 • Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado. 6.6. Inovações Normativas Tipo de Fundamento Data da Publicação Descrição da Principal Inovação Portaria Interministerial MRE/ MJ 501/2011 21 de março de 2012 Normatizou a tramitação de cartas rogatórias e pedidos de auxílio direto, especialmente nos casos que não se enquadrem nos tratados de cooperação jurídica vigentes. Com o advento dessa Portaria, os pedidos passivos de cooperação jurídica internacional passaram a ter a obrigatoriedade de tramitação pelo DRCI/SNJ, havendo ou não acordo aplicável, o que uniformizou a tramitação. O normativo também se prestou a atualizar as orientações para a tramitação de pedidos de cooperação jurídica em geral, sendo que a versão anterior datava de 1990, contendo informações desatualizadas e que traziam prejuízo à cooperação.
  • 147 PL 6398/2012 N/A Trata da “homologação de sentença estrangeira de divórcio”. Sugerimos alteração no texto, a fim de evitar prejuízo aos cidadãos. A principal questão é a necessidade de “autenticação pelo Cônsul Brasileiro”. Este é um requisito que pode ser afastado em função de diversos tratados em vigor, tanto bilaterais, como os com Espanha, França, Itália e Líbano, bem como os do Mercosul e da Organização dos Estados Americanos – OEA. Além disso, diversos tratados bilaterais e multilaterais que prevêem tal dispensa já foram negociados e aguardam internalização, alguns em estágio avançado, pendendo apenas da ratificação e da promulgação, como é o caso da Convenção de Obtenção de Provas no Estrangeiro, da Conferência da Haia de Direito Internacional Privado. Também originada na Conferência da Haia, a Convenção da Apostila trata especificamente da dispensa desse trâmite consular e já teve a Exposição de Motivos finalizada pelo Itamaraty, devendo ser recebida neste Ministério em breve. Mais de 100 países já fazem parte da Convenção da Apostila. Nesse sentido, sugerimos alteração para que o texto ressalve os acordos internacionais vigentes. PL 6.025/2004 N/A Trata-se da alteração do Código de Processo Civil. Analisamos a fim de garantir o melhor texto no que diz respeito a cooperação jurídica internacional em matéria civil. PLS 326/2006 N/A Trata-se da Lei de Cooperação Jurídica Internacional. Temos acompanhado a tramitação a fim de garantir o melhor texto possível na criação de um marco normativo interno para o tema. O texto em tramitação condiz, em grande medida, com os resultados dos Grupos de Trabalho liderados por este Departamento, entre 2004 e 2009, com o objetivo de desenvolver sugestão de Lei de Cooperação Jurídica Internacional a ser submetida pelo Executivo ao Congresso Nacional. PL 3402/2011 N/A Dispõe sobre a nulidade de normas legais e regulamentares, decisões judiciais e atos administrativos estrangeiros que afrontem garantias constitucionais ou se fundamentem em legislação discriminatória, e dá outras providências. O DRCI apresentou nota técnica argumentando que o referido PL não traz inovação ao sistema jurídico brasileiro.
  • 148 6.7. Acordos Internacionais Ti po d e I ns tr um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et iv o D at a d e C ele br aç ão D at a fi na l d e Vi gê nc ia Pr in ci pa is pr od ut os d a pa rc er ia Re cu rs os Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l H on du ra s N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e H on du ra s 20 13 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l M éx ic o N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e M éx ic o 20 11 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l N ig ér ia N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e N ig ér ia 20 11 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l Pa na m á N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e Pa na m á 20 11 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia pe na l Re in o U ni do N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia p en al en tre B ra sil e Re in o U ni do 20 13 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do so br e co op er aç ão em m at ér ia d e c om ba te à cr im in al id ad e Es pa nh a N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al n o co m ab te à cr im in al id ad e en tre B ra sil e Re in o Es pa nh a 20 13 N /A C oo pe ra çã o in te rn ac io na l pa ra co m ba te r a co m in al id ad e N /A
  • 149 Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia ci vi l Lí ba no N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia ci vi l e nt re B ra sil e Lí ba no 20 13 N /A Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a e m m at ér ia ci vi l M ar ro co s N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al em m at ér ia ci vi l e nt re B ra sil e M ar ro co s 20 14 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do en tre o s Es ta do s P ar te d o M er co su l e A ss oc ia do s so br e J ur isd iç ão In te rn ac io na lm en te C om pe te nt e, Le i Ap lic áv el e C oo pe ra çã o Ju ríd ic a I nt er na ci on al em M at ér ia d e M at rim ôn io , R el aç õe s Pe ss oa is en tre o s C ôn ju ge s, Re gi m e M at rim on ia l d e B en s, D iv ór ci o, S ep ar aç ão C on ju ga l e U ni ão N ão M at rim on ia l M er co su l N or m at iz ar a tr am ita çã o de p ed id os d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al en tre os E sta do s P ar te d o M er co su l e A ss oc ia do s s ob re Ju ris di çã o In te rn ac io na lm en te C om pe te nt e, Le i A pl ic áv el e C oo pe ra çã o Ju ríd ic a In te rn ac io na l e m M at ér ia de M at rim ôn io , R el aç õe s Pe ss oa is en tre o s C ôn ju ge s, Re gi m e M at rim on ia l d e Be ns , D iv ór ci o, S ep ar aç ão C on ju ga l e U ni ão N ão M at rim on ia l 20 12 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A C on ve nç ão d a H ai a d e Ac es so In te rn ac io na l à Ju sti ça Es ta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia da H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad o Fu nd am en ta çã o no rm at iv a pa ra tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l e nt re E sta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia d a H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad 20 14 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A
  • 150 C on ve nç ão d a H ai a so br e O bt en çã o de Pr ov as n o Es tr an ge iro em M at ér ia C iv il ou C om er ci al Es ta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia da H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad o Fu nd am en ta çã o no rm at iv a pa ra tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l e nt re E sta do s Pa rt e d a C on fe rê nc ia d a H ai a de D ire ito In te rn ac io na l Pr iv ad 20 14 N ão es tá vi ge nt e Fu nd am en ta çã o no rm at iv a p ar a tr am ita çã o de p ed id os de co op er aç ão ju ríd ic a in te rn ac io na l N /A Ac or do p ar a im pl em en ta r o P ro je to BI D A L (P ro je to d e Be ns A pr ee nd id os e C on fis ca do s n a A m ér ic a L at in a) U N O D C e O EA Ex ec uç ão d o Pr oj et o BI D A L no B ra sil 20 14 N /A Ex ec uç ão d o Pr oj et o BI D A L no B ra sil N /A Ac or do p ar a i nt eg ra r o sis te m a s eg ur o de co m un ic aç ão d a R ed e Ib er o- am er ic an a d e C oo pe ra çã o Ju ríd ic a In te rn ac io na l Ib er o- am er ic a U til iz aç ão d a p la ta fo rm a de co m un ic aç ão en tre au to rid ad es d e c oo pe ra çã o in te rn ac io na l d os p aí se s ib er o- am er ic an os 20 14 N /A U til iz aç ão d a pl at af or m a d e co m un ic aç ão en tre au to rid ad es de co op er aç ão in te rn ac io na l d os p aí se s ib er o- am er ic an os N /A Ac or do p ar a c ria r G ru po d e T ra ba lh o pa ra im pl em en ta çã o de L ab or at ór io d e Te cn ol og ia co nt ra a La va ge m d e D in he iro na B ol ív ia Bo lív ia Fo m en to à im pl em en ta çã o de L A B- LD n a B ol ív ia 20 13 N /A Fo m en to à im pl em en ta çã o de LA B- LD n a B ol ív ia N /A 2 an os Re es tr ut ur aç ão d a R ed e G ro ov e $3 15 m il (a pr ox im ad am en te R$ 7 31 .6 50 )
  • 151 Pr oj et o de C oo pe ra çã o Té cn ic a I nt er na ci on al Es cr itó rio da s N aç õe s U ni da s s ob re D ro ga s e C rim e (U N O D C) O P ro je to v isa am pl ia r a s ca pa ci da de s d a S ec re ta ria N ac io na l d e J us tiç a e m m at ér ia d e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al , ex tr ad iç ão e co m ba te à la va ge m d e d in he iro . 24 d e a go sto de 2 01 2 m ai o de 2 01 5 D es en vo lv er m et od ol og ia s, m ap ea m en to s, es tr at ég ia s e es tu do s so br e c oo pe ra çã o ju ríd ic a i nt er na ci on al , ex tr ad iç ão e co m ba te à la va ge m d e d in he iro R$ 1 .0 84 .4 49 ,9 5
  • 152 6.8. Indicadores 6.8.1.Cooperação Jurídica Internacional em matéria penal e Recuperação de Ativos 6.8.1.1. Quantidade de pedidos novos por ano 1103 1301 1373 1131 0 200 400 600 800 1000 1200 1400 1600 2014 2013 2012 2011* 6.8.1.2. Porcentagem dos Pedidos de Cooperação considerando o país estrangeiro 4,50% 4,40% 3,80% 3,60% 2,80% 2,50% 2,50% 2,00% 1,80% 6,20% 9,60% 13,30% 17,60% 13,60% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% 16,00% 18,00% 20,00% EUA Uruguai ParaguaiArgentinaEspanha Portugal Bolívia Itália Suíça Peru Japão França Alemanha Outros .............................................................................................
  • 153 6.8.1.3. Quantidade de Pedidos Ativos x Pedidos Passivos Ativo; 86% Passivo; 14% 6.8.1.4. Prazo de Atendimento 25 4 10 25 0 5 10 15 20 25 30 2011 2012 2013 2014* 6.8.1.5. Valores dos Ativos bloqueados por ano (Ativos em USS) 8.518.109,83 23.000.000,00 7.500.000,00 4.500.000,00 $0,00 $5.000 .000,0 0 $10.00 0.000, 00 $15.00 0.000, 00 $20.00 0.000, 00 $25.00 0.000, 00 2014* 2013 2012 2011 *Em 2014, além US$ 8.518.109,83, foram bloqueados mais dois imóveis e bens de valor histórico- cultural.
  • 154 6.8.1.6. Valores dos Ativos bloqueados por ano (Ativos em USS) Ativos repatriados por ano ANO ativos (US$) 2011 Bens de valor cultural 2012 1.200.000,00 2013 7.100.000,00 2014 US$ 20.000.000,00 + bens de valor natural (serpentes) 6.8.2. Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil 6.8.2.1. Quantidade de pedidos novos por ano 2807 3408 3626 4459 0 500 1000 1500 2000 2500 3000 3500 4000 4500 5000 2011 2012 2013 2014* * Os dados coletados compreendem os pedidos novos que aportaram na CGCI desde 01/01/2011 até 31/09/2014. 6.8.2.2. Porcentagem dos Pedidos de Cooperação considerando o país estrangeiro 18,40% 14,30% 13,80% 9,60% 6,30% 5,60% 5,50% 3,60% 3,40% 2,20% 2,20% 2,10% 1,20% 11,80% 0,00% 2,00% 4,00% 6,00% 8,00% 10,00% 12,00% 14,00% 16,00% 18,00% 20,00% Portugal Japão EUA Argentina Itália Espanha França AlemanhaUruguaia Suíça Reino Unido Paraguai Chile Outros .............................................................................................
  • 155 6.8.2.3. Quantidade de Pedidos Ativos x Pedidos Passivos Passivo; 14% Ativo; 86% 6.8.2.4. Prazo de Atendimento 9 2,52,6 12 0 2 4 6 8 10 12 14 2011 2012 2013 2014* 6.9. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente ou estimado Seminário de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional e IberRede 11 de abril de 2011 Recife 60 pessoas Seminário de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional e IberRede 13 de abril de 2011 Brasília 60 pessoas Seminário de Difusão da Cooperação Jurídica Internacional e IberRede 15 de abril de 2011 São Paulo 60 pessoas Café com Cooperação - Magistrada de Ligação Francesa,Carla Deveille-Fontinha. 31 de maio de 2011 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Rede 24x7 - Delegado Sobral 22 de julho de 2011 Brasília 30 pessoas
  • 156 Café com Cooperação - Ministério das Relações Exteriores (Conselheiro Francisco Novello DCJI/MRE) 25 de julho de 2011 Brasília 30 pessoas Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita 20 e 21 de outubro de 2011 Brasília 70 pessoas I Workshop de Cooperação nas Fronteiras 5 a 6 de dezembro de 2011 Brasília 100 pessoas Café com Cooperação - Nádia de Araujo (PUC-Rio) 18 de janeiro de 2012 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - STJ- Leandra Domingues Guimarães 07 de fevereiro de 2012 Brasília 30 pessoas Seminário sobre Cartas Rogatórias, Pedidos de Auxílio Direto e Prestação Internacional de Alimentos – Avanços e Novos Instrumentos 09 de abril de 2012 Brasília 50 pessoas II Seminário Internacional sobre Acesso Internacional à Justiça e Assistência Jurídica Gratuita 03 e 04 de maio de 2012 Brasília 120 pessoas Seminário Cooperação Jurídica Internacional como ferramenta para o Enfrentamento ao Tráfico de Pessoas 30 de maio de 2012 Brasília 99 pessoas Café com Cooperação - representantes da Assessoria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da Republica. 22 de agosto de 2012 Brasília 30 pessoas II Workshop Grotius Cooperação nas Fronteiras 3 a 5 de outubro de 2012 Foz do Iguaçu 60 pessoas Seminário de Lançamento do Manual de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil e Penal 9 de outubro de 2012 Brasília 99 pessoas II Seminário sobre Prestação Internacional de Alimentos 8 de novembro de 2012 Brasília 60 pessoas Seminário Base Legal da Cooperação Jurídica Interestatal: as convenções internacionais 9 novembro de 2012 Brasília 99 pessoas Grotius Express – Cooperação Jurídica Internacional 12 e 13 de novembro de 2012 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Aurélio Viotti (DCJI/MRE) 19 de março de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Com representantes da Embaixada da Suíça - Jeanette Sommer e Maria da Conceição Murad 02 de abril de 2013 Brasília 30 pessoas Seminário Grotius Academia: O papel do Departamento de Recuperação de Ativos e Cooperação Jurídica Internacional como Autoridade Central 04 de abril de 2013 Brasília 99 pessoas
  • 157 Seminário “A cooperação jurídica internacional no combate ao crime organizado transnacional: novas perspectivas” 25 e 26 de abril de 2013 Brasília 100 pessoas Café com Cooperação - Competências do TCU - Convidado Carlos Roberto Takao 6 de maio de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação sobre atuação do Tribunal Penal Internacional em casos de lavagem de dinheiro 28 de junho de 2013 Brasília 50 pessoas Café com Cooperação - O trabalho da UNODC no Brasil /Cooperação técnica internacional com o governo brasileiro, Projeto BRA/X66 firmado com a Secretaria Nacional de Justiça 23 de julho de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Denise Vinci Tulio (PGR) 21 de agosto de 2013 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - COAF 22 de outubro de 2013 Brasília 30 pessoas III Workshop Grotius Cooperação nas Fronteiras 19 a 20 de novembro de 2013 Brasília 99 pessoas Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado” 05 de dezembro de 2013 Brasília 80 pessoas Café com Cooperação - George Lima (ACAF/SDH) 04 de fevereiro de 2014 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Crime Cibernéticos - José Versiani - SRCC/DPF 11 de fevereiro de 2014 Brasilia 30 pessoas Seminário “A prática da Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil” 21 e 22 de fevereiro de 2014 Amapá 60 pessoas Seminário de Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Corrupção 27 de março de 2014 Brasilia 120 pessoas Seminário “O Exercício de Direitos no Mundo Globalizado 09 de maio de 2014 Rio de Janeiro 30 pessoas Seminário DRCI 10 anos - “Atuação para a Otimização da Cooperação Jurídica Internacional e o Combate à Lavagem de Dinheiro e ao Crime Organizado Transnacional” 08 de maio de 2014 Brasilia 120 pessoas Justiça sem Fronteiras: Direito Interamericano e Cooperação Jurídica 14 de maio de 2014 Brasilia 60 pessoas VI Reunião do Grupo de Trabalho sobre Cooperação Internacional em Matéria Penal (REMJA-OEA) 15 e 16 de maio de 2014 Brasilia 70 pessoas Café com Cooperação - Boni Soares (AGU) 06 de julho de 2014 Brasilia 30 pessoas IV Workshop Grotius Cooperação nas Fronteiras 29 a 31 de julho de 2014 Foz do Iguaçu 104 pessoas
  • 158 Café com Cooperação - INTERPOL e Centro de Cooperação Policial Internacional para a Copa do Mundo 12 de agosto de 2014 Brasilia 30 pessoas Justiça sem Fronteiras: “Novas perspectivas sobre Políticas de Drogas no Hemisfério” 14 de agosto de 2014 Brasília 60 pessoas Café com Cooperação Consultores- Gustavo Ribeiro 16 de setembro de 2014 Brasília 30 pessoas Café com Cooperação - Juiz Sérgio Moro 09 de setembro de 2014 Brasília 30 pessoas 6.10. Publicações Nome do Evento Data de lançamento Tipo da Publicação Tiragem Endereço web de disponibilização (se online) Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Penal - 1ª edição 2008 Livro 5.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Penal - 2ª edição 2012 Livro 10.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Penal - 3ª edição 2013 Livro Somente eletrônico http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/arqui- vos/manual-coo- peracao-juridica -internacional-em -materia-penal. pdf Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 1ª edição 2008 Livro 5.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 2ª edição revisada 2009 Livro - -
  • 159 Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 3ª edição 2012 Livro 10.000 - Manual de Cooperação Jurídica Internacional e Recuperação de Ativos - Cooperação em Matéria Civil - 4ª edição 2013 Livro Somente eletrônico http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/ arquivos/manual- cooperacao-juri- dica-internacional -em-materia-civil. pdf Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Penal 2013 Cartilha 5.000 http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/arqui- vos/cartilha-coo- peracao-juridica -internacional-em -materia-penal. pdf Cartilha de Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Civil 2013 Cartilha 5.000 http://www. justica.gov.br/ sua-protecao/lava- gem-de-dinheiro/ institucional-2/ publicacoes/arqui- vos/cartilha-coo- peracao-juridica -internacional-em -materia-civil.pdf 6.11. Órgãos Colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado I ou C) Comissão Permanente sobre Subtração Internacional de Crianças SDH, MJ, MRE, AGU, SPM/PR, DPU e DPF Portaria SDH/ PR n° 34, de 28 de janeiro de 2014 Convidado
  • 160 6.12. Grupos de Trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor ou Convidado I ou C) Grupo de Trabalho de Cooperação Jurídica Internacional em Regiões de Fronteiras DRCI, PGR, DPF, Justiça Federal, Justiças Estaduais, MP Estaduais Carta do II Worshop de CJIF Instituidor Grupo de Trabalho sobre Cooperação Jurídica Internacional em Matéria Fiscal Gabinete da SNJ, DRCI/ SNJ, SAL, PGU/AGU e PGFN Portaria MJ Nº 26/2008 Instituidor - Trabalhos finalizados em 2014 Grupo de Trabalho Permanente sobre a Convenção da Haia sobre Cobrança Internacional de Alimentos para Crianças e Outros Membros da Família e sobre o Protocolo sobre Lei Aplicável às Obrigações Alimentares SNJ, SAL, CONJUR/MJ, SGEB/MRE e CONJUR/ MRE, o qual convida para todas as suas reuniões com os seguintes: PGR; DPU; AGU; SDH; Desembargadora Federal Mônica Sifuentes, do TRF 1ª Região; Professoras Nadia de Araujo e Daniela Vargas, ambas da PUC- Rio; e Professora Inez Farias, da UnB Portaria MJ N° 500/2012 Instituidor 6.13. Foros Internacionais Nome do Foro Periodicidade CPLP. Rede de Cooperação Jurídica e Judiciária Internacional dos Países de Língua Portuguesa Anualmente CMJPLOP. Conferência dos Ministros da Justiça dos Países de Língua Oficial Portuguesa 2 anos CPLP. Comunidade de Países de Língua Portuguesa Anualmente CPLP. Comissão de Trabalho para a “Proteção Internacional das Crianças Anualmente CELAC. Comunidade de Estados Latinoamericanos e Caribenhos Anualmente COMJIB. Reunião Anual dos Coordenadores Nacionais Anualmente COMJIB. Reunião Plenária da Conferência de Ministros da Justiça dos Países Iberoamericanos 2 anos HCCH. Conferência da Haia de Direito Internacional Privado 2 anos HCCH. Conselho de Assuntos Gerais e de Política 2 reuniões por ano HCCH. Reuniões do “Judgments Project” - Projeto de Sentenças 2 anos HCCH. Grupo de Peritos sobre Assistência Técnica última edição em 2011
  • 161 HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia de Alimentos e seu Protocolo Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia sobre Acesso Internacional à Justiça Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia sobre a Obtenção de Provas no Estrangeiro em Matéria Civil ou Comercial Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia relativa à Supressão da Exigência da Legalização de Atos Públicos Estrangeiros Sem participação presencial HCCH. Comissão Especial da Convenção da Haia relativa à Citação e à Notificação no Estrangeiro dos Atos Judiciais e Extrajudiciais em Matéria Civil e Comercial Sem participação presencial IBERREDE. Reunião Plenária de Pontos de Contato da Rede Iberoamericana de Cooperação Jurídica e Judicial Anualmente IBERREDE. GT sobre Equipes Conjuntas de Investigação última edição em 2013 MERCOSUL. Comissão Técnica da Reunião de Ministros da Justiça 2 reuniões por ano - ou prévias a RMJ MERCOSUL. Encontros da Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Interior 2 reuniões por ano - ou prévias a RMI MERCOSUL. Foro de Autoridades Centrais da Reunião de Ministros da Justiça última edição em 2010 MERCOSUL. Grupo Ad-Hoc para Revisão de Protocolos de Cooperação Jurídica Internacional 2 edições em 2013 MERCOSUL/RMJ. Reunião de Ministros da Justiça de 1 a 2 vezes por ano MERCOSUL/RMI. Reunião de Ministros do Interior Anualmente NCSEA. Associação Nacional de Órgãos de Obtenção da Prestação de Alimentos Anualmente NCSEA. Comitê Internacional da Associação Nacional de Órgãos de Obtenção da Prestação de Alimentos Sem participação presencial OEA/CICAD. Mecanismo de Avaliação Multilateral da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas Sem participação presencial OEA/CICAD. Sessões Ordinárias da Comissão Interamericana para o Controle do Abuso de Drogas Anualmente OEA/REMJA. Grupo de Trabalho sobre Delito Cibernético 2 anos OEA/REMJA. Rede Piloto de Cooperação Jurídica Hemisférica em Matéria de Família e Infância (FALCON) Sem participação presencial OEA/REMJA. Reunião de Ministros da Justiça ou de outros Ministros ou Procuradores-Gerais das Américas e reuniões prévias 2 anos OEA/REMJA. Grupo de Trabalho sobre Cooperação Jurídica em Matéria Penal 2 anos
  • 162 OEA/MISPA. Reuniões de Ministros em Matéria de Segurança Pública das Américas no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos Sem participação presencial OEA. Reuniões do Grupo Técnico sobre Criminalidade Organizada Transnacional no âmbito do Conselho Permanente da Organização dos Estados Americanos Sem participação presencial OEA/CIDIP. Conferência Especializada Interamericana sobre Direito Internacional Privado 4 a 6 anos ONU. Comissão sobre Prevenção ao Crime e Justiça Criminal das Nações Unidas Anualmente ONU/UNODC. Grupo Intergovernamental de Peritos sobre Crime Cibernético 2 anos ONU/UNODC. Grupo de Trabalho Intergovernamental de Especialistas de Composição Aberta sobre Melhoramento do Acesso à Assistência Judiciária nos Sistemas de Justiça Penal última edição em 2011 UNASUL. Conselho de Chefas e Chefes de Estado e de Governo da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. Conselho de Delegados da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. Conselho de Ministros das Relações Exteriores da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. Conselho Sul-Americano em matéria de Segurança Cidadã, Justiça e Coordenação contra a Delinquencia Organizada Transnacional Sem participação presencial UNASUL. Conselho Sul-Americano sobre o Problema Mundial das Drogas Sem participação presencial UNASUL. Secretaria Geral da União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial UNASUL. União das Nações Sul-Americanas Sem participação presencial ZOPACAS. Zona de Paz e Cooperação do Atlântico Sul Sem participação presencial ASADIP. Reunião da Associação Americana de Direito Internacional Privado Anualmente 6.14. Principais Parceiros Nome Categoria Conselho Administrativo de Defesa Econômica – CADE Poder Público Consultoria Jurídica do Ministério das Relações Exteriores – CONJUR/MRE Poder Público Coordenação Geral de Cooperação Internacional do Departamento de Polícia Federal - DCJ/CGCI/DPF Poder Público Defensoria Pública da União - DPU Poder Público
  • 163 Divisão de Assistência Consular – DAC/MRE Poder Público Divisão de Cooperação Jurídica Internacional – DCJI/MRE Poder Público Secretaria de Cooperação Jurídica Internacional da Procuradoria-Geral da República Poder Público Secretaria Especial de Direitos Humanos – SDH/PR Poder Público Superior Tribunal de Justiça - STJ Poder Público Tribunal de Justiça do Estado de São Paulo – TJSP Poder Público Tribunal de Justiça do Estado do Paraná – TJPR Poder Público Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro – TJRJ Poder Público Tribunal Regional Federal da 1ª Região – TRF1 Poder Público Conferência de Ministros de Justiça Ibero-Americanos – COMJIB Organismos Internacionais Associação Sul-Americana de Direito Internacional Privado – ASADIP Organismos Internacionais Comissão Técnica da Reunião de Ministros de Justiça do Mercosul – CT-RMJ/ Mercosul Organismos Internacionais Comunidade dos Países de Língua Portuguesa - CPLP Organismos Internacionais Conferência da Haia de Direito Internacional Privado – HccH Organismos Internacionais Department of Justice of the United States of America – DOJ/EUA Organismos Internacionais Department of State of the United States of America – DOS/EUA Organismos Internacionais Embaixada da Itália no Brasil – Embaixada/Itália Organismos Internacionais Embaixada do Japão no Brasil – Embaixada/Japão Organismos Internacionais Ministère de la Justice de France – MJ/França Organismos Internacionais Ministério da Justiça de Portugal – MJ/Portugal Organismos Internacionais Ministerio de Educación y Cultura de Uruguay – MEC/Uruguai Organismos Internacionais Ministerio de Justicia de España – MRE/Espanha Organismos Internacionais Ministerio de Justicia y Derechos Humanos del Peru – MJ/Peru Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Bolivia – MRE/Bolívia Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Chile – MRE/Chile Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Panamá – MRE/Panamá Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores de Paraguay – MRE/Paraguai Organismos Internacionais Ministerio de Relaciones Exteriores, Comercio Internacional y Culto de Argentina – MRECIC-Argentina; Organismos Internacionais
  • 164 Ministero della Giustizia italiano – MJ/Itália Organismos Internacionais National Child Support Enforcement Association – NCSEA/EUA Organismos Internacionais Organização dos Estados Americanos – OEA Organismos Internacionais Organização Internacional de Policia Criminal - Rede 24/7 para a Recuperação de Ativos StAR/Interpol Organismos Internacionais Process Forwarding International – PFI/EUA Organismos Internacionais Rede Ibero-Americana de Cooperação Jurídica Internacional – IberRede Organismos Internacionais Secretaría de Relaciones Exteriores de México – SRE/México Organismos Internacionais Pontifícia Universidade Católica do Rio de Janeiro – PUC/Rio Academia Universidade de Brasília – UnB Academia Universidade Federal do Rio Grande do Sul - UFRGS Academia
  • 165 Capítulo 7 Entidades sociais
  • 166 Entre as competências da Secretaria Nacional de Justiça está o credenciamento de entidades de direito privado sem fins lucrativos, como Utilidade Pública Federal (UPF), Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) e de Organizações Estrangeiras (OE) que buscam autorização para funcionar no País. Atualmente, 12.200 entidades têm título de UPF, 6.500 são qualificadas como OSCIP e 102 organizações estrangeiras estão autorizadas a funcionar no País. Além da titulação das organizações da sociedade civil, procede-se também ao registro de empresas, cartórios e órgãos públicos habilitando-os a realizar serviços de microfilmagem de documentos e, a instrução e análise de pedidos de concessão de medalhas de distinção, em conformidade com o Decreto nº 58, de 1889. No período entre 2011 e 2014, no que tange às entidades sociais, a ênfase das ações foi a melhoria nos processos e na gestão, e encaminhamentos para aperfeiçoamento do marco regulatório das organizações da sociedade civil, com vistas a agilizar a resposta às demandas dos cidadãos, das entidades sociais e de órgãos públicos 7.1. Gestão de processos Foi editado um conjunto de expedientes e regulações internas, com o fito de organizar os processos e otimizar procedimentos atinentes às entidades sociais. A Portaria SNJ nº 6 (fevereiro de 2012) determinou novas datas para o envio dos relatórios de atividades dos exercícios anteriores. A providência aparentemente simples evitou a coincidência dos prazos do processamento de relatórios de atividades com o vencimento da certidão de regularidade das organizações da sociedade civil credenciadas pelo Ministério da Justiça. Assim foi possível racionalizar o trabalho, reduzindo, sensivelmente, as demandas de reclamação e esclarecimento recebidas pela Central de Atendimento, nos telefones e correios eletrônicos. A Portaria SNJ n º 252 (dezembro de 2012), por sua vez, simplificou o procedimento de manutenção da qualificação como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIP, do Título de Utilidade Pública Federal – UPF e da autorização para o funcionamento no país das Organizações Civis Estrangeiras – OEs. Os relatórios de atividades das entidades, antes desta iniciativa, precisavam ser prestados eletronicamente e também enviados por correio, com a Portaria, passaram a ser enviados, em regra, apenas na forma online. Passou-se a receber em meio físico, tão somente, os relatórios de atividades que suscitem dúvidas ou necessitem de comprovações documentais. A medida reduziu a tramitação de cerca de 15 mil processos, proporcionando celeridade, economia e melhora de qualidade nos serviços. Procedeu-se a uma revisão integral das informações prestadas do sítio do MJ, melhorando a qualidade da informação prestada ao cidadão acerca das organizações da sociedade civil e dos procedimentos do Ministério quanto ao credenciamento. Essas informações podem ser acessadas no sítio do Ministério da Justiça na Internet (www.justica.gov.br). Em parceria com a Secretaria Executiva do Ministério da Justiça, foi desenvolvido o mapeamento do processo de qualificação e manutenção da qualificação de OSCIPs. O trabalho desenhou fluxos, detectou os pontos críticos e mapeou oportunidades de melhoria, relacionadas aos serviços realizados. A ação surtiu efeito relevante, propiciou melhorias ao processamento dos pedidos
  • 167 de qualificação e estabeleceu indicadores que auxiliaram bastante no cumprimento dos prazos legais de análise e deferimento da qualificação de OSCIP. Além destas, outras ações decorreram do trabalho realizado em conjunto com a Secretaria Executiva como a revisão e atualização de normas, melhoria da qualidade das informações prestadas às entidades sociais, (tanto no sítio eletrônico, como nas guias e manuais digitais e impressos divulgados às entidades), estabelecimento e registro de rotinas internas com a elaboração de manuais descritivos de fluxos de trabalho com o intuito de criar e reforçar memória institucional; melhoria e atualização dos sistemas de informática para que possam atender de forma satisfatória as necessidades de trabalho. Em conseqüência desse trabalho, em 2014, implantou-se uma nova funcionalidade no sistema SG-DEJUS, que visa ao aperfeiçoamento do processo denominado “comprovação de vínculo”, que consiste na habilitação dos responsáveis pelo envio dos relatórios de manutenção das entidades certificadas. Estima-se uma redução de recebimento e análise de até 3 mil processos físicos ao ano, assim que o sistema estiver em pleno funcionamento. Outras melhorias estão em desenvolvimento pela área de TI do Ministério da Justiça, conforme previstas no plano elaborado conjuntamente com a Secretaria Executiva. O Grupo de Trabalho para tratar das Representações Administrativas (2013), instituído, pela Portaria DEJUS nº 98, acabou ampliando seu espectro para assuntos correlacionados ao tema. Assim o relatório da comissão tratou da manutenção, cassação, cancelamento, certificação e prazos, apontando providências a serem adotadas e a necessidade de implementação de normativos que contemplem a consolidação dos entendimentos, em especial os consubstanciados nas consultas realizadas à Consultoria Jurídica do Ministério. O grupo de trabalho elaborou minuta de portaria a ser submetida ao Ministro da Justiça, visando consolidar todos os entendimentos e regulamentar as competências a cargo da Unidade. Em atenção a pedidos de representantes das entidades, foi instituído pela Portaria SNJ nº 75 (2014), o Grupo de Trabalho para revisar e atualizar o formulário do relatório de atividades apresentado anualmente pelas entidades sociais. Participaram das discussões representantes das seguintes instituições governamentais e da sociedade civil: Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF, Conselho Federal de Contabilidade – CFC, Ministério Público do Distrito Federal e Territórios e Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça – MPDFT e PROFIS, Associação Brasileira das Organizações Não Governamentais – ABONG e a Controladoria-Geral da União – CGU. 7.2. Marco Regulatório O Grupo de Trabalho de Entidades Sociais – GT-ES, instituído pela Portaria MJ nº 1.007, ainda em 2011, foi coordenado pela Secretaria, com a finalidade analisar as ações do Ministério da Justiça relativas aos processos e fluxos de qualificação e de titulação das entidades sociais e a legislação atual atinente ao tema. Participaram do GT-ES representantes da SNJ, do Gabinete do Ministro, da Secretaria de Assuntos Legislativos, da Secretaria Executiva, da Assessoria Especial de Controle Interno, da Consultoria Jurídica e do Programa de Transparência. O Relatório Final do GT apontou discussões e conclusões acerca do aprimoramento e das
  • 168 mudanças necessárias aos mecanismos de controle e fiscalização, revisão do marco regulatório vigente e de ampliação do controle social e transparência das relações entre Estado e organizações da sociedade civil. As conclusões do GT foram apresentadas ao Ministro da Justiça e, posteriormente, encaminhadas ao Grupo de Trabalho do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – MROSC, coordenado pela Secretaria-Geral da Presidência da República. A partir das conclusões do GT-ES, a SNJ integrou-se ao Grupo de Trabalho sobre o Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil – GT-MROSC que, ao final, apontou para o aprimoramento, com sugestões de mudanças nos mecanismos de contratualização e maior transparência e controle social nas relações entre Estado e organizações da sociedade civil, resultando na Lei nº 13.019/2014. A partir da Portaria nº 184 (2012), do Ministério do Planejamento, a SNJ passou a integrar e participar das reuniões da Comissão Gestora do SICONV, portal de gestão dos convênios, termos de parceria e contratos de repasse do governo federal. A inclusão da Secretaria ocorreu devido à crescente participação de organizações do terceiro setor executando programas e ações disponibilizados pelo governo federal. 2011 2012 2013 2014 Total UPF Tituladas 282 229 313 232 1.056 Cassadas 271 511 619 101 1.502 Certidões regularidade 6.573 10.790 9.903 9.680 36.946 OSCIP Qualificadas 365 425 338 202 1.330 Cassadas 0 12 56 9 77 Certidões regularidade 1.861 2.109 2.128 2.585 8.683 OE Autorizadas 21 11 6 8 46 Certidões regularidade 23 20 27 15 85 7.3. Medalhas Com relação à competência residual da instrução e análise da concessão de medalhas de distinção, entre 2011 e 2014, 29 pedidos tramitaram no Ministério da Justiça. Atualmente quatro pedidos analisados, com indicação positiva, aguardam aprovação final e expedição de decreto da Presidência da Republica para concessão da honraria.
  • 169 7.4. Microfilmagem A propósito da microfilmagem de documentos, nos últimos quatro anos (2011 a 2014), 45 empresas, cartórios ou órgãos públicos foram chancelados para realizar estes serviços: Ano Autorizações microfilmagem 2011 14 2012 10 2013 7 2014 20 Total 51 Em 2014, foi aberto diálogo com representantes do Conselho Nacional de Arquivos – Conarq, órgão colegiado vinculado ao Arquivo Nacional, com vistas a buscar alternativas para conferir mais eficácia à autorização de funcionamento e ao monitoramento técnico do serviço de microfilmagem. Na seqüência, evidenciam-se tabelas que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 7.5. Inovações normativas Tipo de Instrumento Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 6 01/02/2012 Estabelece novas datas para o envio dos relatórios de atividades dos exercícios anteriores das Entidades So- ciais, visando a certidão de regularidade. Portaria SNJ nº 252 21/12/2012 Revoga as Portarias nº 24, de 11 de outubro de 2007 e Portaria nº 6, de 1 de fevereiro de 2012. Estabeleceu novos prazos para a apresentação dos relatórios de atividades das entidades declaradas de Utilidade Públi- ca Federal, as entidades qualificadas como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP ), além das Organizações Estrangeiras autorizadas a funciona- rem no Brasil. A portaria permite ainda as entidades que não possuem qualificação, fazerem parte do Cadas- tro Nacional de Entidades Sociais – CNEs/MJ. Lei nº 13.019 31/07/2014 Lei do Marco Regulatório das Organizações da So- ciedade Civil - MROSC - promovido pela Secretaria Geral da República. O DEJUS participou ativamente das discussões da proposta que seria apresentada pelo Executivo ao Legislativo.
  • 170 7.6. Indicadores De janeiro de 2011 a dezembro de 2014, foram recebidos 3.091 requerimentos de Título de Utilidade Pública Federal (UPF), incluindo os recursos, sendo que no período, 1.683 foram deferidos e 737 foram indeferidos. No mesmo período foram cassados 1.519 títulos de UPF. Foram apresentados 2.903 requerimentos de qualificação como Organização da Sociedade de Interesse Público (OSCIP), das quais, 1.308 foram deferidos e 1.595, incluídos os recursos, indeferidos. Neste período, 198 entidades perderam a qualificação de OSCIP (mediante processo administrativo ou a pedido da entidade). Entre janeiro de 2011 e dezembro de 2014, foram expedidas 46.157 Certidões de Regularidade, sendo 38.542 de entidades tituladas como UPF e 7.615 de entidades qualificadas como OSCIP. O número de entidades certificadas pelo Ministério da Justiça é o seguinte: OSCIPs 6.796 UPFs 12.194 OEs 107 Sem qualificação 736 TOTAL 19.833 *Dados de 14/10/2014 No entanto, nem todas as entidades apresentam os relatórios anualmente. Em média, 30% das OSCIPs, 70% das UPFs e 30 OEs cumprem a rotina da prestação de contas. Estima-se que esse percentual esteja relacionado ao fato de que, por Lei, é obrigatório às UPFs a apresentação dos relatórios sob pena de cassação do título. Para as OSCIPs e OEs, não há obrigatoriedade. No entanto, para as entidades que mantém ou desejam firmar parcerias com o governo federal, a certidão de regularidade é documento obrigatório e, portanto, torna imprescindível a prestação de contas junto ao CNES, independente do título. A tarefa de revisão e reestruturação dos relatórios apresentados prezou pela simplificação e retirada de informações pouco relevantes, dando-se ênfase às questões qualitativas da atuação da entidade, bem como redução da parte contábil para informações importantes acerca da realização de parcerias com o poder público, quesito muitas vezes alvo de consulta de órgãos públicos e de cidadãos por meio do Serviço de Informação ao Cidadão – SIC da Controladoria Geral da União e por outros canais de consulta do Ministério da Justiça.
  • 171 7.7. Eventos Nome do Evento Data Local Público presente ou estimado Destaque Oficina do Terceiro Setor, produzida pelo IPEA 2011 Brasília 40 Participação das Organizações da Sociedade Civil em políticas públicas IV Congresso do CONSAD 27/05/2011 Brasília 50 Partcipação no painel “Relações de Parceira entre Estado e Terceiro Setor nas Perspectivas Normativas e de Execução” Seminário Internacional Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 9 a 11/11/ de 2011 Brasília 150 Participação nos debates sobre Acreditação de ONGs no Brasil Simpósio Nacional do Terceiro Setor 22/06/2012 São Paulo 200 Participação com a palestra: “Qualificação das entidades sociais como Organizações da Sociedade Civil de Interesse Público – OSCIPs e o papel do Ministério da Justiça”. 7º Encontro Paulista de Fundações – “Terceiro Setor: gestão, obstáculos e soluções” 24/10/2012 São Paulo 600 Promovido pela Associação Paulista de Fundações Feira ONGBrasil 06/12/2012 São Paulo 400 Participação no Seminário “Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no Brasil: Uma Agenda de Estado”, no debate “O Processo de Acreditação no Governo Federal: Avanços e Desafios” e no stand tira dúvidas de atendimento ao público. Palestra “Acreditação e Manutenção de Títulos” 19/04/2013 São Paulo 60 A palestra foi realizada a convite do Centro de Integração Empresa Escola – CIEE. Seminário “Prestação de Contas das Entidades do Terceiro Setor” 09/05/2013 São Paulo 400 Participação com a palestra “O Terceiro Setor e a Certidão de Regularidade do Ministério da Justiça Utilidade Pública Federal e Oscip”. I Diálogo Intersetorial sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 21 e 22/03/2013 Brasília - Organizado pela Secretaria Geral da Presidência da República para elaborar propostas para temas relacionados ao financiamento e a sustentabilidade econômica das organizações da sociedade civil.
  • 172 1º Encontro do Terceiro Setor de Ribeirão Preto e Região 20/05/2013 Ribeirão Preto 150 Participação com a palestra “Certificações Concedidas às Entidades do Terceiro Setor (UPF e OSCIP) /Cadastro Nacional de Entidades MJ”. realizado pela Associação Paulista de Fundações – APF, em parceria com a Fundação de Pesquisas Científicas de Ribeirão Preto – FUNPEC-RP. II Diálogo Intersetorial das Organizações da Sociedade Civil - Indicadores e construção do Portal das OSCs 20 e 21/06/2013 Brasília 120 Organizado pela Secretaria Geral da Presidência da República. Seminário “Qualificação das Entidades Sociais”, promovido pela Universidade Católica de Brasília 22/06/2013 Brasília 150 A convite do Grupo de Pesquisa “Terceiro Setor e Tributação” do Mestrado em Direito Oficinas do Projeto Cenários sobre o futuro da Sociedade civil organizada no Brasil 16 a 16/09/2013 17 a 19/10/2013 Brasília e São Paulo 40 Organizado pelo grupo Diálogo, Direitos e Democracia (Articulação D3), juntamente com a Secretaria Geral da Presidência da República e o Instituto Reos Feira ONGBrasil 28/11/2013 São Paulo - Apresentação da palestra: “O Ministério da Justiça e o Terceiro Setor - credenciamento de entidades” e participação no stand tira dúvida da Presidência da República 12ª Oficina de Inclusão Digital 12/12/2013 Brasília 20 Participação no painel “Relação Estado-Sociedade: a agenda do Marco Regulatório das OSCs II Seminário Internacional do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil 21/05/2014 Brasília 100 Participação no stand tira dúvidas e em mesa redonda sobre as certificações do governo federal 8ª Conferência - II Ciclo de Altos Estudos Justiça sem Fronteiras 03/10/2014 Brasília 100 No evento foi debatida a Agenda do Novo Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a Nova Lei 13.019/2014: desafios e perspectivas para a regulamentação e implementação.
  • 173 Cerimônia de Sanção do Novo Marco regulatório das Entidades Sociais – 2014 1ª Conferência sobre Migrações e Refúgio (COMIGRAR)
  • 174 7.8. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Folder do Cadastro Nacional de Entidades Sociais (Reedição revisada) N/A 2013 Folder 10.000 Portal do Ministério da Justiça 7.9. Órgãos colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Comissão Gestora do SICONV I) Ministério do Planejamento; II) Ministério da Fazenda; III) Secretaria do Tesouro Nacional; IV) Controladoria-Geral da União; V) Secretaria- Geral da Presidência da República. Portaria Ministério do Planejamento nº 184, de 30 de sbril de 2012 C Grupo de Trabalho de Revisão do Relatório de Atividades do CNES/MJ – 2014
  • 175 7.10. Grupos de trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Grupo de Trabalho de Entidades Sociais I) Pela Secretaria Nacional de Justiça (SNJ); II) Gabinete do Ministro de Estado da Justiça (GM); III) Secretaria de Assuntos Legislativos (SAL); IV) Secretaria Executiva (SE); V) Assessoria Especial de Controle Interno (AECI); VI) Consultoria Jurídica (CONJUR); VI) Programa de Transparência. Portaria nº 1.007, de 14 de junho de 2011 I Grupo de Trabalho de Entidades Sociais - Revisão do Relatório de Atividades do Cadastro Nacional de Entidades Sociais - CNES/MJ I) Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada – IPEA; II) Controladoria Geral da União – CGU; III) Secretaria-Geral da Presidência da República – SG/PR; IV) Conselho Federal de Contabilidade – CFC; V) Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça – PROFIS; VI) Associação Brasileira de Organizações Não Governamentais – ABONG; VII) Confederação Brasileira de Fundações – CEBRAF; VIII) Secretaria Nacional de Justiça – SNJ; IX) Coordenação-Geral de Tecnologia da Informação – CGTI/ MJ. Portaria nº 75, de 02 de abril de 2014 I Grupo de Trabalho para tratar das Representações Administrativas contra entidade sociais certificadas pelo MJ Davi Ulisses Brasil Simões Pires(Diretor Adjunto do DEJUS, Oscar Apolonio do Nascimento Filho(Chefe de Divisão da Coordenação de Entidades Socias),Carla Bastos Amorim(Servidora), Liliam Martins(Servidora). Portaria DEJUS/ SNJ/MJ nº 9, de 23 de mai de 2013 I Grupo de Trabalho sobre Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil no âmbito da Secretaria Geral da Presidência da República SG-PR, Casa Civil-PR, CGU, AGU, Ministério da Justiça, Ministério do Planejamento, Ministério da Fazenda, mais sete entidades sem fins lucrativos, com atuação nacional Decreto nº 7.568, de 16 de setembro de 2011. C
  • 176 7.11. Principais parceiros Nome Categoria Secretaria-Geral da Presidência da República Governo Federal APF - Associação Paulista de Fundações Sociedade Civil CFC - Conselho Federal de Contabilidade Sociedade Civil PROFIS - Associação Nacional de Procuradores e Promotores de Justiça Poder Público ABONG - Associação Brasileira de Organizações Não-Governamentais Sociedade Civil IPEA - Instituto de Pesquisa Econômica Aplicada Governo Federal CGU - Controladoria-Geral da União Governo Federal FGV - Fundação Getúlio Vargas Academia Privada CEBRAF - Confederação Brasileira de Fundações Sociedade Civil RFB - Receita Federal do Brasil Governo Federal MPF - Ministério Público Federal Poder Público MPOG - Ministério do Planejamento, Orçamento e Gestão Governo Federal ENAP - Escola Nacional de Administração Pública Governo Federal UCB - Universidade Católica de Brasília Academia Privada Instituto Via Pública Sociedade Civil Ministério das Relações Exteriores - MRE Governo Federal SDH - Secretaria de Direitos Humanos- ACAF Governo Federal Ministerio Público do Distrito Federal e Territórios - MPDFT Governo Estadual TCU- Tribunal de Contas da União Governo Federal DPF- Departamento de Polícia Federal Governo Federal Ministério da Educação - MEC Governo Federal
  • 177 Capítulo 8 Classificação Indicativa
  • 178 A Classificação Indicativa é uma política pública de proteção a crianças e adolescentes que visa a informar as famílias sobre a faixa etária para a qual obras audiovisuais não se recomendam. Estão sujeitos à classificação, programas de TV, filmes (cinema e DVD), jogos eletrônicos, aplicativos e de jogos de interpretação (RPG). A classificação destas obras resulta da ponderação de frequência e relevância com que conteúdos de violência, sexo e nudez e uso de drogas são apresentados. Estas classificações variam em seis faixas etárias: Livre, não recomendado para menores de 10, 12, 14, 16 e 18 anos. Os critérios, métodos e faixas de classificação resultam de intensa participação da sociedade em debates e audiências públicas com a participação de instituições como o Conselho Federal de Psicologia, Sociedade Brasileira de Pediatria, Ministério Público, associações de defesa de direitos de crianças e adolescentes e da liberdade de expressão. Participação da sociedade, transparência, alinhamento com experiências internacionais, consolidação da Política Pública e investimento na capacidade de análise poderiam resumir, em poucas palavras, o balanço da classificação indicativa de 2011 a 2014. 8.1. Participação da sociedade O debate público online da classificação indicativa, iniciado em 2010 e concluído em 2011, contabilizou cerca de 60 mil acessos, mais de 2.200 contribuições individuais e 20 institucionais (associações, emissoras e organizações não governamentais), com críticas e sugestões para a regulamentação. As contribuições do debate público resultaram na atualização do Guia Prático de Classificação Indicativa, tornando ainda mais claros, objetivos e didáticos, os critérios utilizados na classificação de obras audiovisuais. Ainda no âmbito da participação social, a Secretaria Nacional de Justiça instituiu, em 2012, o CASC – Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil da Classificação Indicativa. O CASC é formado por instituições que atuam na esfera da defesa dos direitos da criança e do adolescente, orientando as ações da política pública e a fortalecendo institucionalmente. Com isso, estreita-se os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência com o Estado e a Sociedade. O Projeto Classifique, instituído em 2013, tem o propósito de democratizar e ampliar o controle social e a transparência sobre a política pública de Classificação Indicativa. Cidadãos, com formação diversa, de todas as regiões do Brasil tornaram-se classificadores voluntários e passam a contribuir, desde seus estados, nas atividades de apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos, apoio ao monitoramento de programas de tevê e apoio à análise prévia de obras de cinema e dvd. O processo seletivo realizado em 2014 recebeu 384 inscrições, sendo definidos 21 classificadores externos que fizeram curso de capacitação para contribuir com a análise da classificação indicativa. 8.2. Transparência Com o objetivo de alertar pais e responsáveis sobre a importância de observar as informações da classificação indicativa para a escolha da diversão e do entretenimento mais saudável para os seus filhos, foram lançadas duas campanhas publicitárias da classificação indicativa. Em 2012 a campanha “Não se Engane, tem coisas que seu filho não está preparado para ver”, constituída de dois filmetes de 30 segundos foi veiculada gratuitamente em TVs (públicas e privadas), cinemas e rádios. Em 2013, a campanha do controle parental, realizada em conjunto com as TVs por Assinatura, informou aos pais acerca da possibilidade, na TV paga, de se bloquear canais, programas e horários, de acordo com a faixa etária de seus filhos.
  • 179 8.3. Capacidade de análise No âmbito do investimento na capacidade de análise, a Secretaria firmou convênio em 2011 com a Agência Nacional de Telecomunicações – ANATEL para melhorar as condições de captura de programas de televisão transmitidos em outras unidades da federação. O acordo permitiu o acompanhamento, por rodízio e amostragem, do respeito à vinculação horária da classificação indicativa nos locais de fuso diverso da hora de Brasília e durante o horário de verão. No período, a renovação dos equipamentos, a ampliação da capacidade de captura, armazenamento e reprodução, a aquisição de projetor digital HD–3D e a contratação de manutenção do projetor 35mm permitiram à Classificação Indicativa, a partir de 2013, contar com duas salas de projeção de filmes e ampliar consideravelmente as condições de análise prévia de obras para o cinema e TV. 8.4. Alinhamento internacional A realização, em 2013, do Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento, reuniu especialistas de diversas partes do mundo para compartilhar experiências do vasto e complexo campo midiático – diferentes níveis de poderes, plataformas e estratégias de comunicação – do entretenimento ao jornalismo, passando pela publicidade; dos meios impressos às novas mídias; dos profissionais do campo a agentes de Estado, pesquisadores e sociedade em geral. Estiveram em debate soluções que reconhecem não só o direito de crianças e adolescentes ao pleno acesso à comunicação midiática, mas também o dever da sociedade em protegê-los contra eventuais impactos negativos dos conteúdos veiculados. O encontro foi uma realização conjunta da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça, da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil, do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da ANDI – Comunicação e Direitos. Reunião da Plataforma Ibero-americana de Reguladores do Setor de Audiovisual – PRAI – o Brasil sediou em 2013 a reunião anual da rede de entidades reguladoras e consultivas do setor de audiovisual da América Latina e Península Ibérica, integrada por Argentina, Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. A Plataforma tem como objetivo constituir um foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário digital. Lançamento do sistema IARC – International Age Rating Coalition, que foi desenvolvido pela Secretaria em conjunto com os mais importantes órgãos de classificação etária do mundo ESRB (América do Norte), PEGI (Europa) e USK (Alemanha). A configuração atual do IARC já permite a classificação de jogos e aplicativos para mais de 1 bilhão de consumidores nas Américas e Europa. O grande diferencial do IARC é permitir que a classificação etária não se torne um obstáculo ao desenvolvimento e à dinâmica deste mercado. Com o IARC é possível condensar na resposta de um único formulário virtual (em média 5 minutos), o processo que antes precisava ser replicado em vários países e poderia levar, em média, 30 dias em cada território. A Classificação Indicativa nacional tem atraído a atenção de outros países, em 2014 uma delegação Sul-Africana (FPB) e de Camarões, vieram ao Brasil especialmente para conhecer o sistema brasileiro, tratar de convergências quanto à classificação de jogos e aplicativos e compartilhar a experiência de seus países.
  • 180 8.5. Consolidação da Política Pública Para a consolidação da classificação indicativa enquanto política promotora de direitos, foram desenvolvidos aplicativos pedagógicos, um portal colaborativo, um vídeo institucional, além da realização de um colóquio nacional com especialistas e oficinas da classificação indicativa. Todas essas iniciativas permitiram aumentar o conhecimento da sociedade e dar mais capilaridade à política pública. O desenvolvimento de aplicativos pedagógicos da classificação indicativa resulta de termo de cooperação entre a Secretaria Nacional de Justiça e a Universidade Federal de Goiás – UFG. Os aplicativos para tablets e celulares de professores da rede pública, disponibilizam material didático e informativo das ferramentas e conceitos de classificação indicativa. O portal colaborativo da classificação indicativa, disponível desde novembro de 2013 (http:// culturadigital.br/classind/), é mais uma ferramenta de acompanhamento, consulta e participação e consolidação da política pública da classificação indicativa. Com o apoio da Secretaria de Comunicação da Presidência da República e da Assessoria de Comunicação Social do Ministério da Justiça, foi produzido um vídeo institucional da classificação indicativa, onde se faz um panorama da política pública e como ela é construída no dia a dia. O vídeo está disponível na Internet (http://culturadigital.br/classind/sobre-2/material-de-apoio/material- educativo/) e serve para uma primeira abordagem sobre o tema. Em 2013 foi realizado um Colóquio Nacional de Especialistas nas áreas de mídia, infância e direitos humanos para estimular o debate, refletir acerca do aperfeiçoamento dos marcos legais e apontar eixos estratégicos de produção de conhecimento no campo de classificação indicativa. Como resultado desse evento, foram estabelecidas linhas de pesquisa estratégicas acerca da classificação indicativa desenvolvidas no âmbito de cooperação internacional com a Organização das Nações Unidas para a Educação, a Ciência e a Cultura – UNESCO. As entregas viabilizadas a partir do Colóquio se concretizam com a publicação das seguintes pesquisas: ‘Impactos biopsicossociais dos conteúdos audiovisuais na população infanto-juvenil e a percepção dos alertas da classificação indicativa em crianças, adolescentes e pais’ desenvolvida pelo Instituto Signates; ‘A Classificação Indicativa nos Tribunais: Elementos jurídicos da política pública’ desenvolvida pela Fundação Getúlio Vargas e ‘Problematização dos desafios regionais de implementação de política nacional de classificação indicativa’ desenvolvida pelo Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS). Além disto, foi desenvolvida ainda, em 2014, a Pesquisa sobre as opiniões e os hábitos dos responsáveis por crianças e adolescentes nas cinco regiões do Brasil sobre os temas da classificação indicativa, educação para mídia e liberdade de expressão, pelo IPESPE – Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas. Nos últimos quatro anos foram realizadas mais de 20 oficinas da Classificação Indicativa em emissoras de TV aberta, canais e distribuidoras de TV por assinatura, cursos universitários (de Comunicação Social, Jornalismo, Marketing, Direito) de Universidades públicas e particulares, Escolas de Conselhos (de Conselheiros Tutelares e de Defesa de Direitos de Crianças e Adolescentes), entre outros. As oficinas visam apresentar e discutir a metodologia e os critérios utilizados pela Classificação Indicativa. A fim de cumprir com a legislação, a classificação indicativa, em parceria com o Ministério Público Federal, vem avançando no diálogo para chegar ao cumprimento da Classificação Indicativa pelo mercado de jogos eletrônicos e aplicativos, especialmente no que tange ao mercado virtual. Algumas empresas optaram por aderir ao IARC, enquanto outras criarão seus próprios mecanismos para obedecer aos critérios e normas brasileiras. De comum acordo estabeleceu-se o prazo de dezembro de 2014 para que este mercado estar em cumprimento integral com as normas e procedimentos da classificação indicativa brasileira. Em 2014 também foi publicada a Portaria MJ nº 368/2014 que unificou a regulação antes contida em sete portarias, trazendo mais clareza e objetividade à temática. Esta portaria contempla a intensa participação da sociedade no debate online da classificação indicativa e as diversas sugestões recebidas.
  • 181 Na seqüência, evidenciam-se alguns quadros que consolidam as inovações normativas, os instrumentos de parceria, os indicadores, os eventos, as publicações, os acordos de cooperação, os foros internacionais, os órgãos colegiados, e os principais parceiros que atuam na temática. 8.6. Inovações normativas Instrumento Legal ou Infralegal Data de publicação Descrição da Principal inovação Portaria SNJ nº 25 04/07/2012 Cria o Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa (CASC-Classind). Portaria MJ nº 1643 03/08/2012 Regulamenta as disposições relativas ao processo de classificação indicativa de jogos eletrônicos e jogos de interpretação de personagens. Portaria MJ nº 1642 03/08/2012 Regulamenta as disposições relativas ao processo de classificação indicativa para serviço audiovisual de acesso condicionado. Portaria SNJ nº 26 12/02/2014 Institui o Cadastro Nacional de Classificadores Externos da Classificação Indicativa – Projeto Classifique. Portaria MJ nº 368 12/02/2014 Revoga as Portarias nº 1.100, de 14 de julho de 2006; nº 1.220, de 11 de julho de 2007; nº 3.203, de 8 de outubro de 2010; nº 1.642 de 3 de agosto de 2012; nº 1.643 de 3 agosto de 2012 e a Portaria nº 14, de 17 de julho de 2009. Atualiza e unifica as disposições e regras que devem ser atendidas pelos exibidores e comerciantes de material audiovisual, jogos eletrônicos e aplicativos.
  • 182 8.7. Instrumentos de parceria Ti po d e In str um en to N úm er o do in str um en to N om e d o Pa rc ei ro O bj et o D at a d e ce le br aç ão D at a fi na l de v ig ên ci a Pr in ci pa is pr od ut os d a p ar ce ria Re cu rs os C oo pe ra çã o Té cn ic a In te rn ac io na l Pr oj et o 91 4B RZ 50 06 U N ES CO e A BC Li be rd ad e d e Ex pr es sã o, Ed uc aç ão pa ra M íd ia , C om un ic aç ão e os D ire ito s d a C ria nç a e d o Ad ol es ce nt e 22 /1 2/ 20 11 22 /1 2/ 20 14 1) p ro du çã o do te xt o “L ib er da de de E xp re ss ão e Re gu la m en ta çã o da Te le vi sã o pa ra P ro te çã o da s C ria nç as e A do le sc en te s: Es tu do C om pa ra tiv o do B ra sil e O ut ro s P aí se s”, d e a ut or ia do es pe ci al ist a i nt er na ci on al em lib er da de d e e xp re ss ão T ob y M en de l, D ire to r E xe cu tiv o do C en tre fo r L aw an d D em oc ra cy 2) cr ia çã o do C la ss ifi qu e, co m o ob je tiv o de am pl ia r o ex er cí ci o de m oc rá tic o do co nt ro le so ci al e d a t ra ns pa rê nc ia n a p ol íti ca de C la ss ifi ca çã o In di ca tiv a, po r m ei o da se le çã o e c ap ac ita çã o de ci da dã os co m un s p ar a p ar tic ip ar em do p ro ce ss o pr at ic o de an al ise e m on ito ra m en to d e o br as au di ov isu ai s s uj ei ta s a cl as sifi ca çã o; 3) p es qu isa d e O pi ni ão cu jo o bj et iv o é I nv es tig ar as o pi ni õe s e o s h áb ito s do s r es po ns áv ei s p or cr ia nç as e ad ol es ce nt es n as ci nc o re gi õe s d o Br as il so br e o s t em as d a c la ss ifi ca çã o in di ca tiv a, ed uc aç ão p ar a m íd ia e lib er da de d e e xp re ss ão 4) cu rs o no fo rm at o EA D so br e Cl as sifi ca çã o In di ca tiv a; 5) el ab or aç ão d e C ad er no s t em át ic os co m te m as d ire ta m en te re la ci on ad os à C la ss ifi ca çã o In di ca tiv a R$ 1. 13 2. 60 3, 98
  • 183 Te rm o de C oo pe ra çã o 08 07 1. 01 30 50 / 20 13 -5 8 U ni ve rs id ad e Fe de ra l d e G oi ás Pe sq ui sa e de se nv ol vi m en to de ap lic at iv os pe da gó gi co s s ob re a C la ss ifi ca çã o In di ca tiv a p ar a ta bl et s e ce lu la re s d e pr of es so re s d a r ed e pú bl ic a. 15 /0 7/ 20 13 31 /0 7/ 20 14 U m ap lic at iv o fo i c ria do e já di sp on ib ili za do , d an do ac es so a f er ra m en ta s e co nc ei to s d e cla ss ifi ca çã o in di ca tiv a. R$ 19 9. 55 0, 00
  • 184 8.8. Indicadores A Coordenação de Classificação Indicativa analisou em média 10.000 obras por ano a partir de 2010. Obras Classificadas 2009 2010 2011 2012 2013 2014 Análise Prévia Vídeo, DVD Cinema 2.446 7.212 5.256 3.648 3.804 2.334 Jogos (eletrônicos e RPG) 453 342 1.728 1.124 474 908* Total análise prévia 2.899 7.554 6.984 4.772 4.278 3.242 Monitoramento TV aberta e fechada 846 3.081 5.485 5.278 4.503 6.100 VOD (Vídeo por demanda) --- --- --- --- --- 315** TOTAL 3.745 10.635 12.469 10.050 8.861 9.657 * 908 por análise prévia e 10.300 através do sistema IARC; ** Monitoramento de VOD iniciado oficialmente a partir de setembro de 2014 8.8.1. Índice de coincidência entre autoclassificação na TV e pedidos de esclarecimento Autoclassificação TV aberta e TV por assinatura (SAC*) Ano 2011 2012 2013 2014 Obras autoclassificadas** 5.485 5.278 4.503 6.100 Pedidos de esclarecimento e advertências TV Aberta 52 51 29 35 SAC 4 2 3 3 VOD - - - 2 Total 56 53 32 40 Relação entre obras autoclassificadas e pedidos de esclarecimento 1,02% 1,00% 0,71% 0,65% * Serviço de Acesso Condicionado – definição dada pelo inciso XXIII, do art. 3º da Lei nº 12.485 de 2011, para designar a TV por assinatura (ou TV Fechada). ** “Obras autoclassificadas” são os episódios, capítulos, filmes e programas classificados pelas próprias emissoras ou canais e que são analisados, pelo Ministério da Justiça, quanto à adequação da classificação atribuída, a utilização dos símbolos e o respeito à vinculação quando são exibidos. A classificação é autoatribuída pelas emissoras e monitorada e, ao final, deferida ou indeferida pelo MJ. Fale Conosco – é o canal de comunicação com o cidadão. Recebe-se de 20 a 50 e mails por mês. A maioria é de pedido de esclarecimento sobre procedimento, seguido por denúncia de algum conteúdo audiovisual na TV ou no cinema. .............................................................................................
  • 185 8.9. Eventos Nome do Evento Data Local Público estimado Destaque Oficina de Classificação Indicativa 18/02/2011 Rio de Janeiro 100 Público Alvo: Procuradores da República, Defensores Públicos, Conselheiros Tutelares, Estagiários e Assistentes Jurídicos. Oficina de Classificação Indicativa 01/03/2011 Florianópolis 38 Público Alvo: Estudantes de Pedagogia e Professores. Lançamento da Campanha Institucional “Não Se Engane”, e do Guia Prático da Classificação Indicativa Revisado. 19/03/2012 Brasília 120 Presença do Ministro da Justiça. Assinatura do Plano de Trabalho de 2012 do Projeto de Cooperação Técnica com a UNESCO; produção de dois filmetes (para veiculação nas emissoras de TV e nos Cinemas) Oficina de Classificação Indicativa 30/03/2011 Curitiba 175 Público Alvo: Estudantes de Comunicação Social, Jornalismo, Publicidade, Rádio, TV e Professores. Oficina de Classificação Indicativa 08/04/2011 Brasília 27 Público Alvo: Estudantes de Legislação e Regulamentação em Publicidade e Professores. Oficina de Classificação Indicativa 11/04/2011 Rio de Janeiro 50 Público Alvo: Estudantes de Jornalismo e Professores. Oficina de Classificação Indicativa 10/06/2011 Rio de Janeiro 68 Público Alvo: Estudantes e Professores. Reunião da rede colaborativa sobre a classificação indicativa 24/01/2012 Brasília 15 Fortalecer institucionalmente a política pública, estreitando os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência, para dar efetividade a uma comunicação social democrática e plural. Oficina de Classificação Indicativa 03/03/2012 Bauru 30 Público Alvo: Técnicos e profissionais da TV Reunião da rede colaborativa sobre a classificação indicativa 20/03/2012 Brasília 15 Fortalecer institucionalmente a política pública, estreitando os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência, para dar efetividade a uma comunicação social democrática e plural. Oficina de Classificação Indicativa 21/05/2012 São Paulo 45 Público Alvo: Técnicos e profissionais da TV
  • 186 Reunião da rede colaborativa sobre a classificação indicativa 28/06/2012 Brasília 15 Fortalecer institucionalmente a política pública, estreitando os laços da rede de proteção dos direitos da infância e da adolescência, para dar efetividade a uma comunicação social democrática e plural. Oficina de Classificação Indicativa 08/08/2012 Brasília 25 Público Alvo: Profissionais da TV Escola Audiências Públicas no Senado, Câmara e em cidades do Brasil 2013 Brasília Salvador Recife Vitória Porto Alegre 500 Mobilização com o tema da “Classificação Indicativa e Direitos da Criança e do Adolescente” Reunião do CASC 20/02/2013 Brasília 15 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil - Após 03 reuniões da rede colaborativa sobre a classificação indicativa, o CASC foi instituido por Portaria para dar respaldo as ações inerentes à política pública. É composto por membros da sociedade civil que participam voluntariamente e se reunem semestralmente. Reunião da Plataforma Ibero-americana de Reguladores do Setor de Audiovisual – PRAI 06/03/2013 Brasília 15 Plataforma integrada por Argentina, Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário digital. Seminário Internacional Infância e Comunicação: Direitos, Democracia e Desenvolvimento 06/03/2013 Brasília 350 Realização conjunta da Secretaria Nacional de Justiça do Ministério da Justiça do Brasil (MJ), da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República do Brasil (SDH/PR), do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente – CONANDA e da ANDI – Comunicação e Direitos. Estiveram em debate soluções que reconhecem não só o direito de crianças e adolescentes ao pleno acesso à comunicação midiática, mas também o dever da sociedade em protegê-los contra eventuais impactos negativos dos conteúdos veiculados. Colóquio Nacional - debate de classificação indicativa com Especialistas 07/05/2013 Brasília 20 Estimular o debate e receber sugestões de aperfeiçoamento dos marcos legais referentes ao setor.
  • 187 Lançamento do Projeto IARC 17/05/2013 São Paulo 250 O IARC, International Age Rating Coalition – Coalizão Internacional de Classificação Etária – é um sistema global de classificação indicativa para jogos e aplicativos distribuídos digitalmente. Por meio de um formulário online preenchido em poucos minutos e apenas uma única vez, o desenvolvedor de um novo jogo/aplicativo consegue obter a classificação indicativa oficial nos 36 países participantes, simplificando e unificando um processo que antes precisava ser repetido em cada local. O lançamento foi feito durante a Brasil Game Show, em São Paulo. Reunião do CASC 01/10/2013 Brasília 15 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil - o CASC foi instituido por Portaria para dar respaldo as ações inerentes à política pública. É composto por membros da sociedade civil que participam voluntariamente e se reunem semestralmente. XII Simpósio Brasileiro de Jogos e Entretenimento Digital (SBGames 2013) 17/10/2013 São Paulo 1.300 Discussão de questões pertinentes à classificação indicativa de jogos, bem como de outros aplicativos voltados ao entretenimento. Mesa: Infância e Comunicação no Fórum Mundial de Direitos Humanos 11/12/2013 Brasília 120 Atividade autogestionada realizada pela Secretaria Nacional de Justiça em parceria com a Secretaria Nacional do Consumidor, ambas do Ministério da Justiça (MJ); a Secretaria Nacional de Promoção dos Direitos da Criança e do Adolescente da Secretaria de Direitos Humanos (SDH) e a Andi - Comunicação e Direitos. Lançamento da Portaria unificada da Classificação Indicativa 14/02/2014 Brasília 50 Unifica 7 Portarias que regulamentavam a Classificação Indicativa. Reunião do CASC com Lançamento do aplicativo da Classificação Indicativa e Lançamento do Portal da Classificação Indicativa 14/02/2014 Brasilia 50 Aplicativo da Classificação Indicativa disponivel para tablets dos professores da rede pública.
  • 188 Seminário de formação de Classificadores Externos no Projeto Classifique 24/06/2014 Brasilia 50 Capacitação de classificadores Externos com a presença do Secretário Nacional de Justiça. 02 dias de atividades para habilitar para apoio ao monitoramento de jogos e aplicativos digitais; ao monitoramento de programas exibidos nos âmbitos nacional ou regional, nas tvs aberta e fechada; à classificação prévia de obras audiovisuais. Aula “Classificação Indicativa – conceitos, conquistas e desafios”, na Universidade de Brasília - UNB 14/11/2014 Brasília 20 Aula ministrada aos alunos da disciplina “Jornalismo e Políticas Públicas Sociais”, na Faculdade de Comunicação Social, da UNB Oficina da Classificação Indicativa com a ELETROS (Associação Nacional de Fabricantes de Produtos Eletroeletrônicos) 26/11/2014 São Paulo 20 Público Alvo: Representantes da industria de produtos eletroeletrônicos com vistas a adequação às normas da Classificação Indicativa de jogos eletrônicos e aplicativos. Debate de apresentação da pesquisa “Classificação Indicativa nos tribunais: elementos jurídicos da política” na Escola de Direito da Fundação Getúlio Vargas, de São Paulo 27/11/2014 São Paulo 20 Debate com especialistas e mestrandos e doutorandos acerca dos dados preliminares da pesquisa. Reunião do CASC 11/12/2014 Brasília 20 Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil - o CASC foi instituido por Portaria para dar respaldo as ações inerentes à política pública. É composto por membros da sociedade civil que participam voluntariamente e se reunem semestralmente.
  • 189 Encontro Nacional da Classificação Indicativa 11/12/2014 Brasília 100 O Encontro Nacional contou com a participação da rede de organizações da sociedade civil e parceiros da classificação indicativa. No encontro foi realizado o lançamento da oficina de classificação indicativa em formato de educação à distancia e o lançamento da coletânea de cadernos de debate da classificação indicativa. Palestra magna da professora e juiza federal dra Jane Reis sobre Liberdade de expressão na Constituição Federal e ainda foram lançadas quatro pesquisas. Encontro Nacional Da Classificação Indicativa - dez14 Seminário para classificadores externos da Classificação Indicativa
  • 190 Oficinas de Classificação Indicativa Seminário Internacional Infância e Comunicação - 2013 Reunião CASC – 2012
  • 191 Lançamento da Portaria nº 368 - 2014 Fórum Mundial de Direitos Humanos - 2013 8.10. Publicações Nome da Publicação Parceiros Data de lançamento Tipo da publicação Tiragem Endereço web de disponibilização Classificação Indicativa - Cartilha de Libras 2ª edição N/A 2011 Cartilha 5000 Portal do Ministério da Justiça
  • 192 Artigo Não se engane Escrito por José Eduardo Cardozo e Paulo Abrão 2012 Artigo N/A Portal do Ministério da Justiça Classificação Indicativa - Guia Prático 2ª edição N/A 2012 Cartilha 3500 Portal do Ministério da Justiça Campanha Não se engane N/A 2012 Cartaz Vídeo 60.000 cartazes Portal do Ministério da Justiça Liberdade de Expressão e Regulamentação da televisão para Proteção das Crianças e Adolescentes Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO mar/2012 Relatório N/A Portal do Ministério da Justiça Cadernos de Debate da Classificação Indicativa Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 5 Cadernos de Debate (artigos) N/A Portal do Ministério da Justiça Pesquisa ‘Impactos biopsicossociais dos conteúdos audiovisuais na população infanto-juvenil e a percepção dos alertas da classificação indicativa em crianças, adolescentes e pais’ Instituto Signates Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça Pesquisa ‘A Classificação Indicativa nos Tribunais: Elementos jurídicos da política pública’ Fundação Getúlio Vargas Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça ‘Problematização dos desafios regionais de implementação de política nacional de classificação indicativa’ Instituto de Tecnologia e Sociedade do Rio de Janeiro (ITS) Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça
  • 193 Pesquisa sobre as opiniões e os hábitos dos responsáveis por crianças e adolescentes nas cinco regiões do Brasil sobre os temas da classificação indicativa, educação para mídia e liberdade de expressão IPESPE – Instituto de Pesquisas Sociais, Políticas e Econômicas Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura - UNESCO dez/2014 Pesquisa N/A Portal do Ministério da Justiça 8.11. Órgãos colegiados Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente no âmbito da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República - CONANDA O Conanda é um órgão colegiado de composição paritária integrado por 28 conselheiros titulares e 28 suplentes, sendo 14 representantes do Poder Executivo e 14 representantes de entidades não- governamentais que possuem atuação em âmbito nacional e atuação na promoção e defesa dos direitos de crianças e adolescentes. Lei nº 8.242, de 12 de outubro de 1991 C Comitê de Acompanhamento pela Sociedade Civil para a Classificação Indicativa Titular da Secretaria Nacional de Justiça (SNJ), que o presidirá, Diretoria do Departamento de Justiça, Classificação, Títulos e Qualificação (DEJUS) e pela Coordenação de Classificação Indicativa, que o secretariará, e pelos seguintes membros da sociedade civil: Conselho Nacional dos Direitos das Crianças e dos Adolescentes - CONANDA; Conselho Federal de Psicologia; Pastoral da Criança;Conectas Direitos Humanos; Sociedade Brasileira de Pediatria; Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social; Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI; Instituto Alana; Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC; Artigo 19 Brasil. Portaria nº 25, DE 4 de julho de 2012 I
  • 194 8.12. Grupos de trabalho Nome Integrantes Base Legal Tipo de atuação (Instituidor - I Convidado - C) Grupo de Trabalho – Comunicação Social da PFDC A Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão coordena, com a colaboração de seu Grupo de Trabalho, a atuação dos membros do MPF no tema Comunicação Social. A atuação da PFDC se dá por meio de: instauração de procedimento administrativo, expedição de notificação a autoridades, requisição de informações e documentos, expedição de recomendações, celebração de Termos de Ajustamento de Conduta (TACs), realização de audiências públicas e participação em grupos interinstitucionais, além do diálogo e interlocução direta com parlamentares, representantes da sociedade civil e demais setores interessados. C 8.13. Foros Internacionais Nome Evento/Reunião Periodicidade Data Local Destaque Plataforma Ibero- americana de Reguladores do Setor de Audiovisual - PRAI Reunião anual da rede de entidades reguladoras e consultivas do setor de audiovisual da América Latina e Península Ibérica Anual 04/11/2011 Lima e Cusco Plataforma integrada por Argentina, Brasil, Colômbia, Catalunha e Andaluzia, Chile, Portugal, Uruguai e Peru. Foro de debate e cooperação, possibilitando o intercâmbio permanente de informações e pesquisas sobre matérias relacionadas com regulamentação do setor audiovisual, especialmente no cenário digital. 06/03/2013 Brasília 24/09/2014 Colombia
  • 195 International Ratings Summit Reunião dos países membros do IARC Anual 04/06/2012 Los Angeles O IARC é uma iniciativa revolucionária das principais autoridades de classificação indicativa do mundo que unifica, a nível global, o processo de classificação etária para jogos e aplicativos digitais, garantindo que os consumidores tenham acesso seguro e consistente a seus sistemas de classificação. 17/05/2013 Los Angeles 10/06/2014 Los Angeles 8.14. Principais parceiros Nome Categoria ANATEL - Agência Nacional de Telecomunicações Governo Federal Universidade Federal de Goias Academia Pública Agência de Notícias dos Direitos da Infância - ANDI; Agencia Acigames Associação Comercial TAP Brasil Associação de Programadores de Televisão CONANDA Conselho Conselho Federal de Psicologia; Conselho EBC - Empresa Brasileira de Comunicação Empresa Pública ANCINE - Agência Nacional de Cinema Governo Federal MEC - Ministerio da Educação Governo Federal Ministério das Comunicações Governo Federal SDH - Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República Governo Federal SECOM - Secretaria de Comunicação da Presidência da República Governo Federal Ministerio da Cultura Governo Federal Associação Brasileira de Televisão por Assinatura (ABTA) Iniciativa Privada Associação Brasileira dos Programadores de TV por Assinatura (ABPTA) Iniciativa Privada Associação NEOTV Iniciativa Privada Fundação Ford Iniciativa Privada MTv - Music Television Iniciativa Privada Rede Bandeirantes de Televisão - Band Iniciativa Privada Rede Globo Iniciativa Privada Rede Record Iniciativa Privada Rede TV Iniciativa Privada
  • 196 Sistema Brasileiro de Televisão - SBT Iniciativa Privada Brasil Game Show Iniciativa Privada LG do Brasil Iniciativa Privada Samsung do Brasil Iniciativa Privada Philps do Brasil Iniciativa Privada Philco/AOC do Brasil (Britânia) Iniciativa Privada Panasonic do Brasil Iniciativa Privada Gaming do Brasil (Nintendo) Iniciativa Privada Microsoft Iniciativa Privada Sony Iniciativa Privada Eletronic Arts Iniciativa Privada 1080 Partners Iniciativa Privada Ecogames Iniciativa Privada Positivo Informática Iniciativa Privada NC Games Iniciativa Privada Instituto Alana Instituto Instituto de Estudos Socioeconômicos - INESC Instituto Pastoral da Criança; Organismo UNESCO - Organização das Nações Unidas para a Educação, Ciência e Cultura Organismo Internacional Classification Board (Austrália) Órgão Regulador Governamental FPB (África do Sul) Órgão Regulador Governamental GRAC (Coreia do Sul) Órgão Regulador Governamental USK (Alemanha) Órgão Regulador Privado ESRB (EUA) Órgão Regulador Privado PEGI (Europa) Órgão Regulador Privado MPF - Ministério Público Federal Poder Público Artigo 19 Brasil. Sociedade Civil Conectas Direitos Humanos; Sociedade Civil Intervozes - Coletivo Brasil de Comunicação Social Sociedade Civil Universidade de Brasília Academia Pública Sociedade Brasileira de Pediatria Sociedade Civil
  • 197 Capítulo 9 Atendimento ao cidadão
  • 198 O acesso dos cidadãos às informações públicas, sendo este direito constitucional regulamentado pela Lei nº 12.527/2011, possibilita uma melhoria na gestão pública, uma vez que viabiliza a participação da sociedade e aumenta o controle frente às ações governamentais. A Secretaria Nacional de Justiça dispõe de uma Central de Atendimento a quem cabe: Orientar os interessados sobre a legislação de estrangeiros e sua aplicação; Prestar informações sobre processos (prorrogação de prazo de estada, transformação de visto, permanência definitiva, mudança de empregador...); Esclarecer dúvidas acerca das exigências formuladas durante a instrução dos pleitos, bem como a forma de melhor atendê-las; e Prestar informações sobre qualificação de entidades sociais sem fins lucrativos como Organização da Sociedade Civil de Interesse Público (OSCIP) ou Utilidade Pública Federal (UPF) ou organizações estrangeiras (OEs) sem fins lucrativos para funcionarem no país, bem como a renovação anual das respectivas qualificações e autorizações; Encaminhar solicitações e problemas identificados aos demais setores; Disponibilizar autos a requerentes e procuradores Abaixo segue a sistematização dos atendimentos por canal de acesso: Canal de Acesso Endereço Média Mensal 2014 Atendimento presencial (balcão) Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3 – Brasília/DF. 466,6 E-mails [email protected], [email protected] 4199,3 Telefones (61) 2025-3232/ 2025-3150 / 2025-3675 / 2025-9991 /2025-3213 1166,5 Site www.mj.gov.br/estrangeiros e www.mj.gov.br/cidadania * Correios Esplanada dos Ministérios, Bloco T, Anexo II, Sala T3 – Brasília/DF. ** * No site, o cidadão-usuário visualiza informações sobre o trabalho da Secretaria Nacional de Justiça e a tramitação dos processos. Para solicitações, dúvidas, reclamações e sugestões, ele é direcionado ao contato por e-mail e telefones do órgão. ** As correspondências são respondidas por telefone ou por e-mail. O gráfico abaixo indica percentual de atendimentos por canal de acesso (exceto site e correios). Demandas por canal de acesso 11665; 20% 41993; 72% 4666; 8% Telefone E-mail Balcão Fonte: Central de Atendimento da SNJ
  • 199 O gráfico abaixo se refere a monitoramento realizado pela Secretaria Nacional de Justiça no tocante à natureza da solicitação formulada pelo cidadão. Demanda por tipo de solicitação 57158; 94% 584; 1% 425; 1% 1100; 2% 1166; 2% Prioridade Vistas/Carga e cópia de processos Andamento Processual Reclamações Outros Fonte: Central de Atendimento da SNJ 9.1. Demandas simples e não simples Outro indicador monitorado pela Secretaria Nacional de Justiça diz respeito ao percentual de demandas classificadas como “simples” e que, portanto, são de atendimento imediato. No caso da Secretaria Nacional de Justiça, a porcentagem de demandas atendidas de imediato é de 97%. Complexidade da demanda 1680; 3% 56644; 97% Demandas simples Demandas não simples Fonte: Central de Atendimento da SNJ
  • 200 9.2. Prazo de atendimento de demandas não simples A Central de Atendimento Integrada (SNJ/CA) monitora o tempo de resposta ao cidadão, conforme gráfico abaixo, que retrata o tempo médio de resposta para demandas classificadas como “não simples” (as demandas classificadas como simples são de atendimento imediato). A Secretaria Nacional de Justiça trabalha com duas metas, uma interna e outra externa, sendo a interna de 10 dias e a externa, decorrente do prazo estabelecido na Lei de Acesso à Informação, de 20 dias. Tempo médio de atendimento - Demandas não simples 20 20 20 20 20 20 20 20 20 20 10 10 10 10 10 10 10 10 10 10 12 11 8 9 8 13 11,5 14 12,8 10,7 0 5 10 15 20 25 Jan Fev Mar Abr Mai Jun Jul Ago Set Out Meta LAI (dias) Meta interna (dias) Resultado (dias) Fonte: Central de Atendimento da SNJ 9.3. Acesso às informações As políticas públicas desenvolvidas pela Secretaria Nacional de Justiça podem ser visualizadas por meio do sitío eletrônico do Ministério da Justiça (http://www.justica.gov.br/). Na barra à esquerda na página informada existem informações sobre entidades sociais (http://www.justica.gov.br/ seus-direitos/entidades-sociais), classificação indicativa (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/ classificacao), migrações e refúgio (http://www.justica.gov.br/seus-direitos/estrangeiros), combate à corrupção e à lavagem de dinheiro (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/lavagem-de-dinheiro), cooperação jurídica internacional (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/cooperacao-internacional), tráfico de pessoas (http://www.justica.gov.br/sua-protecao/trafico-de-pessoas). As informações sobre as políticas públicas estão atualizadas e evidenciam os principais serviços prestados ao cidadão, além de informações sobre legislação pertinente, campanhas de conscientização, programas de capacitação, comitês interinstitucionais, estatísticas, publicações, relatórios produzidos, e notícias.
  • 201 Capítulo 10 Outras atividades
  • 202 10.1. Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” Em 2013, por meio da Portaria SNJ nº145, instituímos o Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras”. O Ciclo consiste em um conjunto de conferências apresentadas no Ministério da Justiça visando aprofundar os debates sobre temas nas áreas de cooperação internacional, migrações, refúgio, tráfico de pessoas, classificação indicativa, entidades sociais, recuperação de ativos e combate à corrupção. Buscou-se trazer especialistas nacionais e internacionais para debater com os servidores do Ministério da Justiça, com convidados da academia, e com a comunidade em geral a relação entre justiça, cidadania e fronteiras. Produzir conhecimento de alto nível e aprofundar os debates teórico- práticos sobre esses temas, gerando uma oportunidade de formação permanente ao público, é o objetivo dessa atividade. Cada conferência teve a participação de aproximadamente 100 pessoas, sendo também disponibilizada a transmissão em streaming pela Internet para acesso do público interessado. Abaixo segue detalhamento das conferências das duas primeiras edições do Ciclo de Altos Estudos. I Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” (2013) Tema Palestrante Data O Estado de Direito e a Democracia José Eduardo Cardozo(Ministro da Justiça) 04/06/2013 Justiça de Transição no Brasil: Uma Análise Comparada Anthony W. Pereira (King’s College London) 21/06/2013 O Sistema Interamericano de Direitos Humanos Dr. Par Engstrom ( Institute of the Americas / University College London) 05/07/2013 Reparações às Vitimas de Crimes Internacionais Prof. Dr. Stephan Parmentier (Catholic University of Leuven) 02/08/2013 Direito Transnacional e Interculturalidade Maria Fariñas Dulce(Universidade Carlos III) 22/08/2013 Cooperação Internacional para fins e Investigação e Persecução Penal: Brasil e EUA Richard Cavalieros (FBI) 09/09/2013 Tipologias da Lavagem de Dinheiro no Crime Transnacional Nelson Mena (Organização dos Estados Americanos) 19/09/2013 O que é Garantismo? Luigi Ferrajoli e Marina Graziosi (Universidade de Roma Tre) 16/10/2013
  • 203 Contribuições para uma nova Lei de Migrações Duval Fernandes (MG), Marília Pimentel (RO), Denise Jardim (RS), Miriam Santos (RJ), José Renato Araújo (SP), Renata Rosa (DF) 30/10/2013 Nova Legislação de Enfrentamento à Corrupção e à Lavagem de Dinheiro Pierpaolo Cruz Bottini (USP) 05/11/2013 II Ciclo de Altos Estudos “Justiça sem Fronteiras” (2014) Tema Palestrante Data Desafios De Los Derechos Humanos Em Contextos Migratórios David Sánchez Rubio (Universidade de Sevilha) 26/03/2014 Direito Interamericano e Cooperação Jurídica Jean Michel Arrighi (Organização dos Estados Americanos) 14/05/2014 Cooperação Educacional entre Brasil e Reino Unido Joanna Newman (King’s College London) 30/07/2014 A Erradicação da Apatridia nas Américas: O Papel de Liderança do Brasil Juan Ignácio Mondelli (Alto Comissariado da ONU para Refugiados) 13/08/2014 Novas Perspectivas sobre Políticas de Drogas no Hemisfério Paul E. Simons (Comissão Interamericana de Controle do Abuso de Drogas -Cicad) 14/08/2014 A Luta contra a Corrupção: Desafios Nacionais e Internacionais Wolgang Brandstetter (Ministro da Justiça da Áustria) 03/09/2014 Lançamento do Guia para Uso do Sistema Interamericano de Direitos Humanos na Proteção de Denunciantes de Atos de Corrupção Cláudio Nash Rojas (Universidade do Chile) 25/09/2014 A agenda do Marco Regulatório das Organizações da Sociedade Civil e a nova Lei 13.019/2014: desafios e perspectivas para regulamentação e implementação Laís de Figueiredo Lopes (SG-PR) José Eduardo Elias Romão (OGU) 03/10/2014 Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados” Ana Paula Zacarias Leonardo Cavalcanti Tarciso Dal’maso Jardim André de Carvalho Ramos Sara Bayes Monica Frechaut 09/12/2014 Seminário Internacional “Diálogos para a Construção da Rede Nacional de Atendimento Integrado a Migrantes e Refugiados” Hélion Povoa Neto Sofia Zanforlin Gemma Pinyol 10/12/2014
  • 204 10.2. Corte Interamericana de Direitos Humanos Ao longo do período de 2011-2014 a Secretaria Nacional de Justiça em parceria com a Comissão de Anistia, estabeleceu profícua colaboração com a Corte Interamericana de Direitos Humanos9 , culminando em um Curso sobre Controle de Convencionalidade e Jurisprudência em 2013 e no lançamento da Coleção de Jurisprudência da Corte traduzida para o idioma português em 2014. O curso foi uma realização conjunta entre Secretaria Nacional de Justiça e Comissão de Anistia do Ministério da Justiça, Corte Interamericana de Direitos Humanos (CIDH), Conselho Nacional de Procuradores Gerais (CNPG), Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão do Ministério Público Federal (PFDC/MPF), Escola da Magistratura do Estado do Espírito Santo (EMES) e contou com apoio da Secretaria de Direitos Humanos da Presidência da República (SDH) e da Fundação Konrad Adenauer. O escopo do curso consistiu em capacitar operadores jurídicos brasileiros sobre os mecanismos de proteção que oferece o Sistema Interamericano de Direitos Humanos e também sobre a jurisprudência da respectiva Corte Interamericana, permitindo maior e melhor integração entre ordenamento interno e internacional. Mais de 150 membros do Ministério Público, Defensoria Pública, Polícia, Magistratura, servidores públicos em geral, acadêmicos e membros da sociedade civil organizada se reuniram com o propósito de ouvir especialistas e membros indicados pela Corte Interamericana de Direitos Humanos. Para a montagem da Coleção de jurisprudência foram selecionados os casos mais paradigmáticos da Corte, sistematizados em sete volumes temáticos: Direito à vida, anistias e direito à verdade; Direitos dos povos indígenas; Direitos econômicos sociais e culturais e discriminação; Direito à integridade pessoal; Direito à liberdade pessoal; Liberdade de expressão; Migração, refúgio e apátridas. A coleção é dirigida a advogados, estudantes, acadêmicos, agentes do Estado, vítimas de violações, defensores de direitos humanos e à sociedade em geral, e está disponível gratuitamente para consulta em formato impresso (bibliotecas de tribunais e faculdades de direito) e em formato digital (http://www.justica.gov.br/noticias/mj-lanca-colecao-jurisprudencia-da-corte-interamericana- de-direitos-humanos). Espera-se que a publicação possa ser um instrumento de aproximação de sistemas jurídicos entre as nações e povos do continente e da tutela efetiva dos direitos humanos, que poderá ser aplicada de maneira que influencie normas, decisões, práticas e políticas públicas internas. 9 A Corte Interamericana de Direitos Humanos, sediada em São José da Costa Rica, é um órgão judicial internacional autônomo do sistema da OEA, criado pela Convenção Americana dos Direitos do Homem, que tem competência de caráter contencioso e consultivo. A Corte tem competência para conhecer de qualquer caso relativo à interpretação e aplicação das disposições da Convenção Americana sobre Direitos Humanos.
  • 205
  • 206
  • 207 Capítulo 11 Colaboradores
  • 208 Finalizamos por agradecer a todos os colaboradores da Secretaria Nacional de Justiça com uma menção nessa publicação. Sem vocês todo esse trabalho não teria sido possível. Ádma Araujo Sena Adriana Mascarenhas e Silva Adriana Queiroz da Silva Adriano Leite Silva Adrielly Marter Pereira Agda Glayce Alessandra Xavier Nunes Macedo Alex Carvalho de Sousa Alexandra Marília Gallindo Lira Almeida Alexandre Hamilton Oliveira Santos Aline Carneiro de Aguiar Altair Andrade Chicarino Amanda Cristina da Silva Amanda Fukuyoshi Amanda Souto da Cunha Leite Araújo Ana Beatriz Teixeira Domingues Duarte Ana Carolina Vieira de Carvalho Ana Célia Honorato Dorta Ana Cristina Batista de André Ana Luisa Faria Ana Luísa Vogado de Oliveira Ana Maria dos Santos Brito Ana Paloma Barbosa da Silva André Vaz de Mello Andre Zanetic Andréa Maria de Oliveira Farias Angela Lovato Dellazzana Anna Carolina Dias Anna Carolina Saliba Daher de Souza Anna Clara Monjardim Antenor Pereira Madruga Filho Antônia Aureliano de Almeida Antonieta Brito de Santana Pereira Antônio Afonso G. Beserra Aretha Melo Martins Ariane Gontijo Lopes Leandro Ariel Álvares dos Prazeres Silva Arnaldo José Alves Silveira Arthur Vaz dos S. e Silva Asaph Correa e Teles Audine Romano C. Rossetto Barbara Helen da Silva Gomes Barbara Morais Barbosa Martins Barbara Murada Oliveira Brenda Sousa Luz Brian Sean Siqueira Sue Bruno Eduardo Alves Bruno Pereira Gomes Carla A Martins Dantas Carlos Augusto da Silva Costa Carlos Eduardo da Silva Vieira Carlos Eduardo de Menezes Cavalcanti Carlos Henrique Nascimento Barbosa Carolina Chagas Demetrio Maciel Cecília Dantas Gomes Christian Robert Leal Cicília Prado de Sales Claudia Severiano da Silva Clécia Alves de Lima Cristina Maria Gomes e Silva Cristina Timponi Cambiaghi Daniel da Lima Rocha Daniel Evangelista Pereira Daniel Rocha de Cerqueira Daniel Souza Aires Daniela Ferraz de Oliveira Daniela Proença da Silva Araújo Daniela Westphal Daniella Aguirre Teodoro de Carvalho Danielle de Souza Galdino Danúbia Meireles Campos Soares Darlan Miranda Gomes Davi Ulisses Brasil Simões Pires Davillym de Carvalho Dourado Débora Oliveira Pollo Deivid dos Santos Feitosa Denisson Luís Almeida Penna Deyse Michelly S. Silva Diego do Carmo Coelho Dina Santos Araújo Diogo de Oliveira Machado Duarlei de Castro B. Gonçalves Edna da Costa Melo Eduardo de Araújo Nepomuceno Eduardo Engelmann Rodrigues Edulcemeire Costa Alves Eliane de Souza Silva Eliete Martins Costa Eline Caldas Braga C. Langsdorf Elisandra Patrícia Bezerra Elisangela Aparecida Machado da Silva Elita Alves Aragão Elizângela Silva e Santos Ellen Silva Campos Érica Cristina Boraschi Menezes Figueiredo Érica  Bianchini Mundim Evelyn Kivia Lima Ribeiro Everaldo Moreira de Andrade Fabiana Motta Tavares Fabiana Vieira Queiroz
  • 209 Jairon de Jesus Santos Janaina Siqueira Gomes Pereira Janilda Cavalcante A. Ferreira Jefferson da Silva Meneses Jennifer Souza Alves Jéssica Gomes da Silva Jhonata Michael Junio Pereira Silva Joana Tereza dos Santos Alencar João Bosco de Souza João Guilherme Granja João Victor de Lima Soares Johnes dos Santos Salustiano Jorge Leal da F. Netto José Antunes Primo Júnior José Augusto Tomé Borges Jose Nazareno Magalhaes Fernandes José Pedro Dantas de Morais Jose Wilson Dias dos Reis Josefa Ferreira da Silva Joseildo Pereira dos Santos Josemar Pereira da Silva Jucélia Francisca de Oliveira Juliana Thaís Silva Faria Juliana Cravo Monteiro Lima Juliana Sette Tôrres de Almeida Junior César Bueno e Freitas Jussara Alves Lisboa Kadja Mayara dos Santos Karine dos Santos Souza Kátia Iza Dias Xavier dos Santos Kym Costa Moreira Larissa de Jesus Lopes Larissa Mendes Rego Larissa Victória Araújo da Silva Larrisa Vicente Almeida Laryssa Cristinne Ferreira de Almeida Lecy Maria de Alameida Ribeiro Leide Daiana B. de Souza Leonardo Cardoso Caruso Leonardo Ribeiro da Silva Terra Leonardo Silva Torres Leonice Scremin Letícia Alves Aguiar Leticia Bezerra da Cunha Letícia de Araújo Benigno Lígia Maria Duarte Pereira Liliam Regina Martins Marçal Liliane Gomes de S. Barbosa Lívia de Paula Miranda Pereira Livia Marcelle Nascimento Pimentel Lorrane Alvieiro Damasceno Luana Thais C. Correia Lucas Alves dos Santos Fábio Gonsalves Ferreira Fabro Boaz Steibel Fátima Maria da Silva Fernanda Alves dos Anjos Fernanda Barbosa Lemos Fernanda Borges da Silva Fernanda Rodrigues Saldanha Fernanda Simas de A. Honesko Fernando da Silva Cedro Flavia Ribeiro Rocha Leão Franciele da Nobrega Caeiro Francisco de A. Pereira da Silva Frederico de Morais Andrade Coutinho Gabriel Castro da Costa Gabriel Ribeiro Martins Gabriel Rodrigues Caetano Rosa Gabriel Souza Estrela Gabriela Goncalves de Brito Gabriela Tavares Costa Gabrielle Rangel Pedro Giovanna Ferreira Coutinho Gisele Rodrigues de Sousa Guilherme Dias Gomes Guillermo Jorge Gustavo Ferreira Ribeiro Havi Borges da S. V. Santos Heloisa Greco Alves Henrique Gonçalves Lima Henrique Mendonça Torres Sottovia Henrique Oliveria da Rocha Herique Alexandre Ludgero Torres de Lima Herivelto Augusto de Vasconcelos Hérlia Maria Alves Barbosa Hudson Eduardo Frank Araújo Hugo da Silva Rodrigues Humberto Alves Mendoza Igor Araujo Sena Igor Moraes Otero Isabela Pecon Peixoto Isabella Alves Soares Isabella F. Leite Isabella Rayssa Freitas Coutinho Isalino Antônio Giacomet Júnior Isis Caroline Paro de Oliveira Isis Yanca da Silva Brito Itamar Soares Itamar Soares Ivan Sasha Viana Stemler Ivelise Carla Vinhal Licio Calvet Izaura Maria Soares Jackeline Gomes dos Santos Jackson Luan Matos de Lima Jade Barros de Araújo
  • 210 Nayane Reis dos Passos Nayra Luciene Ferreira Gomes Nicoly Tatiany de Souza Amaral Oscar Apolônio do Nascimento Filho Patrícia Barbosa de Castro Pullen Parente Patricia da Cruz Borges Patrick Martins de Carvalho Paula Carolina da Silva Paula Moreira Jacobson Paulo Abrão Pires Júnior Paulo Américo da Silva Paulo Roberto Oliveira Santos Paulo Strahmeyer Pedro Henrique de O. S. Ribeiro Philipe Ricardo de Sales Macedo Pio Pinheiro Costa Priscilla Gonçalves Marques Priscilla Quadros de Oliveira Rafael Figueiredo Vilela Rafael Mesquita Ladeira Mota Rafaela Marcelle N Urguiza Raquel Lídia Matos de Sousa Raquel Soraia Piras Botelho da Costa Rebecca Maia Pacheco Renan Rezende de Castro Rhaiane Felipe Fonseca Ricardo Andrade Saadi Robert Felipe Leite de Souza Roberta Pereira Nunes Roberta Stuckert de Camargo Roberto Biasoli Roberto Zaina Rodolfo Nicolas Baigorri Caussi Rodrigo Alvares dos Prazeres Rodrigo Alves Peres Rodrigo Tolentina Farias Vieira Rogério Tavares Leda Romilda Silva Ronaldo da Silva Torres Rosana Andrade de Brito Roseane Paniago Barbosa Jardim Rosianne Santos Vidal Samanta Bravim Eurich Samanta Priscila Ribeiro Flach Sâmia Cristine Farias de Albuquerque Samyra Lima Pereira Sandra Lopes de Oliveira Santos Sara de Sousa Coutinho Silvana Nunes da Silva Silvane Lopes da Silva Silvia Fernandes de Brito Simara Fernanda Silva França Simone Eliza Casagrande Lucas Baptista de Lima Costa dos Santos Souza Lucas da Silva Nunes Luciana Reis Santos Luciano A. Peixoto Luciano Ramos Ribeiro Lucicleia Sousa e Silva Rollemberg Luísa Guedes Baron Luiz Gustavo de Melo Luiza Rocha Jacobsen Macelo Pereira Macedo Maiara Carolina Silva de Castro Mairton Ferreira da Silva Manoel Djalma Alves Moreira Marcela Fernandes Costa Lemos Marcella Fernanda S. Isobe Márcia Saraceni Nunes Marcos José Nobrega Monteiro Marcos Vinícius Pereira do Carmo Maria Beatriz Pereira dos Santos Amaro Maria Celva Bispo Reis Maria do Carmo Rodrigues Macedo Maria do Socorro de Assunção Nunes Maria Ginelvanda Fialho Maria Gorete Leite Lopes Maria Paula Frutos Cosme Maria Raimunda Silva da Hora Maria Valéria Carvalho Moreira Maria Zélia da Silva Britto Maria Zizinha Rodrigues da Cruz Mariana Rezende Pizarro Mariana Siqueira de Carvalho Oliveira Marianna Camargo Reis Marianna Dias Victor Holanda Marina Bernardes de Almeida Marina Martins Novaes Marina Soares Lima Borges Marleide Ferreira Rocha Marlene das Graças Silva Mateus de Sousa Cruz Mateus Macedo de Vasconcelos Matheus Augusto Matheus Fernando Lima Viana Matheus Medeiros de Oliveira Mayara Kelly Dourado Sousa Melissa Andrade Costa Michelle Gueraldi Mônica Jordânia Soares da Silva Natalia Assunção Alves Melo Natalia Isidro de Carvalho Natália Medina Araújo Nataly Evelin Konno Rochol Natasha Barbosa Mercaldo de Oliveira Nathila Rita dos Santos Brito Assunção
  • 211 Stephanie Monteiro Maia Sueli Fayad Queiroz Tales Sperandio Pauletti Talita Farias de Jesus Talytta Castro Costa Tânia Maria M da Costa Tatiana Erhardt dos Santos Tatiane Mayara Santos Alves Thaís Bogos Pirani Thais Cavalcante Simplício Thais Costa Thalita Ariane Brasil Botelho Thamires Marcelle Pereira Thatiane Paulino Brito Thayna Araujo Thiago Felipe do N. Silva Tiago Macedo Cesar Tomás Antonio Souza Leones Uryel Rhander Costa Ferreira Valéria Godoi Rosa Valtécio Alves de Andrade Vaneide Homero da Silva Venilda Maria R. de A. Bezerra Verônica Maria Teresi Victor de Sousa Andrade Victor Hugo Pilicie Dias Vinícius Cardoso de Almeida Virginius José Lianza da França Virna Arcanjo Freire Virna Lessa Lemos Ramos Walison Morais Almeida Washington Luiz de Carvalho Farias Welinton Martins Ribeiro Wellington Lima Silva Junior Willie Nelson de Paula Wiver Junior Rodrigues de Sousa Castro Yan de Oliveira Gioia Santos Yara Pereira Lima de Almeida Yndiara Maísa Silva Gouveia Zenildo Pereira Macêdo Walter Aparecido Ferreira Lima Luciano Lopez Oliveira
  • 212
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