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Sentença condenatória dos Canibais de Garanhuns

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PODER JUDICIÁRIO DO ESTADO DE PERNAMBUCO JUÍZO DE DIREITO DA COMARCA DE OLINDA VARA DO TRIBUNAL DO JÚRI Av. Pan Nordestina S/N, Km 04, Vila Popular – Olinda/PE. AÇÃO PENAL PROCESSO N.º 005961-91.2012.8.17.0990 AUTORA: JUSTIÇA PÚBLICA RÉUS: JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA, ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA TIPIFICAÇÃO: Art. 121, § 2º, Incisos II, III, IV e V, Art. 211 e Art. 212 c/c o Art. 69 todos do CPB. SENTENÇA CONDENATÓRIA Vistos, etc... JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA, conhecido por “MONTE”, brasileiro, divorciado, 3º Grau em Educação Física, natural de Recife-PE, nascido em14/12/1961, com 50 anos de idade à época do fato, RG. nº 2.761.942-SSP-RN, filho de Antônio Negromonte da Silveira e de Zélia Beltrão Negromonte da Silveira, residente na Rua dos Emboabas, nº 598, Jardim Petrópolis, Garanhuns-PE; ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA, conhecida como “DONA BEL”, brasileira, divorciado, ensino fundamental incompleto, natural de Recife-PE, nascido em 12/05/1961, com 51 anos de idade à época do fato, RG. nº 2.893.928-SDS-PE, filha de Francisco Pires Braga e de Maria Elisabete Torreão Pires, residente na Rua dos Emboabas, nº 598, Jardim Petrópolis, Garanhuns/PE e BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, brasileira, solteira, alfabetizada, natural de Natal-RN, nascida em 29/09/1986, com 25 anos de idade à época do fato, RG. 002319833-SSP-RN, filha de José Antônio das Neves da Silveira e de Denise Francisca Oliveira da Silva, residente na Rua dos Emboabas, nº 598, Jardim Petrópolis, Garanhuns-PE, foram pronunciados como incursos nas penas dos Art. 121, § 2º, Incisos I, III, IV e V, Art. 211 e Art. 212 todos c/c o Art. 29 e Art. 69 todos do Código Penal Brasileiro, com as conseqüências do Art. 1º, inciso I da Lei nº 8072/90, sob a imputação de, no mês de maio de 2008, na Av. Colibri, Rua-A, nº 1272, Loteamento Boa Fé-I, bairro de Rio Doce, nesta cidade, em comunhão de ação e desígnios, haver praticado os crimes de homicídio quadruplamente qualificado, vilipêndio e ocultação de cadáver contra a pessoa de Jéssica Camila da Silva Pereira, menor de 17 (dezessete) anos de idade, consoante consta do Exame Pericial em Local de Homicídio, (fls. 334/347), Perícia de DNA Forense (fls. 351/359), além dos demais elementos de informação trazidos no inquérito policial e provas produzidas durante a fase judicial. Ontem e hoje os acusados JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA, ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA foram submetidos a julgamento neste Tribunal do Júri, com observância das formalidades legais nos termos do art. 447 e seguintes do CPP. Nos debates, a Representante do Ministério Público requereu a condenação dos réus nos exatos termos da Decisão de Pronúncia, afirmando que os mesmos concorreram para a prática dos crimes de homicídio quadruplamente qualificado (motivo torpe, meio cruel, utilização de recurso que impossibilitou a defesa da vítima e para assegurar à execução, a ocultação, a impunidade ou vantagem de outro crime), além dos crimes de vilipêndio e ocultação de cadáver. As defesas dos réus apresentaram, nos debates, as seguintes teses: a) A defesa do acusado JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA argüiu a tese de semi-imputabilidade penal em razão de doença mental, a qual o tornou parcialmente incapaz de entender o caráter ilícito do seu comportamento ao tempo da ação ou omissão típica. b) A defesa da acusada ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA argüiu a tese principal de coação moral irresistível visando a inculpabilidade da mesma por ter havido inexigibilidade de conduta diversa e como tese subsidiária coação moral resistível visando diminuição no quantum da reprimenda. c) A defesa da acusada BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA argüiu a tese principal de coação moral irresistível visando a inculpabilidade da mesma por ter havido inexigibilidade de conduta diversa e como tese subsidiária coação moral resistível visando diminuição no quantum da reprimenda. Após o embate de teses, consultado o Conselho de Sentença, este respondeu aos questionários apropriados, em três séries de quesitos para cada um dos acusados, que não receberam qualquer contestação pelas partes, passando a individualizar na forma que segue: 1. Quanto ao réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA e a vítima Jéssica Camila da Silva Pereira o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo AFIRMATIVAMENTE, por mais de 03 (três) votos, aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de homicídio quadruplamente qualificado, consoante requereu o Ministério Público em plenário, rechaçando a tese da defesa, tudo conforme termo de votação. Relativamente ao réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA e o tipo penal previsto no art. 211 do CPB, o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo por mais de 03 (três) votos, AFIRMATIVAMENTE aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de ocultação de cadáver, consoante requereu o Ministério Público em plenário, tudo conforme termo de votação. Relativamente ao réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA e o tipo penal descrito no art. 212 do CPB, o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo por mais de 03 (três) votos, AFIRMATIVAMENTE aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de vilipêndio de cadáver, consoante requereu o Ministério Público em plenário, tudo conforme termo de votação. 2. Em relação à ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA, e a vítima Jéssica Camila da Silva Pereira o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo AFIRMATIVAMENTE, por mais de 03 (três) votos, aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de homicídio quadruplamente qualificado, consoante requereu o Ministério Público em plenário, rechaçando a tese da defesa, tudo conforme termo de votação. Relativamente à ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e o tipo penal previsto no art. 211 do CPB o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo por mais de 03 (três) votos, AFIRMATIVAMENTE aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que à ré concorreu para o crime de ocultação de cadáver, consoante requereu o Ministério Público em plenário, tudo conforme termo de votação. Relativamente à ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e o tipo penal descrito no art. 212 do CPB, o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo por mais de 03 (três) votos, AFIRMATIVAMENTE aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de vilipêndio de cadáver, consoante requereu o Ministério Público em plenário, tudo conforme termo de votação. 3. Em relação à ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e a vítima Jéssica Camila da Silva Pereira o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo AFIRMATIVAMENTE, por mais de 03 (três) votos, aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de homicídio quadruplamente qualificado, consoante requereu o Ministério Público em plenário, rechaçando a tese da defesa, tudo conforme termo de votação. Relativamente à ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e o tipo penal previsto no art. 211 do CPB o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo por mais de 03 (três) votos, AFIRMATIVAMENTE aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que a ré concorreu para o crime de ocultação de cadáver, consoante requereu o Ministério Público em plenário, tudo conforme termo de votação. Relativamente à ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e o tipo penal descrito no art. 212 do CPB o Egrégio Conselho de Sentença, respondendo por mais de 03 (três) votos, AFIRMATIVAMENTE aos questionários propostos, relativo à autoria, concluiu que o réu concorreu para o crime de vilipêndio de cadáver, consoante requereu o Ministério Público em plenário, tudo conforme termo de votação. Assim, com base na soberana decisão do Conselho de Sentença e no art. 492, inc. I c/c o art. 387, ambos do Código de Processo Penal, CONDENO, JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA, ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA pela prática dos crimes previstos no art. Art. 121, § 2º, Incisos I, III, IV e V, art. 211 e art. 212, tudo c/c os Arts. 29 e 69 todos do Código Penal Brasileiro, com as conseqüências da Lei 8.072/90, dos crimes praticados contra a pessoa de Jéssica Camila da Silva Pereira. Impõe-se como indispensável a análise das circunstâncias judiciais ditadas no art. 59, do CPB para dosimetria e fixação das penas a serem aplicadas aos sentenciados de forma individualizada, como segue: 1. Com relação ao réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA e a vítima Jéssica Camila da Silva Pereira: Pelo que consta do processo, o réu é tecnicamente primário, entretanto existem nos autos informações de que responde e (ou) respondeu outros processos de igual natureza, o que não lhe favorece. A culpabilidade restou evidenciada, inconteste. Demonstra o réu uma personalidade diferenciada do cidadão comum, com comportamento irregular e conduta social com reprovação, oferecendo, inclusive, perigo no convívio com a sociedade. As circunstâncias do crime foram de extrema gravidade, a considerar a determinação do réu para a prática da conduta, pois agiu de forma previamente concebida e atuou intelectualmente, pensante, selecionou a vítima, no meio de tantas que vivia em condições precárias, mas que atendia os requisitos e condições que almejava, usou de meios e manobras ardilosas para levar a vítima até a sua convivência. Tais atitudes são inaceitáveis, proporcionam rechaço, indignação e intensa repercussão social, desfavorecendo o réu na aplicação da pena. As conseqüências do crime foram de reprovação total, em virtude da execução da vítima, que teve sua história interrompida em plena idade produtiva e inexistem informações de que tenha contribuído para a ação do réu, exceto por haver acreditado, talvez pela sua pouca idade, nas promessas vãs que foram lançadas por aquele que a eliminou, de forma cruel, lhe impondo extremo e desnecessário sofrimento, e, ainda insatisfeito, degustou partes de seus restos mortais, numa clara manifestação de uma antiga e abjeta prática da humanidade primitiva, o que causou comoção nacional e repercussão internacional: O canibalismo. Os motivos do crime restaram nebulosos, sombrios, em face das versões que foram expostas aos autos, não favorecendo o acusado. Por fim, o crime foi praticado em concurso de agentes e foram reconhecidas as circunstâncias qualificadoras, o que não favorece ao réu na aplicação da pena e, de per si, já justificaria pena superior ao mínimo legal. Assim, sopesadas tais circunstâncias judiciais ditadas pelo art. 59 do CPB, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal em razão dos elementos acima delineados, os quais se constituem de extrema reprovação em face da periculosidade demonstrada pelo agente em sua vida pregressa, exigindo maior severidade e considerando, ainda, as circunstâncias qualificadoras, ora reconhecidas para o delito em tela, tomando por base o patamar da pena que vai de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, e, portanto, aplico-lhe a pena-base em 21 (VINTE E UM) ANOS DE RECLUSÃO, atenuando-a em 01(UM) ano, reconhecendo em seu favor a norma ditada no art. 65, inciso III, alínea “d”, tornando-a concreta e definitiva, à míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 20 (VINTE) ANOS DE RECLUSÃO. Relativamente ao réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA, e o tipo penal previsto no art. 211 do CPB. Tomando por base as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP, sendo desnecessário repeti-las, uma vez tratando-se do mesmo réu, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de reprovação total e em face da periculosidade demonstrada pelo agente, exigindo maior severidade, além das circunstâncias qualificadoras, para o delito em tela, cuja pena varia de 01(um) a 3 (três) anos de reclusão e multa, aplico-lhe a pena-base em 02(DOIS) ANOS DE RECLUSÃO atenuando-a em 06 (SEIS) meses, reconhecendo em seu favor a normas ditadas pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, tornando-a concreta e definitiva, a míngua de circunstâncias outras modificadora da reprimenda em 01 (UM) ano e 06 (SEIS) meses de reclusão e 160(CENTO E SESSENTA) dias multa, a qual deverá ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 e seguintes do CPB. Relativamente ao réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA, e o tipo penal previsto no art. 212 do CPB: Tomando por base as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP, sendo desnecessário repeti-las, uma vez tratando-se do mesmo réu, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de reprovação total e em face da periculosidade demonstrada pelo agente, exigindo maior severidade, além das circunstâncias qualificadoras, para o delito em tela, cuja pena varia de 01(um) a 3 (três) anos de detenção e multa, aplico-lhe a pena-base em 02(DOIS) ANOS DE DETENÇÃO, atenuando-a em 06 (SEIS) meses, reconhecendo em seu favor a normas ditadas pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, tornando-a concreta e definitiva, a míngua de circunstâncias outras modificadora da reprimenda em 01 (UM) ano e 06 (SEIS) meses de detenção e 160(CENTO E SESSENTA) dias multa, a qual deverá ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 e seguintes do CPB. 2. Com relação à ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e a vítima Jéssica Camila da Silva Pereira: Pelo que consta do processo, a ré é primária, contudo, existem nos autos informações de que responde outros processos de igual natureza, o que não lhe favorece na aplicação da pena. A culpabilidade restou evidenciada, inconteste. Demonstra a ré, personalidade diferenciada da cidadã comum, com comportamento irregular e conduta social com reprovação, oferecendo perigo ao convívio com a sociedade, ante as informações constantes dos autos. As circunstâncias do crime foram de extrema gravidade, a considerar a determinação da ré para a prática da conduta, pois selecionou a vítima - no meio de tantas -, a qual vivia em condições precárias, usou de meios e manobras ardilosas para levá-la a sua convivência, posto que atendia aos seus interesses, teve oportunidades diversas de comunicar as ocorrências e pretensão do seu consorte, no entanto, aceitava com passividade sua orientação e desiderato. Afiguram-se, portanto, atitudes omissas inaceitáveis do ponto de vista moral e geram intensa repercussão social, desfavorecendo a ré na aplicação da pena. As conseqüências do crime foram de reprovação total, em virtude da execução da vítima, que teve sua história interrompida em plena idade produtiva e inexistem informações de que tenha contribuído para a ação do réu, exceto, haver acreditado, quiçá pela sua pouca idade, nas promessas vãs que foram lançadas por aquele que a eliminou, de forma cruel, lhe impondo extremo e desnecessário sofrimento, e, ainda insatisfeito, degustou partes de seus restos mortais, numa clara manifestação de uma antiga e abjeta prática da humanidade primitiva, o que causou comoção nacional e repercussão internacional: O canibalismo. Os motivos do crime restaram nebulosos em face das versões que foram expostas aos autos, não favorecendo a acusada. Por fim, o crime foi praticado em concurso de agentes, e foram reconhecidas as circunstâncias qualificadoras suscitadas, o que não favorece a ré na aplicação da pena e, de per si, já justificaria pena superior ao mínimo legal. Assim, sopesadas tais circunstâncias judiciais ditadas pelo art. 59 do CPB, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de extrema reprovação em face da periculosidade demonstrada pela agente em sua vida pregressa, exigindo maior severidade da justiça penal, além das circunstâncias qualificadoras, ora reconhecidas, para o delito em tela, a pena varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, e aplico-lhe a pena-base em 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, atenuando-a em 01(UM) ano, reconhecendo em seu favor a norma ditada no art. 65, inciso III, alínea “d”, tornando-a concreta e definitiva, à míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 18(DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. Relativamente à ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA e o tipo penal previsto no art. 211 do CPB: Tomando por base as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP, sendo desnecessário repeti-las, uma vez tratando-se do mesmo sujeito ativo, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de reprovação total em face da periculosidade vil demonstrada pelo agente, exigindo maior severidade, além das circunstâncias qualificadoras, para o delito em tela, cuja pena o delito de ocultação de cadáver, varia de 01(um) a 3 (três) anos de reclusão e multa, aplico-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO atenuando-a de 06(SEIS) MESES reconhecendo em seu favor a norma ditada pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, tornando-a concreta e definitiva, a míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 01 (UM) ano de reclusão e 60(SESSENTA) dias multa, a qual deverá ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 e seguintes do CPB. Relativamente à ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA, e o tipo penal previsto no art. 212 do CPB: Tomando por base as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP, sendo desnecessário repeti-las, uma vez tratando-se do mesmo réu, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de reprovação total em face da periculosidade vil demonstrada pelo agente, exigindo maior severidade, além das circunstâncias qualificadoras, para o delito em tela, cuja pena para o delito de vilipêndio de cadáver, varia de 01(um) a 3 (três) anos de detenção e multa, aplico-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO e 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, atenuando-a de 06(SEIS) MESES reconhecendo em seu favor a norma ditadas pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, tornando-a concreta e definitiva, a míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 01(UM) ano de detenção e 60(SESSENTA) dias multa, a qual deverá ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 e seguintes do CPB. 3. No que pertine à ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, e a vítima Jéssica Camila da Silva Pereira: Pelo que consta do processo a ré é primária, contudo existe nos autos informações de que responde a outros processos de igual natureza, o que não lhe favorece. A culpabilidade restou evidenciada, inconteste. Demonstra a ré, personalidade diferenciada da cidadã comum, com comportamento irregular e conduta social com reprovação, oferecendo perigo ao convívio com a sociedade. As circunstâncias do crime foram de extrema gravidade, a considerar a determinação da ré para a prática da conduta, selecionou a vítima, no meio de tantas, usou de meios e manobras ardilosas para levá-la a sua convivência, teve oportunidades diversas de comunicar as ocorrências e pretensão do seu consorte, no entanto, aceitava com passividade sua orientação e desiderato, atitudes que são inaceitáveis e de repercussão social, desfavorecendo a ré na aplicação da pena. As conseqüências do crime foram de reprovação total, em virtude da execução da vítima, que teve sua história interrompida em plena idade produtiva e inexistem informações de que tenha contribuído para a ação do réu, exceto, haver acreditado, quiçá pela sua pouca idade, nas promessas vãs que foram lançadas por aquele que a eliminou, de forma cruel, lhe impondo extremo e desnecessário sofrimento, e, ainda insatisfeito, degustou partes de seus restos mortais, numa clara manifestação de uma antiga e abjeta prática da humanidade primitiva, o que causou comoção nacional e repercussão internacional: O canibalismo. Os motivos do crime restaram nebulosos em face das versões que foram expostas aos autos, não favorecendo a acusada. Por fim, o crime foi praticado em concurso de agentes, e foram reconhecidas as circunstâncias qualificadoras suscitadas, o que não favorece a ré na aplicação da pena e já justificaria pena superior ao mínimo legal. Assim, sopesadas tais circunstâncias judiciais ditadas pelo art. 59 do CPB, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de extrema reprovação em face da periculosidade demonstrada pela agente em sua vida pregressa, exigindo maior severidade da justiça penal, além das circunstâncias qualificadoras, ora reconhecidas, para o delito em tela, a pena varia de 12 (doze) a 30 (trinta) anos de reclusão, e aplico-lhe a pena-base em 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, atenuando-a em 01(UM) ano, reconhecendo em seu favor a norma ditada no art. 65, inciso III, alínea “d”, tornando-a concreta e definitiva, à míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 18(DEZOITO) ANOS DE RECLUSÃO. Relativamente à ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA, e o tipo penal previsto no art. 211 do CPB: Tomando por base as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP, sendo desnecessário repeti-las, uma vez tratando-se do mesmo réu, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de reprovação total em face da periculosidade vil demonstrada pelo agente, exigindo maior severidade, além das circunstâncias qualificadoras, para o delito em tela, cuja pena para o delito de vilipêndio de cadáver, varia de 01(um) a 3 (três) anos de detenção e multa, aplico-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO atenuando-a de 06(SEIS) MESES reconhecendo em seu favor a norma ditadas pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, tornando-a concreta e definitiva, a míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 01(UM) ano de reclusão e 60(SESSENTA) dias multa, o qual deverá ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 e seguintes do CPB. Relativamente à ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA e o tipo penal descrito no art. 212 do CPB: Tomando por base as circunstâncias judiciais acima ditadas pelo art. 59 do CP, sendo desnecessário repeti-las, uma vez tratando-se do mesmo réu, fixo-lhe a pena base além do mínimo legal, em razão dos elementos acima delineados, que se apresentam de reprovação total em face da periculosidade vil demonstrada pelo agente, exigindo maior severidade, além das circunstâncias qualificadoras, para o delito em tela, cuja pena para o delito de vilipêndio de cadáver, varia de 01(um) a 3 (três) anos de detenção e multa, aplico-lhe a pena-base em 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO atenuando-a de 06(SEIS) MESES reconhecendo em seu favor a norma ditadas pelo art. 65, inciso III, alínea “d” do CPB, tornando-a concreta e definitiva, a míngua de circunstâncias outras modificadoras da reprimenda em 01(UM) ano de reclusão e 60(SESSENTA) dias multa, o qual deverá ser calculada com base no salário mínimo vigente à época do fato, nos termos do art. 49 e seguintes do CPB. Tomando por base o artigo 69 do Código Penal, posto que houve concurso material de crimes, somo as penas anteriormente aplicadas aos sentenciados, à consideração do concurso material de crimes, perfazendo o total de: a) 21 (VINTE E UM) ANOS E 06 (SEIS) MESES DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO E 06 (SEIS) MESES DE DETENÇÃO, ALÉM DE 320 (TREZENTOS E VINTE) DIAS-MULTA PARA O CONDENADO JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA; b) 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALEM DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA PARA A CONDENADA ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA; c) 19 (DEZENOVE) ANOS DE RECLUSÃO, 01 (UM) ANO DE DETENÇÃO, ALEM DE 120 (CENTO E VINTE) DIAS-MULTA PARA A CONDENADA BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA. A pena de reclusão imposta aos sentenciados deverá ser cumprida em REGIME INICIALMENTE FECHADO, na Penitenciária Barreto Campelo em Itamaracá e na Colônia Penal Feminina do Recife ou em outro estabelecimento Prisional a critério do Juízo da Vara de Execuções Penais, respectivamente para os ora sentenciados, na forma prevista no art. 33 do código Penal c/c a Lei 8.072/90 e demais modificações pertinentes e introduzidas pela Lei 11.464/07, observada a detração penal prevista no art. 42 do CPB e a pena de detenção e as multas na forma acima descrita. Mantenho a prisão provisória dos sentenciados, a considerar que ainda estão presentes os pressupostos e fundamentos de ditas medidas cautelares, além da existência de informações quanto ao comportamento dos réus que indicam que oferecem perigo a sociedade, revelando, outrossim, necessidade fidagal de se manter a constrição. Condeno a ré BRUNA CRISTINA OLIVEIRA DA SILVA no pagamento das custas do processo, as quais deverão ser recolhidas em favor do Fundo Penitenciário, dentro dos dez dias subseqüentes ao trânsito em julgado desta sentença, na forma do que preceitua o art. 50 do CPB, e, em seguida, com o trânsito em julgado, remetam-se os autos ao contador do Fórum para cálculo do montante devido. Nos termos do art. 51 do CPB, com a redação que lhe foi conferida pela Lei 9.268/96, decorrido o decêndio, sem que haja o pagamento da multa, extraia-se certidão, encaminhando-a ao Procurador da Fazenda Pública neste Estado para adoção das medidas cabíveis, ao mesmo tempo em que deixo de condenar o réu JORGE BELTRÃO NEGROMONTE DA SILVEIRA e a ré ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA, no pagamento das custas do processo, posto que foram assistidos em plenário por Defensor Público e Defensor dativo, respectivamente. Condeno o Estado no pagamento de honorários Advocatícios que arbitro em favor do advogado, Dr. PAULO HENRIQUE MELO SILVA SALES, OAB-16707, posto que faz jus aos benefícios do art. 22, §1º da Lei nº 8906/94, conforme tabela própria, c/c o provimento nº 04/2010 do Conselho da Magistratura, considerando que foi nomeado pelo Juízo para patrocinar a defesa da acusada ISABEL CRISTINA DA SILVEIRA. Com esteio no Art. 9º-A da Lei 7210/84, fica desde já autorizada à identificação do perfil genético, mediante extração de DNA - ácido desoxirribonucléico, por técnica adequada e indolor, observado o procedimento previsto no §1º deste mesmo dispositivo legal. Neste sentido, caminham os ensinamentos de Norberto Avena: “Outro aspecto a ser mencionado, é o de que a extração de DNA no caso referido deve ser determinada, a nosso ver, na própria Sentença Condenatória, condicionando-se, logicamente, ao respectivo trânsito em julgado sob pena de violação do princípio constitucional da presunção de inocência” (Avena, Norberto. Manual de Processo Penal, p. 179). Com o trânsito em julgado deste decisum, lancem-se os seus nomes no rol dos culpados, na forma do artigo 5º, inciso LVII - CF/1988. Expeçam-se Cartas de Guia em definitivo, remetendo-se ao Juízo das Execuções Penais, com cópia desta Sentença. Oficie-se ao Tribunal Regional Eleitoral e/ou à Zona Eleitoral onde os apenados encontram-se alistados como eleitores, a fim de suspender-lhes os direitos políticos, e preencham-se os Boletins Individuais dos sentenciados, dentro da rotina, remetendo-se ao Instituto Tavares Buril, com das formalidades legais. No mais, cumpra a Secretaria o seu regimento. Publicada esta Sentença e intimadas as partes em Plenário, inclusive sobre o prazo de cinco dias do recurso apelatório, de que trata o Art. 593 e de oito dias para apresentação das razões e contra-razões do apelo, na forma prevista no Art. 600, "caput", ambos da Lei de Ritos Penais do Brasil, salvo hipótese do § 4º do artigo e lei citados imediatamente anteriores. Registre-se. Sala das Sessões do Tribunal Popular do Júri de Olinda/PE, aos 14 (quatorze) dias do mês de novembro de 2014, pelas 19:20 horas. Maria Segunda Gomes de Lima JUÍZA DE DIREITO PRESIDENTE DO TRIBUNAL DO JÚRI PAGE 1
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