Uadi Lammêgo Bulos - core.ac.uk ?· (Côrnoro Brasileiro do livro, SP, Brasil) Bulos, ... Cronologia…

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    09-Nov-2018

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  • Uadi Lammgo Bulos Professor de Direito Constitucional

    Doutor e Mestre em Direito do Estado (PUCSP) Presidente da Sociedade Brasileira de Direito Constitucional (SBDC)

    8!! edio revista e atualizada de acordo com a Emenda Constitucional n. 76/2013

    2014

    til O Z

    o.eSaraiva

    STJ00098113

  • Obras do autor ..................................................................................................................................... . Abreviaturas e siglas........................................................................................................................ ....... 1 Novidades da 8- edio................................................................................. ......................................... L}9 Como estudar Direito Constitucional .................................................................................................. .

    1 DIREITO CONSTITUCIONAL

    1. A terminologia Direito Constitucional .............................................................................................. . Noo de Direito Constitucional .................................................................................................... ..

    3. Objeto do Direito Constitucional. .................................................................................................. .. 4. Contedo do Direito Constitucional................................................................................................ 58

    4.1. Direito Constitucional Positivo............................................................................................... 59 4.2. Direito Constitucional Comparado ........................................................................................ 59 4.3. Direito Constitucional geral................................................................................................... 60 4.4. Direito Constitucional material e formal.... .......... ..... ........... ........................................... ....... 60 45. Direito Constitucional Internacional .................................................................. : .................. . 4.6. Direito Constitucional Comunitrio ..................................................................................... .

    - CONSTITUCIONALISMO

    1. Constitucionalismo: palavra recente numa ideia remota .............................................. i..................... 64 2. Sentidos do constitucionalismo ........................................................................................................ 64

    2.1. Constitucionalismo em sentido amplo.................................................................................... 64 2.2. Constitucionalismo em sentido estrito ................................................................................... .

    3. Constitucionalismo e estabelecimento de regimes constitucionais ............................ ;........................ 66 Il, Evoluo do constitucionalismo.. .......... ........................... ..... ...... .......... ................. .................... ....... 66

    4.1. Constitucionalismo primitivo ..................................................... ....... i .......... ; ....................... .. 4.2. Constitucionalismo antigo ................................................................................. ,.'.................... 68 4.3. Constitucionalismo medieval.................................................................................................. 69 4.4. Constitucionalismo moderno ........................................................................ ;......................... 7 4.5. Constitucionalismo contemporneo ....................................................................................... 76

    45.1. Neoconstitucionalismo .................................................................... 1.......................... 79 a) O que neoconstitucionalismo.............................................................................. 80 h) Origem do neoconstitucionalismo. ...... ............................. ............ ............. ............ 80 c) Caractersticas do neoconstitucionalismo ................................................... ;........... 80

  • Uadi Bulos

    ,,) Crtica ao neoconstitucionalismo.. ......... ...... ..... ....... .... ....... ... .... ........ .... ......... ..... ... 86 f) Neoconstitucionalismo em seu devido lugar .......................................................... . Transconstitucionalismo ............................................................................................ . a) O que transconstitucionalismo ........................................................................... . b) Cronologia do transconstitucionalismo.................................................................. 91 [') Transconstitucionalismo stricto sensl/.... ........ ... ....... ....... ...... ... ..... ........... .... ............ 92

    !) Caractersticas do transconstitucionalismo strcto sensu .................................. . d) Transconstitucionalismo lato senSll ........................................................................ .

    1) Caractersticas do transconstitucionalismo lato sensu .. ................................... . e) Como o transconstitucionalismo pode se apresentar .............................................. 9' f) Transconstitucionalismo na jurisprudncia do STF................................................ 95

    1'.1) Dilogo transconstitucional do STF com outras Cortes de Justia...... ............ 9G 4.6. Constitucionalismo do porvir ................................................................................................. 97

    1. Teoria da Constituio ..................................................................................................................... . Noo de constituio ... ..... .............. ....... ............. ................. .......... ..................... ...... ......... ........ ..... 100 Constituio e carta constitucional..... ..... ................. ....... .... .............. ............. ...... ............... ..... ........ 1 () 1

    '. Grafia da palavra constituio ............................................................................................................ [02 Sentidos tradicionais de constituio ............. .......... ............. ........ ....... .......... .............. ............... ...... 102 5.1. Constituio sociol6gica ......................................................................................................... 103

    Constituio jurdica .............................................................................................................. 103 Constituio poltica ....... .................. ........... ..................... .......... ..................... ......... ............. lO'

    Outros sentidos de constituio ................................................... ................. ........ ............... ............. 104 6.1. Constituio jusnaturalista...................................................................................................... 104

    Constituio positivista ................................... , ................................... ,. ..... ............... .......... .... 10' Constituio marxista............................................................................................................. J O';

    6.4. Constituio institucionalista.................................................................................................. J 05 Constituio culturalista .......... ........................ ............. ...... ................... ...... .............. ............. 105

    6.6. Constituio estruturalista ...................................................................................................... 105 6.7. Constituio biomdica.......................................................................................................... 105

    Constituio compromiss6ria ................................................................................................. 10(, Constituio suave ................................................................................................................. . Constituio em branco.......................................................................................................... I07

    6.11. Constituio plstica .............................................................................................................. . Constituio empresarial ................................................................................................... ,. ... 108 Constituio oral ................................................................................................................... . Constituio instrumental............. ................. ........ .................. .................................. ............ 108 Constituio como estatuto do poder.. .................. ............ ........................ ............................. l(19

    7. Sentidos contemporneos de constituio.. ...... ...................... ...... ....... ......... ........... ........... ............... 09 7.1, Constituio como ordem material e aberta da comunidade ................................................... 109

    Constituio dirigente ............................................................................... , ........................... . 7.3. Constituio como instrumento de realizao da atividade estatal.. ....................................... .. 7.4. Constituies sub constitucionais ou sub constituies ............................................................. 10 7.5. Constituio como documento regulador do sistema poltico ................................................ . 7.6. Constituio como processo pblico ..................................................................................... .. 7.7. Constituio como meio de resoluo de conflitos ................................................................. . 7.8. Constituio como garantia do status econ6mico e sociaL .................................................... .. 7.9. Constituio. com (cl'owdsoul'cing) .......................................................................................... .

    8. Classificao das constituies ......................................................................................................... . 8.1. Quanto origem: hist6ricas, democrticas, outorgadas, pactuadas, cesaristas ........................ .. 8.2. Quanto essncia: normativas, semnticas e nominais .......................................................... .. 83. Quanto sistematizao: unitrias e variadas ........................................................................ ..

    Quanto ideologia: ortodoxas e eclticas............ .......... ........ .......... ........................................ 116

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  • SU(vtRIO ----9 ----

    17 'i

    8.5. Quanto extenso: sintticas e analticas ................................................................................ I 16 8.6. Quanto ao contedo: materiais e formais................................................................................ 16 8.7. Quanto forma: escritas e no escritas.................................................................................... 17 8.8. Quanto ao processo de mudana: rgidas, flexveis, transitoriamente flexveis, semirrgidas, fIxas

    e imutveis......... ...... ......... .............. ... .......................... ............. .................... .............. ............ j 8 9. ClassifIcao da Constituio brasileira............................................................................................. 120

    9.1. Quanto origem: democrtica................................................................................................ 120 Quanto essncia: nominal ..................................................................... ,.............................. 120

    9.3. Quanto sistematizao: unitria ........................................................................................... 120 9.4. Quanto ideologia: ecltica.................................................................................................... 120 95. Quanto extenso: analtica ............................... : .. '................................................................. 120 9.6. Quanto ao contedo: formal.................................................................................................. 121 9.7. Quanto forma: escrita ...................................................................................... : ................. .. 9.8. Quanto ao processo de mudana: rgida ................................................................................. .

    10. Elementos mnimo-irredutlveis das constituies ............................................................................. . 11. Heteroconstituies..... ............ ................................................. ........................................................ 124

    E SUPREMACIA DAS

    I. Princpio da rigidez constitucional ................................................................................................... . 1.1. Graus da rigidez constitucional .............................................................................................. .

    a) Grau mximo: constituies supcr-rgidas........................................................................... 126 h) Grau m~~io: constit~i.:s rgidas ....... : ............................................... :............................... 126 c) Grau mmlmo: COnStltUloes pouco rgidas ......................................................................... .

    2. Princpio da supremacia constitucional.... ................................................. .......... .................. ..... ....... 28 2.1. Princpio da supremacia na jurisprudncia do S'rF ........... :..................................................... 129

    Reflexos da supremacia constitucional na ordem jurdica ..................... ................................... 130 Supremacia formal da constituio ......................................................................................... 131

    2.4. Supremacia material da constituio ................................................................... : ... : ............. .. 3. Supremacia constitucional e fora normativa da constituio .......................................................... .. 4. Derrotabilidade de normas constitucionais ..................................................................................... ..

    Exortao ao dever de obedincia supremacia constitucional.......................................................... 136

    1. Noo de constitucionalidade e inconstitucionalidade ............ .................................................. ........ 158 Inconstitucionalidade e ilegalidade ...................................................................................... , .......... . Inconstitucionalidade das leis e atos normativos ............................................................................... 140

    L Requisitos formais (procedimentais ou instrumentais) ........................................................... . ) .. c . b" ' I a ReqUisitos rormals su }etlvos ........................................................................................... ..

    b) Requisitos formais objetivos .............................................................................................. 3.7. Requisitos materiais (substanciais ou de contedo) ..................... : .......................................... .

    4. Diferentes tipos de inconstitucionalidage .............................................. :.: ........................................ . l. Inconstitucionalidade formal (instrumental ou exirinseca) .................. : ................... : ............. ..

    Inconstitucionalidade material (substary.cial ou intrnse~a) .... : ......................... : ....................... . 4.5. Inconstitucionalidade por ao e por omisso ........... : .... , ...................................... : ................ .. 4.4. Inconstitucionalidade total e parcial ............................. :::: ...................................................... . 4.5. Inconstitucionalidade direta e indireta .............................. : ........... : ....................................... .. 4.6. Inconstitucionalidade antecedente e consequente ............................... : .................................. . 4.7. Inconstitucionalidade causal ................................. : .. '! ............................................................. . 4.8. Inconstitucionalidade presente e pretrita ..... : ................ : ....................................................... . 4.9. Inconstitucionalidade originria e superveniente .................. ; ..... ; .......................................... .

    Inconstitucionalidade progressiva: a lei ainda constitucional e as situaes constitucionais imperfeitas ............................................................................................................................. .

    '.i. Lei anterior incompatlvel com a Carta Magna: revogao ......... 1. ....... ;.;............................................ 65 6. Inconstitucionalidade dos atos pblicos e privados ..................... ;..................................................... 166

    Sano de inconstitucionalidade ....................................................................................................... 67 7. Regime da sano de nulidade ............................................. ;i ............................................... ..

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  • Uadi Lallll11go Bulas

    Regime da sano de anulabilidade......................................................................................... 169 8. Recusa dos particulares a cumprir leis inconstitucionais .................................................................... 170

    Direito de resistncia e desobedincia civil dos particulares .................................................... . 9. Recusa dos Poderes Pblicos a cumprir leis inconstitucionais .......................................................... ..

    10, Bloco de constitucionalidade (ou parmetro constitucional) ............................................................. 179

    CONSTITUCIONALIDADE

    Noo de controle de constitucionalidade......................................................................................... 186 A gl'aphe paranomn...................... ....... ...................... ......................... ................... ...... ........... 186

    Fundamentos do controle de constitucionalidade ............................................................................. 187 Todo ato inconstitucional suscetvel de controle? .. .......... .......... ........ .......... ...... .............. ............... 188 Espcies do controle de constitucionalidade........................................ ........ ............... ....................... 190 4. L Controles quanto ao 6rgo fiscalizador........ ........ ........ ............ ................ .......................... ..... 190

    a) Controle poltico ........ ........... .......................... ...... ......... ...... ...... ................. ....... ....... ........ 191 b) Controle jurisdicional (judicirio ou jurdico).................................................................... 191 c) Controle misto (ecltico ou hbrido).................................................................................. 192

    1[.2. Controles quanto ao momento da fiscalizao ........................................................................ 192 a) Controle preventivo........................................................................................................... 192 b) Controle repressivo... ....................................................................................... .................. j 92

    Sistemas de controle da constitucionalidade...................................................................................... 192 a) Sistema americano de controle da constitucionalidade ............................................................... 193 b) Sistema austraco de controle da constitucionalidade ...... ................ ...... ................ ..................... 195

    6. Modelos de controle da constitucionalidade no Direito Comparado................................................. 197 6.1. Portugal.................................................................................................................................. 97

    Frana .......................................................................................... , ....... , ....................... ,."....... 197 6.3. Alemanha ................................................................................ , .... , ........................ , ...... ,......... 198 6.4. Espanha, ..... , .................................... , ....... , .. , ... "., ... " ......... ,.,.,." ......... , .. , .. , ...................... , ..... , 99

    Itlia ,...................................................................................................................................... 199 Modelo brasileiro de controle da constitucionalidade ............... , ............................................... , ...... ..

    7.1, Evoluo do modelo brasileiro do controle de constitucionalidade ........ , ................... ,............. 20l a) Constituio de 1824 ........................................................................................................ 201 b) Constituio de 1891 ........................................................................................................ 201 c) Constituio de 1934 ....................................................................................................... . d) Constituio de 1937 ........................................... , ........................................................... . e) Constituio de 1946 ................................................................. , .................................... .. f) Constituio de 1967 (EC n. 1/69) ...................................................... , .......................... .. g) Constituio de 1988 ........ , ........... , ............................. , ............. ,....................................... 204

    Controle jurisdicional de constitucionalidade ......................... 1 ....................... , ........ , ...... ,................. 204 8. Vias jurisdicionais de declarao da inconstitucionalidade ... ~ ........ , ......................... , .... ,.......... 204

    Controle difuso da constitucionalidade ..... , .. ,., ..... ,., ....... , ........ , ......... , ... , .................... . Controle difuso em sede de ao civil pblica: possibilidade ........ , .......... , ......... ,......... 207 Matrias afetas ao controle difuso .......... , ....................................................... ,............ 208 a) Lei ou ato normativo municipal em face da cartas estaduais , .................... ,........... 208 b) Lei ou ato normativo municipal em face da Carta Feqeral .. , .... , ....... , .. ,.................. 210 c) Leis ou atos normativos distritais ...................... , .................... , .......... ,.................... 210 d) Espcies normativas (CF, art. 59) ............................ , .. ,........................................... 1

    Emendas constitucionais, ................. " .. , ..... , ........... , .. " .. """""""""""""""",

    d.2) Medidas provis6rias ""."""""""""""""""""""""""","""""""""""""""", e) Tratados internacionais .... , .. , ............ , .......................... , .......................... , .... , .... , .... , f) Leis estrangeiras inconstitucionais ...................................................... ,................... 213 g) Atos normativos privados .................. , .................. ,; ............ , .................. ,................ 215

    8,1.4, Matrias alheias ao controle difuso .. , ........................................................................ .. a) Leis ou atos normativos revogados (anteriores CF) ...................................... , ...... ,

    STJ00098113

  • SUMRIO.

    b) Normas constitucionais originrias ...................................................................... .. c) Ato inconstitucional com efeitos erga omnes .......................................................... . d} Crises de legalidade .............................................................................................. .. c) Leis e atos de efeitos concretos ............................................................................. .. O Smulas (inclusive as smulas vinculantes) .......................................................... .. g) Ementas de leis diversas de seu contedo .............................................................. . h) Respostas do Tribunal Superior EleitoraL ............................................................ .. i) Convenes coletivas de trabalho .......................................................................... . j) Normas regimentais do processo legislativo ........................................................... . k) Resolues do CN] e do CNMP ......................................................................... .. Controle difuso do processo legislativo ...................................................................... . a) Controle difuso durante o trmite do processo legislativo .................................... .. b) Controle difuso de normas regimentais: impossibilidade ....................................... . c) Controle difuso das propostas de emendas constituio (PECs) ........................ ..

    8.1 Senado Federal no controle difuso. (CF, art. 52, X) .................................................... . a) Campo de aplicao do art. 52, X, da Constituio brasileira ............................... .. b) Suspenso da executoriedade do ato inconstitucional ........................................... .. c) Abrangncia da resoluo senatorial: a terminologia "no todo ou em parte" .......... . d) Impossibilidade de o Senado alterar a resoluo por ele editada ........................... .. e) Efeitos da resoluo senatorial. ........................ ..................................................... .. f) O Senado no est obrigado a suspender o ato inconstitucional. ........................... . g) O art. 52, X, da Carta Magna sofreu mutao constitucional? ............................. ..

    Controle concentrado da constitucionalidade ....................................................................... .. Controle concentrado em sede de ao civil pblica: impossibilidade ....................... .. Controle concentrado do processo legislativo: impossibilidade ................................... . Supremo Tribunal Federal no controle concentrado .................................................. .. Mecanismos do controle concentrado da constitucionalidade .................................... . Ao direta de inconstitucionalidade interventiva .............................. .' ....................... . a) Noo ................................................................................. ,'................................ ~40 13) Natureza jurdica ................................................. : ................................................ . ) Particularidades do instituto ................................................................................ .. ,1) Finalidade .............................................................................................................. . e) Objeto ........................................................................................... ' ....................... . f) Competncia ......................................................................................................... . g) Ao interventiva no plano estadual. .................................................................... .. h) Legitimidade ........................................................................................................ . i) Partes .................................................................................................................... . j) Lei n. 12.562/2011: processo e julgamento ........... ; ............................................... . k) Medida cautelar .................................................................................................... . I) Embargos infringentes .......................................................................................... . m) Sentena e. julgamento .......................................................................................... . n) Efeitos da deiso do Supremo Tribunal Federal ................................................... . Ao direta de inconstitucionalidade genrica ............................................................ . a) Noo .................................................................... : .............................................. . b) Natureza jurdica ................................................... , .............................................. . c} Finalidade ............................................................................................................. . d) Competncia ........................................................................................................ . e} Leis e atos normativos ........................................................................................... . f) Matrias que constituem objeto da ao direta genrica ........................................ .

    Cl) Leis ou atos normativos estaduais................................................................... ~59 Leis ou atos normativos distritais ................................ , ................................. .

    13) Decretos autnomos e atos regulamentares .................................................. .. Princpio da razoabilidade ............................................................................. .

    1'.5) Decises normativas dos tribunais ............................................................... ..

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  • Espcies normativas ...................................................................................... . C/) Emendas constitucionais ............................................................................... .

    Medidas provisrias ...................................................................................... . Tratados internacionais ................................................................................. .

    LHJ)Resolues do CNJ e do CNMP .................................................................. . I ) Leis de diretrizes oramentrias .................................................................... ..

    Matrias que no constituem objeto da ao direta genrica .................................. t/J ) Lei ou ato normativo municipal em face da Carta Federa!... .......................... .

    Leis ou atos normativos revogados (anteriores CF) ...................................... 2'/1 Atos normativos privados .............................................................................. . Crises de legalidade ....................................................................................... . Leis e atos de efeitos concretos ...................................................................... . Smulas......................................................................................................... X/l Ementas de leis diversas de seu contedo .......... ........................................ ..... l'/'l Respostas do Tribunal Superior Eleitoral. ...................................................... . Normas constitucionais originrias ............................................................... .

    O) Convenes coletivas de trabalho .................................................................. . i l) Inconstitucionalidade reflexa ........................................................................ ..

    g, Leis estrangeiras inconstitucionais ................................................................ .. LI) Propostas legislativas ou projetos de leis ........................................................ ..

    li) Legitimidade ........................................................................................................ . ) Legitimidade ativa ........................................................................................ .

    11.2) Legitimidade passiva .................................................................. .',!: .. 1) Advogado-Geral da Unio: o curador da constitucionalidade ................................ . j) Procurador-Geral da Repblica: o flscal da lei.. ................ ; .................................... . li) Procedimento ....................................................................................................... . 1) Petio inicial ....................................................................................................... .

    Procurao ............................................................................................................ . n) Prazo para pedido de informaes ......................................................................... . o) Requisio de informaes adicionais ....................................................................294 p) Litisconsrcio ............................................................. ;; ........................................ .

    Amicus curae (Lei n. 9.869/99, art. 72, 22) ........................................................ . i) Impossibilidade de interveno de terceiros ......................................................... .. s) Impossibilidade de oposio ................................................................................ .. 1) Impossibilidade de desistncia ............................................................................. .. n) Arguio de suspeio e impedimento ................................................................. .. v) Prescrio e decadncia ......................................................................................... . 'N) Tramitao paralela de aes diretas no Tribunal local e no STF ........................... . :;) Medida cautelar .................................................................................................... . y) Deciso flnal .................................................................. ' ....................................... .

    ) Coisa julgada na ao direta de inconstitucionalidade genrica .................... .. Ao rescisria nas aes diretas e coisa julgada inconstitucionaL ................ ..

    z) Reclamao ........................................................................................................... . Ao declaratria de constitucionalidade ........................................ ; ........................... . D) Noo ................................................................................................................... . h) Natureza jurdica ......................................................................... : ........................ . c) Finalidade ............................................................................................................. . ti) Competncia ......................................................................................................... 3[/ e) Caractersticas ....................................................................................................... . f) Objeto .................................................................................................................. . g) Legitimidade ............................. ' ........................................................................... . h) Manifestao do Procurador-Geral da Repblica ................................................... 320 i) Processo e julgamento ........................................................................................... . j) Medida cautelar .................................................................................................... .

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  • SUMRIO.

    Deciso final ......................................................................................................... . t) Efeitos da deciso final .................................................................................. .

    Coisa julgada na ao declaratria de constitucionalidade ............................. . 1) Reclamao ........................................................................................................... . Arguio de descumprimento de preceito fundamentaL .......................................... .. ") Noo ................................................................................................................... b) Finalidade ............................................................................................................. . c) Natureza jurdica .................................................................................................. . d) Cabimento ........................................................................................................... .

    ) Atos que comportam ADPF ......................................................................... . Atos que no comportamADPF .................................................................. ..

    c) Subsidiariedade: inexistncia de outro meio idneo .............................................. . f) Que preceito fundamental? ............................................................................... .. t) Advento da Lei n. 9.882/99 .................................................................................. .

    Competncia ........................................................ , ............................................... . 1) Espcies de arguio: preventiva, repressiva, autnoma e incidental ...................... . j) inconstitucional o pargrafo nico, I, do art. 1Q da Lei n. 9.882/99? ................. . k) ADPF nas Constituies estaduais: possibilidade .................................................. . J) Legitimidade ativa ................................................................................................ . m) Legitimidade passiva ............................................................................................. . n) Pertinncia temtica ....... ,' .................... .' ................................................................. . o) Procedimento ....................................................................................................... . p) Medida cautelar .................................................................................................... . '1) Participao do Ministrio Pblico ...................................................................... .. r) Deciso .................................................................. ; .............................................. . Ao direta de inconstitucionalidade por omisso ...................................................... . a) Noo .................................................................... ' ............................................... . b) Previso constitucional ......................................................................................... . c) Previso infraconstirucional .................................................................................. .

    Finalidade ....................................................................................................... , ..... . c) Cabimento ........................................................................................................... .

    Competncia ........................................................................................................ . g) Ao por omisso nas Cartas estaduais ................ .' ................................................. .

    Legitimidade ativa e pertinncia temtica .1 .......................................................... .. i) Legitimidade passiva ............................................................................................. . j) Procedimento ....................................................................................................... . k) Prazo .................................................................................................................... . I) Medida cautelar .................................................................................................... .

    Deciso do STF que declara a omisso inconstitucional. ...................................... .. Efeitos da declarao de inconstitucionalidade ....................................................................... .

    Efeitos da declarao de inconstitucionalidade no controle difuso ............................. .. a) Teoria da transcendncia dos motivos determinantes no controle difuso .............. .. Efeitos da declarao de inconstitucionalidade no controle concentrado ., ................. ..

    Frmulas de precluso e efeitos da deciso nos planos normativo e dos atos singulares .................... .. Princpios jurisprudenciais regentes do controle concentrado .......................................................... .. a) Princpio da no incidncia do efeito vinculante aos atos do Poder Legislativo ......................... ..

    Princpio da modulao temporal dos efeitos do controle concentrado de normas ................... .. c) Princpio da transcendncia dos motivos determinantes ............................................................ . d) Princpio da expanso da sentena declaratria de inconstitucionalidade ................................... . e) Princpio da proibio ao atalhamento constitucional ............................................................... . f) Princpio da parcelaridade ......................................................................................................... . g) Princpio da interpretao conforme constituio como tcnica de controle concentrado de

    normas ..................................................................................................................................... .

    STJ00098113

  • Uadi Bulos

    h) Princpio da declarao de inconstitucionalidade parcial sem reduo do texto ........................ .. i) Princpio da declarao de inconstitucionalidade sem a pronncia da nulidade ........................ .. j) Princpio da declarao de inconstitucionalidade da norma ainda constitucional, mas em trnsito

    para a inconstitucionalidade ..... ........... ................................. .................. ............... .................... 5/4 k) Princpio do apelo ao legislador ................................................................................................ . 1) Princpio da reserva do impossvel. ............................................................................................ . m) Princpio da reserva do possvel.................................................................................................. 5T7

    Reserva do possvel e a Teoria do direito de ter direitos .................................................... .. Controle de constitucionalidade por elevao da causa .................................................................... . Incidente de arguio de inconstitucionalidade ................................................................................ . Clusula de reserva de plenrio (CF, art. 97; CPC, arts. 480 a 482) .................................................. 3!l6 Controle preventivo de constitucionalidade ........................... / ........................................................ ..

    Colocao da matria .............................................................. : .............................................. . Controle preventivo realizado pelas Comisses de Constituio e Justia .............................. .. Controle preventivo realizado pelo Chefe do Poder Executivo (veto jurdico) ......................... 391

    Controle repressivo de constitucionalidade ...................................................................................... . Colocao da matria ............................................................................................................. . A regra o Judicirio realizar o controle repressivo de constitucionalidade ............................ .. Casos excepcionais em que o controle repressivo realizado pelo Legislativo .......................... .

    1, Poder congressual de sustar atos normativos do Executivo (CF, art. 49, V) ................ . Apreciao congressual de medidas provis6rias (CF, art. 62, 3Q, 5Q elO) .............. .

    7 --

    Significado ....................................................................................................................................... . Concepo clssica: a teoria de Emmanuel Joseph Sieyes ................................................................. . Formas de manifestao ............................................................................................ ;....................... j98

    4, Existe um poder constituinte "municipal"? ...................................................................................... . Etapa de criao constitucional: o poder constituinte originrio ... 1 .................................................. .

    Natureza .................................................................. ; ............................................................. . Caractersticas ................................................................................... ; .................................... . Espcies ................................................................................................................................. . a) Poder constituinte formal ................................................................................................ .. b) Poder constituinte material .............................................................................................. .. c) Poder constituinte revolucionrio ' ..................................................................................... .

    ',A. Titularidade ....................................................................... ;: .... :.' ........... : ......... " ...................... . Exerccio ................................................................................................................................ . Limites extrajurdicos .......................................................... , ................................................. . 5,6.3. Limites ideol6gicos ................................................................................................... ..

    Limites institucionais ................................................................. ' ...... :: ........................ . Limites substanciais (transcendentes, imanentes e heternomos) ................................ 10'7

    Etapa de reforma constitucional: o poder constituinte derivado .......... : ................. : .......................... . Natureza ........ ' ................ ' ................... ' ......... : ............. : .... :; ............................... : ....................... . Caractersticas ............................................................. : ....................... ' ................ .' .................. . Espcies ........... : ................. ' ...................................................... '.; ......... : ............ : ...................... .

    6A. Titularidade e exerccio .................... '.:' .............................................. , ..................................... . Emenda e reviso: espcies do gnero "reforma' constitucional" ....... , ........... " ........................ .. Regime jurdico do poder'constituintederivdo ...... : ...... ;,' ....... , ... ';,;.; ...................................... .

    6./. Limites do poder reformador ....................... , ................... , ... ; .......... ' .. ; .................................... . Limites expressos ............ ; .................... , .................. ' ........... : ............... ; ............................ .' ...... .

    Limites formais ........................................................................................... ,' ....... ' ....... . 6.8.2. Limites circunstanciais ...................................................................................... .'.' ....... . 6.8.3. Limites materiais ................................................................................................ ' ....... .

    a) Clusulas ptreas ....................................................................................... ' .......... .

    STJ00098113

  • b) Extenso das clusulas ptreas ............................................... ...................... ........... 41 '1 c) As clusulas ptreas podem ser reformuladas?......................................................... 419 ti) Eficcia das clusulas ptreas ................................................................................ ..

    6.9. Limites implcitos ......................................................................... : ........................................ . 6.9.1. Limites implcitos aos direitos e garantias fundamentais ........................................... .. 6.9.2. Limites implcitos titularidade do poder constituinte originrio .............................. . 6.9.3. Limites implcitos titularidade do poder reformador ............................................... . 6.9 A. Limites implcitos ao processo legislativo especial de reforma .................................... ..

    '1. Etapa de criao e reforma das cartas estaduais: o poder constituinte decorrente .............................. . 7.1. Natureza ................................................................................................................................ .

    Caractersticas......................................................................................................................... 424 7.3. Espcies.................................................................................................................................. 424

    a) Poder constituinte decorrente institucionalizado r.. .......... ........ .................. .................. ....... 1124 13) Poder constituinte decorrente reformador.......................................................................... 426 Titularidade e exerccio...... .......... .................... ........ ......................... .................... .................. 4Z6 Regime jurdico do poder constituinte decorrente .. :................................................................ 47,8

    7.6. Limites ................................................................................................................................... 428 7.6.1. Limites autnomos..................................................................................................... 429

    a) Princpios constitucionais sensveis (ou enumerados) ............................................. Li 30 b) Princpios constitucionais organizat6rios (ou estabelecidos) ................................... 430 c) Princpios constitucionais extensveis .................. ............ .......... ............................. 432

    '1.6.2. Limites heternomos .................................................................................................. 433 8. Etapa da mutao constitucional: o poder constituinte difuso........................................................... 434

    i.l. Natureza .......................................................... ; ....... , ............................................................. .

    8.Z. Caractersticas ........................................................................................................................ . 8.3. Manifestao ......................................................................................................................... . 8.4. Mutaes constitucionais ....................................................................................................... .

    8.4.1. Terminologia.............................................................................................................. 436 8.4.2. Como se apresentam................................................................................................... 4;$6 8.4.3. Categorias ....... ; ..................................................... 0'.................................................... 437 8.4.4. Rigidez e mutabilidade .......................................................... ,.................................... 438 8A.). Limites das mutaes constitucionais ... ;, ......................................................... ~ ... ; ...... . Mutaes inconstitucionais .................................................. ; ........................ ,......................... 439

    8.6. Manipulaes constitucionais ................................................................... ;............................. 440 N.7. Manipulaes inconstitucionais ............................................................................................. . 8.8. Ativismo judicial: perigoso veculo de fraude Constituio................................................... 44Z

    Etapa da criao e reforma das constituies supranacionais: o poder constituinte transnacional....... 444

    o que interpretar a constituio..................................................................................................... 446 A interpretao constitucional indispensvel ............ .................... .......... ........................................ 44/7 A quem compete interpretar a constituio? ..................................................................................... 44'1

    4. Inexiste interpretao "especificamente" constitucional..................................................................... 449 ). Teoria da argumentao na exegese constitucional .......................................................................... .. 6. No h receita pronta e acabada para interpretar a constituio ....................................................... . '1. Mtodos de interpretao constitucional. ......................................................................................... .

    '1. L Mtodos clssicos de interpretao constitucionaL ................................................................. . Os problemas jurdicos soba lente da constituio ..................................................... 45'1

    '1.Z. Mtodos modernos de interpretao constitucional................................................................ 458 Princpios de interpretao constitucional ........................................................................................ . a) Princpio da unidade da constituio ....................................................................................... .. b) Princpio da correo funcional.................................................................................................. 459 c) Princpio da concordncia prtica (ou da harmonizao) ........................................................... 460

    STJ00098113

  • Uadi Lammgo Bulos ~----

    fi) Princpio da eficcia integradora (ou do efeito integrador) ....................................................... .. e) Princpio da fora normativa da constituio ............................................................................. 461 f) Princpio da mxima efetividade ... ..... ... ....... ..... ... ....... .... ............ ............. ......... ............ ........ ..... t g) Princpio da razoabilidade (ou da proporcionalidade) ................................................................ 461 11) Princpio da conformidade (ou da justeza constitucional) ......................................................... .

    9. Tcnicas de interpretao constitucional... ......... ... .... .... ......... ... ..... ................ .... ............... ......... ....... 463 a) Tcnica da ponderao de valores (ou interesses) ........................................................................ 463 b) Tcnica da optimizao de princpios......................................................................................... 467 c) Tcnica da filtragem constitucional............................................................................................ 46/

    10. Postulado do legislador racional........................................................................................................ 468 1 L Sndrome da interpretao retrospectiva das constituies................................................................. 469

    Interpretao inconstitucional de leis "constitucionais" .. ....... ..... ........ .............. ... ..... ................ ... ...... 469 13. Interpretao constitucional de leis "inconstitucionais" ..................................................................... 470 4. Interpretao conforme constituio .............................................................................................. 470

    a) Interpretao conforme com reduo do texto ........................................................................... 474 h} Interpretao conforme sem reduo do texto............................................................................ 474

    9~ NORMAS CONSTITUCIONAIS

    L Aplicabilidade constitucional............................................................................................................ 4'76 2. Eficcia constitucional...................................................................................................................... 476

    Eficcia normativa das constituies .... ........ ....... ....................... ............... ....... ................. ...... ... ....... 4T7 4. Eficcia social das constituies .... ............. .............. ...... ....... .................... ........................ ......... ....... 477

    Classificao da aplicabilidade e eficcia das normas constitucionais ................................................. 478 a) Normas constitucionais de eficcia absoluta e aplicabilidade imediata....... .................. ............... ':i79 b} Normas constitucionais de eficcia plena e aplicabilidade imediata. .......... ....... .......................... 480 c) Normas constitucionais de eficcia contida e aplicabilidade imediata......................................... 480

    c.l} Enquadramento eficacial do art. 5Q, 1 Q, da Carta de 1988 .............................................. . d} Normas constitucionais de eficcia limitada e aplicabilidade diferida ........................................ .

    cL 1} Normas limitadas por princpio institutivo ........................................................................ . d.2} Normas limitadas por princpio programtico .................................................................... 484

    "'} Normas constitucionais de eficcia esvada e aplicabilidade esgotada.......................................... 484 f) Normas constitucionais de eficcia exaurida e aplicabilidade esgotada....... ................... .............. 486

    (,. Imperatividade eficacial das normas constitucionais .................................. , .................... '................... 487 ?~ Efeitos temporais da norma constitucional .......................................... ....................... I ~........... 488

    a) Princpio da recepo ......................................................................................................... 1....... 481) b) Princpio da recepo material ............................................................................... :................... 489 c} Princpio da revogao .............................................................................................................. . d} Princpio da repristinao ........................................................... ,. ......................... "' ........... ;....... 489 c) Princpio da desconstitucionalizao .......................................................................................... 490

    Panorama das nossas constituies ................. ........... .............................................................. .......... 491 Constituio de 1824 ...................................................................................................................... . Constituio de 1891 ....................................................................................................................... '93 Constituio de 1934 ....................................................................................................................... 494 Constituio de 1937 .......................................................... :............................................................ 494 Constituio de 1946 ............................................................................................ :: ................... : .... . Constituio de 1967 ......................................................................... : ............................................ . 7 .. Emenda Constitucional n. 1/69 Constituio de 1967 ........................................................ .

    Constituio de 1988 ......................................................................................... : ............................ .

    I. Significado ...................................................................................................................... / ........ ' ........ . Natureza jurdica ............................................................................................................................. . No h inconstitucionalidade por violao do prembulo ....................................... ' ......................... .

    STJ00098113

  • SUMRIO.

    4. Mensagem preambular da Constituio de 1988 ............................................................................ .. Evocao divindade........................................................................................................................ 5 O/'

    FUNDAMENTAIS

    Que so princpios fundamentais ..................................................................................................... . Princpios fundamentais da Repblica Federativa do Brasil..................... ...... .................................... 507

    3. Objetivos fundamentais da Repblica Federativa do Brasil .............................................................. . 4. Princpios regentes das relaes internacionais da Repblica brasileira .............................................. .

    Idioma oficial e smbolos da Repblica Federativa do Brasil... ......................................................... ..

    L Teoria geral dos direitos e garantias fundamentais ........................................................................... .. Que so direitos fundamentais ......................................................................................................... .

    3. Natureza jurdica dos direitos e garantias fundamentais .................................................................. .. Finalidades dos direitos fundamentais: defesa e instrumentalizao ................................................. .. Declaraes de direitos fundamentais ............................................................................................. .. Geraes dos direitos fundamentais ................................................................................................. .

    Geraes, famlias e dimenses dos direitos fundamentais ..................................................... .. a) Direitos fundamentais de primeira gerao: direitos individuais ........................................ . b) Direitos fundamentais de segunda gerao: direitos sociais, econmicos e culturais .......... .. c) Direitos fundamentais de terceira gerao: direitos de fraternidade ou solidariedade ......... .

  • Uadi lammgo Bulos ~~~~, ---,,~,,~'-- --------'--~-------------~-~~------~----

    17.2. Igualdade formal e igualdade materiaL. ................................................................................. .. Igualdade perante a lei e igualdade na lei .............................................................................. ..

    nA Limite de idade em concurso pblico e princpio da igualdade .............................................. . Igualdade entre homens e mulheres ...................................................................................... ..

    17.6. Igualdade entre sexos e admisso em emprego: a Lei n. 9.029/95 .......................................... .. 17.7. Prerrogativa de foro em aes de separao judicial e divrcio direto ...................................... .

    18. Princpio constitucional da legalidade (arts. 5Q , II, 37, caput, e 84, IV) ............................................ . 18.1. Legalidade e reserva legal........................................................................................................ 564

    Princpio da legalidade e outorga do poder regulamentar ........................................................ 565 19. Proibio tortura (art. 5Q, III) ............ ...... ........................ .......... ............ .................... ............ ........ 565 20. Liberdade de manifestao do pensamento (art. 5Q , IV) .................................................................... 566

    20.1. Vedao constitucional ao anonimato: posio do STF ........................................................... 568 21. Direito de resposta (art. 5Q, V).......................................................................................................... 5(,9 22. Inviolabilidade da intimidade, vida privada, honra e imagem (art. 5Q, X).......................................... 57 j

    22.1. Vida privada e intimidade....................................................................................................... 571 22.2. Honra............................................................................................................................ ......... 572 22.3. Imagem .................................................................................................................................. 572

    23.' Indenizao por dano material, moral, esttico e imagem (art. 5Q, V e X) ...................................... . 23.1. Dano material........................................................................................................................ 573 23.2. Dano moral............................................................................................................................ 574 73.3. Dano esttico.......................................................................................................................... 575 23.4. Dano imagem ...................................................................................................................... 576

    24. Liberdade de conscincia, de religio e de convico (art. 5Q, VI e VIII) .. :........................................ 576 24.1. Escusa de conscincia ............................................................................................................. 577

    25. Assistncia religiosa (art. 5Q, VII) ...................................................................................................... 579 26. Liberdade de expresso (art. 5Q, IX) .. ............ ................ .......................................... ...... .............. ...... 579

    26.1. Limites liberdade de expresso ..................................................................................... ::....... 580 27. Inviolabilidade de domiclio (art. 5Q, XI) ................................................ :......................................... 581

    27.1. Dia e noite para fins de inviolabilidade domiciliar .................................................................. 583 Inviolabilidade domiciliar e Fisco............................................................................................ 584

    27.3. Inviolabilidade domiciliar e princpio da reserva de jurisdio ..... :........................................... 584 28. Direito ao sigilo (art. 5Q, XII) ........................................................................................................... 585

    28.1. Sigilo de correspondncia.. .......... .................... ............ ........ .......... ................................ ......... 587 28.2. Sigilo das comunicaes telegrficas ........................................................................................ 588 28.3. Sigilo das comunicaes de dados ........................................................................................... 588

    a) Sigilo bancrio................................................................................................................... 589 b) Sigilo fiscal........................................................................................................................ 592 c) Quebra dos sigilos bancrio e fiscal pelas CPls .............................................. :.................... 593 d) Quebra dos sigilos bancrio e fiscal pela Receita Federal.................................................... 594 e) Quebra dos sigilos bancrio e fiscal pelo Ministrio Pblico...... ............ ............................. 597

    28.4. Sigilo das comunicaes telefnicas......................................................................................... 599 a) Interceptao telefnica ...................... ........ .................. ............ ........... .............. ................ 600

    a.l) Consideraes sobre a Lei n. 9.296/96 (interceptaes telefnicas) .. ........................... 600 b) Interceptao telefnica em face do sigilo profissionaL...... ......... ............ ..... ....................... 604 c) Gravao clandestina ......................................................................................................... 605

    c.i) Absurdo que deve ser combatido ............................................................. ,.................. 607 c.2) Quando uma gravao como meio de prova vlida................................................... 608

    28.5. Sigilo das comunicaes telemticas........................................................................................ 609 29. Direito de reunio (art. 5Q, XVI) .................................................................................................... .. 30. Direito de associao (art. 5Q, XVII a XXI) ............................................................................... ..... .. :)1. Direito de propriedade (art. 5Q, XXII) .............................................................................................. 614 32. Funo social da propriedade (arts. 5Q, XXIII; 170; 182, 2Q; e 186, caput)..................................... 616 33. Desapropriao (art. 5Q, XXIV) ........................................................................................................ 617

    STJ00098113

  • SUMRIO.

    Direito de requisio (art. 511., XXV) ................................................................................................ . Garantia pequena propriedade rural (art. 511., XXVI) .................................................................... .. Proteo aos direitos autorais (art. 511., XXVII e XXVIII, a e b) ........................................................ . Proteo propriedade industrial (art. 511., XXIX) ............................................................................ . Direito de herana (art. 511., XXX) .................................................................................................... . Sucesso de bens de estrangeiros situados no Brasil (art. 511., XXXI) .................................................. . Defesa do consumidor (arts. 511., XXXII, e 170, V) .......................................................................... ..

    Liberdade de informao (art. 511., XIV e XXXIII) ............................................................................ . Liberdade de acesso informao (art. 511., XIV) ................................................................... .. a) Sigilo da fonte.......... ............................................ ............. ..... ............................... ............ 626 h) O jornalista e a proteo do sigilo da fonte ...................................................................... ..

    Direito de receber informaes dos 6rgospblicos (art. 511., XXXIII) ................................... .. a) Decreto n. 5.301/2004 ..................................................................................................... .

    b) Decreto n. 5.584/2005 ...................................................................................................... 6:l8 c) Lei n. 12.527/2011............................................................................................................ 628

    42. Inafastabilidade da jurisdio (art. 511., XXXV) .................................................................................. 629 43. Garantia da estabilidade das relaes jurdicas (art. 511., XXXVI) ....................................................... .

    43.1. Direito adquirido.................................................................................................................... 633 a) Como funciona a garantia do direito adquirido ................................................................. 634 h) Consequncias processuais advindas do direito adquirido ................................. ,................ 634 c) Direito adquirido e regime jurdico de instituto de direito ................................................ . d) Direito consumado, expectativa de direito e simples faculdades legais ................. ,.............. 636 Ato jurdico perfeito ... ,' ....................................... ,................................................................... 637 Coisa julgada ......................... ,................................................ ................................................ 6.37

    43.4. Preservao de situaes de fato ............................................................................................... 638 44. Tribunal do Jri (art. 511., XXXVIII) .................................................................................................. 639

    44. Plenitude de defesa (art. 511., XXXVIII, a) .................................... ,........................................... 640 44.2. Sigilo das votaes (art. 511., XXXVIII, b)................................................................................. 641 44.3. Soberania dos veredictos e recorribilidade da deciso (art. 511., XXXVIII, c) ............................ . 44.4. Competncia do jri quanto aos crimes dolosos contra a vida (art. 511., XXXVIII, cf) ............... 642 44.5. Competncias especiais por prerrogativa de funo ............................................................... ..

    45. Garantias constitucionais criminais .................................................................................................. .

    . Legalidade e anterioridade da lei penal incriminadora (art. 511., XXXIX) ................................. .

    1f5.2. Retroatividade da lei penal (art. 511., XL) ............................................................ :..................... 646 6,53. Discriminao a direitos e liberdades fundamentais (arr. 511., XLI) ........................................... 647 45.4. Prtica de racismo (art. 511., XLII) ............................................................................................ 647

    Crimes inafianveis e insuscetveis de graa ou anistia (arr. 511., XLIII) ................................... 648 45.6. Ao de grupos armados, civis e militares (art. 511., XLIV) ....................................................... 651 45.7. Intransmissibilidade das penas (art. 511., XLV) .......................................................................... 651 45.8. Individualizao das penas (arr. 511., XLVI) .............................................................................. 65:l 45.9. Cumprimento das penas (art. 511., XLVIII) .............................................................................. 653

    45.1 O. Prerrogativas dos presos (art. 511., XLIX, L, LXII a LXVI, LXXV) .......................................... .. a) Anlise da priso preventiva na ordem constitucional brasileira....... .............. ....... .............. 656

    45.11. Identificao criminal (art. 511., LVIII) ..................................................................................... 658

    a) Advento da Lei n. 12.037/2009 ......................................................................................... 659

    b) Os no identificados civilmente......................................................................................... 660 c) Como atestar a identificao civil ...................................................................................... 660 d) O que se inclui na identificao criminal........................................................................... 660 c) Direito de requerer a retirada da identificao fotogrfica do inqurito ou processo ........... 661

    f) Revogao da Lei n. 10.054, de 7-12-2000........................................................................ 661 45.12. Ao penal privada subsidiria (art. 511., LIX) ........................................................................... 66J 45.13. Regra da no priso (art. 511., LXI) ........................................................................................... 663 45.14. Priso civil por dvida (art. 511., LXVII) .................................................................................... 664

    a) Descumprimento de obrigao alimentar ........... ......................................... ...................... 667

    STJ00098113

  • J,Hli

    Priso civil e prestao alimentcia em atraso .................................................................... .. c) Priso civil do devedor fiducirio ...................................................................................... .

    Extradio (art. 52., LI e LII) ............................................................................................................ . Regras constitucionais para a extradio ................................................................................. . Requisitos legais para a extradio .......................................................................................... . Competncia para processar e julgar o extraditando ............................................................... ; Deveres do Estado requerente da extradio ........................................................................... . Pedido de extenso: entendimento do STF ........................................................................ ; ... . Papel do Supremo Tribunal Federal na extradio .................................................................. .

    116.'!, Pedido extradicional: procedimento ......................................................... ' ........ : ........ ; ............. . Priso no procedimento extradicional .................................................................................... . Legalidade do ato concessivo de refgio e natureza dos crimes imputados ao extraditando: o "caso Cesare Battisti" ............................................................................................................. .

    Reflexes sobre o "caso Cesare Battisti" ...................................................................... . . Expulso ................................................................................................................................ .

    Extradio e expulso de estrangeiro com cnjuge e fllhos brasileiros .................................... .. Devido processo legal (art. 52., LIV) ................................................................................................ ..

    Funcionamento e importncia do devido processo legal ........................................................ .. Qual a amplitude do devido processo legal? .......................................................................... .. Princpios constitucionais derivados do devido processo legal ...................... :; ........................ . a) Princpio implcito do duplo grau de jurisdio ................................................................ . h) Princpio da razoabilidade ............ '.' .................................................................................... , c) Princpios do juiz e do promotor natural (art. 52., XXXVII e UH) .................................... . d) Princpios do contraditrio e da ampla defesa (art. 52., LV) .............................................. ..

    Interrogatrio por videoconferncia .......................................................................... . e) Princpio da proibio da prova ilcita (art. 52., LVI) .......................................................... .

    ) Uso excepcional das provas ilcitas e princpio da proporcionalidade .......................... . e,7,) Convalidao das provas ilcitas em nome da legtima defesa ..................... , ................ .

    Provas ilcitas por derivao: frutos d

  • SUMRIO.

    Legitimidade ativa no habeas corpus to to to tO to t, to. to tO tO 0 to. '" '0' o. ~/! 1;_ Legitimidade passiva no habeas co/pus ................................................................................... .. Ato de particular .................................................................................................................... . Ato de Tribunais Regionais Federais ou Tribunais estaduais .................................................... . Ato ilegal imputado a promotor de justia ............................................................................ .. Ato de membro do Ministrio Pblico Federal ...................................................................... . Ato de Turma Recursal de Juizados Especiais Criminais ........................................................ .. Ato de juiz especial nos Juizados Especiais Criminais ............................................................ ..

    , Punies disciplinares militares ............................................................. ' ................................. . Coao ilegal atribuda a Turma do STF ............................................................................... ;. Liminar em habeas corpus ................................................. ..................................................... .. Empate no habeas corpus: favorecimento ao paciente .............................................................. . Habeas cO/pus e recurso ordinrio: ajuizamento simult:1neo .................................................... .. Habeas cO/pus e substituio de recurso ordinrio constitucional............................................. /,jl;

    Mandado de segurana (art. 5, LXIX) ............................................................................................ . Perfil do mandado de segurana ............................................................................................. . Cabimento do mandado de segurana ................................................................................... . Legitimidade ativa no mandado de segurana (impetrante) ................................ : ................... . Legitimidade passiva no mandado de segurana (impetrado) ................................................ .. Autoridade coatora no mandado de segurana (coator) .......................................................... . Procedimento ......................................................................................................................... 764 a) Petio inicial ................................................................................................................... .

    :;.7, Prazo para impetrao .................................................................................................. '., ........ . Competncia ......................................................................................................................... . a) Competncia do Supremo Tribunal Federal ...................................................................... .

    ) Excepcionalmente, compete ao STF julgar mandamus contra ato da pr6pria Corte .. . b) Competncia do Superior Tribunal de Justia .................................................................. .. c) Competncia dos Tribunais Regionais Federais ................................................................. ..

    Competncia dos juzes federais ........................................................................................ . c) Competncia dos Juizados Especiais ................................................................................ .. Liminar em mandado de segurana ........................................................................................ . a) Disciplina da medida liminar na Lei n. 12.01612009 ........................................................ .

    Desistncia da ao de segurana ..................................................................................................... . Mandado de segurana coletivo (art. 5, LXX) .......................................................... ;, ..................... ..

    7, , Regime jurdico ................................................................................................................. : .. .. Natureza................................................................................................................................. 770 Finalidade: defender direitos coletivos e individuais homogneos............................................ 771; Objeto: no se exige que o direito seja peculiar classe ...................................................... ;.... f7') Impetrao simultnea do writ coletivo e individual: possibilidade ;........................................ 777 Legitimidade ativa (impetrantes) ............................................................................................. i 77'7 a) Partidos polticos com representao no Congresso NacionaL............ .......... .......... ........... 778 h) Sindicatos, entidades de classe e associaes ...................................................................... . Legitimidade passiva .............................................................................................................. . WI'it coletivo e litiscons6rcio .................................... :.............................................................. 781

    /.9. Coisa julgada ...................................................... .' ................................................................. .. Liminar em writ coletivo ....................................................................................................... .

    Mandado de injuno (art. 5, LXXI) ............................................................................. : ............... .. . Antecedentes ......................................................................................................................... .

    Natureza jurdica ................................................................................................................... . Mandado de injuno e ADIn por omisso ............................................................................ . Requisitos............................................................................................................................... 781 Objeto ................................................................................................................................... . Legitimidade ativa .. , ............................................................................................................. ..

    STJ00098113

  • + LJadi Lammgo Bulas

    a) Mandado de injuno coletivo ............................................................ i.............................. 786 b) Impetrao pelo Ministrio Pblico ...... .......... ................................ ................ ...... ............. 787

    8.7. Legitimidade passiva............................................................................................................... 787 8.8. Procedimento ....................................................... '................................ .................................. 788

    Medida liminar....................................................................................................................... 789 8.10. Competncia ......................................................................................................................... . 8. Deciso .................................................................................................................................. .

    Efeiros do mandado de injuno ........................................................................................... .. a) Avaliao do novo posicionamento do STF quanto ao mandado de injuno ................... .

    Habeas data (art. 52, LXXII) ........................................................................................................... .. 9.1. Antecedentes ......................................................................................................................... .

    Natureza jurdica ................................................................................................................... . Finalidades ............................................................................................................................ .

    9.1. Cabimento ............................................................................................................................ . a) Imprescindibilidade do interesse de agir .............................................................. ; ............ .. b) Habeas data e dados sigilosos da sociedade e do Estado ..................................................... .

    9.5. Legitimidade ativa ................................................................................................................. . a) Impetrao em nome de terceiros .................................................................................... .. b) Habeas data coletivo ......................................................................................................... .

    ~:~: ~~~~::~:::.~~~.i~~:::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::':~;:::::::::::::::::::: 9.8. Procedimento (Lei n. 9.507/97) ............................................................................................ .

    Ao popular (art. 52, LXXIII) ....................................................................................................... .. 0.1. Origem ........................................................................................................................... : ...... .

    10.2, Perfil constitucional ..................................................................................................... ' .......... . 10.3. Finalidade: defender interesses difusos .................................................................................. .. J 0.4. Objeto: combater atos lesivos e ilegais ................................................................................... .. 10.5. Legitimidade ativa ......................................................... : ...................................................... .. 10.6. Legitimidade passiva .............................................................................................................. . 10.7. Competncia ......................................................................................................................... . 10.8. Sentena e coisa julgada .............................................................................. : ......... ' ................ .. 10.9. Iseno de custas e nus da sucumbncia ............................................................................... .

    '-'''I'H''''' 15 -- DIREITOS SOClf\1S

    789 790 791 793 793 794 794 794

    795 796 797 797 797 798 798 800 801 802 802 803 803 805 806 806 808 808

    L Direitos sociais: noo e funcionamento ...... ........... ................ ...... .................................................... 809 Finalidade dos direitos sociais .... ............... ........................................................... ............................. 809

    3. Natureza dos direitos sociais ............................................................................................................. 809 4. Sujeito passivo dos direitos sociais.......... ........................ ............... ..... ........ ...................... ....... .......... 810

    Classificao dos direitos sociais...... .......... ....... ............... ....... ...... ................. ............. ..... ..... ............. 810 Efetividade e proteo dos direitos sociais ......................................................................................... 810

    7. Direitos sociais e direitos dos trabalhadores.................... ...... ......... ..... ............ ............... .................... 81 8. Previso constitucional dos direitos sociais (art. ( 2 ) ........................................................................... 812

    8.1. Alimentao como direito social bsico: a Emenda Constitucional n. 64/2010.......................... 814 9. Direitos dos trabalhadores urbanos e rurais (art. 72 ).......................................................................... 815

    Direitos dos trabalhadores domsticos: a Emenda Constitucional n. 72, de 2-4-2013............. 830 10. Liberdade de associao profissional e sindical (art. 82 ) ..................................................................... 83.l

    1 Princpios constitucionais da liberdade associativa (art. 82 , I a VIII)........................................ 832 10.2. Contribuies confederativa e sindical.................................................................................... 835

    11. Direito de greve (art. 92) ............................................................................................................ :...... 836

    16- DE NACIONALIDADE

    1. Significado...................................... ......................... .................... ............................. ........................ 839 2. Noes correlatas nacionalidade ..................................................................................................... 839 3. Brasileiros natos e naturalizados.................................................... ................................ .................... 840

    a) Brasileiro nato......................................... ................................ ............ .............. ........................ 840

    STJ00098113

  • SUMRIO.

    h) Brasileiro naturalizado ............................................................................................................... 840 4. Tipos de nacionalidade: originria e secundria .......................... .......... ............ ...... .............. ............ 841

    4.1. Aquisio da nacionalidade originria........ .............. .............. .......... ........ .................... ........... 841 a) Regra do ius sols ou ius loci (art. 12, I, a) ........................................................................... 842 b) Regra do ius sanguinis + critrio funcional (art. 12, I, b) ........................................ ;............ 842 c) Regra da nacionalidade potestativa: ius sanguinis + critrio residencial + opo confirmati-

    va (art. 12, I, c) .................................................................................................................. 843 c.I) Nacionalidade potestativa e opo .............................................................................. 843 c.2) Nacionalidade potestativa antes da Carta de 1988...................................................... 844 c.3) Nacionalidade potestativa depois da Carta de 1988.................................................... 844 cA) ECR n. 3/94: supresso do critrio ius sanguinis + registro .......................................... 844 c.5) EC n. 54/2007: registro em repartio competente e maioridade (18 anos completos). 845

    4.2. Aquisio da nacionalidade secundria.................................................................................... 847 4.2.1. Poliptridas e aptridas (ou Heimatlos) ........................................................................ 847

    a) Poliptridas e os conflitos positivos de nacionalidade ............................................. 847 b) Aptridas e os conflitos negativos de nacionalidade................................................ 818

    11.2.2. Tipos de naturalizao ................................................................................................ 848 a) Naturalizao tcita (ou grande naturalizao) ....................................................... 849 b) Naturalizao expressa (explcita ou taxativa) ............................................... :......... !:Vi9

    h.I) Naturalizao ordinria (ou comum) ............................................................. 849 b.I.I) Quase nacionalidade ........................................................................... 850

    b.2) Naturalizao extraordinria (ou quinzenria) ................................................ 853 4.2.3. Radicao precoce e concluso de curso superior ........................................................ 854

    5. A lei no pode distinguir brasileiros natos e naturalizados ................................................................. 855 a) Extradio (CF, art. 52, LI) ........................................................................................................ 856 b) Cargos (CF, art. 12, 32 ) .......................................................................................................... 856 c) Funo (CF, art. 89, VII) ........................................................................................................... 857 d) Propriedade de empresa jornalstica, de radiodifuso sonora, de sons e imagens (CF, art. 222)... 857

    6. Perda da nacionalidade ..................................................................................................................... 858 6.1. Ao de cancelamento de naturalizao (perda-punio) .................................... :.................... 858 6.2. Naturalizao voluntria (perda-mudana) ............................................................................. 859

    a) Reconhecimento da nacionalidade originria pela lei estrangeira........................................ 859

    b) Imposio de naturalizao pela norma estrangeira ............................................................ 860 6.3. Nacionalidade adquirida com fraude lei ............................................................................... 860 604. Excluso de hiptese da Carta de 1967................................................................................... 860

    7. Reaquisio da nacionalidade brasileira perdida................................................................................... 860

    '-'''I''WAU 17 - DIREITOS POLTICOS

    1. Que so direitos polticos...................... ....... ......... ............. .............. ....... ..... ......... ............. ...... ......... 862 2. Como se classificam os direitos polticos ......... ................... ......... ............... ............ ........................... 862 3. Direitos polticos positivos................................................................................................................ 862

    3.1. Direito de sufrgio.................................................................................................................. 863 a) Natureza jurdica do sufrgio ............................................................................................. 863 b) Espcies de sufrgio.................. ................ ........ ........... ...... ..................... ..... ................. ..... 864 c) Direito de sufrgio e as capacidades eleitorais ativa e passiva .............................................. 865

    c.I) Elegibilidade............................................................................................................... 866 c.2) Condies de elegibilidade (CF, art. 14, 32 )............................................................. 866

  • Uadi Lammgo Bulos

    Sistemas eleitorais ......... ... ....... .... ...... ... ... ............ ............... ..... ......... .... ..... ..... ............. ..... .... ... 872 a) Sistema majoritrio............................................................................................................ 873 b) Sistema proporcional.................. ............... ...... ............ ..... ............ ............. ................. ....... 873 c) Sistema misto .................................................................................................................... 874

    '),3, Procedimento eleitoral ........................................................................................................... . Direitos polticos negativos ............................................................................................................... 875

    Inelegibilidades....................................................................................................................... 876 Panorama das inelegibilidades na Constituio de 1988 ............................................. 876 ,,) Inelegibilidades absolutas. ................ ........ ...... ............... .......... ....... .............. ..... ..... 8T7 b) Inelegibilidades relativas........................................................................................ 8T7

    Inelegibilidade funcional por motivo de reeleio (art. 14, 5Q) .................... 878 Inelegibilidade funcional por motivo de desincompatibilizao (art. 14, 6Q) Inelegibilidade reflexiva - casamento, parentesco ou afinidade (art. 14, 7Q) Inelegibilidades militares (art. 14, 8Q).......................................................... 891 Inelegibilidades legais (art. 14, 9Q) .............................................................. .

    Privao dos direitos polticos ............................................................................................... .. Perda dos direitos polticos ......................................................................................... 897 Suspenso dos direitos polticos ........... ................. ............... ......... ............ ......... ......... 898 a) Condenao criminal transitada em julgado (CF, art. 15, IH): concluses do STF e

    doTSE .................................................................................................................. 899 b) Condenao criminal transitada em julgado e perda do mandato de parlamentares

    federais ................................................................................................................. . c) Condenao criminal transitada em julgado e a Lei Complementar n. 64/90

    (art. 1Q, I, e) .......................................................................................................... . 5. Reaquisio dos direitos polticos ................................................................................................. ' .... .

    Reaquisio dos direitos polticos perdidos ............................................................................. . Reaquisio dos direitos polticos suspensos ........................................................................... .

    Princpio da anualidade eleitoral ..................................................................... ,................................. 90:> a) Exceo ao princpio da anualidade eleitoral: hiptese de eleio indireta ................................. .

    . Criao de Municpio em ano eleitoral: impossibilidade ......................................................... 905 7. Cassao dos direitos polticos ........................................................................................................ ..

    Cumprimento imediato das decises da Justia Eleitoral ....................................................... .. Impugnao de mandato eletivo ..................................................................................................... ..

    . Ao de impugnao de mandato eletivo.. .................. ...................... ........ .............................. 907 Princpio da fidelidade partidria ..................................................................................................... . Renncia a mandato parlamentar e coligao .................................................................................. ..

    Que so partidos polticos? .............................................................................................................. . Origem dos partidos polticos ......................................................................................................... Partidos polticos na Constituio de 1988 ..................................................................................... ..

    4. Criao, fuso, incorporao e extino de partidos polticos .......................................................... .. Autonomia partidria ...................................................................................................................... . Registro partidrio ........................................................................................................................... .

    7. Recursos do fundo partidrio e propaganda eleitoral ....................................................................... .. 8. Partidos polticos e organizaes paramilitares ................................................................ , ................ .

    Inconstitucionalidade da clusula de barreira ................................................................................... . Do princpio da verticalizao das coligaes partidrias regra da no obrigatoriedade de vincula-o entre as candidaturas (CF, art. 17, 1Q) ..................................................................................... .

    Organizao poltico-administrativa e diviso espacial do poder ...................................................... . Federao ........................................................................................................................................ .

    O Estado Federal brasileiro .................................................................................................... . Princpio da indissolubilidade do pacto federativo (CF, arts. 1Q, caput, e 18, capta) ............... ..

    STJ00098113

  • SUMRIO.

    2.3. Princpio implcito da simetria federativa ............................................................................... . 2.4. Federalismo assimtrico (CF, arts. 23; 43; 151, I; 155, I, b, 2ft, VI e XII, g) ......................... 926

    3. Entidades componentes da federao brasileira .................................. ............ ................................... 927 4. Unio .............................................................................................................................................. .

    4. . Bens da Unio (CF, art. 20, I a XI) ............................................ " ......................................... .. Participao em recursos minerais (CF, art. 20, 1l:!) .............................................................. 930

    43. Faixa de fronteira (CF, art. 20, 22) ............................................................................ , ..... ,.... 930 4.4. Regies administrativas ou de desenvolvimento (CF, art. 43, 12 a 32) ................................ 931

    Estados ............................................................................................................................................ . Autonomia estadual (CF, art. 25) .......................................................................................... ..

    . Organizao dos governos estaduais (CF, arts. 27, 28 e 125) ..................................... .. Bens dos Estados (CF, art. 26, I a IV) ..................................................................................... 958

    Formao de Estados (CF, art. 18, 32) ..... ; ....................................................... ,.................... '1:,8 Regies metropolitanas, aglomeraes urbanas e microrregies (CF, art. 25, 32) .................. 939

    6. Municpios .... ...... ........ ................................. ... ................. .......... ..................... ................................. 940 L Autonomia municipal (CF, arts. 12, caput; 18, caput; 29; 30 e 34, VII, c) ............................... 941

    Lei orgnica municipal (CF, art. 29) ..................................................................................... .. Organizao dos governos municipais (CF, arts. 29 e 29-A) .................................................. ..

    a) Eleio e posse de prefeitos, vice-prefeit~s e vereadores (CF, art. 29, I a HI) ..................... .. b) Remunerao de prefeitos, vice-prefeitos e secretrios municipais (CF, art. 29, V) ............. 943

    c) Prefeito - perda do mandato (CF, art. 29, XIV)............................................................... 944

    d) Julgamento do prefeito - foro especial por prerrogativa de funo (CF, art. 29, X)........... 944 1) Competncia dos Tribunais de Justia ...... ' ................................................................. .

    d.2) Competncia das Cmaras de Vereadores ................................................................... 947 ti.: Competncia dos Tribunais Regionais Eleitorais ........................................................ . d.ll) Competncia dos Tribunais Regionais Federais .......................................................... 947 '\.'5) Competncia dos juzes de direito ........ ;.::.................................................................. 948

    e) Crime de responsabilidade do prefeito (CF, art. 29-A, 22) ............................................. .. f) Nmero de vereadores por Municpio (CF, art. 29, IV) ................................................... ..

    ) Primeira redao do art. 29, IV; advinda da manifestao constituinte originria de 1988 ..................................................................................................................... 950

    L~) Segunda redao do art. 29, Iv, proveniente da Emenda Constitucional n. 5812009 ... . Inconstitucionalidade do art. 32, I, da Emenda Constitucional n. 5812009 .. .. f.2.1.l) Deciso do Tribunal Regional Eleitor~l do Estado de Gois ........... .. 1'.2.1.'1.) ADlns no Supremo Tribunal Federal ............................................. ..

    g) Remunerao de vereadores (CF, art. 29, VI e VII) .......................................................... .. 11) Imunidade material dos vereadores (CF, art. 29, VIII) ..................................................... .. i) Proibies e incompatibilidades dos vereadores (CF, art. 29, IX) ....................................... . j) Crime de responsabilidade do Presidente da Cmara de Vereadores (CF, art. 29-A, 32)... 961

    Funes legislativas e fiscalizatrias da Cmara Municipal (CF, art. 29, XI) ...................... . l) Cooperao no planejamento do Municpio (CF, art. 29, ~I) ......................................... .. m) Iniciativa popular de projetos de lei (CF, art. 29, XIH) ..................................................... .. Fiscalizao do Municpio (CF, art. 31, 12 a 42) ................................................................ . Formao de Municpios (CF, art. 18, 42 - redao dada pela EC n. 16/96) .................... ..

    Emenda Constitucional n. 57/2008 ........................................................................... . 'I. Distrito Federal ............................................................................................................................... .

    'I .. Natureza ................................................................................................................................ .

    Braslia - Capital Federal .................................................................................................... .. Autonomia ............................................................................................................................ . Governo do Distrito Federal .................................................................................................. .

    8. Vedaes constitucionais de natureza federativa ................................................................................ 970 Territrios Federais .......................................................................................................................... .

    STJ00098113

  • Uadi Lammgo Bulos

    9.1. Natureza autrquica................................................................................................................ 972 9.2. Como surgiram os Territrios Federais.................................................................................... 972 9.3. No mais existem Territrios Federais no Brasil...................................................................... 9'1'2

    a) Os novos Estados de Roraima e Amap ....... ........ ..... ..................... ......... ............. .............. 972 b) Fernando de Noronha: Distrito do Estado de Pernambuco................................................ 973

    9.4. Podem ser criados novos Territrios Federais no BrasiL.......................................................... 974 10. Competncias federativas.................................................................................................................. 975

    10.1. Repartio de competncias federativas................................................................................... 976 a) Princpio da predominncia do interesse............................................................................ 976 b) Tcnicas de repartio de competncias ............................................................................. 976

    10.2. Panorama das competncias federativas na Constituio de 1988........................................... 977 10.3. Competncias da Unio.......................................................................................................... 980

    a) Competncias administrativas da Unio (CF, art. 21, I a XXV) ......................................... 980 a.l) Emenda Constitucional n. 69, de 29 de maro de 2012 ............................... ;.;........... 983

    b) Competncias legislativas da Unio (CF, art. 22, I a XXIX) ............................................... 983 1004. Competncias dos Estados...................................................................................................... 988

    a) Competncia remanescente ou reservada (CF, art. 25, 1-)............................................... 989 b) Competncia enumerada (CF, arts. 18, 4-, e 25, 2- e 3-)........................................... 989 c) Competncia delegada (cF, art. 22, pargrafo nico)......................................................... 989 d) Competncia concorrente (CF, art. 24, I a XVI)' ................................................................ 990 e) Competncia suplementar (CF, are 24, I- a 4-) ........................................................... 990

    10.5. Competncias do Distrito Federal........................................................................................... 990 10.6. Competncias dos Municpios.. .................. ............................... ........... ................ .................. 991 10.7. Competncia comum da Unio, Estados, Distrito Federal e Municpios................................. 993 10.8. Competncia concorrente da Unio, Estados e Distrito FederaL ..... ;...................................... 994 10.9. Competncia suplementar dos Estados, do Distrito Federal e dosMunicpios........................ 997

    11. Interveno....................................................................................................................................... 999 11.1. Interveno da Unio nos Estados, no Distrito Federal ou nos Municpios situados em Territrios

    Federais............................... ........ ........ .......... ............. ............... ........... ....... ............. .............. 1000 a) Pressupostos materiais da interveno federal (CF, are 34, I a VII) .................................... 1001 b) Pressupostos formais da interveno federal (CF, art. 36, I a III) ........................................ 1004 c) Procedimento da interveno federal ................. ........ .............. ...... ......... .......... ................. 1005

    c.l) Fase inicial..... .................................. ......... ..................................... .................. ..... ...... 1005 c.2) Fase judicial ................................................................................................................ 1005 c.3) Fase do decreto interventivo ....................................................................................... 1006 cA) Fase do controle poltico e jurisdicional.. .................................................................... 1006

    11.2. Interveno estadual nos Municpios ...................................................................................... 1007

    '~",f'w"m 20 -

    1. Significado de Administrao Pblica na Constituio de 1988.......................... ............ ...... ............ 10 1 O 2. Decreto-Lei n. 200/67 .. ' .................................................................................................................... 1012

    2.1. Administrao direta ............................................................................................................... 1012 2.2. Administrao indireta ................................... , ....................................................................... ]012

    3. Princpios constitucionais da Administrao Pblica ......................................................................... 1014 3.1. Princpio da legalidade administrativa ..................................................................................... 1015 3.2. Princpio da impessoalidade administrativa ............................................................................. 1016 3.3. Princpio da moralidade administrativa ................................................................................... 1016 304. Princpio da publicidade administrativa .................................................................................. 1019 3.5. Princpio da eficincia administrativa ...................................................................................... 1020

    4. Preceitos constitucionais da Administrao Pblica........................... ............... ..................... ............ 1022 5. Agentes pblicos na Constituio ..................................................................................................... l040

    5.1. Agentes polticos ..................................................................................................................... 1041 5.2. Particulares em regime de colaborao com o Poder Pblico ................................................... 1041 5.3. Servidores pblicos ................................................................................................................. 1041

    5.3.1. Servidores pblicos no exerccio de mandato eletivo ................................................... 1042

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  • SUMRIO.

    Direitos sociais dos servidores pblicos civis ................ ............. .......... ................. ....... 1043 Formao e aperfeioamento de servidores pblicos ................................................... . Prmio de produtividade dos servidores pblicos... .......... .... .... .............. ............. ... ..... J 044 Estabilidade e efetividade dos servidores pblicos civis ................................................ 1045

    5.3.6. Estgio probatrio dos servidores pblicos civis .......................................................... 1046 Perda do cargo do servidor pblico estvel.. ....... ' ........................................................ 1048

    6. Sistema remuneratrio dos agentes pblicos ..................................................................................... 1049 Regime jurdico nico ............................................................................................................ 1050 Subsdios ................................................................................................................................ 1050

    . Irredutibilidade de subsdios ....................................................................................... 1052 Preservao do direito adquirido ................................................................................. 1053

    Teto remuneratrio .............................................................. ; .................................................. 1053 Regras remuneratrias no mbito estadual, distrital e municipal ............................................. 1O55 Regras transitrias da EC n. 41/2003 .......................... .................... .................... .............. ..... 1056 Princpio da periodicidade ................................................................................ i ..................... 1056

    6.7. Vinculao e equiparao de espcies remuneratrias .............................................................. 1057 6.8. Proibio do "efeito repico" ................................................... ;.,. ............................................. 1058 6.9. Disponibilidade remunerada .............................. , .................................... ,' ............................... 1059

    7. Aposentadoria dos agentes pblicos ......................... , ....... , ............................. ,'.................................. 1060 7. L Contribuio de inativos e pensionistas ............................................ , ..................................... 1062

    Espcies de aposentadoria ........................................................ ,'..... .................. ................ ....... 1064 a) Aposentadoria por invalidez permanente ........................................................................... 1064

    ) Emenda Constitucional n. 70, de 29 de maro de. 2012 .............................................. 1066 b) Aposentadoria compulsria ............... ,' ..................................... , ... , ...................................... 1067 c) Aposentadoria voluntria ................................ : ....... , ..... , .................................................... 1067 Regras para a aposentadoria .................... : .. :., ...................................... ~ ................................... 1068

    8. Militares dos Estados, do Distrito Federal e dos Territrios ...................................................... ......... 1073

    DOS PODERES

    L Organizao constitucional de Poderes ............................................................................................. 1074 2. Poderes do Estado e defesa das liberdades pblicas ............................................................................ 1076

    Poder Legislativo .............................................................................................................................. 1076 l. Congresso Nacional .............................................................................................. !: ................ 1077

    a) Atribuies do Congresso Nacional ................................................................................... 1079 a.l) Competncia legislativa do Congresso Nacional (CF, art. 48,I XV): ........................ 1080 a,2) Competncia exclusiva do Congresso Nacional (CF, art. 49, I a XVII) ....................... 1081

    b) Convocao e comparecimento de Ministros de Estado (CF, att.50, 12 e 22) ............... 1085 c) Funcionamento do Congresso Nacional ............................................................................ 1086

    c.I) Legislatura: significado e perodo de durao.............. ................... ..................... ........ 1086 Co2) Sesses legislativas ....................................................................................................... 1087 c,]) Recesso parlamentar.. .............................. .............. ................... .............. .............. ...... 1088

    Deliberaes parlamentares..... ...... ... .... .... ... ... ..... ..... .......... .......... .... ... ... ....... .... ... ....... 1089 c.4.1) Qurum ............................................................ ; .............................................. 1089 c.4.2) Tcnica de positivao constitucional das maiorias ........................................... 1089

    d) Voto de liderana e princpio da colegialidade .................................................................... 1090 Cmara dos Deputados ........................................................................................................... 1090 a) Eleio de deputados federais no Distrito Federal .............................................................. 1091 b) Sistema proporcional .................................................................... ; .................................... 1091 c) Competncia privativa da Cmara dos Deputados ............................................................. 109] Senado Federal......................................... ........ ........ ........... .......... ...... ...... ........ ............. ........ 1094 a) Sistema majoritrio ............................................................................................................ 1095 h) Competncia privativa do Senado FederaL.. ....................................................................... J 095

    ].4. Estatuto dos Congressistas ...................................................................................................... ] 100 Origem e crise das imunidades parlamentares ......................................................................... ] lOO

    STJ00098113

  • B\!los

    Disciplina constitucional das imunidades parlamentares ........................................................ . Imunidade material (CF, art. 53, capl/t) ................................................................................. a) Como funciona a imunidade material ............................................................................... . h) Imunidade material aps o advento da EC n. 35/2001 ..................................................... . c) Extenso da imunidade material ....................................................................................... . li) Imunidade material na jurisprudncia do STF ................................................................. ..

    Irrenunciabilidade das imunidades ............................................................................ . d.2) Licenciamento para exerccio de cargo no Poder Executivo ........................................ .

    Crimes contra a honra ............................................................................................... . dA) Proteo no exerccio do mandato ou em razo dele .................................................. .

    Efeitos temporais da imunidade material. ................................................................... . d.6) Depoimento prestado em CPI .................................................................................. . d,7) Propaganda eleitoral .................................................................................................. . d.S) Declarao em jornais e insuficincia de provas ........................................................ ..

    Imunidade processual (CF, art. 53, 12 a 52) ..................................................................... .. a) Contedo da imunidade processual ................................................................................. .. b) Abrangncia da imunidade processual. .............................................................................. . c) Extenso no tempo da imunidade processual.. .......................... ........................................ .

  • SU"1R10

    Direito ao sigilo e deciso parlamentar fundamentada ..................................................... .. !) Prerrogativas profissionais do advogado ............................................................................ .

    Contradit6rio e ampla defesa no inqurito parlamentar .................................................... . Princpio da reserva de jurisdio no inqurito parlamentar .............................................. .

    o) Relat6rio ........................................................................................................................... . Responsabilidade civil ou criminal dos infratores .............................................................. .

    Comisso parlamentar representativa ..................................................................................... . Processo legislativo ................................................................................................................. .

    . Processo legislativo na Constituio de 1988 ............................................................ .. Classificao do processo legislativo ........................................................................... . Fases de elaborao das leis e atos normativos ........................................................... .. H) Procedimento legislativo ordinrio (ou comum) ................... ' ................................ .

    ) Fase introdut6ria do procedimento legislativo ordinrio: a iniciativa de lei.. .. . Iniciativa do Presidente da Repblica (CF, art. 61, 12 ) .................... .

    ~;.J.2) Iniciativa de lei do Poder Judicirio.~ .............. , .................................. .. a.1.3) Iniciativa de lei para fIxao do teto salariaL ..................................... ..

    .4) Iniciativa de lei do Ministrio Pblico ...... .' ......................................... . L '5) Iniciativa popular de lei .................................................................... ..

    11.7) Fase constitutiva do procedimento legislativo ordinrio: as deliberaes ........ . I) Deliberao parlamentar .................................................................... .

    I. ) Emenda parlamentar ............................................................ . ,2,) Votao ................................................................................ . . ;l) Prazo para deliberao parlamentar ...................................... .

    a,?'.2) Deliberao executiva ....................................................................... .. t) Sano .................................................................................. .

    Veto presidencial ................. : ................................................ . Fase c~mplem~'ntar do procedimento legislativo ordinrio: a certificao e a comunicao .................................................................................................. .

    ) ~:~~~~~:~~~.::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::::: Procedimento legislativo sumrio ........................ : ................................................. .

    c) Procedimento legislativ? especial ........................................ : ................................. .. Espcies normativas ............................................................................................................... . :;) Hierarquia entre as espcies normativas ........................................................................... .. b) Atributos das espcies normativas .................................................................................... ..

    Emendas Constituio ............................................................................................ . a) Procedimento legislativo especial das emendas Constituio ............................... .

    1) Fase introdut6ria do procedimento legislativo especial de emenda ................ . Fase constitutiva do procediJ;nento legislativo especial de emenda ................ ..

    a.3) Fase complementar do procedimento legislativo especial de emenda ............ .. Leis complementares ................................................................................................. . , . ) Natureza das leis complementares ........................................................................ .. b) Surgimento das leis complementares no BrasiL ................................................... .. c) Diferenas entre leis complementares e leis ordinrias ........................................... . d) H hierarquia entre leis complementares e leis ordinrias? .................................... .. e) Procedimento legislativo especial das leis complementares .................................... . f) Alcance das leis complementares na viso do STF ................................................ .. Leis ordinrias ........................................................................................................... . a) Campo de incidncia das leis ordinrias ............................................................... .. b) Lei ordinria como ato complexo ......................................................................... .. Leis delegadas ............................................................................................................ . a) Justificativa das leis delegadas ............................................................................... ..

    STJ00098113

  • Uadi Lal1lrngo Bulos

    b) Natureza das leis delegadas .................................................................................. .. c) Surgimento no Brasil ........................................................................................... .. d) Procedimento legislativo especial das leis delegadas .............................................. .. e) Poder congressual de sustar leis delegadas .............................................................. . Medidas provisrias ................................................................................................... . a) De onde vieram as medidas provisrias? ................................................................ . b) Medida provisria e decreto-lei: diferenas ............................................................ . c) Questes suscitadas das medidas provisrias ........................................................ .. d) Natureza das medidas provisrias .......................................................................... . e) Efeitos imediatos das medidas provisrias ............................................................ .. f) Caractersticas das medidas provisrias ................................................................ ..

    [1) Excepcionalidade ................................... ; ................ , ..................................... f:2) Efemeridade .; .................... , .......................................................................... . f.3) Precariedade ................................................................................................. . f A) Condicionamento ......................................................................................... .

    g) Pressupostos constitucionais de admissibilidade .................................................... . li) Procedimento elaborativo especial das medidas provisrias .................................. ..

    h.l) Aprovao integral de medidas provisrias .................................................... . h.2) Aproyao da medida provisria com modificaes pelo Congresso Nacional h.3) Rejeio expressa da medida provisria pelo Congresso Nacional .................. . h.4) Rejeio tcita da medida provisria pelo Congresso Nacional ...................... .

    i) Medida provisria j editada: obrigatoriedade de apreciao do Congresso Na-cional .................................................................................................................... .

    j) Medidas provisrias editadas antes da publicao da EC n. 3212001.. .................. .. k) Medida provisria e lei anterior a ela ........ : ........................................................... .. I) Consequncias da converso de medida provisria em lei .................................... ..

    Governadores e prefeitos podem expedir medidas provisrias? .............................. . n) Proibies materiais constitu~ionais edio de medids provisrias .................... ..

    n.1) Proibio do art. 246 da Carta de 1988 ....................................................... .. n,2) Proibio em matria reservada lei delegda ................................................ 1224 n.3) Pro~b~~o do art. ~2., 12., II, d~C~rta de 1988 ............................................ . nA) Prolblao em matena reservada a lei complementar ..................................... .. 11.5) Proibio do art. 62, 12., IV, da Carta de 1988 .......................................... .. 11.6) Proibio em matria tributria ..................................................................... . n.7) Proibio em matria penal. .............. : ......................................... : ................. .

    o) O 62. do art. 62 da CF aplica-se, apenas, aos projetos de lei ordillria.. ............... . 3.25.6. Decretos legislativos .............................................................................. ' ..................... .

    a) Procedimento legislativo especial de formao dos decretos legislativos ................. . b) Decretos legislativos em face dos atos e tratados intenicionais ............................ .. c) Caractersticas da incorporao dos atos e tratados via decreto legislativo .............. .

    3.25.7. Resolues ................................................................................................................. . 3) Natureza e efeitos das resolues ........................................................................... . b) Campo de incidncia das resolues ...................................................................... 1231 c) Espcies de resoluo ............................................................................................. 1231

  • 39

    4.6. Tribunais de Contas ................................................................................................................ 1235 a) Misso dos Tribunais de Contas ......................................................................................... 1235 b) Tribunais de Contas perante as leis inconstitucionais ............................ , ............................ 1235

    4.7. Tribunal de Contas da Unio .................................................................................................. 1236 a) Composio do Tribunal de Contas da Unio .................................................................... 1236 b) Competncias do Tribunal de Contas da Unio ................................................................. 1238

    4.8. Tribunais de Contas estaduais, distrital e municipais .............. ; ................................................ 1240 4.9. Tribunal de Contas e rejeio das contas do Chefe do Executivo ............................................. 1242

    Poder Executivo ................................................................................................................................ 1243 5.1. Presidencialismo ..................................................................................................................... 1244

    Presidente da Repblica: chefe de Estado e chefe de governo .................................................. 1244 5.3. Vice-Presidente da Repblica ..................................... : ............................................................ 1247

    Eleio e posse do Presidente e do Vice-Presidente da Repblica ................. : ........................... 1248 Vacncia da Presidncia da Repblica ..................................................................................... 1250

    5.6. Substitutos e sucessores do Presidente d,! Repblica ........... ........ ...................................... ....... 1251 a) Substitutos do Presidente da Repblica............ ......................... .................................... ..... 1251 b) Sucesso presidencial na hiptese de vacncia definitiva ..................................................... 1252 Ausncia do Brasil por mais de quinze dias: perda do mandato presidencial ............................ 1252

    5.8. Atribuies privativas do Presidente da Repblica ................................................................... 1252 a) Princpio da delegao de competncia presidencial ........................................................... 1253

    'i.9. Responsabilidade do Presidente da Repblica ......................................................................... 1253 5.9.1. Crimes de responsabilidade do Presidente da Repblica .............................................. 1254

    a) Que so crimes de responsabilidade? ...................................................................... 1254 b) Crimes de responsabilidade: infraes constitucionais ou poltico-administrativas. 1255 c) Crimes de responsabilidade: natureza e caracteres .................................................. 1256 d) Surgimento e evoluo dos crimes de responsabilidade no Brasil. ........................... 1256 c) Crimes de responsabilidade na.Constituio de 1988 ............................................ 1257 f) Crimes de responsabilidade: processo e julgamento ................................................ 1258 g) Imunidade presidencial: clusula de irresponsabilidade penal relativa ..................... 1259

    5.9.2. Crimes comuns do Presidente da Repblica ................................................................ 1260 5.9.3. Competncia para julgar crimes comuns e de responsabilidade ................................... 1261

    'i.l0. Impeachmentdo Presidente da Repblica ................................................................................ 1264 a) Origem do impeachment .............................................................................. ...................... 1264 b) Evoluo do impeachment no Brasil .... ..................................... .................................. ........ 1265 c) Perfil do impeachment na Constituio de 1988 ................................................................. 1265 d) Desenvolvimento do processo de impeachment .................................................................. 1267 e) Pena de inabilitao por oito anos ...................................................................................... 1269 f) Impeachment e condenao criminal................................. .......... ............ ..... ....... .......... ..... 1270 g) Renncia e extino do impeachment ......................................................................... ........ 1270

    5.11. Poder Executivo federal, estadual, distrital, municipal e territorial ........................................... 1271 a) Governador e vice-governador: dupla vacncia e possibilidade de eleio indireta pela

    Assembleia Legislativa ........................................................................................................ 1273 rgos auxiliares do Presidente da Repblica .......................................................................... 1275 a) Ministros de Estado ........................................................................................................... 1275 h) Conselho da Repblica ...................................................................................................... 1277 c) Conselho de Defesa Nacional ............................................................................................ 1278

    6. Poder Judicirio ....... ~ ........................................................................................................................ 1279 6.1. Funes tpicas e atpicas do Poder Judicirio .......................................................................... 1279

    Estatuto da Magistratura - reserva de lei complementar federal ............................................ 1280 6.3. Princpios constitucionais-estatutrios da magistratura... ............. .......... .................. ......... ....... 1281 6.4. Regra do quinto constitucional ................................................ : .............................................. 1283

    Garantias do Poder Judicirio ................................................................................................. 1285 a) Garantias institucionais da magistratura ............................................................................ 1286

    STJ00098113

  • + Uadi Lammgo Bulos

    a.I) Autonomia orgnico-administrativa do Poder Judicirio. ..... ....................................... 1286 a.1.1) O art. 102 da Lei Complementar n. 35/1979 foi recepcionado pela Carta de 1988?

    '1.2) Autonomia administrativa, financeira e oramentria do Poder Judicirio .................. . a.2.1) Princpio do autogoverno da magistratura ....................................................... .

    b) Garantias funcionais da magistratura ................................................................................. 1291 1) Garantias funcionais de liberdade .............................................................................. .

    b .. 1) Vitaliciedade .................................................................................................. .. 1.2) Inamovibilidade .............................................................................................. . .3) Irredutibilidade de subsdio ............................................................................ ..

    b.2) Garantias funcionais de imparcialidade ..................................................................... .. 6.6. Precatrios judiciais ............................................................................................................... .

    a) Obrigatoriedade da incluso do precatrio no oramento dos. entes pblicos ................... .. b) Dbitos de natureza alimendcia ....................................................................................... .. c) Consignao ao Poder Judicirio de dotaes e crditos .................................................... .. ti) Regra das obrigaes definidas em leis como de pequeno valor ............ , ........................... .. e) Anlise da Emenda Constitucional n. 62/2009 ................................................................ ..

    ) Teor do art. 100 da Constituio Federal aps o advento da EC n. 6212009 ........... .. (;.2) Aes diretas de inconstitucionalidade contra a EC n. 62/2009: entendimento

    do STF ..................................................................................................................... . 6.7. rgos do Poder Judicirio ........................................................................ , .......................... ..

    Supremo Tribunal Federal. .......................................................................... : .......................... . a) Supremo Tribunal Federal e a Suprema Corte dos Estados Unidos .................................... . b) Supremo Tribunal Federal: Corte Constitucional do Brasil? .............................................. . c) Composio do Supremo Tribunal Federal ...................................................................... .. fi) Competncias do Supremo Tribunal FederaL .................................................................. ..

    ) Princpio da taxatividade constitucional das competncias do STF ........................... . . L) Desmembramento do processo do "Mensalo" (AP 470/MG) ..................... ..

    d.2) Competncia originria do Supremo Tribunal Federa!.. ........................................... .. d.3) Competncia recursal do Supremo Tribunal Federa!.. .............................................. ..

    d.3.1) Recurso ordinrio constitucional ................................................................... . Recurso extraordinrio ........................................................... , ...................... .

    Repercusso geral das questes constitucionais ................................ . ) No cabe recurso no STF para solucionar equvocos na

    aplicao da repercusso geral ........................................ . Recurso extraordinrio nas causas decididas em nica ou ltima instncia ......................................................................................... .

    e) Smula vinculante ............................................................................................................ . Conselho Nacional de Justia .................................................................................... . a) Composio do Conselho Nacional de Justia ...................................................... . b) Competncia do Conselho Nacional de Justia ..................................................... . c) Controle dos atos do Conselho Nacional de Justia .............................................. .

    Superior Tribunal de Justia ........................... '" ..................................................................... . a) Composio do Superior Tribunal de Justia ........................................ ' ............................ .. b) Competncias do Superior Tribunal de Justia ................................................................. ..

    ) Competncia originria do Superior Tribunal de Justia ........................................... . b.2) Competncia recursal do Superior Tribunal de Justia .......... ; ................................... .

    ) Recurso ordinrio para o STJ ....................................................................... .. h.L),) Recurso especial ............................................................................................ .

    ) Arguio de inconstitucionalidade em recurso especial .................... . Recurso especial e tutela de princpio geral de direito ...................... .

    c) Escola Nacional de Formao e Aperfeioamento de Magistrados .................................... .. d) Conselho da Justia Federal .............................................................................................. .

    (,. Tribunais Regionais Federais e juzes federais ......................................................................... . a) rgos da Justia Federal ................................................................................................. ..

    ) Tribunais Regionais Federais ................................................................................... ..

    STJ00098113

  • SUMRIO. ~

    a.!.1) Composio dos Tribunais Regionais Federais................................................ 366 a.1.2) Competncias dos Tribunais Regionais Federais ............................................. 1367

    a. 1.2.1) Competncia originria dos Tribunais Regionais Federais ........ ........ 367 a.1.2.2) Competncia recursal dos Tribunais Regionais Federais ................... U68

    a.2) Juzes federais ............................................................................................................ 1369 ) Organizao da Justia Federal de primeiro grau ............................................ 1369

    a.]..2) Competncia dos juzes federais ..................................................................... 1369 a.],3) Regras complementares de competncia dos juzes federais ............................ 1372

    6.11. Tribunais e juzes do trabalho ................................................................................................. 13"/4 a) Organizao da Justia do Trabalho ................................................................................... J 374

    1) Tribunal Superior do Trabalho ............................................. ' ...................................... 1374 a.2) Tribunais Regionais do Trabalho ............................................................................... 1375 ".5) Juzes do trabalho ...................................................................................................... 1376

    b) Competncia da Justia do Trabalho .................................................................................. 13'1'7 b.I) Amplitude do art. 114 da Cqnstituio Federal ......................................................... 1378 [,.2) Desdobramento do art. 114 da Constituio Federal .................................................. 1379

    6. J Tribunais e juzes eleitorais ....................................................................... ~ ............................... 1382 a) rgos da Justia Eleitoral .................................................................................................. 1383

    a. 1) Tribunal Superior Eleitoral............ ........ .................. .......................................... ........ ] 383 a.2) Tribunais Regionais Eleitorais .................................................................................... 1584 a.3) Juzes e Juntas Eleitorais ................................ .' ........................................................... 1385

    J. Tribunais e juzes militares ........ , ................. , ......................................................... 1................. L386 a) rgos da Justia Militar .................................. ,................................................................ 1386

    a.l) Superior Tribunal Militar ...................................................................... ~ ................... 1586 a.2) Tribunais e juzes militares .......................................... : .................................... ' .......... 1387

    6. 14. Tribu~ai~ ~ juzes d~s ~t~dos ......... : ................................................. : ......................... ;............ 1388 a) PnnclplOs orgalllzatonos da Jusna comum ....................................................................... 1388 b) Usurpao de iniciativa reservada ....................................................................................... 1389 c) Competncia dos Tribunais de Justia ................................................................................ 1389

  • Uadi Lalllll1go Bulos

    a) Ministrio Pblico da Unio: nomeao e destituio do Procurador-Geral da Repblica .. 1407 13) Ministrios Pblicos dos Estados, Distrito Federal e Territrios: nomeao e destituio do

    Procurador-Geral de ]ustia ............................................................................................... 1409 2.9. Ingresso na carreira do Ministrio Pblico .............................................................................. 1410

    2.10. Garantias do Ministrio Pblico ............................................................................................. 1411 a) Garantias institucionais do Ministrio Pblico ................................................................... 1413 13) Garantias funcionais do Ministrio Pblico ...................................................................... .

    L.I) Garantias funcionais de liberdade ............................. ,; ............................................... lLd3 b.1.1) Vitaliciedade .................................................................................................. 1413 b.I.2) Inamovibilidade .................................................. ; .......................................... 1414 b.I.3) Irredutibilidade de subsdio ............................................................................ 1415

    L.2) Garantias funcionais de imparcialidade .................... : ................ : ............................... 141 2.11. Funes institucionais do Ministrio Pblico .................................... : ..................................... 1417

    a) Funes ministeriais previstas na Constituio Federal... ............................ : ....................... 1418 a.I) Legitimidade do Ministrio Pblico para propor aes civis ...................................... 1419 a.2) O Ministrio Pblico tem poder de investigao criminal? .......... : ............................. 1419

    a.2.1) Posicionamento do Supremo Tribunal Federal ............................................... 1422 b) Funes ministeriais previstas na Lei n. 8.625/93 ............................................................. .

    2.12. Ministrio Pblico junto ao Tribunal de Contas da Unio ..................................................... . a) Ministrio Pblico junto aos Tribunais de Contas estaduais ........................ ....................... 1427

    2.13. Conselho Nacional do Ministrio Pblico ............................................................................... 1427 a) Composio do Conselho Nacional do Ministrio Pblico ................................................ 1427 L) Competncia do Conselho Nacional do Ministrio Pblico ............................................... 1428

    3. Advocacia Pblica ....................................................................................... : ..................................... 1429 3.1. Advocacia-Geral da Unio .............................................................. : ....................................... 1429 3.2. Procuradorias dos Estados e do Distrito Federal.. ......................................................... : .......... 1430

    4. O profissional da advocacia ...................................................................................... .' ......... ' .. '............ 1432 4.1. Mandamentos do advogado ..................................................... u ................... ' .......................... 1433 1.2. Princpio constitucional da indispensabilidade do advogado ......... : .... , ................. , .................... 1434 1.3. Inviolabilidade do advogado .................................................................................................. .

    ...... I" 1 4.4. ~abll~taao e exerCICIO ~a _advo~ac~a .......................... ~ ........................................ : .................... . 4.5. LIvre mgresso em repartloes pubhcas .............................................. : ......................... , ........... .. 4.6. Natureza jurdica dos honorrios advocatcios ..... " .... , ............................. , ............................. .. 1.7. Inconstitucionalidade da atuao da OAB no lugar da Defensoria Pblica .................. , ............ 1437

    Defensoria Pblica ............................................................................................... ' ............................. 1437 t. Essencialidade da Defensoria Pblica ...................................................................................... 1438

    Organizao da Defensoria Pblica: Lei Complementar n. 132, de 7-10-2009 ....................... 1439

    F

    L Equilbrio e estabilidade na ordem constitucional ....................................................... ,: ................... . 1.1. Defesa do Estado ...................................................................... , .............. , .............. , ...... ' ........ . 1.2. Defesa das instituies democrticas .................................................. , ............... , .... , ............... 1441

    2. Sistema constitucional de crises ........................................................................................................ L 442 2.1. Medidas excepcionais das situaes de crise: estados de defesa e de,stio .................................. 1442

    O estado de defesa (CF, art. 136, 12 a 72 ) :............................................................. 1444 a) Pressupostos materiais e formais de decretao....................................................... 1444 b) Priso no estado de defesa ...................................................................................... 1445 c) O estado de defesa sujeita-se aos controles jurisdicional e poltico ........................ .. O estado de stio (CF, arts. 137 a 139) ...................................................................... .. a) Pressupostos materiais e formais de decretao ............................. ;......................... 1446 L) Tipos de estado de stio .......................................................................................... l/v:'!7 c) Efeitos da decretao do estado de stio .................................................................. 144] d) O estado de stio tambm se sujeita aos controles jurisdicional e poltico ............... 1447

    STJ00098113

  • SUMRIO. -"-" ----- .. 1\-"---"- --""----- --"---"-"--- ~-------

    Diferenas entre o estado de defesa e o estado de stio ................................................. 1448 Disposies comuns aos estados de defesa e de stio (CF, arts. 140 e 141) ................... 1449

    Foras Armadas ............................................................................................................................... . Importncia das Foras Armadas ............................................................................................. 1449 Composio das Foras Armadas .......................................................................................... .. Instituies nacionais, permanentes e regulares ....................................................................... 1450 Hierarquia e disciplina ........................................................................................................... . Provises constitucionais das Foras Armadas (CF, arts. 142 e 143) ...................................... ..

    4. Segurana pblica ............................................................................................................................. 1454 . rgos da segurana pblica (CF, art. 144, I a V) .................................................................. .

    Emenda Constitucional n. 60, de 11-11-2009 ................................................................................ ..

    CONSTITUCION,JJ

    J. Bases constitucionais da tributao ................................................................................................... 458 7,. Componentes do sistema constitucional tributrio ............................................. : ............................. 1460

    Impostos (CF, arts. 145, I, e 153 a 156) .................................................................................. 1461 Impostos federais: competncia da Unio ................................................................. .. Impostos estaduais/distritais: competncia dos Estados e do Distrito Federal .............. 1464 Impostos municipais: competncia dos Municpios ................................................... .

    Taxas (CF, art. 145, lI) ............................................................... ' ............................................ 1467 Emprstimos compulsrios (CF, art. 148) ............................................................................... 1469 Contribuies especiais (arts. 145, III, e 149) ................ : ........................................................ 1470

    Preven~ de conflitos trib~tri~s .................. : .... : ............ ,' ................................................................... 1473 Lei complementar tributaria .................................................................................................. .

    ,..' f I ',' 'i ' , I

    . . , . N~rm~s ge~'a1s em materla ~rlb.utarla ...... : .................................................................... lL73 4. Llmltaoes constitucionais ao poder de tnbutar ................................................................................. 1476

    Imunidades... ..... ..... ...... ................ ........ ............... ..... ................ ............. ...... .................. ......... 14T7 Vedao de privilgiosodios~s ...... ,' ......................... : ............................................................... 1180 Princpios constitucionais tributrios ................................................................. ' .... T .............. 1483

    Princpios constitucionais tributrios expressos .......... , ......... , ......................... : .......... . a) Princpio da legalidade tributria (art. 150, I) ........................................................ 1484 b) Princpio da igualdade tributria (art. 150? lI) ............ , .......................................... 14"84 c) Princpio da capacidade contributiva (art. 145, 12) ............................................. 1184 d) Princpio da irretroatividade da lei tributria (art. 150, III, a) ................................ 1485 e) Princpio da anterioridade tributria (art. 150, III, b) ................ , ......................... .. f) Princpio da carncia tributria (art. 150, III, c) ..................................................... 1487 g) Princpio da proibio de 'confisco (art. 150, IV) ................................................... 488 h) Princpio da liberdade de trfego (arr. 150, V) ....................................................... 1488 Princpios constitucionais tributrios decorrentes.................................................. ...... 1189 a) Princpio da universalidade (art. 153, 22, I) ....................................................... . b) Princpio da destinao pblica dos tributos (art. 145) ............................... , .......... 1489 c) Princpio da no surpresa (art. 52, lI, c/c o art. 150, I) ........................ , .................. 1489 Princpios constitucionais tributrios vedatrios ....................................................... .. a) Princpio da uniformidade tributria (art. 151, I) ....................................... , ........ .. b) Princpio da limitao de rendas (art. 151, lI) ................................... : ................... . c) Princpio do poder de iseno (art. 151, III) ........................................................ .. d) Princpio da no diferenciao tributria (art. 152) .............................................. .. Princpios constitucionais tributrios especficos ........................................................ .. a) Princpio da progressividade (arts. 153, 22, I; 156, 12; 182,. 42, II) .............. .. b) Princpio da no cumulatividade do imposto (arts. 153, IV, 32, lI; 155, lI,

    22, 1) .............................................. 1 ............................................ , c) Princpio da seletividade do imposto (art. 153, IV, e 32, I) ................................ ..

    Repartio das receitas tributrias ..................................... ; .............................................................. .

    STJ00098113

  • +1

    Colocao da matria ....................................................................................................................... . Finanas pblicas ............................................................................................................................. .

    Normas gerais sobre finanas pblicas .................................................................................... . Banco Central ........................................................................................................................ .

    Oramento ...................................................................................................................................... . Oramento pblico na Constituio de 1988 ........................................................................ . Organizao dos oramentos pblicos ................................................................. , .................. . ,,) Receita pblica .................................................................................................. : .............. .

    Despesa pblica ................................................................................................................ . Espcies de oramento pblico e as leis de iniciativa do Executivo ........................................ .. a) Lei complementar financeira ........................................................................................... ,. b) Lei plurianual ............................................................................. ,: .................................... . c) Lei de diretrizes oramentrias .......................................................................................... . d) Lei oramentria anual ..................................................................................................... . Oramento-programa ......................................................... : .................................................. .

    a). O~~mento-~ro~ram~ na.Constit,u~o de 1988 ............. : ................................................... . PnnclplOs constitucIOnaiS oramentanos ............................................................................... .. a) Princpio constitucional da univers~lidade oramentria ............................................ ~ ...... . b) Princpio constitucional da unidade oramentria ...................................................... : ...... . )P '" . 'ald - ,. c r~nc~p~o const~tuc~on a programaao or:~e.ntana .................................................... ..

    PnnclplO constitUCIOnal da pureza oramentana ............................................................... . c) Princpio constitucional do equilbrio oramentrio ................................................... ) ...... . f) Princpio constitucional da legalidade oramentria .......................................................... . g) Princpio constitucional da anualidade oramentria ............................... : ........................ . h) Princpio constitucional da plurianualidade das despesas de investimento ........................ .. i) Princpio constitucional da no afetao da receita ............................................................ . j) Princpio constitucional da quantificao dos crditos oramentrios ................................ . Elaborao das leis oramentrias ......................................................... ' ................... : ............... . Apreciao das leis oramentrias ................................................................ : ............................ .

    Ap:~se_ntao d~ emenda~ ao projet~ ~~s leis oramentrias ...................... :: ............................ . ReJelao do projeto da lei oramentana anual ........................................................................ .

    i. Significado e amplitude ................. L ..................... ....... : ...................... ;; .............. , ............................. . 2. Constituio econmica .................................................... ; ........ ; ......... , .......................................... .

    Ordenamento econmico composto e interpretao da ordem econmica ........... ............................. . ,i., Princpios gerais da atividade econmica ............................................................................................. .

    Normas constitucionais da atividade econmica ..... ; ............................ ;; .......................................... . Remessa de lucros (CF, art. 172) ........................................................................................... .. Explorao direta de atividade econmica (CF, art, 173) ...... , ..... ; .......................................... .. Interveno do Estado no domnio econmico (CF, art. 174) ................ ' ...... ' ......................... ..

    'iA. Explorao de servios pblicos (CF, art. 175) ........ ' .................. ; ............................................. .. Explorao dos recursos minerais e energia hidrulica (CF, art. 176) ..................................... .. Monoplios (CF, art. 177) ........................................... ; .......... , ............................................. .. Ordenao de transportes (CF, art. 178) ...... ; ......................................................................... . Microempresas e empresas de pequeno porte (CF, art. 179) ....... ........ ......... ........................ . Incentivo ao turismo (CF, art. 180) .................................... ............................... ' .................. .. Requisio de documento ou informao comercial (CF, art. 181) ....................................... ..

    6. Poltica urbana ................................................................................................................................. . 6.1. Normas constitucionais da poltica urbana ............................................. i ............................... .

    a) Poltica de desenvolvimento urbano (CF, art. 182) ............................................................. 1534 h) Usucapio pr-moradia (CF, art. 183) ....................................................................... ',' ..... ..

    STJ00098113

  • SUMRIO.

    7, Poltica agrcola, fundiria e reforma agrria ................................................................................... .. 'I. Poltica agrcola .... '" .............................................................................................................. . '1./,. Poltica fundiria ................................................................................................................... .

    a) Alienao ou concesso de terras pblicas (CF, art. 188, 12) ........................................... . Distribuio de imveis rurais (CF, art. 189) .................................................................... .

    c) Aquisio ou arrendamento de propriedade rural (CF, art. 190) ........................................ . Usucapio pro labore (CF, art. 191) .................................................................................. ..

    Reforma agrria ..................................................................................................................... . a) Ttulos da dvida agrria (CF, art. 184, caput) ................................................................... . h) Indenizao das benfeitorias teis e necessrias (CF, art. 184, 12) .................................. .. I:) Decreto expropriatrio (CF, art. 184, 22) ...................................................................... .. ,I) Procedimento contraditrio especial (CF, art. 184, 32) .................................................. . lO) Previso oramentria dos TDAs (CF, art. 184, 42) ........................................................ . n Imunidade tributria (CF, art. 184, 52) .......................................................................... .

    Sistema financeiro nacional ............................................................................................................. . Emenda Constitucional n. 40/2003 e o art. 192 da Constituio .......................................... . Irretroatividade da EC n. 40/2003 ........................................................................................ .. Desconstitucionalizao via EC n. 40/2003 .......................................................................... .. Revogao dos incisos, alneas e pargrafos do art. 192 .......................................................... . Misso do Poder Judicirio em face da EC n. 40/2003 ......................................................... .. Enquanto as leis complementares no forem editadas ............................................................ . Limite da taxa de juros: perdura a discusso aps a EC n. 4012003? ...................................... .. ,,) Limite da taxa de juros: polmica que no precisava existir .............................................. ..

    Limite da taxa de juros em face do estado permanente de mora legislativa ........................ . c) Posies de vanguarda no Poder Judicirio ....................................................................... .. Juros no Superior Tribunal de Justia ..................................................................................... . ,,) Cobran'a de juros alm do limite de 12% ao ano ............................................................ .. b) Cdulas de crdito rural, comercial e industrial.. ............................................................... . c) Cobrana cumulada de juros remuneratrios e moratrios ................................................ .

    Cobrana de juros remuneratrios e comisso de permanncia ........................................ .. c) Cobrana da comisso de permanncia pela taxa de mercado ............................................ . f) Substituio da taxa mensal de juros pela taxa Selic ........................................................... . g) Uso da TR como ndice de correo monetria ................................................................ .. h) Relaes jurdicas nos contratos entre bancos e consumidores ........................................... .

    Significado ....................................................................................................................................... . Seguridade social ............................................................................................................................. . 2. Objetivos da seguridade social ............................................................................................... .

    Financiamento da seguridade social ....................................................................................... . Sade ............................................................................................................................................... .

    Diretrizes constitucionais das aes e servios pblicos de sade ............................................ . Atribuio constitucional do Sistema nico de Sade ........................................................... ..

    Agentes de sade e agentes de combate s endemias na Emenda Constitucional n. 63/2010. Remoo de rgos, tecidos e substncias humanas ............................................................... .. Direito sade e polticas pblicas ........................................................................................ .

    4. Previdncia social. ............................................................................................................................ . Organizao da previdncia social .......................................................................................... . Vedaes constitucionais previdencirias ................................................................................ . a) Proibio de diferenciaes (CF, an. 201, 12) ............................................................... .. b) Proibio de benefcio inferior ao salrio mnimo (CF, art. 201, 22) .............................. .. c) Proibio de desatualizao das contribuies (CF, an. 201, 32) .................................... . d) Proibio aos "segurados facultativos" (CF, art. 201, 52) ............................................... .. Regras constitucionais para a aposentadoria ........................................................................... .

    STJ00098113

  • Uadi Lammgo Bulos

    Previdncia privada de carter complementar ........................................................................ .. Assistncia social .............................................................................................................................. .

    . Perfll da assistncia social na Carta de 1988 ................................................... , ...................... .. Aes governamentais ........................................................................................................... ..

    Educao, cultura e desporto .......................................................................................................... .. 6,1. Educao ........................................................................ , ...................................................... .

    6, ,I, Educao como programa constitucional. ........................................... , ..... , ................. . Princpios constitucionais do ensino ......................................................................... ..

    L Taxa de matrcula, gratuidade do ensino pblico e Smula vinculan,re n. 12 .3. Autonomia universitria ............................................................................................ .

    Garantias constitucionais da educao ...................................................................... .. 6,1.5, Educao infantil: obrigao constitucional do Municpio (CF, art. 208, IV) ............ ..

    S~stem~s de ensino ..... : ........ ; ... : .................................................. ,' ............ : .................. . FmanClamento do ensmo pub!Jco ............................................................................. .. Destinao dos recursos pblicos no setor educativo .................................................. .

    6.1,9, Plano decenal de educao ......................................................................................... . Cultura .................................................................................................................................. .

    Direitos constitucionais culturais ........................... , ........................ ,' ......................... .. Patrimnio cultural brasileiro .............................................. , ..................................... . Sistema Nacional de Cultura: a EC n. 71, de 29-11-2012 ......................................... .

    Desporto ................................................................ ,' ....................................... ,' ...................... . 6.3,1, Justia desportiva .............................................. , ........................................................ .

    a) Justia desportiva .................................................................................................. . h) Princpio do esgotament da instncia administrativa d

  • + SUMRIO. ----------------- -------- ------

    e) Direito ao envelhecimento saudvel (arts. 82. alO) ................................................ . O Direito ao sustento (arts. 11 a 14) ......................................................................... . g) Direito sade (arts. 15 a 19) .............................................................................. .. h) Gratuidade do transporte pblico (arts. 39 a 42) .................................................. . i) Fiscalizao do atendimento aos idosos (arts. 48 a 50) ........................................... 1633 j) Obrigaes das entidades de atendimento (art. 50) ................................................ 1634 k) Prioridade na tramitao de ptocedimentos judiciais (art. 71) ................................ 16;,5

    1 . ndios .............................................................................................................................................. . 1.1. Tutela constitucional do indigenato ........................................................................................ 1635

    Terras tradicionalmente ocupadas pelos ndios ........................................................................ J 636 11.3. Usufruto exclusivo ................................................................................................................ .. lIA. Minerao em terras indgenas ................................................................................................ 1638 11.5. Princpio da irremovibilidade dos ndios ................................................................................. H;38 11.6. Ocupao, domnio e posse das terras indgenas ..................................................................... 1638 11.7. Demarcao das terras indgenas ............................................................................................. 1638

    1.7.1. Demarcao da reserva indgena Raposa Serra do SoL ............................................... 1640 11.8. Defesa dos direitos e interesses dos ndios ............ ................................ ............. ...................... 1645 11.9. Competncia do STF e das Justias Federal e Civil nas questes indgenas .............................. 1645

    CONSTlTUCIONAJS GERAIS

    1. Significado ........................................................................................................................................ 1647 Contedo das disposies constitucionais gerais.. .......... .................. ........................ ...... ........ ........... 1648 Vedaes Unio (art. 234) .............................................................................................................. 1648

    4. Criao de Estado (art. 235, I a XI) .................................................................................................. 1648 Servios notariais e de registro (art. 236, 12. a 32.) ...................... ............ .......... ........ ..................... 1650

    6. Fiscalizao e conttole sobre comrcio exterior (art. 237) .................................................................. "1652 7. Venda e revenda de combustveis (art. 238) ..................................................................................... . 8. Arrecadao do PIS/PASEP (art. 239) .............................................................................................. 1653 9. Ressalva s contribuies compulsrias (art. 240) ............................................................................. 1654

    10. Disciplina legal dos consrcios e convnios de cooperao (art. 241) ................................................ 1654 L Exceo ao princpio da gratuidade do ensino pblico (art. 242) ..................................................... .

    Expropriao de glebas pelo cultivo de plantas psicotrpicas (art. 243) ............................................. 1655 13. Acesso adequado aos portadores de deficincia (art. 244) .................................................................. 1656

    Assistncia aos herdeiros e dependentes de vtimas de crime doloso (art. 245) ................................... 1656 15. Proibio a medidas provisrias (art. 246) ......................................................................................... 1657

    Previso legal de critrios para perda de cargos pblicos (art. 247) .................................................... 1657 Observncia ao teto remuneratrio (art. 248) ................................................................................... 1657

    18. Fundos de contribuies, bens, direitos e ativos (arts. 249 e 250) .................................................... .

    V'-"'v'-'L", CONSTITUCIONAIS

    Significado ........................................................................................................................................ 1659 2. Natureza jurdica ............................................................................................................................. . 3. Locus das disposies constitucionais transitrias .............................................................................. 1660 4. Objetivo das disposies constitucionais transitrias.. ........ ................. ....... .............. ......................... 166 I

    Disposies transitrias e princpio da recepo ............................................................................... . 6. Disposies transitrias e emendas constitucionais.............. ............ ............ .......... ............................ 1662

    Bibliografia.... ..... ... ... ... ..... ..... ... ... ... ..... ...... .... ..... ........ .............. ......... ..... ..... ....... .... ........... .......... ...... ...... 1664

    ndice remissivo ................................................. '" ................................. '" .............................................. .

    STJ00098113